Aula 4 controle social

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Módulo 4 - Financiamento em saúde, pós-graduação em Auditoria

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Aula 4 controle social

  1. 1. PÓS-GRADUAÇÃO AUPEXREGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA NOS SERVIÇOS DA SAÚDE Financiamento em SaúdeMódulo 4 – Controle social do financiamento da saúde pública no Brasil Eduardo Miguel Kühr, Msc eduardo.kuhr@gmail.com Itajaí, março de 2012
  2. 2. CONTROLE SOCIALEstado = sociedade política + sociedade civil• “Estado é todo o complexo de atividades práticas e teóricas com as quais a classe dirigente não só justifica e mantém o seu domínio, mas consegue obter o consenso ativo dos governados”.• RELAÇÃO ORGÂNICA Gramsi, 2000
  3. 3. CONTROLE SOCIAL EM SAÚDEConceito: “(...) é a capacidade que tem a sociedade organizada de intervir nas políticas públicas” BRASIL, 2000
  4. 4. CONTROLE SOCIAL EM SAÚDE“... Implica o acesso aos processos que informam decisões da sociedade política, que devem viabilizar a participação da sociedade civil organizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo, além da fiscalização daquelas decisões, segundo critérios pactuados.” Raichelis, 2000
  5. 5. CONTROLE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO• Art. 10 – É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação
  6. 6. CONTROLE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO• Art. 194 – A seguridade social compreender um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. – VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
  7. 7. CONTROLE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO• Artigo 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
  8. 8. Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviçosprivados contratados ou conveniados que integram o SUSsão desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas noArt. 197 da Constituição Federal, obedecendo ainda aosseguintes princípios: VIII – Participação da Comunidade
  9. 9. Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE:Art. 1º Participação da comunidade na gestão do SUSArt. 2º Alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)Art. 3º Repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
  10. 10. Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990Art. 1º §1 A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4anos com a representação dos vários segmentos sociais,para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes paraa formulação da política de saúde nos níveiscorrespondentes, convocada pelo Poder Executivo ou,extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde
  11. 11. Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990Art. 1º §2 O Conselho de Saúde, em caráter permanente edeliberativo, órgão colegiado composto por representantesdo governo, prestadores de serviço, profissionais de saúdee usuários, atua na formulação de estratégias e no controleda execução da política de saúde na instânciacorrespondente, inclusive nos aspectos econômicos efinanceiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefedo poder legalmente constituído em cada esfera degoverno.
  12. 12. Controle social em saúde Conselhos Conferências Permanentes A cada 4 anos Deliberativos Consultivas Envolve as 3 esferas do governo10 a 20 membros Maior número possível de participantes
  13. 13. Conferências Nacionais de Saúde• 8ª Conferência (1988)• 9ª Conferência (1992) – “Saúde: Municipalização é o caminho”• 10ª Conferência (1996) – “Construindo um Modelo de Atenção à Saúde para a Qualidade de Vida”• 11ª Conferência (2000) – “Efetivando o SUS: acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde, com controle social”
  14. 14. Conferências Nacionais de Saúde• 12ª Conferência (2003) – “Saúde: um direito de todos e dever do Estado – A Saúde que temos o SUS que queremos”• 13ª Conferência (2008) – “Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento”• 14ª Conferência (2011) – “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social, Política Pública, patrimônio do Povo Brasileiro”
  15. 15. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias n0 77 §3 – Os recursos dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios destinados às ações e serviços públicos desaúde e os transferidos pela União para a mesma finalidadepor meio de Fundo de Saúde que será acompanhado efiscalizado por Conselhos de Saúde, sem prejuízo dodisposto do artigo 74 da Constituição Federal.
  16. 16. http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/A_Pratica_Controle_Social.pdf
  17. 17. Conselhos de Saúde• Resolução n0 333, de 04 de novembro de 2003. Diretrizes para Criação, Reformulação, Estruturação e Funcionamento dos Conselhos de Saúde.
  18. 18. Conselhos de Saúde“... É um espaço de lutas entre interesses contraditórios peladiversidade de segmentos da sociedade nelerepresentados”.“... Este espaço não é neutro, pois, nas tomadas dedecisões manifestam-se conflitos em torno de projetos desociedade contrapostos.” Corrêa, 2005
  19. 19. Conselhos de Saúde• Composição paritária: – 50% de representantes dos Usuários – 25 % de representantes dos Trabalhadores da Área da Saúde – 25 % de representantes de Prestadores de Serviços de Saúde • 12,5% de Prestadores Públicos • 12,5 % de Prestadores Privados
  20. 20. Lei nº 2.634, de 18 de junho de 1991• Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete: – XVIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; – XIX - apreciar e aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde;
  21. 21. SIOPS• Origem no Conselho Nacional de Saúde – 1993• Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC – Inquéritos Civis Públicos 001/94 e 002/94 – Funcionamento e Financiamento do SUShttp://portal.saude.gov.br/PORTAL/SAUDE/PROFISSIONAL/AREA.CFM?ID_AREA=1671
  22. 22. SIOPS• Portador Interministerial n0 529 – 30 de abril de 1999 – Ministério da Saúde e Procurador Geral da República • Designando equipe para desenvolver projeto de implantação do SIOPS• Portaria Interministerial n0 1.163 – 11 de outubro de 2000 – Regulamentação do SIOPS • Facilitar a obtenção de dados para acompanhar o financiamento e execução orçamentária da saúde • Função institucional prevista no art. 50, inciso V, alínea a da Lei Complementar n0 75, de 20 de maio de 1993.
  23. 23. Teixeira, H.V. & Teixeira, M.G. Ciência e Saúde Coletiva, 2003
  24. 24. Teixeira, H.V. & Teixeira, M.G. Ciência e Saúde Coletiva, 2003
  25. 25. Teixeira, H.V. & Teixeira, M.G. Ciência e Saúde Coletiva, 2003
  26. 26. PÓS-GRADUAÇÃO AUPEXREGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA NOS SERVIÇOS DA SAÚDE Financiamento em SaúdeMódulo 4 – Controle social do financiamento da saúde pública no Brasil Eduardo Miguel Kühr eduardo.kuhr@gmail.com Itajaí, março de 2012

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