Ipi e iof 2012

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Ipi e iof 2012

  1. 1. 28/05/2012 Imposto sobre Produtos Industrializados Fenomenologia da Incidência Sistema Jurídico H C (NGA) Relação Jurídica S’ Rd S” FATO Hipótese de IncidênciaHipótese Tributária é a descrição normativade um evento que concretizado no nível darealidade material e vertido na linguagemcompetente constituir-se-á em “fato jurídico” constituir-se-que fará irromper o vínculo abstrato que olegislador estipulou na conseqüência. 1
  2. 2. 28/05/2012 Hipótese de Incidência Mundo Fenomênico Fatos Jurisdicizados Campo de Incidência Tributária SubsunçãoA subsunção, como operação lógica, sóse opera entre iguais. Assim, devemosfalar em subsunção do conceito de fato aoconceito de norma e, sempre que istoocorrer, com a conseqüente irradiaçãodos efeitos jurídicos, estamos diante daprópria essência da fenomenologia dodireito. Subsunção HIPÓTESE = FATO 2
  3. 3. 28/05/2012 Subsunção HIPÓTESE = FATO Subsunção HIPÓTESE FATO SubsunçãoHIPÓTESE = FATO 3
  4. 4. 28/05/2012 Regra Matriz de IncidênciaA regra-matriz de incidência é uma regra-representação da estrutura lógicada norma jurídica e da implicaçãológica (dever-ser) do conseqüente (dever-em face da ocorrência (subsunção)do fato hipoteticamente previsto.Regra Matriz de Incidência 1. critério material HIPÓTESE 2. critério espacial (descritor) 3. critério temporal (Dever ser deôntico) “D” 1. critério pessoal a) sujeito ativo b) sujeito passivo CONSEQÜENTE (prescritor) a) base de cálculo 2. critério quantitativo b) alíquotaRelação Jurídica Tributária Direito Subjetivo Sa Ob Sp Dever Jurídico 4
  5. 5. 28/05/2012Hipótese deIncidência do IPIHipótese de Incidência do IPI- Constituição Federal, art. 153,inciso IV;- Lei nº. 4.502/1964, art. 1º;- Código Tributário Nacional, art. 46;- Decreto-Lei nº. 34/1966, art. 1º; Decreto-- Decreto nº. 7.212/2010 Hipótese de Incidência do IPI – Matriz ConstitucionalNÚCLEO“Art. 153 - Compete à União instituirimpostos sobre: ... IV – produtos industrializados; 5
  6. 6. 28/05/2012 Hipótese de Incidência do IPI – Matriz ConstitucionalEXTRAFISCALIDADE“Art. 153... § 1º - É facultado ao PoderExecutivo, atendidas as condições e oslimites estabelecidos em lei, alterar asalíquotas dos impostos enumeradosnos incisos I, II, IV e V. Hipótese de Incidência do IPI – Matriz ConstitucionalSELETIVIDADEArt. 153 ...“§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:I - será seletivo, em função daessencialidade do produto; Hipótese de Incidência do IPI – Matriz Constitucional NÃO- NÃO-CUMULATIVIDADE Art. 153 ... “§ 3º ... II - será não-cumulativo, não- compensando- compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; 6
  7. 7. 28/05/2012 Hipótese de Incidência do IPI – Matriz Constitucional CRÉDITO DO ATIVO FIXO Art. 153 ... “§ 3º ... IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (E.C. nº 42, de 19.12.2003). Hipótese de Incidência do IPI – Matriz Constitucional CADEIA PRODUTIVA1ª fase 2ª fase 3ª fase 4ª fase 5ª fase NÚCLEO: PRODUTO INDUSTRIALIZADO Hipótese de Incidência do IPI – Matriz Constitucional EXTRAFISCALIDADECP NÚCLEO: PRODUTO INDUSTRIALIZADO 7
  8. 8. 28/05/2012 Hipótese de Incidência do IPI – Matriz Constitucional EXTRAFISCALIDADECP SELETIVIDADE NÚCLEO: PRODUTO INDUSTRIALIZADO Hipótese de Incidência do IPI – Matriz Constitucional EXTRAFISCALIDADECP SELETIVIDADE NÃO- NÃO- CUMULATIVIDADE NÚCLEO: PRODUTO INDUSTRIALIZADO Regulamentação: Decreto nº. 7.212/2010 “Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não- (não-tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). 8
  9. 9. 28/05/2012 Hipótese de Incidência Campo dos Produtos Campo dos Produtos Industrializados Campo de Incidência do IPI = Tabela TIPI com Alíquota ainda que igual a Zero Regra Matriz de Incidência 1. critério material HIPÓTESE 2. critério espacial (descritor) 3. critério temporal (Dever ser deôntico) “D” 1. critério pessoal a) sujeito ativo b) sujeito passivo CONSEQÜENTE (prescritor) a) base de cálculo 2. critério quantitativo b) alíquota RMI – Critério MaterialO critério é formado pela conjunção doverbo e do complemento contidos nosenunciados normativos.No caso dos Produtos Industrializados aqual seria a melhor interpretação:- Industrializar produtos? produtos?- Vender ou circular produtosindustrializados? ndustrializados? 9
  10. 10. 28/05/2012 O que é Produto Industrializado?RIPI“Art. 3º. Produto Industrializado é oresultante de qualquer operaçãodefinida neste Regulamento comoindustrialização, mesmo incompleta,parcial ou intermediária.”O que é Industrialização?RIPI“Art. 4º Caracteriza industrializaçãoqualquer operação que modifique anatureza, o funcionamento, oacabamento, a apresentação ou afinalidade do produto, ou o aperfeiçoepara consumo, tal como...:O que é Industrialização?- Transformação- Beneficiamento- Montagem- Acondicionamento ouReacondicionamento- Renovação e Recondicionamento 10
