VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar – Fonavid

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VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar – Fonavid

  1. 1. Natureza jurídica das Medidas Protetivas de Urgência Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela PUC/SP Integrante da Comissão Especial da Mulher Advogada – OAB/Federal Coeditora do Portal www.atualidadesdodireito.com.br
  2. 2. As mulheres podem ser vítimas de todo tipo de violência sofrida pelos homens. Entretanto, o inverso não é verdadeiro: algumas violências são dirigidas somente às mulheres tais violências são justificadas (cultura, religião)
  3. 3. Mulher é proibida de dirigir Chibatadas por dirigir http://atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini/2011/10/03/chibatadas-por-dirigir- e-agressoes-a-mulher/ Mulheres dirigem melhor que homens, diz pesquisa Estudo apontou que os homens levam mais multas e penalidades http://exame.abril.com.br/estilo-de-vida/noticias/mulheres-dirigem-melhor-que-homens- diz-pesquisa Piadas machistas podem tornar as mulheres piores motoristas http://hypescience.com/piadas-sexistas-podem-tornar-as-mulheres-piores-motoristas/
  4. 4. Mulher não tem acesso à educação http://atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini/2012/10/14/ativista-mirim- e-baleada-por-defender-a-igualdade-de-genero/
  5. 5. As meninas se ocupam mais de tarefas do lar e acabam tendo menos tempo que os meninos para brincar ou estudar, prejudicando-lhes o rendimento escolar. http://atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini/2013/10/11/hoje-11-de-outubro-e-o-dia-internacional-da-menina/
  6. 6. Dupla jornada de trabalho Números alarmantes Brasil IDG 62 IDH 79 http://mulher.uol.com.br/comportamento/noticias/bbc/2014/03/08/mulher-ainda-gasta-quase-dobro- do-tempo-em-trabalho-domestico-que-homem.htm
  7. 7. Mulheres recebem salário 27,1% menor do que o dos homens, muitas vezes nos mesmos cargos. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2012 http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/09/27/pela-1-vez-em-dez-anos-diferenca- salarial-de-homens-e-mulheres-aumenta.htm
  8. 8. Brasil – 7º país em número de homicídios de mulheres em uma lista de 84 países Mapa da Violência 2012 1º lugar: ES – 9,8 homicídios por 100 mil mulheres 27 lugar: Piaui – 2,5 4,6: média nacional 52% das violências praticadas pelos maridos e companheiros são de de morte (2012) De cada 10 mulheres vítima de homicídio, 7 são assassinadas por aqueles com quem elas mantêm uma relação de afeto
  9. 9. 41% das mortes de mulheres ocorreram dentro de casa 68,8% dos incidentes com vítimas mulheres ocorreram na residência ou habitação Mapa de la Violencia 2012 57% das agressões contra mulheres ocorre após o término do relacionamento: GEVID - MP/SP (2013) 20 a 29 anos = 8 homicídios por 100 mil mulheres 4,6: a média nacional
  10. 10. Números alarmantes - Brasil
  11. 11. “Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de sexo” Art. 113, 1, da CF/34 “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” Art. 5º, caput, I, da CF/88
  12. 12. Contextos da violência MULHER EM SITUAÇÃO DE VDF Vulnerabilidade situacional Coibir e Prevenir Violência de Gênero Âmbito doméstico, familiar relação Intima de afeto Objetivos da LMP Art. 1º Delimitação Arts. 2º e 5º Contexto Art. 5º Considerada uma das 3 + avançadas do mundo Brasil foi o 18º país na AL a ter uma lei de proteção integral
  13. 13. Lei Maria da Penha Compromisso de todos os atores jurídicos e não jurídicos - Juízes - Promotores - Delegados - Defensores públicos - Advogados - ONG - Sociedade
  14. 14. concordaram, total ou parcialmente 63% “casos de violência dentro de casa devem ser discutidos somente entre os membros da família” 78,7 “em briga de marido e mulher não se mete a colher” 82% “o que acontece com o casal em casa não interessa aos outros” 89% “roupa suja deve ser lavada em casa” http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&id=19873 mujeres representaran el 66,5% del universo de los encuestados.
  15. 15. Mulher que é agredida e continua com o parceiro gosta de apanhar. (maio/junho 2013) http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&vie w=article&id=21971&Itemid=9
  16. 16. Motivos pelos quais as mulheres não “denunciam” seus agressores (respostas dadas por vítimas): 1º 31% preocupação com a criação dos filhos 2º 20% medo de vingança do agressor 3º 12% vergonha da agressão 4º 12% acreditarem que seria a última vez 5º 5% dependência financeira 6º 3% acreditarem que não existe punição e 7º 17% escolheram outra opção.
  17. 17. Quem é mais feliz? FSP 24 ago 07, A26.
  18. 18. 1. homens casados 2. homens solteiros 3. mulheres solteiras 4. mulheres casadas Homens são mais felizes do que as mulheres. FSP 24 ago 07, A26.
  19. 19. INSERIR CAIXA DE TEXTO Atenção Para Noca Termi Que Estamos Aprede Aqu INSERIR CAIXA DE TEXTO
