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Regra-Matriz de Incid ência Tributária (estrutura)   RMIT (Regra-Matriz de Incid ência Tributária) H (hipót ese) C (conseq...
REGRAS-MATRIZES  do IPTU e do ITR
<ul><li>Critério Material: </li></ul><ul><li>IPTU e ITR:  “Ser proprietário, detentor do domínio útil ou da posse de bem i...
<ul><li>-  Inconstitucionalidade:   Não há na posse e no domínio útil o domínio pleno da coisa que configura a propriedade...
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE   CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO...
<ul><li>-  Conceito de propriedade: </li></ul><ul><li>A faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e do direito de reavê-l...
<ul><ul><ul><li>Usicapião :  aquisição da propriedade pela posse ininterrupta do imóvel, a titulo de boa-fé, por certo dec...
<ul><li>-  Conceito de posse   </li></ul><ul><li>É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade...
<ul><li>- Conceito de Bem Imóvel  </li></ul><ul><li>São bens imóveis: o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente ...
<ul><li>Critério temporal:   </li></ul><ul><li>IPTU e ITR: “ 1º de janeiro de cada ano” </li></ul><ul><li>IPTU (art. 2º L ...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. ERRO DE FATO. LANÇAMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO CONSIDEROU EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. REVISÃO D...
<ul><li>Critério Espacial:  </li></ul><ul><li>IPTU:  “localizado na zona urbana do município” </li></ul><ul><li>ITR: :  “l...
<ul><li>2 correntes  quanto aos critérios : </li></ul><ul><li>relevante é a destinação do imóvel </li></ul><ul><ul><ul><li...
<ul><ul><ul><li>art. 6. – Para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial, a qual se refere o art. 29 d...
<ul><li>- Atendendo o critério da destinação algumas legislações municipais prescrevem redução da base de cálculo ou isenç...
Conseqüente Tributário Critério Pessoal Sujeito Ativo: IPTU: Município ITR: União - O DF é o sujeito ativo do IPTU dentro ...
<ul><li>Sujeito Passivo:  </li></ul><ul><ul><ul><li>IPTU e ITR: “ o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ...
Fiduciário Aquele que recebe a propriedade dos bens do testador para transmiti-la, em dado momento, ou sob determinada con...
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO.  1. O proprietário, enquanto não regulariz...
USUFRUTO. PAGAMENTO DO IPTU. 1.  O usufrutuário , que colhe os proveitos do bem,  é o responsável pelo pagamento do IPTU ,...
Excluem-se como contribuintes: - comodatário,  - locatário,  - arrendatário (AgRg no REsp 1069355 / SP) - detentor  - usuá...
<ul><li>Critério Quantitativo: </li></ul><ul><li>Base de Cálculo </li></ul><ul><li>IPTU – “valor venal do imóvel” (art. 33...
ITR -  Valor da Terra Nua Tributável (VTNt):   É o valor da terra nua (VTN) multiplicado pelo quociente entre a área tribu...
VTNt = VTN x  área tributável  (Bc)  área total  (art. 10, III Lei 9.393/96)  área total do imóvel (-) as áreas de preserv...
Alíquota   Princípio da Progressividade – técnica jurídica que consiste na utilização crescente de alíquotas a medida em q...
<ul><li>IPTU   (art. 156 § 1º CF)  </li></ul><ul><li>Progressividade extrafiscal do IPTU  (art. 182 § 4º, II CF) </li></ul...
Classificação  (impostos reais e pessoais) - impostos reais: recairiam sobre a coisa - impostos pessoais: recairiam sobre ...
O IPTU reflete capacidade contributiva? - Aires Barreto entende que não e alega ser a EC inconstitucional, por ferir a iso...
COM BASE NA DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte já firmou orientação quanto à  cons...
ITR Progressividade extrafiscal  (art. 153 § 4º I CF, ins. EC 42/03) - permite que a lei instituidora do ITR prescreva alí...
<ul><li>Imunidade e Isenção  </li></ul><ul><li>IPTU </li></ul><ul><li>- Isenção: depende da lei municipal </li></ul><ul><l...
<ul><li>Lançamento </li></ul><ul><li>IPTU – de ofício </li></ul><ul><li>ITR – por homologação </li></ul><ul><li>Deveres in...
<ul><li>Dispensa para os casos de imunidade específica e isenção estabelecidas nos art. 2º e 3º da Lei do ITR  </li></ul><...
REGRA-MATRIZ  IPVA
<ul><li>Critério Material: </li></ul><ul><li>“ Ser proprietário de veículo automotor”  (art. 155, III, da CF, art. 32 do C...
<ul><li>Aeronaves e embarcações? </li></ul><ul><li>Aeronave:  &quot;Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo,...
<ul><li>Necessidade de lei complementar – (art. 146 III CF) </li></ul><ul><li>Posicionamento do STF:   IPVA - Imposto sobr...
Critério temporal:   - Fixado pela legislação Estadual (lei nº 13.296/08 – art. 3º)  I - no dia 1º de janeiro de cada ano,...
Conseqüente Tributário <ul><li>Critério Pessoal </li></ul><ul><li>Sujeito Ativo: </li></ul><ul><li>Estados e DF </li></ul>...
<ul><li>Critério quantitativo:   </li></ul><ul><li>Base de cálculo: </li></ul><ul><li>valor de mercado do veículo  </li></...