  11. 11. 28/05/2012 1. Critério Material: operações jurídicas que Material: promovam a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial HIPÓTESE 2. Critério Espacial: Espacial: (descritor) 3. Critério Temporal: Temporal: 1. Critério Pessoal a) sujeito ativo: ativo: b) sujeito passivo: passivo:CONSEQÜENTE (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: cálculo: Quantitativo b) alíquota: alíquota: RMI – Critério Espacial O critério espacial, como o próprio nome diz, contempla os elementos espaciais da Hipótese de Incidência, ou seja refere-se à eficácia territorial da refere- norma (em sentido lato) e ao local onde ocorre o fato gerador (em sentido strito). 1. Critério Material: operações jurídicas que Material: promovam a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial HIPÓTESE 2. Critério Espacial: estabelecimento produtor no Espacial: (descritor) território Nacional ou Zona Aduaneira 3. Critério Temporal: Temporal: 1. Critério Pessoal a) sujeito ativo: ativo: b) sujeito passivo: passivo:CONSEQÜENTE (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: cálculo: Quantitativo b) alíquota: alíquota: 11
  12. 12. 28/05/2012 RMI – Critério Temporal O critério temporal informa os elementos da Hipótese de Incidência, que dizem respeito à ocorrência do fato gerador, ou seja, o MOMENTO eleito pela norma para considerar ocorrido o fato gerador. RMI – Critério TemporalCTN“Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário,considera-considera-se ocorrido o fato gerador e existentesos seus efeitos:I - tratando-se de situação de fato, desde o tratando-momento em que se verifiquem as circunstânciasmateriais necessárias a que produza os efeitosque normalmente lhe são próprios;II - tratando-se da situação jurídica, desde o tratando-momento em que esteja definitivamenteconstituída, nos termos de direito aplicável. 1. Critério Material: operações jurídicas que Material: promovam a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial HIPÓTESE 2. Critério Espacial: estabelecimento produtor no Espacial: (descritor) território Nacional ou Zona Aduaneira 3. Critério Temporal: o momento da saída legalmente Temporal: qualificada no critério material 1. Critério Pessoal a) sujeito ativo: ativo: b) sujeito passivo: passivo: CONSEQÜENTE (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: cálculo: Quantitativo b) alíquota: alíquota: 12
  13. 13. 28/05/2012 RMI – Critério PessoalO critério pessoal fornece informações aserem identificadas para individualizaçãodos SUJEITOS que formarão a relaçãojurídica pretendida pela norma, ou seja, oSUJEITO ATIVO, titular de direito subjetivo,e SUJEITO PASSIVO, submetido a umdever jurídico. RMI – Critério Pessoal Sujeito AtivoO Sujeito Ativo é a pessoa política titular dacompetência tributária outorgada pelaConstituição Federal, ou seja, tem a aptidão parainstituir tributos.Constituição Federal:Art. 1º A República Federativa do Brasil, formadapela união indissolúvel dos Estados e Municípiose do Distrito Federal, constitui-se em Estado constitui-Democrático de Direito e tem como fundamentos:... RMI – Critério Pessoal Sujeito PassivoO Sujeito Passivo é aquele cuja ação (critériomaterial) está hipoteticamente definida na leicomo causa de incidência. O sujeito que, nodesempenho de suas atividades de direitoprivado estabelece relações de cunho econômicohipoteticamente previstas nos enunciadosnormativos.Para o IPI o Sujeito Passivo deverá ser aqueleque der saída de produto industrializado de seuestabelecimento industrial, ou aquele quedesembaraçar mercadoria (importador). 13
  14. 14. 28/05/2012 1. Critério Material: operações jurídicas que Material: promovam a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial, transferindo-lhes a transferindo- propriedade HIPÓTESE 2. Critério Espacial: estabelecimento produtor no Espacial: (descritor) território Nacional ou Zona Aduaneira 3. Critério Temporal: o momento da saída legalmente Temporal: qualificada no critério material 1. Critério Pessoal a) sujeito ativo: União ativo: b) sujeito passivo: quem der passivo: saída a prod. Industrializado ou prod. desembaraçar prod. Importado prod.CONSEQÜENTE (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: cálculo: Quantitativo b) alíquota: alíquota: RMI – Critério Quantitativo O critério quantitativo é a representação econômica do objeto da incidência, devendo ser dividido em duas partes para obtenção do quantum debeatur: - Base de Cálculo - Alíquota RMI – Critério Quantitativo Base de Cálculo A base de cálculo é a representação numérico- numérico- valorativa da materialidade da hipótese de incidência; é “o padrão, critério ou referência para medir um fato tributário”. Assim, para aferir a base de cálculo é necessário estabelecer os limites objetivos do conceito do critério material. 14
