SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 17
LEI MARIA DA PENHA DE UMA
FORMA RESUMIDA
Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número
11.340 decretada pelo Congresso Nacional e
sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio
Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as
várias mudanças promovidas pela lei está o aumento
no rigor das punições das agressões contra
a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou
familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de
setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro
agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar
estrangular a ex-esposa.
“Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do art. 226 da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher;
dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher; altera o Código de Processo Penal,
o Código Penal e a Lei de Execução Penal;
e dá outras providências”
A introdução
da lei diz:
1. Se aplica à violência doméstica que cause morte,
lesão, sofrimento físico (violência física), sexual
(violência sexual), psicológico (violência
psicológica), e dano moral (violência moral) ou
patrimonial (violência patrimonial);
1.1.No âmbito da unidade
doméstica, onde haja o convívio
de pessoas, com ou sem vínculo
familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas;
1.2.No âmbito da família, formada por
indivíduos que são ou se consideram
aparentados, unidos por laços naturais,
por afinidade ou por vontade expressa.
1.3.Em qualquer relação íntima de
afeto, na qual o agressor conviva ou
tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação;
2. Se aplica também às relações
homossexuais (lésbicas);
3. A ofendida não poderá entregar
intimação ou notificação ao
agressor;
4.Quando a agressão praticada for de pessoa
estranha, como por exemplo vizinho, prestador
de serviço ou médico, continuam os velhos
TERMOS CIRCUNSTANCIADOS;
5. Garantir proteção policial,
quando necessário, comunicando
de imediato ao Ministério Público e
ao Poder Judiciário;
6.Informar à ofendida os
direitos a ela conferidos;
7. Feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade, de imediato:
7.1. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a
representação a termo, se apresentada;
7.2. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do
fato;
7.3. Remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o
pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas;
7.4. Expedir guia de exame de corpo de delito e exames periciais;
7.5. Ouvir o agressor e testemunhas;
7.6. Ordenar a identificação do agressor e juntar aos autos sua folha
de antecedentes;
8. O pedido da ofendida deverá conter:
qualificação da ofendida e do agressor,
nome e idade dos dependentes,
descrição sucinta do fato e das medidas
protetivas solicitadas pela ofendida, e
cópia de todos os documentos
disponíveis em posse da ofendida;
FONTES:
Wikipédia Planalto
Página
Inicial

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Lei maria da penha (11
Lei maria da penha (11Lei maria da penha (11
Lei maria da penha (11Silvio Candido
 
Violencia no namoro
Violencia no namoroViolencia no namoro
Violencia no namoroPaula Lopes
 
Violencia contra a mulher
Violencia contra a mulherViolencia contra a mulher
Violencia contra a mulherulissesporto
 
Violência contra a Mulher
Violência contra a MulherViolência contra a Mulher
Violência contra a MulherDonizete Soares
 
Violência Doméstica
Violência DomésticaViolência Doméstica
Violência DomésticaEspaço Emrc
 
Violência Doméstica.
Violência Doméstica.Violência Doméstica.
Violência Doméstica.Dandreia
 
Direitos da mulher
Direitos da mulherDireitos da mulher
Direitos da mulherbejr
 
Aula sobre violência contra crianças
Aula sobre violência contra criançasAula sobre violência contra crianças
Aula sobre violência contra criançasDiego Alvarez
 
Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes: o que é e como combatê-la
Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes: o que é e como combatê-laViolência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes: o que é e como combatê-la
Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes: o que é e como combatê-laThiago de Almeida
 
Lei maria da penha
Lei maria da penhaLei maria da penha
Lei maria da penhaLucas Dias
 
Cartilha Ilustrada Lei Maria da Penha
Cartilha Ilustrada Lei Maria da PenhaCartilha Ilustrada Lei Maria da Penha
Cartilha Ilustrada Lei Maria da PenhaAna Rita Esgario
 
Slide projeto violencia e abuso sexual renata
Slide projeto violencia e abuso sexual   renataSlide projeto violencia e abuso sexual   renata
Slide projeto violencia e abuso sexual renataFabiana Subrinho
 