<ul><li>Diferenciação de alíquotas – constitucional? </li></ul><ul><li>IPVA – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.  Não implica ofensa...
<ul><li>QUESTÕES DE PLENÁRIO </li></ul><ul><ul><ul><li>A quem compete definir as zonas urbana e rural? Qual o veículo legi...
<ul><li>QUESTÕES DE CASA </li></ul><ul><ul><ul><li>Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questão), construir as n...
<ul><ul><ul><li>4.  A Empresa  Composite Technology  é locatária do hangar E-39, situado no aeroporto de Jacarepaguá-RJ, s...
<ul><ul><ul><li>5.  O art. 156, § 1º, da Constituição Federal de 1988 dispunha que o IPTU poderia ser progressivo, com o o...
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  1. 1. Aula: IPTU, ITR e IPVA Curso de Especializaç ão em Direito Tributário São Paulo, 05 de novembro de 2011 Prof ª . Aurora Tomazini de Carvalho
  2. 2. Direito positivo, Ciência do Direito e realidade social direito positivo descreve prescreve H  C, H  C, H  C... CF B --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI A -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI B ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Ciência do Direito Linguagem social H  C LEGISLADOR PAULO DE BARROS CARVALHO
  3. 3. Construç ão do sentido dos textos jurídicos S1 - Plano de Express ão (enunciados prescritivos) leitura interpretaç ão S2 - Plano Proposicional (significaç ões isoladas ) H C S3 - Plano Normativo (normas jur í dicas ) N1 N2 v N3 N4 S4 - Plano de Sistematizaç ão (relaç ão entre normas) A base de cálculo é o valor venal do imóvel O contribuinte é o proprietário referenciais contexto CF B --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI A -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI B ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  4. 4. Regra-Matriz de Incid ência Tributária (estrutura) RMIT (Regra-Matriz de Incid ência Tributária) H (hipót ese) C (conseqüente) Critér io material (v+c) Critér io espacial Critér io temporal Crité rio pessoal (Sa, Sp) Crité rio quantitativo (bc, al)
  5. 5. REGRAS-MATRIZES do IPTU e do ITR
  6. 6. <ul><li>Critério Material: </li></ul><ul><li>IPTU e ITR: “Ser proprietário, detentor do domínio útil ou da posse de bem imóvel” </li></ul><ul><li>IPTU (art. 156, I, da CF, art. 32 do CTN) </li></ul><ul><li>ITR (art. 153, VI da CF, art. 29 do CTN e art. 1º da Lei nº 9.393/96) </li></ul><ul><li>O CTN ampliou a materialidade da hipótese de incidência do IPTU e do ITR, prescrita constitucionalmente, ao contemplar não só a propriedade, mas também o domínio útil e a posse? </li></ul>Hipótese de incidência
  7. 7. <ul><li>- Inconstitucionalidade: Não há na posse e no domínio útil o domínio pleno da coisa que configura a propriedade, sendo inconstitucional os arts. 29 e 32 do CTN, ao incluírem, na competência atribuída aos municípios e à União, a posse e o domínio útil (Jayr Viégas Galvão – IPTU Aspectos Jurídicos Relevantes, p. 289-309) </li></ul><ul><li>Interpretação conjunta: O conceito de posse deve restringir-se a idéia de propriedade. Não se deve entender que o CTN tenha instituído impostos autônomos sobre o domínio útil e a posse. Ao contrário, o núcleo único e central em torno do qual giram os demais conceitos, como manda a CF, é a propriedade. O domínio útil somente é tributável porque é quase-propriedade e a posse somente quando é a exteriorização da propriedade, que pode vir a ser convertida em propriedade (Misabel Derzi, Direito Tributário Brasileiro – Aliomar Baleeiro). </li></ul>
  8. 8. TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. (...) 2. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título . Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art. 156, I, da Constituição Federal . Nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem . Precedentes. 3. A incidência do IPTU deve ser afastada nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade. 4. (...) 5. A inclusão de cláusula prevendo a responsabilidade do concessionário por todos os encargos civis, administrativos e tributários que possam incidir sobre o imóvel não repercute sobre a esfera tributária, pois a instituição do tributo está submetida ao princípio da legalidade, não podendo o contrato alterar a hipótese de incidência prevista em lei. Logo, deve-se reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária nesse caso. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1091198 / PR, DJe 13/06/2011)
  9. 9. <ul><li>- Conceito de propriedade: </li></ul><ul><li>A faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art 5º XXII CF e 1.228 CC) </li></ul><ul><li>Adquire-se a propriedade: </li></ul><ul><li>- pela transcrição de título de transferência de propriedade (art. 1.245 CC) </li></ul><ul><li>- por sucessão hereditária (art. (art. 1.830 CC) </li></ul><ul><li>- por acessão (art. 1.248 CC) </li></ul><ul><li>- por usucapião (art. 1.238 CC) </li></ul><ul><li>Acessão: forma natural de aquisição da propriedade </li></ul><ul><li>formação de ilhas </li></ul><ul><li>aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas - pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização (art. 1.250 CC) </li></ul><ul><li>avulsão: quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro - o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado (art. 1.251 CC) </li></ul><ul><li>- álveo abandonado: que é o leito do rio abandonado (art. 1.252 CC) </li></ul>
