Auxilio acidente

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Auxilio acidente

  1. 1. Auxílio-acidente Prof. André Studart Leitão
  2. 2. Evolução histórica REVOLUÇÃO INDUSTRIAL AGRAVAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL PROTEÇÃO AO ACIDENTADO DO TRABALHO
  3. 3. Evolução histórica Decreto-lei n. 9.036/44:  Previsão de um benefício inominado para casos de incapacidade parcial e permanente. Lei n. 2.873/56 (alterou o DL 9.036/44):  Previsão de um benefício de 20% da “indenização para os casos de cegueira total, e perda ou paralisação de membros superiores ou inferiores e de alienação mental.”
  4. 4. Origem e evolução histórica Lei n. 5.316/67 (instituição do AUXÍLIO-ACIDENTE):  Concedido para certos casos de incapacidade parcial e permanente superior a 25% da capacidade para o trabalho.  O benefício poderia ser mantido independentemente de remuneração.
  5. 5. Origem e evolução histórica Lei n. 6.367/76 (alterou a Lei n. 5.316/67):  Previsão de dois benefícios (ambos indenizatórios) conforme o grau de comprometimento da capacidade laborativa. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR AUXÍLIO-ACIDENTE(20% do salário-de-contribuição) (40% do salário-de-contribuição) Possibilidade de continuar Impossibilidade de continuar exercendo a mesma atividade exercendo a mesma atividade (maior esforço)
  6. 6. Origem e evolução histórica Lei n. 8.213/91 (redação originária):  Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique: (...)  § 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. Conforme o grau de perda da capacidade
  7. 7. Origem e evolução histórica Lei n. 9.032/95 (alterou a Lei n. 8.213/91):  Hipótese de incidência: acidente de qualquer natureza.  Ênfase ao caráter indenizatório.  Unificação do percentual: 50%.  “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de? acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional.”  § 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado.
  8. 8. Origem e evolução histórica A Lei n. 9.032/95 estendeu o benefício a outros segurados?  CF/88 (REGRA DA CONTRAPARTIDA): Art. 195. § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  9. 9. Origem e evolução histórica Lei n. 9.129/95 (alterou a Lei n. 9.032/95):  Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional. Lei n. 9.528/97 (alterou a legislação precedente):  Redação em vigor (analisada adiante).
  10. 10. Conceito legal Lei n. 8.213/91 (redação atual):  Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
  11. 11. Titulares do benefício Quem faz jus ao auxílio-acidente?  Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...) ao segurado (...). QUALQUER ESPÉCIE DE SEGURADO?  Lei n. 8.213/91: Art. 18. (...) § 1º Somente poderão beneficiar- se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032/95) POR QUÊ?
  12. 12. Titulares do benefício O motivo da restrição subjetiva:  Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Segurado empregado ACIDENTE DO TRABALHO Segurado trabalhador avulso SAT Segurado especial
  13. 13. Titulares do benefício Conclusões: A restrição é oriunda da origem do benefício, o qual, antigamente, era restrito à seqüela produzida por acidente do trabalho. Segurado empregado Segurado avulso Segurado especial O trabalho desses segurados leva ao pagamento do SAT.
  14. 14. Titulares do benefício A inclusão de “acidente deTRABALHO DOS SEGURADOS: qualquer natureza” revogou Empregado tácitamente o art. 18, § 1° da Trabalhador Avulso Lei n. 8.213/91?? Segurado especial LEI 9.032/95: SAT Nem todo AUXÍLIO- ACIDENTE decorre de acidente do trabalhoFinanciamento de TODOS OSBENEFÍCIOS decorrentes de ACIDENTE DO TRABALHO
  15. 15. Titulares do benefício LEI n. 9.032/95Possibilitou a concessão do benefício Manteve EXPRESSAMENTEna hipotese de acidente “extralaboral” a restrição subjetiva do benefício. Redação atual do art. 18, § 1° NÃO HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA INCOERÊNCIA? PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
  16. 16. Titulares do benefício Médico-residente: direito ao benefício?  Enquadramento protetivo: contribuinte individual.  Lei n. 6.932/81: “Art. 4° (…) § 2° Ao médico residente (…) são assegurados os direitos previstos na Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960 e suas alterações posteriores, bem como os decorrentes de acidente de trabalho.”  Lei n. 8.213/91 x Lei n. 6.932/81?
