Lei 8142 e controle social

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LEI 8142 E CONTROLE SOCIAL

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  • CICLO ORÇAMENTÁRIO
  • Lei 8142 e controle social

    1. 1. PROF. CARLOS ALBERTO LEI 8142-1990 • CONTROLE SOCIAL • MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
    2. 2. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
    3. 3. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE QUE TRATA A LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, CONTARÁ, EM CADA ESFERA DE GOVERNO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, COM AS SEGUINTES INSTÂNCIAS COLEGIADAS I - a Conferência de Saúde; II - o Conselho de Saúde;
    4. 4. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
    5. 5. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
    6. 6. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
    7. 7. ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012 RESPALDADO PELA DECRETO N° 99.438, DE 7 DE AGOSTO DE 1990 e LEI 8142/90
    8. 8. CONSELHO DE SAÚDE É órgão colegiado, deliberativo e permanente do SUS, em cada esfera de Governo, integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde dos Estados, DF e Municípios , com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90
    9. 9. DELIBERAÇÃO • MAIORIA SIMPLES: o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes • MAIORIA ABSOLUTA: o número inteiro imediatamente superior à metade do total de membros do conselho • MAIORIA QUALIFICADA: 2/3 do total dos membros do conselho
    10. 10. CONSELHO DE SAÚDE • PERMANENTES • CONSULTIVO • DELIBERATIVO • PARITÁRIO • RELEVÂNCIA PÚBLICA • ATIVIDADE NÃ0 REMUNERADA • DECISÕES HOMOLOGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO • REGIMENTO INTERNO: DOCUMENTO REGULAMENTATÓRIO
    11. 11. OBJETIVO: Agregar legitimidade às ações do governo, criando sustentabilidade aos programas e políticas propostas
    12. 12. COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS 50% de entidades de usuários 25% de entidades de trabalhadores de saúde 25% de representação de Governo, prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos
    13. 13. PONTOS A SEREM DESTACADOS NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS •Os representantes serão indicados por escrito, pelos seus respectivos segmentos ou entidades; •O mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho; •Cargo de confiança representante de segmento ou entidade não pode interferir na autonomia do Conselho, podendo ser indicativo de substituição •A participação do Poder Legislativo e Judiciário não deve caber nos Conselhos de Saúde, em face da independência entre os poderes. • As decisões dos conselhos devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo
    14. 14. A Função do Conselheiro é de relevância pública e, não é remunerada e portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante as ações específicas do Conselho de Saúde
    15. 15. ESPAÇOS INSTITUCIONAIS DE GESTÃO COMPARTILHADA DE SAÚDE -Conselhos de Saúde: -Conselho Nacional de Saúde -Conselho Estadual de Saúde - Conselhos Regionais de Saúde -Conselho Municipal de Saúde -Conselho Local de Saúde -Conferência de Saúde * Cumprindo um dos princípios fundamentais da Reforma Sanitária: O Controle Social do SUS
    16. 16. VINCULAÇÃO DOS CONSELHOS COMO ÓRGÃOS COLEGIADOS DE CONTROLE SOCIAL
    17. 17. ÓRGÃOS DE PACTUAÇÃO CONSENSUAL
    18. 18. Assim, o SUS contribuiu para uma visão ampliada de cidadania, identificando o usuário como “membro de uma comunidade organizada com direitos e deveres”, diferente de uma mera visão de “consumidor de bens e serviços”.
    19. 19. O conselho de saúde terá poder de decisão sobre o seu orçamento, não será mais apenas o gerenciador de suas verbas.
    20. 20. As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde, além de serem abertas ao público, deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
    21. 21. Compete ao próprio conselho, atualizar periodicamente as informações sobre o conselho de saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS)