  10. 10. <ul><ul><ul><li>Usicapião : aquisição da propriedade pela posse ininterrupta do imóvel, a titulo de boa-fé, por certo decurso de tempo, como se seu fosse (art. 1.238 a 1.244 CC). </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>- prazos: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>15 anos </li></ul></ul></ul><ul><li>10 anos - imóvel de habitual moradia </li></ul><ul><li>5 anos - área de terra rural, não superior a 50 h. (não proprietário de outro). </li></ul><ul><li>5 anos - área urbana, até 250 m. </li></ul><ul><ul><ul><li>Conceito de Domínio Útil </li></ul></ul></ul><ul><li>Direito real de fruição ou gozo de coisa alheia, consistente na atribuição da enfiteuse, espécie de arrendamento perpétuo do imóvel pelo proprietário, em razão do pagamento de uma pensão ou foro anual. </li></ul><ul><li>O domínio direito continua com o proprietário, mas o útil passa para o enfiteuta (art. 678 a 694 do antigo CC) </li></ul><ul><li>* A enfiteuse não é mais prevista, mas a norma tributária incide sobre as já estabelecidas. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>- Conceito de posse </li></ul><ul><li>É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 CC). </li></ul><ul><li>A posse pode ser: </li></ul><ul><li>- direta: aquela de quem detém a materialidade do bem. </li></ul><ul><li>- indireta: que é a do proprietário que cedeu o bem. </li></ul><ul><li>O exercício da posse direta, não anula a indireta (art. 1.197 CC) </li></ul><ul><li>A posse a ser considerada é a ad usucapionem , aquela do possuidor que detém o animus de dono do imóvel (em consonância com a constituição) </li></ul><ul><li>“ Se ninguém é titular da propriedade plena, ou porque enfiteuta, ou porque a posse está com pessoa diversa do proprietário, que é desconhecido, então o tributo recai sobre o domínio útil e a posse” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, p. 249). </li></ul><ul><li>“ É possuidor a qualquer título aquele que detém a posse plena do imóvel, sem subordinação, seja por direito de fruição sobre coisa alheia (usufrutuário), seja por ocupação (posse justa ou injusta – violenta, clandestina ou precária)” - RF </li></ul>
  12. 12. <ul><li>- Conceito de Bem Imóvel </li></ul><ul><li>São bens imóveis: o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente ou artificialmente (art. 79 CC) </li></ul><ul><li>Os imóveis a serem considerados para fins de incidência do IPTU e do ITR são: </li></ul><ul><li>- por acessão natural: solo, com a superfície, o espaço aéreo e o subsolo, decorrente de acontecimento natural </li></ul><ul><li>por acessão física, industrial e artificial: tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo. </li></ul><ul><li>* Peculiaridade do IPTU * </li></ul><ul><li>O imposto incide não apenas sobre a propriedade territorial (terrenos), mas sobre a propriedade predial (imóvel construído). </li></ul><ul><li>- prédio: é a edificação permanente, incorporada ao solo, que serve para habitação, ou para exercício de quaisquer atividade profissional, devendo a mesma ter condições de habitalidade. </li></ul><ul><li>- Nem toda construção é edificação: as barracas desmontáveis, as casas temporárias, as estruturas, pontes, calçadas, muros, construções paralisadas ou em andamento não são prédios para fins de incidência do IPTU. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Critério temporal: </li></ul><ul><li>IPTU e ITR: “ 1º de janeiro de cada ano” </li></ul><ul><li>IPTU (art. 2º L 6.989/66 de SP) e ITR (art. 1º da Lei nº 9.393/96) </li></ul><ul><li>* Peculiaridade do IPTU * </li></ul><ul><li>a regra geral é 1º de janeiro de cada ano, mas nada impede que cada município, em razão da competência e autonomia tributária, fixe outra data, ou institua incidência mensal, ou semanal </li></ul><ul><li>- Interessa para fins tributários é a situação do imóvel no dia 1º de janeiro </li></ul><ul><li>01/01/06 – terreno </li></ul><ul><li>08/12/06 – fim da construção (terreno + prédio) </li></ul><ul><li>02/01/07 – incêndio </li></ul><ul><li>- Algumas legislações postergam a incidência para a data do “habite-se”, no caso de construção ou para o mês seguinte do comunicado de impossibilidade de utilização, no caso de destruição ou demolição (art. 14 da LC SJRP 96/98) </li></ul>
  14. 14. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. ERRO DE FATO. LANÇAMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO CONSIDEROU EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 149, VIII, CTN. VULNERAÇÃO DO ART. 144 DO CTN RECONHECIDA. 1. Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que &quot; se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (art. 144 do CTN) e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à sua verificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior&quot;. 2. (...) 3. O art. 149, III, do CTN contempla hipótese de revisão de ofício se ocorre fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento originário. No caso concreto, verifica-se que houve a quitação integral do IPTU pelo contribuinte e, somente depois, por meio de recadastramento e revisão efetivados pela municipalidade, observou-se uma construção no terreno, que gerou a complementação da cobrança. 4. (...) 5. Recurso especial conhecido e provido para que tenha continuidade a execução fiscal (REsp 1025862 / SP DJe 04/08/2008)
  15. 15. <ul><li>Critério Espacial: </li></ul><ul><li>IPTU: “localizado na zona urbana do município” </li></ul><ul><li>ITR: : “localizado na zona rural (fora do perímetro urbano municipal)” </li></ul><ul><li>Quem é compete para definir onde termina a zona urbana e começa a zona rural? E quais critérios devem ser levados em consideração? </li></ul><ul><li>- 2 correntes quanto à competência : </li></ul><ul><li>Compete aos Municípios, em razão ao princípio da autonomia municipal </li></ul><ul><li>“ zona urbana é aquela que o próprio Município, por meio de lei, atendendo às peculiaridades locais, assim considera” (Carrazza, Impostos Municipais, RDT 52) </li></ul><ul><li>Compete à União mediante LC de caráter geral, nos termos do art. 146 I CF </li></ul><ul><li>“ conceituar o que seja urbano por diferenciação daquilo que seja rural, para fins de incidência do IPTU e ITR é missão de lei complementar. Se o Município pode dizer o que é urbano, havemos de admitir que a União pode dizer o que é rural. Ora, forçosamente de conceitos diversos surgirão conflitos, parece-me legítimo que a lei complementar, desde logo, trace seu marco divisório” (Aires Barreto, Imposto sobre propriedade imobiliária, RDT 58). </li></ul>