  17. 17. Titulares do benefício Médico-residente: direito ao benefício?  Lei n. 6.932/81: garante o direito ao auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho ao médico-residente.  Lei especial prevalece sobre lei geral.  E quanto ao auxílio-acidente não decorrente de acidente do trabalho?
  18. 18. Titulares do benefício Médico-residente: direito ao benefício? TRABALHO OU EXTRALABORAL? POSSÍVEL?  Decreto 3.048/99 (red. original): Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) ao segurado empregado, (...) ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente (...).  Decreto n. 4.032/01: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (...). O RESIDENTE DEIXOU DE TER DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE (INCLUSIVE O DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO)? POSSÍVEL?
  19. 19. Titulares do benefício Médico-residente: direito ao benefício?  Entendimento do INSS: IN n. 20/07. Art. 255. (…) § 5º Observado o disposto no art. 104 do RPS, (...), com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003, o médico residente fará jus ao beneficio de que trata este artigo, quando o acidente tiver ocorrido em data anterior a 9 de junho de 2003. QUE TIPO DE ACIDENTE? POR QUÊ 09.06.2003? Art. 9°, § 15, X, do RPS
  20. 20. Titulares do benefício Médico-residente (nossa interpretação): LEI n. 6.932/81 LEI n. 8.213/91 Garante o direito aos Não prevê o direito ao benefícios acidentários benefício LEI ESPECIAL LEI GERAL Faz jus ao auxílio- Não faz jus ao auxílio- acidente decorrente de acidente previdenciário acidente do trabalho
  21. 21. Titulares do benefício E quem está em gozo de período de graça?  RPS: Art. 104. (…) § 7°. Não cabe a concessão de auxílio- acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie. (REVOGADO)  RPS: Art. 104. (…) § 7°. Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
  22. 22. Carência: requisito? Carência: conceito. Benefício infortunístico:  Razoável a exigência de carência? Lei n. 8.213/91:  Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio- acidente.
  23. 23. Fato gerador do auxílio-acidente Benefícios por incapacidade: Acidente do trabalho  Aposentadoria por invalidez; Acidente extralaboral Acidente do trabalho  Auxílio-doença; Acidente extralaboral Acidente do trabalho  Auxílio-acidente. Acidente extralaboral
  24. 24. Fato gerador do benefício Fundamento legal:  Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  QUAL É O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO?  Acidente de qualquer natureza?  Seqüelas?  Redução da capacidade para o trabalho habitual?
  25. 25. Conceito legalFATO GERADOR FATO GERADOR “MEDIATO” “IMEDIATO” Consolidação Redução da capacidade das lesões para o trabalho habitual Acidente dequalquer natureza (do trabalho + extralaboral) Seqüelas O QUE VAI DEFINIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO? O FG MEDIATO OU O FG IMEDIATO?
  26. 26. Fato gerador “mediato” O que significa “acidente de qualquer natureza”?  Acidente do trabalho (tipo)?  Acidente extralaboral?  Equiparações legais ao conceito de acidente do trabalho?
  27. 27. Fato gerador “mediato” O que significa “acidente de qualquer natureza”?  Decreto n. 3.048/99: Art. 30. (…) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
  28. 28. Fato gerador “mediato” Acidente do trabalho tipo:  Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
  29. 29. Fato gerador “mediato” Acidente do trabalho tipo:Exercício atividade a MORTEserviço de empresa ACIDENTE PERDA Empregado PERMANENTE OU Avulso TEMPORÁRIA DA Lesão corporal CAPACIDADE Perturbação REDUÇÃO funcional PERMANENTE OUExercício atividade TEMPORÁRIA DA em regime de CAPACIDADEeconomia familiar
  30. 30. Fato gerador “mediato” Equiparações legais (arts. 20 e 21):  Doenças profissionais; Doença degenerativa  Doenças do trabalho; Doença inerente ao grupo etário Doença endêmica  Concausas; Doença não incapacitante  Acidente sofrido em local e horário de trabalho (terceiro e força maior)  Acidente fora do local e horário de trabalho: 1) em razão da atividade; 2) acidente de trajeto (duplo nexo).