  15. 15. 28/05/2012 RMI – Critério Quantitativo Base de Cálculo“O critério (base de cálculo) será sempre o valor.As mutações possíveis estarão na espécie devalor utilizada, mas o gênero será sempre,imutavelmente, o valor.” (p. 62)“Sendo a base de cálculo a definição legal demedida, constitutiva do padrão de referência aser observado na quantificação financeira dosfatos tributários, segue-se a mensuração dos segue-fatos tributários, à luz dos critérios dados pelalei.” (Barreto, Aires F., in, “Base de cálculo, alíquota eprincípios constitucionais”) RMI – Critério Quantitativo Base de CálculoNo caso do IPI o núcleo valorativo para orientara interpretação da normas de incidência é o“PRODUTO”. O produto é o elemento condutordas repercussões das normas tributária, sendoque no caso da Base de Cálculo o valor doproduto é que congrega, em si, os elementosinformativos do valor econômico da operação. RMI – Critério Quantitativo AlíquotaAlíquota, no âmbito do critério quantitativo danorma de incidência tributária, é um fatorcomponente de uma operação matemática deporcentagem que determina a parcelaeconômica retirada do fato tributário que deverápreencher o núcleo obrigacional da relaçãojurídica tributária. 15
  16. 16. 28/05/2012 RMI – Critério Quantitativo AlíquotaAs alíquotas do IPI devem ser definidassegundo o critério da seletividade em função daessencialidade e fixadas na TIPI segundo aclassificação fiscal do produto. RMI – Critério Quantitativo AlíquotaTÍTULO IIIDA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOSArt. 15. Os produtos estão distribuídos na TIPIpor Seções, Capítulos, subcapítulos, posições,subposições, itens e subitens (Lei nº 4.502, de1964, art. 10). RMI – Critério Quantitativo AlíquotaTÍTULO IIIDA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS...Art. 16. Far-se-á a classificação de Far-se-conformidade com as Regras Gerais paraInterpretação (RGI), Regras GeraisComplementares (RGC) e NotasComplementares (NC), todas da NomenclaturaComum do MERCOSUL (NCM), integrantes doseu texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março (Decreto-de 1971, art. 3º). 16
  17. 17. 28/05/2012 RMI – Critério Quantitativo AlíquotaArt. 17. As Notas Explicativas do SistemaHarmonizado de Designação e de Codificação deMercadorias (NESH), do Conselho de CooperaçãoAduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo luso-Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alteraçõesaprovadas pela Secretaria da Receita Federal,constituem elementos subsidiários de caráterfundamental para a correta interpretação doconteúdo das posições e subposições, bem assim subposições,das Notas de Seção, Capítulo, posições e desubposições da Nomenclatura do SistemaHarmonizado (Decreto-Lei nº 1.154/1971, art. 3º). (Decreto- RMI – Critério Quantitativo Classificação Fiscal de ProdutosO que é “Classificação Fiscal” ?“Classificação Fiscal” é o código da posiçãoque designa uma determinada mercadoria noSistema Harmonizado de Designação eCodificação de Mercadorias.Podemos entendê-la, também , como o entendê-procedimento adequado para obtenção doreferido código identificativo de umadeterminada mercadoria, ou seja, os passosque serão adotados para alcançar a correta“posição fiscal”. RMI – Critério Quantitativo Classificação Fiscal de ProdutosSISTEMA HAMONIZADOO Sistema Harmonizado de Designação eCodificação de Mercadorias – SH foi concebidocom os objetivos de criar uma codificaçãointernacional e uniforme para facilitar aidentificação de mercadorias nacomercialização aduaneira.O SH é uma linguagem aduaneira comum. 17
  18. 18. 28/05/2012 RMI – Critério Quantitativo Classificação Fiscal de Produtos SISTEMA HAMONIZADO A Classificação de Mercadorias no Brasil é utilizada na determinação das alíquotas do Imposto de Importação – II, pela TEC e das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, pela TIPI. 1. Critério Material: operações jurídicas que Material: promovam a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial, transferindo-lhes a transferindo- propriedade HIPÓTESE 2. Critério Espacial: estabelecimento produtor no Espacial: (descritor) território Nacional ou Zona Aduaneira 3. Critério Temporal: o momento da saída legalmente Temporal: qualificada no critério material 1. Critério a) sujeito ativo: União ativo: Pessoal b) sujeito passivo: quem der saída a passivo: prod. prod. industrializadoCONSEQÜENTE (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: valor do produto cálculo: Quantitativo b) alíquota: Designada segundo a clas- alíquota: clas- sificação fiscal do produto na