Aula 8 - TRIBUTÁRIO - 9o BLOCO AESPI - 2012.1

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Aula 8 - TRIBUTÁRIO - 9o BLOCO AESPI - 2012.1

  1. 1. Direito Tributário - Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário 8. CRÉDITO TRIBUTÁRIOHIPÓTESE DE INCIDÊNCIA  FATO GERADOR  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA lançamento CRÉDITO TRIBUTÁRIO     lembrar do art 116, CTN VERIFICAR o FG Obrigação tributária SUJEITO ATIVO (ocorrência); DETERMINAR ...considera-se ocorrido tornada líquida e SUJEITO PASSIVO a matéria tributável (IR, IPI, certa, por meio do o fato gerador... OBJETO TAXA, etc.); CALCULAR o lançamento. I - ... situação de fato... CAUSA montante do tributo; IDENTIFICAR o sujeito OBRIGAÇÃO II - ... situação jurídica... TRIBUTÁRIA EM passivo; APLICAR PENALIDADE. ESTADO ATIVO. 8.1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 142 A 149, CTN): 8.1.1 - é PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, abrange um conjunto de atos administrativos; apesar da irrelevância da sequência dos atos tendentes ao lançamento, esta proposição é a mais indicada em provas de concursos; 8.1.2 - natureza híbrida, ato DECLARATÓRIO DA OBRIGAÇÃO e CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; 8.1.3 - ato VINCULADO; adotando-se a TAXA DE CÂMBIO DO DIA DA OCORRÊNCIA DO FG; aplicando-se A LEI DO DIA DO FG NO QUE CONCERNE AOS ELEMENTOS MATÉRIAS (HI, BC, ALQ, SUJ. PAS. E FG), e a LEI ATUAL AOS ELEMENTOS PROCEDIMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO. __________________________________________________________________________________________Professor Raimundo Antonio Ibiapina Neto i bi a p i na j u s .bl ogs p ot .c om .b
  2. 2. Direito Tributário - Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário 8.1.4 - REVISÃO DO LANÇAMENTO (145 e 149, CTN): Artigo145,CTN I–impugnaçãodosujeitopassivodaobrigação hipóteselitigiosadealteraçãodolançamento,poriniciativa exclusivadosujeitopassivo,sejacontribuinteouresponsável. II–recursodeofício “remessadeofício”dadecisãoadministrativade1ªinstânciaque tenhasidofavorávelaosujeitopassivodaobrigação. III–autoridadeadm,noscasosdo149,CTN Artigo149,CTN Artigo 146, CTN Em relação a um mesmo sujeito passivo, a revisão do lançamento que decorra de erro de direito somente opera em relação aos FG futuros. 8.1.5 – MODALIDADES DE LANÇAMENTO (149, I, 147 e 150, CTN): - DIRETO, DE OFÍCIO ou EX OFFICIO (149, I, CTN) – IPTU, IPVA, etc; - MISTO ou POR DECLARAÇÃO (147, CTN) – II, IE, ITBI, etc; - POR HOMOLOGAÇÃO ou AUTOLANÇAMENTO (150, CTN) – IR, ICMS, IPI, ITCMD, etc. __________________________________________________________________________________________Professor Raimundo Antonio Ibiapina Neto i bi a p i na j u s .bl ogs p ot .c om .b
  3. 3. Direito Tributário - Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário 8.1.6 – ARBITRAMENTO (148, CTN): desconsideração da DECLARAÇÃO (lançamento por declaração e IRPJ- lucro real) do sujeito passivo, por INIDONEIDADE DOCUMENTAL ou OMISSÃO DOCUMENTAL. 8.2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA (173, I ou 150, § 4º, CTN): Lançamento Fund.legal–CTN Termo“aquo”dadecadência Regrageral 173,I 1ºdiadoexercícioseguinte Antecipaçãodacontagem 173,par.único Datadoatotendentealançarotributo “Interrupção”dadecadência Datadaanulaçãodolançamentoporvicioformal, 173,II enãosefalaeminterrupçãodadecadênciapor lançamentoaniladoporvíciomaterial. C/pagamentodotributo 155,§§1ºE4º DatadaocorrênciadoFG(antecipaçãodoPG) S/pagamentodotributo 173,I 1ºdiadoexercícioseguinte Porhomologação Dolo,fraude,simulação 173,I 1ºdiadoexercícioseguinte - OBS: “...a decadência, via de regra, não atinge os chamados lançamentos por homologação”, mas apenas o direito do fisco de lançar de ofício as diferenças apuradas. - OBS: O STJ (Resp 638.962/PR) – não soma de prazo decadencial – TESE DOS 5 + 5 __________________________________________________________________________________________ s .bl ogs p ot .c om .bProfessor Raimundo Antonio Ibiapina Neto i bi a p i na j u
  4. 4. Direito Tributário - Normas Gerais do Direito Tributário e Processo Administrativo e Judicial Tributário 8.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO (174, CTN) Inicia-se a contagem da data da constituição definitiva do crédito; Interrupção (devolução total do prazo) – incisos I a IV do 174; Suspenção (o prazo volta a fluir pela que lhe falta) – não há previsão expressa, mas tácita (155, parág. único, CTN – não ocorre prescrição no tempo decorrido entre a concessão de moratória individual obtida de forma fraudulenta e a sua “revogação”); e ainda, suspensa a exigibilidade do crédito (151, CTN) estará também suspensa a prescrição. __________________________________________________________________________________________ s .bl ogs p ot .c om .bProfessor Raimundo Antonio Ibiapina Neto i bi a p i na j u
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