    22. 22. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÕES DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSTRUMENTOS MEIOS JURÍDICO-LEGAL 1. Definir políticas de Saúde e executar Serviços de acordo com princípios e diretrizes do SUS Atuar na formulação e Controle das Políticas de Saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativo Lei nº 8.080/90 Resolução nº 33 2. Elaborar o Plano Municipal de Saúde Traçar diretrizes de elaboração e aprovar o Plano Municipal de Saúde adequando-o a realidade epidemiológica do Município e à Capacidade de Organização Resolução nº 33 3. Organização, gerir e executar os Serviços de Saúde Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos Serviços de Saúde Lei nº 8.142 4. Elaborar relatórios Trimestrais para divulgar a PRESTAÇÃO de CONTAS Analisar e aprovar prestação de Contas C.F. Art. 31 § 3º Lei nº 8.142/92 Lei nº 8.689/93 5. Elaborar Relatório de Gestão Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Resolução 333 6. Dispor de Leis Municipais de Fiscalizar e Controlar os Serviços de Saúde Pública e privados Vigilância à Saúde, Código conveniados do Município Municipal de Saúde estabelecendo Sanções. Documento de controle e Avaliação, produção de serviços, resultados alcançados, receitas, gastos. Lei nº 8.142/90 7. Apresentar ao C.M.S. documentos de compras de serviços complementares mediante Contratos e Convênios Avaliar e aprovar os Contratos e Convênios de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. C.F. 197; Lei nº 8.080 art. 18, XI 8. Promover a organização Ténico-administrativa dos Conselhos Reivindicar do gestor municipal as condições básicas para funcionamento dos Conselhos: -Local/Sede própria para funcionamento -Equipamentos/materiais para conselhos. -Instrumentos de Comunicação – Telefones, rádio, boletins/jornal -Fichas de cadastro dos Conselheiros -Decretos, Leis, Regimentos -Estrutura de Organização/cargos: Secretaria, comissões técnicas, ouvidor geral, câmaras técnicas Resolução nº 33, 23/12/1992 Resolução nº 333, 04/11/2003
    23. 23. GESTÃO FINANCEIRA DO SUS Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
    24. 24. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    25. 25. Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; III - ajuda, contribuições, doações e donativos; IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
    26. 26. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
    27. 27. Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - Plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
    28. 28. Os recursos serão repassados de forma REGULAR E AUTOMÁTICA para os Municípios, Estados e Distrito Federal de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Os recursos serão destinados, pelo menos 70%, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
    29. 29. CICLO ORÇAMENTÁRIO A Constituição Federal de 1988 definiu um caminho para elaborar o orçamento de três leis interligadas e vinculadas entre si e que compõem o chamado ciclo orçamentário:- Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
    30. 30. MODELO ORÇAMENTÁRIO O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA
    31. 31. Leis de iniciativa do Poder Executivo I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
    32. 32. PLANO PLURIANUAL O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
    33. 33. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
    34. 34. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
    35. 35. “O planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, estados, e União.” Cap. III Lei 8080/90
    36. 36. “Os Planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.” Art. 36 Lei 8080/90
    37. 37. Instrumentos básicos de Planejamento do SUS • Plano de Saúde • COAP • Programação Anual de Saúde • Mapa de Metas • Relatório Anual de Gestão
    38. 38. PLANO DE SAÚDE No âmbito do Planejasus considera-se Plano de Saúde o instrumento que, a partir de uma análise situacional, apresenta as intenções e resultados a serem buscados no período de quatro anos, expressos em OBJETIVOS, DIRETRIZES e METAS
    39. 39. Programação Anual de Saúde O propósito da programação é determinar um conjunto de ações que permita concretizar os objetivos definidos no Plano de Saúde, a partir da negociação e formalização de pactos entre os gestores das três esferas de governo.
    40. 40. Programação Anual de Saúde
    41. 41. Programação Anual de Saúde O horizonte temporal da Programação Anual de Saúde – PAS coincide com o período definido para o exercício orçamentário, ou seja, um ano calendário. Portanto, as bases legais para sua elaboração são a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
    42. 42. FIM

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