TIPI, cuja dosimetria deve atender ao princípio da seletividade 1. Critério Material: operações jurídicas que Material: promovam a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial, transferindo-lhes a transferindo- propriedade HIPÓTESE 2. Critério Espacial: estabelecimento produtor no Espacial: (descritor) território Nacional ou Zona Aduaneira 3. Critério Temporal: o momento da saída legalmente Temporal: qualificada no critério material 1. Critério a) sujeito ativo: União ativo: Pessoal b) sujeito passivo: quem der saída a passivo: prod. prod. industrializadoCONSEQÜENTE (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: valor do produto cálculo: Quantitativo b) alíquota: Designada segundo a clas- alíquota: clas- sificação fiscal do produto na TIPI, cuja dosimetria deve atender ao princípio da seletividade c) Não-cumulatividade: na apuração do Não-cumulatividade: “quantum debeatur”. debeatur”. 18
  19. 19. 28/05/2012 IPI – Estrutura do Imposto - Produtos Industrializados - Seletividade - Não-cumulatividade Não- - Extrafiscalidade Seletividade Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: .. IV - produtos industrializados; .. § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; SeletividadeSeletividade é a qualidade de seletivo(do ato de selecionar), ao passo que,seletivo é o mesmo que selecionador, aquele que seleciona. Aquele que escolhe e classifica segundo um critério 19
  20. 20. 28/05/2012 SeletividadeA seletividade contém caráter próprio naoutorga da competência que deveprotagonizar a criação e aplicação da normade incidência tributária, de forma a categorizá- categorizá-la segundo critérios de preferência epreterição de valores.Definido o valor jurídico ou social que sequeira proteger a norma deve selecionaraqueles fatos jurídicos que mais se aproximamda realização desse valor e desonerá-los da desonerá-carga tributária. Essencialidade O valor colhido pela CF para seletividade do IPI é a essencialidade Esse conteúdo valorativo é determinável no momento em que os objetos sejam classificados segundo o critério escolhido. Isto porque,num escolhido. dado momento alguns produtos podem ser mais essenciais que outros, segundo os valores vigentes na sociedade, nas relações de consumo, nas necessidades vitais do homem ou nas dinâmicas econômicas que imponham premência no controle da circulação de produtos e mercadorias. Seletividade e ExtrafiscalidadeArt. 153. Compete à União instituir impostossobre:...IV - produtos industrializados;...§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, Executivo,atendidas as condições e os limitesestabelecidos em lei, alterar as alíquotas dosimpostos enumerados nos incisos I, II, IV e V 20
  21. 21. 28/05/2012Exercício da ExtrafiscalidadeArt 4º - O Poder Executivo, em relação ao Impôstosôbre Produtos Industrializados, quando se tornenecessário atingir os objetivos da política econômicagovernamental, mantida a seletividade em função daessencialidade do produto, ou, ainda, para corrigirdistorções, fica autorizado:I - a reduzir alíquotas até 0 (zero);II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30(trinta) unidades ao percentual de incidência fixadona lei;III - a alterar a base de cálculo em relação adeterminados produtos, podendo, para êsse fim,fixar-fixar-lhes valor tributável mínimo. Decreto-lei nº. 1.199/1971 Decreto- IPI – Estrutura do Imposto - Produtos Industrializados - Seletividade - Não-cumulatividade Não- - Extrafiscalidade Princípio da Não- Não- Cumulatividade II - será não-cumulativo, não- compensando- compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; 21
  22. 22. 28/05/2012Não-Não-Cumulatividade = Compensação O conteúdo semântico do termo compensação, adotado pela Constituição Federal tem os mesmos contornos do conceito juridicamente consolidado em nosso direito positivo. (art. 109 do CTN) Art. 109 - CTN Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para utilizam- pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para formas, definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 368 – C. Civil Art. 368 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem- extinguem-se, até onde se compensarem. 22
  23. 23. 28/05/2012 Art. 369 – C. Civil Art. 369 - A compensação efetua-se efetua- entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 373 – C. CivilArt. 373 – A diferença de causa nasdívidas não impede a compensação... Relações Jurídicas na Compensação Quanto às PessoasPressuposto Lógico: Sp’ deve ser contribuinte do IPI RJT’(Sa’, Sp’) ≡ RJT’’(Sa’’, Sp’’) ∴ Sa’=Sp’’ ⋅ Sp’=Sa’’ 23