  16. 16. <ul><li>2 correntes quanto aos critérios : </li></ul><ul><li>relevante é a destinação do imóvel </li></ul><ul><ul><ul><li>O imóvel é considerado urbano se cumprir funções tipicamente urbanas, como industria, comércio, moradia, sendo rural se destinar à agricultura, pecuária, extração vegetal. </li></ul></ul></ul><ul><li>relevante é a localização do imóvel </li></ul><ul><ul><ul><li>O imóvel é considerado urbano se estiver localizado dentro da zona urbana do Município e rural se fora dela. </li></ul></ul></ul><ul><li>CTN, enquanto regra geral, atribui competência aos Municípios para definirem a delimitação de zona urbana, adotando, no entanto, o critério da localização do imóvel ao fixar os requisitos para identificaç ão da zona urbana (art. 32 CTN). </li></ul><ul><li>O artigo também autoriza a tributação municipal sobre áreas urbanizaveis (§2º) </li></ul><ul><li>- Lei Federal 5868/72 , ao regulamentar o ITR, utilizou-se do critério da destinação para definir imóvel rural como sendo aquele que se destina a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, independente da localização. </li></ul>
  17. 17. <ul><ul><ul><li>art. 6. – Para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial, a qual se refere o art. 29 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1996, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que, independente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare. </li></ul></ul></ul><ul><li>- O STF julgou inconstitucional por se tratar de lei ordinária, quando a questão deveria ser tratada por lei complementar (RE 93.850/MG) </li></ul><ul><li>- Em 30/06/86 o Senado editou a Resolução 313, suspendendo a eficácia da Lei 5.868/72. </li></ul><ul><li>Decreto-Lei 57/66 – “O disposto no art. 32 do CTN, não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. </li></ul><ul><li>Observância ao art. 32 do CTN + art. 15 do DL 57/66 – Critério da localização do imóvel e critério da destinação para os imóveis situados na zona urbana, mas comprovadamente utilizados em fins rurais (exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial). </li></ul>
  18. 18. <ul><li>- Atendendo o critério da destinação algumas legislações municipais prescrevem redução da base de cálculo ou isenções para os sítios de recreio localizados na zona urbana ou urbanizável. </li></ul><ul><li>Não se admite, no entanto, que o critério da destinação seja utilizado para invadir o campo de incidência do ITR pelos Municípios (ex. tributação de industria implantada em área rural) e ou do IPTU pela União (ex. tributação de sítios de recreio situadas em área urbana) – com exceção do disposto no art. 15 do DL 57/66 </li></ul><ul><li>STJ: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966) – RESP 111.264-6 SP (DJ 28/08/09) </li></ul><ul><li>* Peculiaridades do ITR* </li></ul><ul><li>- quando o imóvel pertencer a dois Municípios, a incidência se dá no território daquele onde se localiza a sede. Não havendo sede, onde se localiza a maior área (art. 1º § 3º Lei 9.393/96) – domicílio tributário. </li></ul>
  19. 19. Conseqüente Tributário Critério Pessoal Sujeito Ativo: IPTU: Município ITR: União - O DF é o sujeito ativo do IPTU dentro de seu território e no caso de inexistência de Municípios no território federal, o sujeito ativo do IPTU será a União (art. 147 CF). - Parafiscalidade do ITR : poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153 § 4º III CF). A delegação será constituída por convênio (Lei 11.250/05 – INRF 643/06)
  20. 20. <ul><li>Sujeito Passivo: </li></ul><ul><ul><ul><li>IPTU e ITR: “ o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer titulo” </li></ul></ul></ul><ul><li>IPTU (art. 34 CTN) ITR (art. 4 Lei 9.393/96) </li></ul><ul><li>S ão Contribuintes : </li></ul><ul><li>Proprietário </li></ul><ul><li>Aquele que, a luz da lei civil, tenha adquirido a propriedade por titulo translativo na circunscrição imobiliária, por acessão ou usucapião. </li></ul><ul><li>Deterntor da posse (usucpionem) </li></ul><ul><li>É aquele que possui o bem como se proprietário fosse, que tem na posse externalização da propriedade, não se tratando de posse a qualquer titulo, mas sim posse ad usucapionem , pois nesta existe o animus de dono. </li></ul><ul><li>Enfiteuta </li></ul><ul><li>Titular do domínio útil oposto ao domínio direto do proprietário. </li></ul>
  21. 21. Fiduciário Aquele que recebe a propriedade dos bens do testador para transmiti-la, em dado momento, ou sob determinada condição ao fideicomissário, quando este, então se tornará contribuinte (art. 1951 CC). Promissário Comprador Aquele que registra o compromisso irretratável de compra e venda de imóvel, desde que detenha a posse física do imóvel e o valor transacionado apresente-se quitado. (tem o direito de pedir sua adjudicação compulsória e a outorga forçada da escritura). A lei municipal geralmente estabelece faculdade da administração para promover o lançamento contra o vendedor e/ou o compromissário (neste sentido é o posicionamento do STJ). Nu-proprietário Aquele que detém a propriedade do imóvel, uma vez que a posse direta do usufrutuário é irrelevante. O usufrutuário tem o direito de usufruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacada a propriedade (art.1.390 CC) – (STJ – usufrutuário).
