Aula II - Modulo II

1. OBRIGAÇÃOCRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Profa. Nélida Cristina dos Santos Doutorapela PUC/SP

3. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA

4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (seus elementos)

5. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

6. (1) OBRIGAÇÃO NO EVENTO E CRÉDITO NO LANÇAMENTO.

8. Art. 140 – modificação na extensão, efeitos, garantia ou privilégios do crédito não abalam obrigação (exceção à exclusão;extingue o crédito).

10. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO SIMPLES CONSTITUTIVO OU MODIFICATIVO VINCULADO ANTECEDENTE => FATO JURÍDICO CONSEQUENTE => RELAÇÃO JURÍDICA COORDENADAS ESPAÇO-TEMPORAIS DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO.

11. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA => função pública X pessoa do agente OBJETO => licitude (dentro da competência + grau de opção=> preceito legal X dentro dos limites legais) MOTIVO => fundamentos (expresso em lei X critério do administrador) FINALIDADE => fim jurídico a que se destina

12. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO SIMPLES => emanação de vontade de um único órgão (individual/colegial) CONSTITUTIVOS => inédita relação jurídica (lançamento de ofício inaugurando relação) MODIFICATIVO=>sem traço inovador (lançamento de ofício “corrigindo” relação já inaugurada pelo contribuinte) VINCULADO => não há grau de subjetividade do agente

13. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO DÚVIDA: LANÇAMENTO INSERE NIC OU É INSERIDO POR NORMA GERAL E CONCRETA? OU AMBOS? ANTECEDENTE=>FATO JURÍDICO(fato-causa) => declaratório ou constitutivo? CONSEQUENTE=>OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (fato-efeito) => declaratório ou constitutivo?

14. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO LANÇAMENTO DEVERIA ESTABELECER COORDENADAS ESPAÇO-TEMPORAIS PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA?

15. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOCLÁUSULAS DA ESTRUTURA DO ATO MOTIVO => realização do evento (motivação é a descrição do evento = fato jurídico) AGENTE COMPETENTE => designado por lei FORMA => organização da linguagem CONTEÚDO/OBJETO => NIC INSERIDA FINALIDADE => tornar juridicamente possível o exercício do direito subjetivo

17. Construção da NIC pelo agente público.

18. ART. 144 DO CTN (TEMPO DO EVENTO E TEMPO DO FATO JURÍDICO)

19. DECLARATÓRIO x CONSTITUTIVO

21. ANTECEDENTE DECLARATÓRIO DO EVENTO:“O antecedenteda NIC constitui-se comofatoaodescrever o evento” => legislaçãodaépoca do evento.

23. AIIM => SUPORTE FÍSICO.

24. NIC DO LANÇAMENTO.

26. Fundamento legal

27. Art. 146, III, b, CF_88

28. Art. 150 do CTN

31. NÃO TEM PRESUNÇÃO DE EXECUTORIEDADE(Estado-adm precisa do Estado-juiz para executar)

33. LANÇAMENTO É NORMA (VÁLIDA).

34. SEMPRE DEFINITIVO.

36. CARACTERÍSTICAS:

37. DESAJUSTE INTRANORMATIVO DE LINGUAGEM.

38. TEM QUE SER NIC.

40. Desacertos no Sujeito ATIVO ou na Alíquota são sempre erros de direito (não são encontrados na contextura do fato jurídico tributário).

41. Erro é encontrado na trajetória da NGA até a NIC.

44. Anulação (ou nulidade?): invalidação de ato por ilegalidade (Administração e Judiciário podem fazê-lo).

46. I – impugnação do sujeito passivo [defesa ou recurso];

47. II – recurso de ofício;

49. II e III – refere-se a lançamento por declaração. Mutação de declaração para ofício. Não é revisão.

52. VIII – quando há apreciação de novo fato ou não provado em lançamento anterior.

54. SOMENTE SE A REVISÃO FOR NOVO LANÇAMENTO.

58. CONTROLE DE LEGALIDADE.

59. CADEIA DA REVISÃO:

60. FORMALIZAÇÃO (OU NÃO) PELO CONTRIBUINTE.

61. AIIM

62. RETI-RATI (revisão de lançamento).

63. PRIMEIRA INSTÂNCIA (DEFESA, REC. VOL.)

64. SEGUNDA INSTÂNCIA (ORDINÁRIO, ESP.)

65. RETIFICAÇÃO DE JULGADO.

66. REFORMA DE JULGADO.

69. Se houver ERRO DE DIREITO, esbarramos na mudança de CRITÉRIOS JURÍDICOS do Art. 146 do CTN.

70. Quanto ao AIIM (parte sancionatória).

72. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN) Art. 150:O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

73. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN) §1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

74. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN) HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA (Comparação Positiva) HOMOLOGAÇÃO TÁCITA (extingüir definitivamente o crédito, seria um ato fiscalizatório final?) CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO Art. 150, §4º do CTN Tributo cujo procedimento de lançamento seja por homologação Data do evento determinável Atividade a ser homologada (fiscalizada? Comparada?) => Controle paralelo, Lev. Fiscal, Crédito indevido Ausência de dolo, fraude ou simulação

76. ConsideraçõesFinais

77. MuitoObrigada! nelidasantos@uol.com.br