  24. 24. 28/05/2012 Relação Jurídica da Compensação Quanto ao ObjetoPressuposto Lógico: O núcleo obrigacional tem a mesma Natureza Jurídica. CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO ESCRITURAL Relação Jurídica da Compensação Quanto à Origem da RJPressuposto Lógico: A RMI do IPI implica a NJ da Não- Não- cumulatividade- Saída que esteja no campo de incidência Constitucional.- O Sp deve ser Contribuinte Relação Jurídica da Compensação Quanto ao LimitePressuposto Lógico: As obrigações extinguem-se até onde extinguem- se compensem. compensem. Sp’ Obrigação 1 Obrigação 2 Sp’’ 24
  25. 25. 28/05/2012 Relação Jurídica da Compensação Quanto ao Limite Pressuposto Lógico: As obrigações extinguem-se até extinguem- onde se compensem. Sp’ Dever Jurídico a ser Cumprido por Sp’ Relação Jurídica da Compensação Quanto ao Limite Pressuposto Lógico: As obrigações extinguem-se até extinguem- onde se compensem. Sp’ Sp’’ Dever Jurídico Compensação a ser Cumprido por Sp’ Natureza Jurídica dos Créditos- “Tributária” a Não-Cumulatividade Não- NÃO deve compor a RMI- “Escritural” a Não-Cumulatividade Não- deve compor a RMI 25
  26. 26. 28/05/2012 Crédito Tributário ( + ) Entrada de MP, PI e ME = CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( – ) Saída de Produtos = DÉBITO TRIBUTÁRIO ( = ) Saldo de Tributo a Pagar ou Saldo de Tributo a Receber Crédito TributárioTRIBUTO (CTN)Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou cujo valor nelase possa exprimir, que não constitua sançãode ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativaplenamente vinculada. Crédito Tributário CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN) Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 26
  27. 27. 28/05/2012 Crédito Tributário CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN) Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o extingue- crédito dela decorrente. Crédito Escritural Principais Efeitos dessa Natureza Jurídica Direito à atualização monetária do crédito extemporâneoRE 205.453/SP,03/11/97- Min. MAURÍCIO CORRÊA 205.453/SP,03/11/97- Crédito Escritural Principais Efeitos dessa Natureza Jurídica Obrigação de apuração de créditos e débitos para obter a obrigação tributária 27
  28. 28. 28/05/2012 Crédito Escritural ( + ) Entrada de MP, PI e ME = CRÉDITO ESCRITURAL ( – ) Saída de Produtos = DÉBITO ESCRITURAL ( = ) Saldo a Pagar = TRIBUTO Compensação Tributária no C.Civil – Revogação Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo Revogado pela Lei n.º 10.677/2003 Origem do CréditoA Origem do direito ao crédito não estáno fato de o fornecedor ter pago ounão o tributo, mas na incidência danorma da não-cumulatividade no fato não-da aquisição de insumos destinados àindustrialização de produto sujeitos àincidência do IPI. 28
  29. 29. 28/05/2012A Verificação do “fato gerador” (operação jurídicaque promova a saída de produtos industrializados doestabelecimento, transferindo-lhes a propriedade) transferindo-sujeito à incidência do IPI, faz desencadear aincidência de duas normas distintas: 1) RJT própria da incidência da norma tributária do IPI, na qual o contribuinte-vendedor ocupará o pólo passivo da contribuinte- obrigação em relação ao Fisco, 2) RJ da não-cumulatividade, na qual o contribuinte não- ocupará o pólo ativo da obrigação em relação ao Fisco, passando a ser detentor do direito de utilização do crédito para realização da compensação. União RJT’ (Sa’, Sp’) RJT’’ (Sa’’, Sp’’) Fato “F” vendaA RJDP (A, B) B compra Não- Não-Cumulatividade e Outras Normas Jurídicas O princípio da não-cumulatividade sofre a não- influência de outras normas jurídicas tais como:- Seletividade- NT- Isenção 29
  30. 30. 28/05/2012 NT Campo de Produtos Campos de Produtos Industrializados Campo de IncidênciaNT Próprios e NT ImprópriosProdutos não-tributados são aqueles que não-não podem compor a materialidade danorma de incidência, mas há produtos queapesar de “tributáveis” são eleitos comoNT. Isenção NJ Isentiva NJT = RJT Efeito Jurídico Fato F 30
  31. 31. 28/05/2012 Isenção NJ IsentivaNJT = RJT Efeito JurídicoFato F Isenção NJ IsentivaNJT = RJTFato F X Efeito Jurídico Alíquota Zero Alíquota ZeroNJT = RJT Efeito JurídicoFato F 31
  32. 32. 28/05/2012 Alíquota Zero - C.M. Alíquota ZeroNJT - C.E. = RJT - C.T. Efeito JurídicoFato F - C.P. - Sa - Sp - C. Q. - B.C. - Alíq. Alíquota Zero Alíquota Zero - C.M.NJT - C.E. = RJT - C.T. Efeito JurídicoFato F - C.P. - Sa - Sp - C. Q. - B.C. - Alíq. Alíquota Zero - C.M. Alíquota ZeroNJT - C.E. = RJT - C.T. Efeito JurídicoFato F - C.P. - Sa - Sp Ø - C. Q. - B.C. - Alíq. 32
  33. 33. 28/05/2012 Alíquota Zero - C.M. Alíquota Zero NJT - C.E. Fato F = RJT - C.T. - C.P. - Sa ? Efeito Jurídico - Sp Ø - C. Q. - B.C. - Alíq. A Seletividade a cada fase da Cadeia Produtiva Produto final: SELETIVIDADE E EXTRAFISCALIDADECP 1ª fase 2ª fase 3ª fase 4ª fase 5ª fase Modalidade de Lançamento A modalidade de lançamento do IPI é por homologação CTNArt. 150 - O lançamento por homologação, queocorre quanto aos tributos cuja legislação atribuaao sujeito passivo o dever de antecipar opagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa, opera-se pelo ato em que a opera-referida autoridade, tomando conhecimento daatividade assim exercida pelo obrigado,expressamente a homologa.” 33