  31. 31. Fato gerador “mediato” Conclusões: ACIDENTE DO PODE GERAR TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE EQUIPARAÇÕES (ACIDENTÁRIO) PODE GERAR ACIDENTE AUXÍLIO-ACIDENTE EXTRALABORAL (PREVIDENCIÁRIO) DOENÇA NÃO PODE GERAR OCUPACIONAL AUXÍLIO-ACIDENTE?
  32. 32. Fato gerador “imediato” Lei n. 8.213/91:  Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  LINGUAGEM LEGAL: REDUÇÃO DA CAPACIDADE P/ O EVENTO SEQÜELAS TRABALHO HABITUAL
  33. 33. Fato gerador “imediato” Seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual?  Incapacidade total ou parcial?  Incapacidade permanente ou temporária?  Parâmetro: atividade habitual, outras atividades ou qualquer atividade?
  34. 34. Fato gerador “imediato” Incapacidade total ou parcial? REDUÇÃO DA AINDA HÁ CAPACIDADE, CAPACIDADE SÓ QUE REDUZIDA CAPACIDADE PARCIAL INCAPACIDADE PARCIAL
  35. 35. Fato gerador “imediato” Várias acepções da expressão “incapacidade parcial”: 1ª Redução da capacidade para o trabalho habitual. Ausência de capacidade plena para o trabalho habitual. Incapacidade parcial para o trabalho. Ou seja, o indivíduo apenas está 2ª incapaz para algumas atividades, estando plenamente apto para outras (normalmente as atividade que exigem esforço físico). Há incapacidade, porém é possível a reabilitação do indivíduo para o 3ª exercício de outras atividades.
  36. 36. Fato gerador “imediato” Incapacidade permanente ou temporária?  APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, RESULTAREM…  SEQÜELAS: Qualquer lesão anatômica ou funcional que permaneça depois de encerrada a evolução clínica de uma doença, inclusive de um traumatismo (Dicionário Aurélio). LESÃO LESÃOEVENTO SEQÜELA (TRAUMA) CONSOLIDADA AUX. AUX. DOENÇA ACIDENTE
  37. 37. Fato gerador “imediato” Caráter permanente e irreversibilidade (STJ):  Entendimento pacificado nas duas Turmas da 3ª Seção: A possível reversibilidade da moléstia, através de tratamento médico ou mesmo intervenção cirúrgica, não afasta o direito à percepção do auxílio-acidente, desde que comprovados o infortúnio, o nexo causal e a redução parcial da capacidade laboral. Precedentes. ? A aferição sobre a irreversibilidade da doença ou lesão não é condição imposta pela lei, não podendo ser exigida, por conseguinte, para fins de concessão do auxílio-acidente. (AgRg no REsp 721.523/SP, SEXTA TURMA, DJ 22/10/2007)
  38. 38. Fato gerador “imediato” Parâmetro: atividade habitual, outras atividades ou qualquer atividade?  Disposição legal expressa: “para o trabalho que habitualmente exercia”.  E qual é a atividade habitual?  Decreto n. 3.048/99: Art. 104. (...) § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
  39. 39. Fato gerador “imediato” e audição Perda da audição e auxílio-acidente:  Lei n. 8.213/91: Art. 86. (...) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio- acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)  Perda da audição “em qualquer grau”?  Somente proporcionará quando houver nexo causal?  Resultar redução ou perda da capacidade?
