Material usado pela Profª Ana Paula de Oliveira no IX Congresso LMP do Atualidades do Direiro

1. Ana Paula de Oliveira
Castro Meirelles Lewin
Defensora Pública Estadual.
Coordenadora do núcleo Especializado
de Promoção e Defesa dos Direitos da
Mulher.

2. LEI MARIA DA PENHA: aspectos
diferenciados e comentários sobre
decisões judiciais

3. “Para os efeitos desta Convenção deve-se entender
por violência contra a mulher qualquer ação ou
conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano
ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher,
tanto no âmbito público como no privado. “
Artigo 1º da CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR,
PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER -
"CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ"

4. O surgimento da Lei Maria da Penha e a
história de Maria da Penha Maia
Fernandes

5. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de
Execução Penal; e dá outras providências.

7. O que configura a violência doméstica e
familiar cometida em face do gênero
mulher

8. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação
ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial:

9. I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida
como o espaço de convívio permanente de pessoas,
com ou sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas;

10. II - no âmbito da família, compreendida como a
comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços
naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

11. III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o
agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação.

12. Parágrafo único. As relações pessoais
enunciadas neste artigo independem de
orientação sexual.

13. Avanços da Lei: a impossibilidade de aplicação de
pena de cesta básica ou prestação pecuniária

14. Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de penas de
cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem
como a substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa.

16. Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e
criminais, a mulher em situação de violência
doméstica e familiar deverá estar acompanhada de
advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

17. Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de
violência doméstica e familiar o acesso aos serviços
de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária
Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e
judicial, mediante atendimento específico e
humanizado.

18. Comentários sobre as decisões judiciais no
âmbito da Lei 11.340/06

19. A constitucionalidade da Lei Maria da Penha
ADC 19 e ADI 4424

20. A natureza incondicional da ação penal por crime de
lesão corporal de natureza leve
STF Rcl 14132 (02/08/2012)

21. Sobre o prosseguimento da ação penal nos crimes de
lesão corporal de natureza leve
STF Rcl 15.309

22. Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri
crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da
ação penal
STJ HC 121214

23. Aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência
é cometida por ex-namorado
STJ HC 92.875

24. A desnecessidade de requisitos específicos para
prosseguimento da ação penal com base na
Lei Maria da Penha
STJ HC 101.742

25. Indenização trabalhista para vítima de violência
doméstica - Justiça do Trabalho – 2ª Região

26. Designação de ofício da audiência para renúncia
viola processo legal
TJ/RS MS nº 70050311992

27. Desnecessidade de oitiva do MP sobre admissão de
assistente à acusação
TJDFT Apelação nº 20070310220184

28. OBRIGADA!
nucleo.mulher@defensoria.sp.gov.br