  34. 34. 28/05/2012 Modalidade de Lançamento(i) o ato de formalização do contribuinte, em que reconhece o fato gerador e aplica a legislação fiscal ao fato jurídico;(ii) a antecipação do pagamento; e(iii) o ato homologatório da Fazenda Pública dos procedimentos adotados pelo contribuinte. Modalidade de Lançamento Homologação APURAÇÃO X PAGAMENTO Termo LançamentoCTNArt. 150 - O lançamento por homologação, que homologação,ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribuaao sujeito passivo o dever de antecipar opagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa, opera-se pelo ato em que a opera-referida autoridade, tomando conhecimento daatividade assim exercida pelo obrigado,expressamente a homologa.” 34
  35. 35. 28/05/2012 Termo LançamentoCTNArt. 142 - Compete privativamente à autoridadeadministrativa constituir o crédito tributário pelolançamento, assim entendido o procedimentolançamento,administrativo tendente a verificar a ocorrência dofato gerador da obrigação correspondente,determinar a matéria tributável, calcular o montantedo tributo devido, identificar o sujeito passivo e,sendo caso, propor a aplicação da penalidadecabível.Parágrafo único. A atividade administrativa delançamento é vinculada e obrigatória, sob penade responsabilidade funcional. funcional. Não- Não-Cumulatividade Empresa Valor de Crédito pela não- não- IPI recolhido Total de IPI venda cumulatividade na fase recolhido A 140,00 14,00 14,00 B 196,00 14,00 5,60 19,60 C 274,40 19,60 7,84 27,44 Total 274,40 27,44 27,44 Não- Não-Cumulatividade NÃO-CUMULATIVIDADE - Alíquotas Uniformes 100% 80% 60% IPI Incidente 40% Valor de Venda 20% 0% A B C 35
  36. 36. 28/05/2012 Seletividade e Não- Não- Cumulatividade SELETIVIDADE 100% 80% 60% Aliquota Incidente Valor de Venda 40% 20% 0% A B C D E Saldo Credor de IPI - Seletividade e Não-CumulatividadeR$ 50,00R$ 40,00R$ 30,00 IPI IncidenteR$ 20,00 $ VendaR$ 10,00 R$ 0,00 A B C D-R$ 10,00 Não- Não-Cumulatividade e Isenção Isenção com Cumulatividade R$ 450,00 392,00 392,00 R$ 400,00 R$ 350,00 R$ 300,00 280,00 R$ 250,00 Valor de Venda 200,00 IPI Destacado R$ 200,00 IPI Pago R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 59,20 R$ 39,20 R$ 50,00 R$ 20,00 0 R$ - A B C Total 36
  37. 37. 28/05/2012 Isenção com Crédito Isenção Após Lei nº 9.779/99 DIFERIMNENTO 450,00 392,00 392,00 400,00 350,00 300,00 280,00 250,00 $ VENDA 200,00 200,00 IPI Destacado 150,00 IPI PAGO 100,00 50,00 39,20 39,20 20,00 - (20,00) (50,00) A B C Totais Restituição e RessarcimentoRIPI/2010Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito doimposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado dedecisão judicial, passível de restituição ou deressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de utilizá-débitos próprios relativos a impostos e contribuiçõesadministrados pela Secretaria da Receita Federal doBrasil, observadas as demais prescrições e vedaçõeslegais (Lei 5.172/1966, art. 170, Lei 9.430/1996, art. 5.172/1966, 9.430/1996,74, Lei 10.637/2002, art. 49, Lei 10.833/2003, art. 17, 10.637/2002, 10.833/2003,e Lei 11.051/2004, art. 4o). 11.051/2004, 4o). Restituição e Ressarcimento§ 1o A compensação de que trata o caput seráefetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, dedeclaração na qual constarão informações relativas aoscréditos utilizados e aos respectivos débitoscompensados (Lei 9.430/1996, art. 74, § 1º, e Lei 9.430/1996,10.637/2002,10.637/2002, art. 49). 49).§ 2o A compensação declarada à Secretaria da ReceitaFederal do Brasil extingue o crédito tributário, sobcondição resolutória de sua ulterior homologação (Lei9.430/1996, art. 74, § 2º, e Lei 10.637/2002, art. 49).9.430/1996, 10.637/2002, 37
  38. 38. 28/05/2012 Restituição e RessarcimentoArt. 269. A restituição ou o ressarcimento do impostoArt.ficam condicionados à verificação da quitação deimpostos e contribuições federais do interessado(Decreto-(Decreto-Lei 2.287/1986, art. 7º, e Lei 11.196/2005, 2.287/1986, 11.196/2005,art. 114). 114). Restituição e Ressarcimento CTN Art. 208. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na utilizá- compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). IPI Questões Atuais Domingo, Luiz Roberto domingo.adv@uol.com.br (11) 3081-0915 3081- 38