  22. 22. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO. 1. O proprietário, enquanto não regularizado o loteamento, responde pelo IPTU, salvo se comprovado que os adquirentes detêm posse ad usucapionem . Hipótese em que esta prova não foi feita. (...) RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70004228706, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/05/2002) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. 1. &quot;A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU .&quot;(AgRg no Ag 1.075.630/RJ, DJe 09/06/2010 - submetido ao rito do artigo 543-C do CPC). TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE: ART. 34 DO CTN - IMÓVEL ENFITÊUTICO. 1. Por força do disposto no art. 34 do CTN, cabe ao detentor do domínio útil , o enfiteuta, o pagamento do IPTU . 2. A imunidade que possa ter o senhorio, detentor do domínio indireto, não se transmite ao enfiteuta. 3. Bem enfitêutico dado pela UNIÃO em aforamento. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 267.099/BA, DJ 27.05.2002)
  23. 23. USUFRUTO. PAGAMENTO DO IPTU. 1. O usufrutuário , que colhe os proveitos do bem, é o responsável pelo pagamento do IPTU , nos termos do art. 733, II, do Código Civil,na proporção de seu usufruto. 2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 203098 / SP, DJ 08/03/2000) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARTS. 34, 121 E 123 DO CTN. PRECEDENTES. (...) 3. “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34 do CTN). O “possuidor a qualquer título” refere-se, tão-somente, para situações em que ocorre posse ad usucapionem , não inserida nesta seara a posse indireta exercida pelo locatário . (...)(REsp 818.618/RJ, DJ 02.05.2006 p. 273)
  24. 24. Excluem-se como contribuintes: - comodatário, - locatário, - arrendatário (AgRg no REsp 1069355 / SP) - detentor - usuário e habitador, - usufrutuário (REsp 691.714-SC) - administrador de bens de 3º A posse direta não autoriza a sujeição passiva do IPTU ou do ITR, pois o proprietário não perde a posse indireta. Responsabilidade IPTU e ITR (art. 5º Lei 9.393/96) Sucessor a qualquer título nos termos dos art. 128 a 134 do CTN (adquirente, sucessor, espólio, pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pais, tutores, curadores administradores e sócios) Solidariedade no caso de mais de um proprietário
  25. 25. <ul><li>Critério Quantitativo: </li></ul><ul><li>Base de Cálculo </li></ul><ul><li>IPTU – “valor venal do imóvel” (art. 33 CTN) . </li></ul><ul><li>ITR – VTNt “valor da terra nua tributável” (art. 10, III Lei 9.393/96) </li></ul><ul><li>IPTU: </li></ul><ul><li>- Valor venal do imóvel: valor de mercado. Valor provável que o imóvel atingirá diante da transação no mercado imobiliário. </li></ul><ul><li>Formas de apuração : </li></ul><ul><li>- individual – específico à cada imóvel </li></ul><ul><li>- planta genérica – valor estimado, presunção relativa </li></ul><ul><li>Necessidade de ser veiculada por lei? (2 posicionamentos) </li></ul><ul><li>majoração de tributo é privativa de lei (súmula 160 – STJ) - art. 97 § 1º CTN. Permite-se apenas a correção monetária por decreto – art. 97 § 2º CTN </li></ul><ul><li>- a planta genérica de valores imobiliários está relacionada à base calculada e não à base de cálculo, que é o valor venal do imóvel, podendo ser alterada por ato de executivo </li></ul>
  26. 26. ITR - Valor da Terra Nua Tributável (VTNt): É o valor da terra nua (VTN) multiplicado pelo quociente entre a área tributável e a área total. Valor da terra nua (VTN) = valor do imóvel menos os valores relativos às construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagem cultivadas e melhoradas, florestas plantadas (art. 10 § 1º I Lei 9.393/96). Área Tributável = área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente de reserva legal, de interesse ecológico para proteção do ecossistema, declarados mediante órgão competente, comprovadamente imprestáveis, sob regime de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas, alagadas para fins de reservatório de hidrelétricas autorizadas pelo poder público (art. 10 § 1º II Lei 9.393/96)
  27. 27. VTNt = VTN x área tributável (Bc) área total (art. 10, III Lei 9.393/96) área total do imóvel (-) as áreas de preservação permanente de reserva legal, de interesse ecológico para proteção do ecossistema, declarados mediante órgão competente, comprovadamente imprestáveis, sob regime de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas, áreas alagadas – art. 10 §1 °, II Valor do imóvel (-) valores relativos às construções, instalações benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagem cultivadas e melhoradas, florestas plantadas – art. 10 §1 °, I
  28. 28. Alíquota Princípio da Progressividade – técnica jurídica que consiste na utilização crescente de alíquotas a medida em que se aumenta a riqueza tributável, com a finalidade objetivar os valores da isonomia e da capacidade contributiva (art. 145 § 1º CF) ou em razão de aspectos de interesse social. 2 tipos: - fiscal : tem por objetivo, principalmente, arrecadar tributo (art. 145 § 1º, CF). - extrafiscal : visa desestimular ou incentivar certa conduta de interesse social (no caso do IPTU e do ITR utilizadas como instrumento de realização da função social da cidade e da propriedade – art. 5º XXIII CF). O IPTU e o ITR foram constitucionalmente eleitos como instrumento de realização da função social da propriedade.
