Ana Paula de Oliveira IX Congresso LMP

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Material usado pela Profª Ana Paula de Oliveira no IX Congresso LMP do Atualidades do Direiro

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Ana Paula de Oliveira IX Congresso LMP

  1. 1. Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin Defensora Pública Estadual. Coordenadora do núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher.
  2. 2. LEI MARIA DA PENHA: aspectos diferenciados e comentários sobre decisões judiciais
  3. 3. “Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. “ Artigo 1º da CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - "CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ"
  4. 4. O surgimento da Lei Maria da Penha e a história de Maria da Penha Maia Fernandes
  5. 5. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
  6. 6. O que configura a violência doméstica e familiar cometida em face do gênero mulher
  7. 7. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
  8. 8. I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
  9. 9. II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
  10. 10. III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
  11. 11. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
  12. 12. Avanços da Lei: a impossibilidade de aplicação de pena de cesta básica ou prestação pecuniária
  13. 13. Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  14. 14. Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
  15. 15. Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
  16. 16. Comentários sobre as decisões judiciais no âmbito da Lei 11.340/06
  17. 17. A constitucionalidade da Lei Maria da Penha ADC 19 e ADI 4424
  18. 18. A natureza incondicional da ação penal por crime de lesão corporal de natureza leve STF Rcl 14132 (02/08/2012)
  19. 19. Sobre o prosseguimento da ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza leve STF Rcl 15.309
  20. 20. Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal STJ HC 121214
  21. 21. Aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência é cometida por ex-namorado STJ HC 92.875
  22. 22. A desnecessidade de requisitos específicos para prosseguimento da ação penal com base na Lei Maria da Penha STJ HC 101.742
  23. 23. Indenização trabalhista para vítima de violência doméstica - Justiça do Trabalho – 2ª Região
  24. 24. Designação de ofício da audiência para renúncia viola processo legal TJ/RS MS nº 70050311992
  25. 25. Desnecessidade de oitiva do MP sobre admissão de assistente à acusação TJDFT Apelação nº 20070310220184
  26. 26. OBRIGADA! nucleo.mulher@defensoria.sp.gov.br

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