  39. 39. 28/05/2012 IOF Hipótese de Incidência do IOF - Constituição Federal, art. 153, IV - Código Tributário Nacional, art. 63 - Lei 5.143/1966 - Regulamento - Decreto 6.306/2007 Regulamento do IOFDecreto n° 6.339/2008 n° Decreto nº 7.454/2011Decreto n° 6.345/2008 n° Decreto nº 7.456/2011Decreto nº 6.391/2008 Decreto nº 7.457/2011Decreto nº 6.453/2008 Decreto nº 7.458/2011Decreto nº 6.566/2008 Decreto nº 7.487/2011Decreto nº 6.613/2008 Decreto nº 7.536/2011Decreto nº 6.655/2008 Decreto nº 7.563/2011Decreto nº 6.691/2008 Decreto nº 7.632/2011Decreto nº 6.983/2009 Decreto nº 7.683/2012Decreto nº 7.011/2009 Decreto nº 7.698/2012Decreto nº 7.323/2010 Decreto nº 7.699/2012Decreto nº 7.330/2010 Decreto nº 7.726/2012Decreto nº 7.412/2010 39
  40. 40. 28/05/2012 Hipótese de Incidência do IOF – Matriz Constitucional “Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: ... V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Hipótese de Incidência do IOF – Matriz Constitucional EXTRAFISCALIDADE “Art. 153... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Hipótese de Incidência do IOF – Matriz ConstitucionalOURO FINANCEIRO§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativofinanceiro ou instrumento cambial, sujeita-se sujeita-exclusivamente à incidência do imposto de que trata oinciso V do "caput" deste artigo, devido na operaçãode origem; a alíquota mínima será de um por cento,assegurada a transferência do montante daarrecadação nos seguintes termos:I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ouo Território, conforme a origem;II - setenta por cento para o Município de origem. 40
  41. 41. 28/05/2012 Regra Matriz de Incidência 1. critério material HIPÓTESE 2. critério espacial (descritor) 3. critério temporal (Dever ser deôntico) “D” 1. critério pessoal a) sujeito ativo b) sujeito passivo CONSEQÜENTE (prescritor) a) base de cálculo 2. critério quantitativo b) alíquota RMI – Critério Material – IOFOS CRITÉRIOS MATERIAIS DO IOF1º - Operações de Crédito2º - Operações de Câmbio3º - Operações de Seguro4º - Operações relativas à Títulos e ValoresMobiliários5º - Operações com Ouro – ativo financeiroou instrumento cambial 1. Critério Material: operações de (i) crédito, (ii) Material: câmbio (iii) seguro, (iv) relativas a títulos ou valores mobiliários e (v) com ouro ativo financeiro HIPÓTESE 2. Critério Espacial: Espacial: (descritor) 3. Critério Temporal: Temporal: 1. Critério Pessoal a) sujeito ativo: ativo: b) sujeito passivo: passivo: CONSEQÜENTE (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: cálculo: Quantitativo b) alíquota: alíquota: 41
  42. 42. 28/05/2012 RMI – Critério Espacial O critério espacial, como o próprio nome diz, contempla os elementos espaciais da Hipótese de Incidência, ou seja refere-se à refere- eficácia territorial (ambiental) da norma (em sentido lato) e ao local onde ocorre o fato gerador (em sentido strito). RMI – Critério Espacial O critério espacial, como o próprio nome diz, contempla os elementos espaciais da Hipótese de Incidência, ou seja refere-se à refere- eficácia territorial (ambiental) da norma (em sentido lato) e ao local onde ocorre o fato gerador (em sentido strito). IOF – Sistema Financeiro Nacional? RMI – Critério EspacialLei 9.779/99“Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo derecursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entrepessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do sujeitam-IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações definanciamento e empréstimos praticadas pelas instituiçõesfinanceiras.§1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese Considera-deste artigo, na data da concessão do crédito.§2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de quetrata este artigo a pessoa jurídica que conceder o crédito.§3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá serrecolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à daocorrência do fato gerador.” 42
  43. 43. 28/05/2012 1. Critério Material: operações de (i) crédito, (ii) Material: câmbio (iii) seguro, (iv) relativas a títulos ou valores mobiliários e (v) com ouro ativo financeiro HIPÓTESE 2. Critério Espacial: Território Nacional - Sistema Espacial: (descritor) Financeiro Nacional – ressalva Lei nº. 9.779/99 nº. 779/ 3. Critério Temporal: Temporal: 1. Critério Pessoal a) sujeito ativo: ativo: b) sujeito passivo: passivo: CONSEQÜENTE (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: cálculo: Quantitativo b) alíquota: alíquota: RMI – Critério TemporalO critério temporal informa os elementos daHipótese de Incidência, que dizem respeitoà ocorrência do fato gerador, ou seja, oMOMENTO eleito pela norma paraconsiderar ocorrido o fato gerador. RMI – Critério TemporalCTN“Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário,considera-considera-se ocorrido o fato gerador e existentesos seus efeitos:I - tratando-se de situação de fato, desde o tratando-momento em que se verifiquem as circunstânciasmateriais necessárias a que produza os efeitosque normalmente lhe são próprios;II - tratando-se da situação jurídica, desde o tratando-momento em que esteja definitivamenteconstituída, nos termos de direito aplicável. 43