  29. 29. <ul><li>IPTU (art. 156 § 1º CF) </li></ul><ul><li>Progressividade extrafiscal do IPTU (art. 182 § 4º, II CF) </li></ul><ul><li>permite ao legislador municipal instituir tributo progressivo no tempo para proprietário de solo urbano não edificado, sub-utilizado, ou não-utilizado. </li></ul><ul><li>Progressividade Fiscal (art. 156 § 1º, I CF – inserido pela EC 29/00) </li></ul><ul><li>- permite o legislador municipal instituir alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. </li></ul><ul><li>Antes da EC o STF havia declarado inconstitucional algumas Leis Municipais (Porto Alegre/RS, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG) por entender não ser admitida juridicamente a progressividade fiscal do IPTU com base exclusivamente no art. 145 § 1º, por ter tal imposto caráter real. (RE 153.771-0 MG) </li></ul><ul><li>- Súmula 668 STF : “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/00, alíquotas progressivas do IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade”. </li></ul>
  30. 30. Classificação (impostos reais e pessoais) - impostos reais: recairiam sobre a coisa - impostos pessoais: recairiam sobre a pessoa afastamento desta classificação pela doutrina sob o argumento de que todos os impostos seriam pessoais, porquanto só as pessoas poderiam figurar como sujeitos passivos. Reformulação: - impostos reais: que tomam em consideração manifestações objetivas e concretas do patrimônio, isoladamente considerado, sem analisar a situação do titular destes bens, são os que gravam determinada coisa, sem levar em conta a condição de riqueza do contribuinte. - impostos pessoais: são aqueles cuja imposição estriba-se nas condições personalíssimas do contribuinte, tomando em conta sua capacidade contributiva. * A luz do texto constitucional (art. 145 § 1º), os impostos sempre que possível terão natureza de pessoais, e quando isso não se revela possível, serão reais.
  31. 31. O IPTU reflete capacidade contributiva? - Aires Barreto entende que não e alega ser a EC inconstitucional, por ferir a isonomia e a capacidade contributiva (RDDT 76) - Roque Antonio Carrazza entende que o princípio da capacidade contributiva irradia efeitos sobre o IPTU de tal sorte que o proprietário de imóvel mais luxuoso há de ser proporcionalmente mais tributado por meio deste imposto, do que o proprietário de imóvel mais modesto (Impostos Municipais, p. 156) Neste sentido, não haveria inconstitucionalidade na EC nem nas legislações municipais anteriores à EC, que instituíram a progressividade fiscal no IPTU. Diferenciação (art. 156 § 1º, III CF, incluído pela EC 29/00) - permite o legislador municipal instituir alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel. Não se trata de progressividade. Isonomia: fere ou não?
  32. 32. COM BASE NA DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte já firmou orientação quanto à constitucionalidade de variação das alíquotas do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU de acordo com a circunstância de o imóvel ser edificado ou não, ou então ter destinação residencial ou comercial . Agravo regimental ao qual se nega provimento (RE 234482 AgR / SP - SÃO PAULO DJe- 03-11-2011) Súmula 589 STF : “É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte”.
  33. 33. ITR Progressividade extrafiscal (art. 153 § 4º I CF, ins. EC 42/03) - permite que a lei instituidora do ITR prescreva alíquotas progressivas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas Com base no texto constitucional, a Lei do ITR instituiu alíquotas que variam de 0,03% a 20%, conforme o grau de utilização do imóvel (art. 11 da Lei 9.393/96). Grau de utilização do imóvel – GU (art. 10 § 1º VI) = percentual entre a área efetivamente utilizada (art. 10 § 1º V da Lei 9.393/96) e a área aproveitável (art. 10 § 1º IV) Alíquota de 20 % é constitucional? - Luiz Fernando Neves entende que é inconstitucional, pois fere o princípio do não-confisco (art. 150 IV CF) – se uma alíquota de 20% incide sobre 5 anos resultará a absorção total do valor do imóvel. - Para nós, não se trata de confisco, mas de uso indevido da propriedade o que fere o princípio da função social da propriedade (art. 5º XXIII CF), o tributo tem função extrafiscal, atuando como uma sanção pelo uso indevido da propriedade. Às multas não se aplica o princípio do não-confisco.