  20. 20. Atenção Para Noca Termi Que Estamos Aprede Aqu
  21. 21. Medidas protetivas de urgência - Proibição de contato - Proibição de frequentar determinados lugares - Botão de pánico - Prisão preventiva, etc. A prisão preventiva poderá ser ordenada - Por qualquer crime, sem importar a quantidade de pena - Pelo juiz na fase policial - De forma autônoma (ou depende do descumprimento de MPU anterior)
  22. 22. 1ª corrente: Natureza cautelar processual penal (vinculadas a um processo criminal) Rômulo de Andrade Moreira, p. e. CPP, art. 312 a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testumunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida). 2ª corrente: Natureza cautelar cível satisfativa STJ. 4ª Turma. REsp 1.419.421-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão (j. em 11/2/2014) - Não exigem inquérito ou processo penal em curso
  23. 23. - não são instrumentos para assegurar processos; - têm por finalidade proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem; - não são, necessariamente, preparatórias de ação judicial; não são acessórios de processos principais e nem se vinculam a eles; - não visam processos, mas pessoas; - “assemelham-se aos writs constitucionais que, como o hc ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo”;
  24. 24. MPU: três questões gerais iniciais 1. Constituição Federal/Política criminal 2. Uma questão de gênero e não de sexo 3. Ação afirmativa
  25. 25. Estereótipos de gênero Quem fala mais: o homem ou a mulher? Pesquisa do Canadá aponta empate técnico Quem gasta mais no cartão de crédito? Homens. 26% mais – Fonte: Instituto Ibope Inteligência (2007) Quem é mais fofoqueiro? Homens. 76 min por dia Fonte: OnePoll (2009) Quem mente mais? Homens. Instituto Gfk – Alemanha Quem fala mais de sexo? Mulheres (5º lugar) Homens (8º lugar)
  26. 26. Ação afirmativa Art. 4º CEDAW  essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados  Lei excepcional (CP, art. 3º): vigora enquanto durarem as circunstâncias que lhe deram origem.  [Aplicação para homem?]
  27. 27. Coletivo feminino Coletivo masculino
  28. 28. Alargamento das garantias • em relação à vítima: garantia da vida, da integridade física e psicológica etc. Limitação de direitos •concernentes ao réu: liberdade de ir e vir, presunção da inocência, direito ao contraditório etc.
  29. 29. www.atualidadesdodireito.com.br
  30. 30. Autônoma ou decorrente de descumprimento de MPU? Lei 12.403/11 • CPP, Art. 312. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). • CPP, Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
  31. 31. Autônoma ou decorrente de descumprimento de MPU? LEI MARIA DA PENHA • Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. • é uma das MPU
  32. 32. Revogação do art. 20 da LMP que permite a decretação, pelo juiz, de ofício, da prisão preventiva na fase policial, após o advento da Lei 12.403/11?
  33. 33. Colocação do tema Art. 20 LMP: permite a decretação da prisão preventiva Art. 311, CPP, incluído pela Lei 12.403/11: não mais admite quando a decretação de ofício for na fase policial Principio da especialidade? Aplicação da lei mais recente?
  34. 34. Colocação do tema Art. 20 LMP: permite a decretação da prisão preventiva Art. 311, CPP, incluído pela Lei 12.403/11: não mais admite quando a decretação de ofício for na fase policial
  35. 35. - Atores jurídicos: advogado, defensor público, delegado, juiz, promotor de justiça - Papéis inovadores, o que dificulta a sua apreensão e efetivação
  36. 36. A mulher em situação de violência doméstica e familiar deve estar acompanhada de advogado em todos os atos do processo, seja nas causas cíveis ou criminais, salvo por ocasião da medida protetiva de urgência (LMP, art. 27) No processo penal precisa de a vítima ter advogado?
  37. 37. Objetivando orientação e acesso a informações e orientações essenciais à sua proteção bem como garantias aos seus direitos, a Lei Maria da Penha previu a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o adequado acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado (art. 28). Defensoria atua normalmente na defesa do acusado.
  38. 38. Ministério Público Art. 25: o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. MP atua nas causas cíveis quando não haja incapazes?
  39. 39. Atribuições não jurídicas, de assistência (art. 9º): (a) inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal (§ 1º) (b) acesso prioritário à remoção quando servidora pública (§ 2º, I) (c) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (§ 2º, II)
  40. 40. Possibilidade de decretar, de ofício, a prisão preventiva do agressor mesmo na fase de investigação (art. 20).
  41. 41. “não existe o ser humano natural; o comportamento é moldado pela cultura. Regina Navarro Lins. O livro do amor. Rio de Janeiro: BestSeller. 2012.
  42. 42. Blog: professoraalice.jusbrasil.com.br twitter.com/professoraAlice facebook.com/professoraAlice

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