  44. 44. 28/05/2012 RMI – Critério Temporal Decreto 6.306/2007 Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). RMI – Critério Temporal Decreto 6.306/2007 Art. 3º ... § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre Entende- operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; RMI – Critério TemporalDecreto 6.306/2007Art. 3º ...§ 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre Entende-operação de crédito:...IV - na data do registro efetuado em conta devedora por créditoliquidado no exterior;V - na data em que se verificar excesso de limite, assimentendido o saldo a descoberto ocorrido em operação deempréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de aberturade crédito; 44
  45. 45. 28/05/2012 RMI – Critério TemporalDecreto 6.306/2007Art. 3º ...§ 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre Entende-operação de crédito:...VI - na data da novação, composição, consolidação, confissãode dívida e dos negócios assemelhados, observado o dispostonos §§ 7º e 10 do art. 7º;VII - na data do lançamento contábil, em relação às operaçõese às transferências internas que não tenham classificaçãoespecífica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem comooperações de crédito. 1. Critério Material: operações de (i) crédito, (ii) Material: câmbio (iii) seguro, (iv) relativas a títulos ou valores mobiliários e (v) com ouro ativo financeiro HIPÓTESE 2. Critério Espacial: Território Nacional Espacial: (descritor) 3. Critério Temporal: No momento da efetivação da Temporal: operação (i) crédito, (ii) câmbio (iii) seguro, (iv) relativas a títulos ou valores mobiliários e (v) com ouro ativo financeiro 1. Critério Pessoal a) sujeito ativo: ativo: b) sujeito passivo: passivo: CONSEQÜENTE (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: cálculo: Quantitativo b) alíquota: alíquota: RMI – Critério Pessoal O critério pessoal fornece informações a serem identificadas para individualização dos SUJEITOS que formarão a relação jurídica pretendida pela norma, ou seja, o SUJEITO ATIVO, titular de direito subjetivo, e SUJEITO PASSIVO, submetido a um dever jurídico. 45
  46. 46. 28/05/2012 RMI – Critério Pessoal Sujeito Passivo DECRETO 6.306 Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. RMI – Critério Pessoal Responsável DECRETO 6.306 Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); (Decreto- II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). 1. Critério Material: operações de (i) crédito, (ii) câmbio (iii) Material: seguro, (iv) relativas a títulos ou valores mobiliários e (v) com ouro ativo financeiroHIPÓTESE 2. Critério Espacial: Território Nacional Espacial: (descritor) 3. Critério Temporal: No momento da efetivação da operação (i) Temporal: crédito, (ii) câmbio (iii) seguro, (iv) relativas a títulos ou valores mobiliários e (v) com ouro ativo financeiro 1. Critério Pessoal a) sujeito ativo: União ativo: b) sujeito passivo: Tomador, contratante do passivo: câmbio, Segurado, Adquirente do título, instituição adquirente do ouroCONSEQ. (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: cálculo: Quantitativo b) alíquota: alíquota: 46
  47. 47. 28/05/2012 RMI – Critério Quantitativo O critério quantitativo é a representação econômica do objeto da incidência, devendo ser dividido em duas partes para obtenção do quantum debeatur: - Base de Cálculo - Alíquota RMI – Critério Quantitativo Base de CálculoNo IOF podemos definir como base de cálculogenérica o valor da operação:-Valor do crédito- Valor do prêmio de seguro contratado,- Valor em moeda nacional convertida nocâmbio- Valor do Título- Valor do ouro 1. Critério Material: operações de (i) crédito, (ii) câmbio (iii) Material: seguro, (iv) relativas a títulos ou valores mobiliários e (v) com ouro ativo financeiroHIPÓTESE 2. Critério Espacial: Território Nacional Espacial: (descritor) 3. Critério Temporal: No momento da efetivação da operação (i) Temporal: crédito, (ii) câmbio (iii) seguro, (iv) relativas a títulos ou valores mobiliários e (v) com ouro ativo financeiro 1. Critério Pessoal a) sujeito ativo: União ativo: b) sujeito passivo: Tomador, contratante do passivo: câmbio, Segurado, Adquirente do título, instituição adquirente do ouroCONSEQ. (prescritor) 2. Critério a) base de cálculo: valor da operação cálculo: Quantitativo b) alíquota: conforme legislação alíquota: 47
  48. 48. 28/05/2012 IOF Domingo, Luiz Robertodomingo.adv@uol.com.br (11) 3081-0915 3081- 48

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