  34. 34. <ul><li>Imunidade e Isenção </li></ul><ul><li>IPTU </li></ul><ul><li>- Isenção: depende da lei municipal </li></ul><ul><li>ITR </li></ul><ul><li>Imunidade (art. 153 § 4º II CF, inserido pela EC 42/00) </li></ul><ul><li>- sobre pequenas glebas </li></ul><ul><li>definição de pequenas glebas (art. 2º, Parágrafo único, da Lei 9.393/96) </li></ul><ul><li>Isenção (art. 3º I e II Lei 9.393/96) </li></ul><ul><li>- imóvel compreendido em programa oficial de reforma agrária </li></ul><ul><li>- conjunto de imóveis que se configure como pequena gleba rural </li></ul><ul><li>Imunidade de caráter geral - IPTU e ITR (art. 150 VI CF): </li></ul><ul><li>- imunidade recíproca </li></ul><ul><li>- templos de qualquer culto </li></ul><ul><li>Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e entidades sindicais e assistenciais </li></ul><ul><li>(RE 237718/SP e Súmula 724 STF – quando alugado permanece a imunidade) </li></ul>
  35. 35. <ul><li>Lançamento </li></ul><ul><li>IPTU – de ofício </li></ul><ul><li>ITR – por homologação </li></ul><ul><li>Deveres instrumentais </li></ul><ul><li>IPTU </li></ul><ul><li>Depende da lei – geralmente inscrever-se no cadastro fiscal imobiliário </li></ul><ul><li>ITR </li></ul><ul><li>entrega da DIAC (documento de informação e atualização cadastral do ITR) </li></ul><ul><li>60 dias do desmembramento, anexação, transmissão, sucessão, cessão de direitos, constituição de reserva de usufruto, sob pena de multa de 1% ao mês ou fração não superior a 50 reais sobre o imposto devido (art. 6ºe 7º da Lei 9.393/96) </li></ul><ul><li>Entrega da DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) </li></ul><ul><li>(art. 8º da Lei 9.393/96) </li></ul>
  36. 36. <ul><li>Dispensa para os casos de imunidade específica e isenção estabelecidas nos art. 2º e 3º da Lei do ITR </li></ul><ul><li>DITR (declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural DIAC + DIAT) </li></ul><ul><li>Data: de 1 a 30 de setembro (IN RFB 1058/10) </li></ul><ul><li>Entrega do ADA (ato de declaração ambiental – art. 17-O da Lei 6.938/81), para comprovação das áreas de preservação ambiental e reserva permanente </li></ul><ul><li>(desnecessidade – precedentes de ambas as turmas - REsp 1031353-TO). </li></ul><ul><li>Pagamento: </li></ul><ul><li>IPTU : data fixada no lançamento </li></ul><ul><li>previsão na legislação de cada município </li></ul><ul><li>ITR : “até o último dia do mês fixado para a entrega da DIAT” </li></ul><ul><li>(art. 12 da Lei 9.393/96) </li></ul><ul><li>- multa: (art. 13 da Lei 9.393/96) </li></ul>
  37. 37. REGRA-MATRIZ IPVA
  38. 38. <ul><li>Critério Material: </li></ul><ul><li>“ Ser proprietário de veículo automotor” (art. 155, III, da CF, art. 32 do CTN) </li></ul><ul><li>Conceito de veículo automotor: </li></ul><ul><li>&quot;Veículo Automotor - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos </li></ul><ul><li>Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97) </li></ul>Hipótese de incidência
  39. 39. <ul><li>Aeronaves e embarcações? </li></ul><ul><li>Aeronave: &quot;Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas“ - art. 106, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei no 7.565/86) </li></ul><ul><li>Embarcações: Considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Parágrafo único. Ficam-lhe equiparados: a) os artefatos flutuantes de habitual locomoção em seu emprego; b) as embarcações utilizadas na praticagem, no transporte não remunerado e nas atividades religiosas, cientificas, beneficentes, recreativas e desportivas; c) as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra; d) as da Marinha de Guerra, quando utilizadas total ou parcialmente no transporte remunerado de passageiros ou cargas; e) as aeronaves durante a flutuação ou em vôo, desde que colidam ou atentem de qualquer maneira contra embarcações mercantes.“ - art. 11, parágrafo único e suas alíneas, do Tribunal Marítimo (Lei no 2.180/54) </li></ul>
  40. 40. <ul><li>Necessidade de lei complementar – (art. 146 III CF) </li></ul><ul><li>Posicionamento do STF: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves (RE 255111 / SP - DJ 13-12-2002) </li></ul><ul><li>Em sentido contrário : votos dos Min. Marco Aurélio, no RE 134.509-8/AM, e Joaquim Barbosa, no RE 379.572-4/RJ. </li></ul><ul><li>Critério espacial: </li></ul><ul><li>- Qualquer lugar do território estadual </li></ul>
  41. 41. Critério temporal: - Fixado pela legislação Estadual (lei nº 13.296/08 – art. 3º) I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado; II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo - Questão das locadoras : X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora: (...) b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado; Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio.