Mais procurados (20)

Lei maria da penha (11
Lei maria da penha (11Lei maria da penha (11
Lei maria da penha (11
 
Violencia no namoro
Violencia no namoroViolencia no namoro
Violencia no namoro
 
Violencia contra a mulher
Violencia contra a mulherViolencia contra a mulher
Violencia contra a mulher
 
Violência contra a Mulher
Violência contra a MulherViolência contra a Mulher
Violência contra a Mulher
 
Violência Doméstica
Violência DomésticaViolência Doméstica
Violência Doméstica
 
Violência Doméstica.
Violência Doméstica.Violência Doméstica.
Violência Doméstica.
 
Violência doméstica
Violência doméstica   Violência doméstica
Violência doméstica
 
Direitos da mulher
Direitos da mulherDireitos da mulher
Direitos da mulher
 
Aula sobre violência contra crianças
Aula sobre violência contra criançasAula sobre violência contra crianças
Aula sobre violência contra crianças
 
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: O QUE PODEM FAZER OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE?
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: O QUE PODEM FAZER OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE?VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: O QUE PODEM FAZER OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE?
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: O QUE PODEM FAZER OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE?
 
Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes: o que é e como combatê-la
Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes: o que é e como combatê-laViolência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes: o que é e como combatê-la
Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes: o que é e como combatê-la
 
Violencia contra mulher
Violencia contra mulherViolencia contra mulher
Violencia contra mulher
 
18 de maio
18 de maio18 de maio
18 de maio
 
Lei maria da penha
Lei maria da penhaLei maria da penha
Lei maria da penha
 
Cartilha Ilustrada Lei Maria da Penha
Cartilha Ilustrada Lei Maria da PenhaCartilha Ilustrada Lei Maria da Penha
Cartilha Ilustrada Lei Maria da Penha
 
Violência doméstica
Violência domésticaViolência doméstica
Violência doméstica
 
Slide projeto violencia e abuso sexual renata
Slide projeto violencia e abuso sexual   renataSlide projeto violencia e abuso sexual   renata
Slide projeto violencia e abuso sexual renata
 
Lei Maria da Penha.
Lei Maria da Penha.Lei Maria da Penha.
Lei Maria da Penha.
 
Abuso Sexual
Abuso SexualAbuso Sexual
Abuso Sexual
 
Violência contra a mulher
Violência contra a mulherViolência contra a mulher
Violência contra a mulher
 

Destaque

Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaLei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaMarcos Girão
 
Lei Maria da Penha e seus efeitos.
Lei Maria da Penha e seus efeitos.Lei Maria da Penha e seus efeitos.
Lei Maria da Penha e seus efeitos.Julia Evellin
 
8 poemas 8 mulheres 8 imagens 8
8 poemas 8 mulheres 8 imagens 88 poemas 8 mulheres 8 imagens 8
8 poemas 8 mulheres 8 imagens 8Clara Veiga
 
Atividades sociologia trabalho lei de estágio e trabalho com carteira assinada
Atividades sociologia   trabalho lei de estágio e trabalho com carteira assinadaAtividades sociologia   trabalho lei de estágio e trabalho com carteira assinada
Atividades sociologia trabalho lei de estágio e trabalho com carteira assinadaDoug Caesar
 
Atividades de geografia violencia
Atividades de geografia violenciaAtividades de geografia violencia
Atividades de geografia violenciaDiana Souza
 
ATIVIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Prof. Noé Assunção
ATIVIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Prof. Noé AssunçãoATIVIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Prof. Noé Assunção
ATIVIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Prof. Noé AssunçãoProf. Noe Assunção
 

Destaque (9)

Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaLei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
 
Lei Maria da Penha e seus efeitos.
Lei Maria da Penha e seus efeitos.Lei Maria da Penha e seus efeitos.
Lei Maria da Penha e seus efeitos.
 