  40. 40. Fato gerador “imediato” e audição Perda da audição em qualquer grau:  GRAU MÁXIMO  SURDEZ TOTAL  AUX. ACIDENTE? Resultar comprovadamente perda da capacidade:  PERDA DA CAPACIDADE  AUX. ACIDENTE?
  41. 41. Fato gerador “imediato” e audição Exigência de nexo causal:  Lei n. 8.213/91: Art. 86. (...) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio- acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) NEXO CAUSAL REDUÇÃO DA TRABALHO X DOENÇA CAPACIDADE DOENÇA OCUPACIONAL SE NÃO HOUVER CAUSALIDADE?
  42. 42. Fato gerador “imediato”  Segundo o Regulamento da Previdência Social:  Dec. 3.048/99: Art. 104. Art. O auxílio-acidente será concedido, quando (...), após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações? discriminadas no anexo III, que implique:  I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;  II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou?  III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
  43. 43. Fato gerador “imediato” Conforme as situações discriminadas no anexo III:  “Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente.”  Rol exaustivo ou exemplificativo?
  44. 44. Fato gerador “imediato” A redução da capacidade, segundo o RPS:  Inciso I – OK  Inciso II ~ Inciso I – OK  Inciso III – OK? “III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.”
  45. 45. Fato gerador “imediato” Hipótese de incidência do inciso III: DECRETO n. 3.048/99Art. 74. Quando o segurado que Art. 104. O auxílio-acidente seráexercer mais de uma atividade se concedido (…): III - impossibilidadeincapacitar definitivamente para de desempenho da atividade queuma delas, deverá o auxílio-doença exerciam à época do acidente,ser mantido indefinidamente, não porém permita o desempenho decabendo sua transformação em outra, após processo de reabilitaçãoaposentadoria por invalidez, profissional, nos casos indicadosenquanto essa incapacidade não se pela perícia médica do Institutoestender às demais atividades. Nacional do Seguro Social. HÁ CONFLITO?
  46. 46. Fato gerador “imediato” Fato gerador do auxílio-doença:  Incapacidade para a atividade habitual;  Por mais de quinze dias consecutivos;  A incapacidade não é necessariamente temporária.  E quando o indivíduo possui duas atividades habituais?  E quando o indivíduo fica incapaz definitivamente para uma de suas atividades habituais? Deverá ser mantido indefinidamente o auxílio-doença ou deverá ser concedido o auxílio-acidente?
  47. 47. Fato gerador “imediato” Auxílio-doença e reabilitação profissional:  O beneficiário de auxílio-doença sempre se submete ao processo de reabilitação profissional?  Lei n. 8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio- doença (...) estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a (...) processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado (...).
  48. 48. Fato gerador “imediato” Auxílio-doença e reabilitação profissional:  Lei n. 8.213/91: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio- doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (= art. 77 do Decreto n. 3.048/99)
  49. 49. Fato gerador “imediato”  Conclusões (aux. doença x reab. prof. x aux. acid): INCAPACIDADE DEFINITIVA P/ A PROCESSO DEATIVIDADE HABITUAL AUXÍLIO-DOENÇA REABILITAÇÃOEM TESE, POSSÍVEL PROFISSIONAL O EXERCÍCIO DEOUTRAS ATIVIDADES HABILITAÇÃO P/ AUXÍLIO-ACIDENTE NOVA ATIVIDADE APOSENTADORIA NÃO POR INVALIDEZ HABILITAÇÃO
  50. 50. Fato gerador “imediato” Outras questões:  1) A prévia reabilitação profissional é condição necessária para a concessão do benefício?  Apenas na hipótese do incisco III do art. 104 do RPS.  2) Há diferença entre reabilitação profissional e readaptação profissional?
  51. 51. Fato gerador “imediato” Readaptação profissional:  Decreto n. 3.048/99: Art. 104. (…) § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. READAPTAÇÃO REABILITAÇÃO Preventiva “Reparadora”
  52. 52. Fato gerador “imediato” Necessidade de exame médico pericial:  IN n. 20/07: Art. 256. A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela Perícia Médica do INSS, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza.
