Lei maria da penha - dimensson

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Lei maria da penha - dimensson

  1. 1. LEI MARIA DA PENHA Inovações Procedimentais Com a Lei 11.340/2006
  2. 2. Lei Maria da Penha Mecanismos para coibir violência doméstica efamiliar.  Âmbito da unidade doméstica;  Âmbito da família;  Em qualquer relação íntima de afeto.
  3. 3.  Principal inovação: Impossibilidade de JECrim. Juizado X Vara especializada:  Maria Berenice Dias;  Fredie Diddier Jr. e Rafael Oliveira.
  4. 4. Procedimento em fase policialProvidências a serem adotadas (art. 11):  Garantia de proteção policial;  Encaminhamento ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;  Fornecimento de transporte para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;  Acompanhamento para retirada de pertences;  Informar a ofendida de seus direitos. Registro da ocorrência  Oitiva da ofendida ( +representação)  Colheita de provas Oitiva doagressor Remessa dos autos.
  5. 5. Procedimento Subsidiariedade dos Códigos de Processo Civil e Penal,do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatutodo Idoso. Ritos:  Ordinário;  Sumário.• Vedação do JECrim. Delitos dolosos contra a vida. Ações cíveis.
  6. 6. Competência Causas cíveis e criminais que tenham relaçãocom situações de violência doméstica oufamiliar. Unificação de competências em um só juiz. Competência territorial (art. 15)
  7. 7. Outros Intimações; Entrega de notificações; Notificação de atos relativos ao agressor.  Pessoal.
  8. 8. Audiência de Justificação• Oitiva da vítima e de testemunhas• Vítima acompanhada de advogado (art. 27)• Audiência inaudita altera parte• OBS.: Audiência de Conciliação
  9. 9. RETRATAÇÃO À REPRESENTAÇÃO• Audiência para a oitiva da ofendida (art. 16)• Ciência ao Ministério Público• Arquivamento do Inquérito – Extinção de punibilidade do ofensor
  10. 10. PRISÃO PREVENTIVA• Inciso acrescentado ao art. 313 do CPP: “IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.”

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