Lei Maria da Penha
Lei Maria da PenhaLei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
 
8 poemas 8 mulheres 8 imagens 8
8 poemas 8 mulheres 8 imagens 88 poemas 8 mulheres 8 imagens 8
8 poemas 8 mulheres 8 imagens 8
 
Atividades sociologia trabalho lei de estágio e trabalho com carteira assinada
Atividades sociologia   trabalho lei de estágio e trabalho com carteira assinadaAtividades sociologia   trabalho lei de estágio e trabalho com carteira assinada
Atividades sociologia trabalho lei de estágio e trabalho com carteira assinada
 
Atividades de geografia violencia
Atividades de geografia violenciaAtividades de geografia violencia
Atividades de geografia violencia
 
Atividades lei maria da penha (1)
Atividades lei maria da penha (1)Atividades lei maria da penha (1)
Atividades lei maria da penha (1)
 
ATIVIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Prof. Noé Assunção
ATIVIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Prof. Noé AssunçãoATIVIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Prof. Noé Assunção
ATIVIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Prof. Noé Assunção
 
Atividades dirigidas
Atividades  dirigidasAtividades  dirigidas
Atividades dirigidas
 

Semelhante a Lei maria da penha de uma forma resumida slide

Semelhante a Lei maria da penha de uma forma resumida slide (20)

Lmp 1
Lmp 1Lmp 1
Lmp 1
 
Ana Paula de Oliveira IX Congresso LMP
Ana Paula de Oliveira IX Congresso LMPAna Paula de Oliveira IX Congresso LMP
Ana Paula de Oliveira IX Congresso LMP
 
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - Aspectos Gerais da Viol...
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - Aspectos Gerais da Viol...FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - Aspectos Gerais da Viol...
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - Aspectos Gerais da Viol...
 
Lei maria da penha
Lei maria da penhaLei maria da penha
Lei maria da penha
 
Lei maria da penha
Lei maria da penhaLei maria da penha
Lei maria da penha
 
Lei
LeiLei
Lei
 
Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
 
Lei maria da penha
Lei maria da penhaLei maria da penha
Lei maria da penha
 
Lei Maria Da Penha
Lei Maria Da PenhaLei Maria Da Penha
Lei Maria Da Penha
 
Lei maria da penha
Lei maria da penhaLei maria da penha
Lei maria da penha
 
maria da penha
maria da penhamaria da penha
maria da penha
 
Lei Maria da Penha
Lei Maria da PenhaLei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
 
44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada
44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada
44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada
 
Lei_Maria da Penha.ppt
Lei_Maria da Penha.pptLei_Maria da Penha.ppt
Lei_Maria da Penha.ppt
 
DIREITO-DAS-MULHERES 00000000000001.pptx
DIREITO-DAS-MULHERES 00000000000001.pptxDIREITO-DAS-MULHERES 00000000000001.pptx
DIREITO-DAS-MULHERES 00000000000001.pptx
 
DIREITO-DAS-MULHERES-SLIDES-3-1.pdf
DIREITO-DAS-MULHERES-SLIDES-3-1.pdfDIREITO-DAS-MULHERES-SLIDES-3-1.pdf
DIREITO-DAS-MULHERES-SLIDES-3-1.pdf
 
Agosto Lilás
Agosto LilásAgosto Lilás
Agosto Lilás
 
Pl 370 2007 (1)
Pl 370 2007 (1)Pl 370 2007 (1)
Pl 370 2007 (1)
 
Lei Maria da Penha
Lei Maria da PenhaLei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
 
Lei maria-da-penha
Lei maria-da-penhaLei maria-da-penha
Lei maria-da-penha
 

Último

Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxApostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxIsabelaRafael2
 
Habilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasHabilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasCassio Meira Jr.
 
