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Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 aula 8

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LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 1990
• Dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá
outras providencias.
• O Presidente da Republica, faço saber que o
congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990
• Art. 1º- O Sistema Único de Saúde (SUS), de
que trata a lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, contara, em cada esfera de governo,
sem prejuízo das funções do Poder Legislativo,
com as seguintes instancias colegiadas:
• I-A conferencia de Saúde;
• II-O Conselho de Saúde.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990
• § 1º- A conferencia de Saúde reunir-se-á a
cada quatro anos com a representação dos
vários segmentos sociais, para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo ou, Extraordinariamente, por esta
ou pelo Conselho de Saúde.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990
• §2º-O conselho de saúde ,em caráter permanente e
deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atua na
formulação de estratégias e no do controle da
execução de política de saúde na instancia
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos
e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo
chefe do poder legalmente constituído em cada
esfera do governo.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990
• §3º- O conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (CONASEMS) terão
representação no Conselho Nacional de Saúde.
• §4º-A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferencias será paritaria em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990
• §5º-As Conferencias de Saúde e os conselhos de
Saúde terão sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio,
aprovada pelo respectivo conselho.
• Art 2º- Os recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) serão alocados como:
• I- Despesas de custeio e de capital do Ministério da
Saúde, seus órgãos e entidades, da administração
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Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 aula 8

  • 1. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias. • O Presidente da Republica, faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
  • 2. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • Art. 1º- O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contara, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instancias colegiadas: • I-A conferencia de Saúde; • II-O Conselho de Saúde.
  • 3. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • § 1º- A conferencia de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, Extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
  • 4. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • §2º-O conselho de saúde ,em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no do controle da execução de política de saúde na instancia correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
  • 5. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • §3º- O conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. • §4º-A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferencias será paritaria em relação ao conjunto dos demais segmentos.
  • 6. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • §5º-As Conferencias de Saúde e os conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovada pelo respectivo conselho. • Art 2º- Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: • I- Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
  • 7. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • II- Investimentos previstos em lei orçamentária,de iniciativa do Poder legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; • III- Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde; • IV- Cobertura das ações e serviços de Saúde a serem implementados pelos municípios, Estados e Distrito Federal.
  • 8. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • Parágrafo Único: Os recursos referidos no Inciso IV deste artigo destina-se-ao a investimentos na rede de serviços, á cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e ás demais ações de Saúde. • Art. 3º- Os recursos referidos no inciso IV do art. 2º desta lei serão repassados de forma regular e automática para os municípios. Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos do art. 35 da lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
  • 9. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • §1º- Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no §1º do mesmo artigo. • §2º- Os recursos referidos neste artigo serão destinados,pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante dos Estados.
  • 10. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • §3º- Os municípios poderão estabelecer consorcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2º desta lei. • Art. 4º- Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios. Os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: • I-Fundo de saúde; • II- Conselho de Saúde, com composição paritaria de acordo com o decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990.
  • 11. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • III- Plano de Saúde; • IV- Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o §4º do art. 33 da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; • V- Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; • VI- Comissão de elaboração de Plano de carreira, Cargos e salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
  • 12. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • Parágrafo Único: O não atendimento pelos municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitados estabelecidos neste artigo, implicara em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União. • Art. 5º- È o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministério de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei. • Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  • 13. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 • Art. 7º-Revogam-se as disposições em contrario. • Brasília, 28 de dezembro de 1990, 16º da independência e 102º da Republica. FERNANDO COLLOR ALCENI GUERRA