  42. 42. Conseqüente Tributário <ul><li>Critério Pessoal </li></ul><ul><li>Sujeito Ativo: </li></ul><ul><li>Estados e DF </li></ul><ul><li>Sujeito Passivo </li></ul><ul><li>Proprietário </li></ul><ul><li>Leasing? Arrendatário detém tão somente o domínio (posse) </li></ul><ul><li>A jurisprudência do STJ é no sentido de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária, razão pela qual é perfeitamente possível figurar no pólo passivo da execução fiscal. Precedentes: REsp 744.308/DF, DJe 2/9/2008; REsp 897.205/DF, DJ 29/3/2007 p. 253; REsp 868.246/DF, DJ 18/12/2006 </li></ul>
  43. 43. <ul><li>Critério quantitativo: </li></ul><ul><li>Base de cálculo: </li></ul><ul><li>valor de mercado do veículo </li></ul><ul><li>Base de cálculo proporcional </li></ul><ul><li>Aliquota: </li></ul><ul><li>Depende da legislação de cada estado </li></ul><ul><li>São Paulo: </li></ul><ul><li>I - 1,5% para veículos de carga, tipo caminhão; </li></ul><ul><li>II - 2% para ônibus e microônibus; caminhonetes cabine simples;motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos; máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares; </li></ul><ul><li>III - 3% para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si; </li></ul><ul><li>IV – 4% para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo. </li></ul>
  44. 44. <ul><li>Diferenciação de alíquotas – constitucional? </li></ul><ul><li>IPVA – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. Não implica ofensa à Constituição Federal o estabelecimento de alíquotas diferenciadas conforme a destinação do veículo automotor . Precedentes: Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nº 414.259/MG e nº 466.480/MG, ambos relatados na Segunda Turma, pelo Ministro Eros Grau; e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 167.777/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, entre outros. IPVA – AUTOMÓVEIS USADOS – VALOR VENAL – DEFINIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. Prevendo a lei a incidência da alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA sobre o valor venal do veículo, não conflita com a Carta da República a remessa da definição do quantitativo ao Executivo (RE 424991 AgR / MG – Dje 13-10-2011 ) </li></ul><ul><li>Lançamento: </li></ul><ul><li>Homologação ou ofício? </li></ul>
  45. 45. <ul><li>QUESTÕES DE PLENÁRIO </li></ul><ul><ul><ul><li>A quem compete definir as zonas urbana e rural? Qual o veículo legislativo adequado para tanto? Os imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora dos núcleos urbanos municipais estão sujeitos à incidência do IPTU (vide anexo I da apostila)? E os de exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando situados dentro dos núcleos urbanos municipais (vide anexo II da apostila)? </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A modificação da planta genérica, que determina a base de cálculo do IPTU, deve ser veiculada por lei, ou pode ser por meio de decreto? Há necessidade de publicação no diário oficial? Emitir sua opinião sobre o entendimento do STJ no REsp n. 31.022-6/RS (anexo III da apostila). </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Quanto ao ITR pergunta-se: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>É constitucional a variação de alíquotas, que variam de 0,03% a 20%, conforme a área total do imóvel e o grau de sua utilização e aproveitamento. No seu entender, referida progressividade atende ao disposto no art. 153, § 4º, da Constituição Federal? Justificar. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A que tipo de lançamento está sujeito o ITR? A exclusão de área de reserva permanente da base de cálculo do ITR pressupõe ato declaratório ambiental do IBAMA (vide anexo V da apostila)? </li></ul></ul></ul>
  46. 46. <ul><li>QUESTÕES DE CASA </li></ul><ul><ul><ul><li>Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR. Apontar a regra-matriz de incidência tributária, identificando seus critérios. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>2. Diferençar os conceitos de propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei nº 9.393/96 correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? </li></ul></ul></ul>
  47. 47. <ul><ul><ul><li>4. A Empresa Composite Technology é locatária do hangar E-39, situado no aeroporto de Jacarepaguá-RJ, sendo o bem imóvel utilizado com fins lucrativos. Em 2001 a empresa foi notificada para recolher, à Fazenda Municipal, o valor de R$ 17.564,00 a titulo de IPTU. Inconformada, propôs ação judicial sob a alegação de que, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), os imóveis erguidos em área aeroportuárias, como é o caso do hangar ocupado pela empresa, são bens da União. Assim sendo, em decorrência da imunidade recíproca entre os órgãos federais, estaduais e municipais prevista no art. 150 da Constituição, o imposto não seria devido. A decisão do Judiciário foi pela pertinência da cobrança, pois, de acordo com art. 156, I, da CF, o fato gerador do IPTU é o domínio útil, a propriedade ou a posse. A empresa detém o domínio útil do hangar que é utilizado para fins lucrativos e, de acordo com a Constituição Federal, não existe imunidade quando o imóvel for utilizado por particular para exploração de atividade econômica com fins lucrativos. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>a) Pergunta-se: a quem assiste razão? Em casos de locação ou concessão de propriedade, a quem compete o pagamento do IPTU (proprietário ou usuário)? </li></ul></ul></ul>
  48. 48. <ul><ul><ul><li>5. O art. 156, § 1º, da Constituição Federal de 1988 dispunha que o IPTU poderia ser progressivo, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade. A Emenda Constitucional nº 29/2000, porém, introduziu alterações em sua redação, autorizando a instituição de IPTU progressivo em razão do valor do imóvel, bem como alíquotas diferentes de acordo com seu uso e localização. Pergunta-se: referida Emenda Constitucional é compatível com os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva? Justificar. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>6. Qual é a hipótese de incidência do IPVA? Que é “veículo automotor”? Embarcações e aeronaves enquadram-se no conceito de “veículo automotor”, sujeitando-se à incidência do IPVA? </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>7. Sendo o veículo automotor adquirido no decorrer do ano civil, dá-se a incidência do IPVA sobre a sua propriedade? É adequado, nesse caso, falar-se em base de cálculo parcial do IPVA? Exemplificando: sobre o veículo novo adquirido em 01 novembro de 2010 pode ser cobrado IPVA proporcional aos meses de novembro e dezembro? </li></ul></ul></ul>
  49. 49. Obrigada! [email_address]

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