  53. 53. Data de início do benefício Lei n. 8.213/91:  Art. 86. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  É necessária a precedência do auxílio-doença?
  54. 54. Data de início do benefício Instrução Normativa n. 20/07:  Art. 261. O auxílio-acidente será suspenso quando da concessão ou da reabertura do auxílio-doença, em razão do mesmo acidente ou de doença que lhe tenha dado origem, observado o disposto no § 3º do art. 75 do RPS (...). AUX. DOENÇA AUX. ACIDENTE REABERTURA DO AUX. DOENÇAACIDENTE AUX. ACIDENTE CONCESSÃO DO AUX. DOENÇA
  55. 55. Data de início do benefício E quando inexistir auxílio-doença prévio?  Data do requerimento administrativo? (Fábio Zambitte)  A partir da consolidação das lesões, tal como fixado pela perícia médica? (Wladimir Novaes Martinez).
  56. 56. Data de início do benefício Solicitação a destempo?  Quando o segurado não requer o benefício logo após o término do auxílio-doença ou da consolidação das lesões (Wladimir Novaes Martinez)? AUXÍLIO- INÉRCIA DO REQUERIMENTO DE DOENÇA SEGURADO AUXÍLIO-ACIDENTE DIB após a Não conversão em DIB na DER? cessação do auxílio- acidente aux. doença?
  57. 57. Data de início do benefício Solicitação a destempo (cont.): Auxílio-doença (RPS): Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido: I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
  58. 58. Data de início do benefício Solicitação a destempo (cont.):  E no caso de auxílio-acidente? Havendo demora superior a 30 dias, a DIB será fixada no requerimento administrativo?  Ausência de previsão legislativa quanto presente a inércia do segurado.  Impossibilidade de aplicação da regra aplicável aos demais benefícios por incapacidade (Wladimir Novaes)
  59. 59. Data de início do benefício Solicitação a destempo (exemplo):  DCB do auxílio-doença: 31.01.2005  DER do auxílio-acidente: 31.01.2008  DIB do auxílio-acidente: 1°.02.2005  OBS 1: Prescrição (art. 103, par. Único, Lei n. 8.213/91)?  OBS 2: Correção monetária das parcelas em atraso?
  60. 60. Data de início do benefício Solicitação a destempo (correção monetária):  Enunciado n. 38 da AGU: "Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial."
  61. 61. Data de início do benefício Concessão judicial: “STJ: (...) Em não havendo concessão de auxílio-doença, esta Corte Superior de Justiça, interpretando o caput do artigo 86, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que haja requerimento do benefício no âmbito administrativo, a expressão "após a consolidação das lesões" constitui o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, identificando-o com a juntada do laudo pericial em juízo. (EDcl no REsp 471.879/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 08/05/2006 p. 302)”
  62. 62. Manutenção do benefício Cumulação com outros rendimentos. Possível? FG do AA: REDUÇÃO HÁ INCAPACIDADE DA CAPACIDADE P/ TOTAL? TRABALHO HABITUAL LOGO, É POSSÍVEL SER POSSIBILIDADE DE BENEFICIÁRIO DE AA E EXERCER A ATIVIDADE EXERCER ATIVIDADE (MAIOR ESFORÇO)
  63. 63. Manutenção do benefício Cumulação com outros rendimentos. Possível?  Lei n. 8.213/91: Art. 86. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
  64. 64. Manutenção do benefício Submissão a perícias periódicas e reab. profissional?  Lei n. 8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio- doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
  65. 65. Manutenção do benefício Gozo do benefício mantém a qualidade de segurado?  Auxílio-acidente: benefício substitutivo ou indenizatório?  Quem está em gozo de aux. acidente mantém a qualidade de segurado?  Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:  I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
  66. 66. Manutenção do benefício Gozo do benefício mantém a qualidade de segurado? IN n. 20/07: Art. 11. O segurado mantém a sua qualidade, independentemente de contribuição, observados os prazos definidos no art. 13 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: I - sem limite de prazo - quem está em gozo de benefício, inclusive durante o período de percepção do auxílio-acidente ou de auxílio suplementar, observado o disposto no inciso VI do art. 64 desta Instrução Normativa;
  67. 67. Valor do benefício Lei n. 8.213/91:  Art. 86. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício (...).  A discussão sobre o percentual:  Lei n. 8.213/91 (red. originária): 30%, 40% e 60%  Lei n. 9.032/95  Lei n. 9.528/97: 50%  É POSSÍVEL A RETROAÇÃO DO PERCENTUAL?
  68. 68. Valor do benefício Posicionamentos:  1) Impossibilidade de retroação: “tempus regit actum”  Decisão do STF sobre as cotas de pensão por morte.  2) Possibilidade (STJ): não se trata de retroação, mas sim de incidência geral e imediata da norma.  Não aplicação da decisão do STF sobre as cotas de benefício. Auxílio-acidente é benefício indenizatório, e não remuneratório.
  69. 69. Valor do benefício Auxílio-acidente. Aumento. Lei nova (311):  DECISÃO DA QUINTA TURMA (350) E DA SEXTA TURMA (311): A lei que aumentou o percentual do auxílio-acidente deve incidir desde logo, alcançando, inclusive, os benefícios em manutenção, ainda que a concessão tenha ocorrido na vigência de lei pretérita, como na hipótese, não havendo falar em aplicação retroativa e, sim, em incidência imediata e geral da norma.  Trata-se de indenização acidentária, que tem natureza diversa da pensão por morte, ou seja, esta se constitui numa prestação remuneratória, enquanto aquela diz respeito a uma prestação indenizatória, não se aplicando o precedente do STF, no qual se entendeu haver contrariedade à Constituição Federal
  70. 70. Valor do benefício Para o segurado especial:  Lei n. 8.213/91: Art. 29. § 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)  50% do SM. Possível?
  71. 71. Valor do benefício Pode ser inferior a um salário mínimo?  Há inconstitucionalidade no fato de um benefício previdenciário ser inferior a um salário mínimo?  CF/88: Art. 201. (…) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  TODOS OS BENEFÍCIOS SÃO SUBSTITUTIVOS?
  72. 72. Valor do benefício Pode ser inferior a um salário mínimo? AUXÍLIO-ACIDENTE VISA A INDENIZAR NÃO É SUBSTITUTIVO PODE SER SM
  73. 73. Valor do benefício Como calcular o valor do auxílio-acidente?  Não precedência de auxílio-doença: regra geral.  SB = média aritmética simples dos maiores SC correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (não aplicação do fator previdenciário).  Precedência de auxílio-doença  50% do SB do auxílio-doença?  Regra geral?
  74. 74. Valor do benefício  Preexistência de aux. doença e cálculo do aux. acid.:Art. 104, § 1º do Decreto n. 3.048/99 Art. 29, § 5º da Lei n. 8.213/91 Se, no período básico de cálculo, oO auxílio-acidente mensal segurado tiver recebido benefícios porcorresponderá a 50% do SB que deu incapacidade, sua duração seráorigem ao auxílio-doença do contada, considerando-se como SC, nosegurado, corrigido até o mês anterior período, o SB que serviu de base paraao do início do auxílio-acidente e será o cálculo da renda mensal, reajustadodevido até a véspera de início de nas mesmas épocas e bases dosqualquer aposentadoria ou até a data benefícios em geral, não podendo serdo óbito do segurado. inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
  75. 75. Valor do benefício Discussão judicial envolvendo o cálculo da APINV:  STJ: “(…) 2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.  3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. (...)”  AgRg no REsp 1017520/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 29/09/2008)
  76. 76. Valor do benefício Discussão judicial envolvendo o cálculo da APINV:  STF: Repercussão geral admitida (RE 583834).  Matéria está pendente de julgamento.
  77. 77. Manutenção do benefício Período de gozo de aux. acidente conta como tempo de contribuição? Lei n. 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
  78. 78. Manutenção do benefício  Período de gozo de aux. acidente conta como tempo de contribuição?  Decreto n. 3.048/99: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; IX - o período em que o segurado esteve recebendo Aux. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE por acidente do trabalho,acid.? intercalado ou não;
  79. 79. Manutenção do benefício Período de gozo de aux. acid. conta como carência? Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Durante o gozo de aux. acidente, há o pgto de contribuição?
  80. 80. Acumulações vedadas Regra geral:  Possibilidade de acumulação com outros benefícios.  Lei n. 8.213/91: Art. 86. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
  81. 81. Acumulações vedadas Com fundamento em lei (Lei n. 8.213/91):  Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:  V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  Art. 86, § 3º (slide anterior).
  82. 82. Acumulações vedadas Com fundamento em Decreto (Decreto n. 3.048/99):  Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:  V - mais de um auxílio-acidente;  IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
  83. 83. Acumulações vedadas Auxílio-doença x Auxílio-acidente? IN n. 20/07:Art. 420. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho: II – auxílio-acidente com auxílio-doença, do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou; Possível acumular, desde que:  Fato gerador mediato (acidente ou doença) seja diverso.  Pode-se ter como parâmetro a mesma atividade?
  84. 84. Acumulações vedadas ATIVIDADE “A” ACIDENTE Y INCAPACIDADE REDUÇÃO TOTAL P/ CAPACIDADE “A” ATIVIDADE “A” ?
  85. 85. Acumulações vedadas ATIV. “A” ATIV. “B” ACIDENTE X ≠ ACIDENTE Y AUX. DOENÇA INCAPACIDADE TOTAL P/ ATIVIDADE “B” REDUÇÃO CAPACIDADE “A” AUXÍLIO-DOENÇA AUXÍLIO- ACIDENTE
  86. 86. Acumulações vedadas ATIV. “A” ATIV. “B” ACIDENTE X REDUÇÃO INCAPACIDADE CAPACIDADE “A” TOTAL P/ ATIVIDADE “”B” AUXÍLIO- ACIDENTE ? AUXÍLIO-DOENÇA
  87. 87. Acumulações vedadas Dois auxílios-acidente:  Lei n. 8.213/91: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  IN n. 20/07: Art. 257. Quando o segurado em gozo de auxílio- acidente fizer jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente ou de doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e mantido o benefício mais vantajoso.
  88. 88. Acumulações vedadas ATIV. “A” ATIV. “B” ACIDENTE X ≠ ACIDENTE Y AUXÍLIO-DOENÇA AUXÍLIO- ACIDENTE R$ 500,00 AUXÍLIO- ACIDENTE R$ 320,00
  89. 89. Acumulações vedadas Revogação tácita da Lei n. 9.032/95?  Lei n. 9.032/95: vedou expressamente o recebimento conjunto de dois auxílios-acidente.  Lei n. 9.528/97 (alterou a Lei n. 8.213/91): Art. 86. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
  90. 90. Acumulações vedadas Direito à majoração do auxílio-acidente?  Entendimento do INSS: Deve ser mantido apenas o auxílio- acidente mais vantajoso (art. 257 da IN n. 20/07).  Súmula 146 do STJ: O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário-de-contribuição vigente no dia do acidente.
  91. 91. Acumulações vedadas Salário-maternidade x Auxílio-acidente? IN n. 20/07:Art. 420. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho: VIII – salário-maternidade com auxílio-doença; CONCLUSÃO?
  92. 92. Acumulações vedadas Seguro-desemprego e auxílio-acidente:  Decreto n. 3.048/99: Art. 167. (…) § 2º É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.
  93. 93. Acumulações vedadas Aposentadorias e auxílio-acidente:  Aposentadoria por invalidez;  Aposentadoria especial;  Aposentadoria por idade;  Aposentadoria por tempo de contribuição.
  94. 94. Acumulações vedadas Marco legal da vedação: Lei n. 9.528/97 Lei n. 8.213/91: Art. 86. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do SB e será devido (...) até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...) não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
  95. 95. Acumulações vedadas “Toma lá, dá cá” da Lei n. 9.528/97:  Passou da vedar a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria;  Passou a determinar a inclusão do auxílio-acidente no salário- de-contribuição para fins de cálculo de uma futura aposentadoria.  Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o SC, para fins de cálculo do SB de qualquer aposentadoria (...). (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) CUIDADO! NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUX. ACIDENTE.
  96. 96. Acumulações vedadas Direito intertemporal (1ª situação): ANTES LEI n. 9.528/97 DEPOIS APOSENTADORIA + DIREITO ADQUIRIDO AUX. ACIDENTE
  97. 97. Acumulações vedadas Direito intertemporal (2ª situação): ANTES LEI n. 9.528/97 DEPOIS - IMPOSSÍVEL ACUMULAÇÃO
  98. 98. Acumulações vedadas Direito intertemporal (3ª situação): ANTES LEI n. 9.528/97 DEPOIS AUX. ACIDENTE APOSENTADORIA (VITALÍCIO) CONCESSÃO CONDICIONADA À CESSAÇÃO DO AUX. ACIDENTE?
  99. 99. Acumulações vedadas Direito intertemporal (4ª situação): ANTES LEI n. 9.528/97  DEPOIS  ECLOSÃO DA AUXÍLIO- APOSENTADORIA MOLÉSTIA ACIDENTE DOENÇA OCUPACIONAL CONCESSÃO CONDICIONADA À CESSAÇÃO DO AUX. ACIDENTE?
  100. 100. Acumulações vedadas Direito intertemporal (5ª situação): ANTES LEI n. 9.528/97  DEPOIS  ACIDENTE AUXÍLIO- APOSENTADORIA ACIDENTE CONCESSÃO CONDICIONADA À CESSAÇÃO DO AUX. ACIDENTE?
  101. 101. Acumulações vedadas Direito intertemporal:  Auxílio-acidente e seu antigo caráter vitalício:  DISPOSITIVO REVOGADO: Art. 86. § 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% do SB do segurado.SE, À ÉPOCA EM QUE O INDIVÍDUO RECEBEU O AUX.ACIDENTE, O BENEFÍCIO ERA VITALÍCIO, HÁ DIREITOADQUIRIDO DE MANTÊ-LO ATIVO QUANDO DACONCESSÃO DE APOSENTADORIA?
  102. 102. Acumulações vedadas Debates:  O que a lei passou a vedar foi a acumulação dos benefícios.  Ao aplicar a vedação de acumulação, está-se aplicando a Lei n. 9.528/97 retroativamente?  Direito adquirido a regime jurídico previdenciário?  Direito adquirido a quê? À possibilidade de acumulação do benefício com aposentadoria? Expectativa de direito?  O antigo caráter vitalício do aux. acidente gera direito adquirido à acumulação?
  103. 103. Acumulações vedadas A peculiariedade da aposentadoria por invalidez: STJ: (...) 1. Existência de apenas uma enfermidade, constatada por laudo pericial, porém geradora de dois benefícios acidentários. 2. A decisão agravada merece ser mantida por estar coerente com a jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a Terceira Seção, segundo a qual é possível a acumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente somente se decorrentes de fatos geradores diversos. (...) (AgRg no REsp 982.093/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 20/10/2008)
  104. 104. Acumulações vedadas A peculiariedade da aposentadoria por invalidez:APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO-ACIDENTEIncapacidade total e permanente para Incapacidade parcial e permanente qualquer atividade para a atividade habitual COMO É POSSIVEL ALGUÉM ESTAR, AO MESMO TEMPO, TOTAL E PERMANENTE INCAPAZ P/ QQ ATIVIDADE E PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO HABITUAL?
  105. 105. Benefício acidentário x Benefício previdenciário Não há diferença quanto ao valor do benefício. Dispensa de carência para todos os benéfícios acidentários. Estabilidade provisória. Possibilidade de computar como tempo de contribuição (período não intercalado); Competência jurisdicional.

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