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANOInvestimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANOMarcosViniciusLemesL
 
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalGerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalJacqueline Cerqueira
 
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxQUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxIsabellaGomes58
 
Educação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPEducação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPanandatss1
 
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptxSlides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASB
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASBCRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASB
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASBAline Santana
 
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdfWilliam J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdfAdrianaCunha84
 
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdfJorge Andrade
 
activIDADES CUENTO lobo esta CUENTO CUARTO GRADO
activIDADES CUENTO  lobo esta  CUENTO CUARTO GRADOactivIDADES CUENTO  lobo esta  CUENTO CUARTO GRADO
activIDADES CUENTO lobo esta CUENTO CUARTO GRADOcarolinacespedes23
 
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Centro Jacques Delors
 
Bullying - Texto e cruzadinha
Bullying        -     Texto e cruzadinhaBullying        -     Texto e cruzadinha
Bullying - Texto e cruzadinhaMary Alvarenga
 
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdfBRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdfHenrique Pontes
 
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024Sandra Pratas
 
Aula 1, 2 Bacterias Características e Morfologia.pptx
Aula 1, 2  Bacterias Características e Morfologia.pptxAula 1, 2  Bacterias Características e Morfologia.pptx
Aula 1, 2 Bacterias Características e Morfologia.pptxpamelacastro71
 
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOLEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOColégio Santa Teresinha
 
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicasCenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicasRosalina Simão Nunes
 

Último (20)

Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxApostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
 
Habilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasHabilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e Específicas
 
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANOInvestimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
 
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
 
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalGerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
 
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxQUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
 
Educação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPEducação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SP
 
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptxSlides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
 
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASB
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASBCRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASB
CRÔNICAS DE UMA TURMA - TURMA DE 9ºANO - EASB
 
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdfWilliam J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
William J. Bennett - O livro das virtudes para Crianças.pdf
 
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
 
activIDADES CUENTO lobo esta CUENTO CUARTO GRADO
activIDADES CUENTO  lobo esta  CUENTO CUARTO GRADOactivIDADES CUENTO  lobo esta  CUENTO CUARTO GRADO
activIDADES CUENTO lobo esta CUENTO CUARTO GRADO
 
Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024
Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024
Orientação Técnico-Pedagógica EMBcae Nº 001, de 16 de abril de 2024
 
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
 
Bullying - Texto e cruzadinha
Bullying        -     Texto e cruzadinhaBullying        -     Texto e cruzadinha
Bullying - Texto e cruzadinha
 
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdfBRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
 
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
 
Aula 1, 2 Bacterias Características e Morfologia.pptx
Aula 1, 2  Bacterias Características e Morfologia.pptxAula 1, 2  Bacterias Características e Morfologia.pptx
Aula 1, 2 Bacterias Características e Morfologia.pptx
 
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOLEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
 
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicasCenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
 

Lei maria da penha de uma forma resumida slide

  • 1. LEI MARIA DA PENHA DE UMA FORMA RESUMIDA
  • 2. Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.
  • 3. “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências” A introdução da lei diz:
  • 4.
  • 5. 1. Se aplica à violência doméstica que cause morte, lesão, sofrimento físico (violência física), sexual (violência sexual), psicológico (violência psicológica), e dano moral (violência moral) ou patrimonial (violência patrimonial);
  • 6. 1.1.No âmbito da unidade doméstica, onde haja o convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
  • 7. 1.2.No âmbito da família, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
  • 8. 1.3.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação;
  • 9. 2. Se aplica também às relações homossexuais (lésbicas);
  • 10. 3. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor;
  • 11. 4.Quando a agressão praticada for de pessoa estranha, como por exemplo vizinho, prestador de serviço ou médico, continuam os velhos TERMOS CIRCUNSTANCIADOS;
  • 12. 5. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
  • 13. 6.Informar à ofendida os direitos a ela conferidos;
  • 14. 7. Feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade, de imediato: 7.1. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; 7.2. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato; 7.3. Remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas; 7.4. Expedir guia de exame de corpo de delito e exames periciais; 7.5. Ouvir o agressor e testemunhas; 7.6. Ordenar a identificação do agressor e juntar aos autos sua folha de antecedentes;
  • 15. 8. O pedido da ofendida deverá conter: qualificação da ofendida e do agressor, nome e idade dos dependentes, descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida, e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida;