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  1. 1. Pós-graduação lato sensu em Direito TributárioMódulo Direito Tributário Parte EspecialFD/UFG, 14 de novembro de 2012.Tributação sobre a propriedade(IPTU e ITBI) nos Tribunais SuperioresLucas BevilacquaProcurador-chefe do Estado de Goiás nos Tribunais Superiores, Mestre em Direito Tributário(USP), Professor de Legislação Tributária da Faculdade de Direito da Universidade deBrasília (UnB) e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
  2. 2. Um panorama da tributaçãosobre a propriedadeCompetência Constitucional parainstituir impostos sobre a propriedadeUnião:ITREstados:ITCDMunicípios:IPTU e ITBI
  3. 3. Imposto Predial Territorial Urbano(IPTU)• Perfil constitucional:Progressividade fiscal (art.156, §1º, I e II, CF)Progressividade extrafiscal (art.182, §4º, II, CF)
  4. 4. Progressividade• Súmula 668, STF: "É inconstitucional a leimunicipal que tenha estabelecido, antes daEmenda Constitucional 29/2000, alíquotasprogressivas para o IPTU, salvo se destinada aassegurar o cumprimento da função social dapropriedade urbana".
  5. 5. IPTU e ImunidadesÁreas cedidas à concessionários/delegatários serviçopúblico: Impossibilidade de tributação pelaMunicipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dosserviços portuários, em face da imunidade prevista noart. 150, VI, a, da Constituição Federal. (RE n.253.394-7/SP. Min. Ilmar Galvão _ DJ 11.04.2003)• Cemitérios confessionais (RE 578.562, Min. ErosGrau) e não confessionais?(RDTA n.19, Luís Eduardo Schoueri)
  6. 6. Aspecto material do IPTU“Propriedade” em seu sentido comuma) Propriedade: o gozo jurídico pleno de uso, fruição edisposição do bem imóvel (art.1228, CC);b) Domínio útil: um dos elementos de gozo jurídico dapropriedade plena (Enfiteuse);c) Posse: abrange a situações em que o possuidor agecomo se fosse titular do domínio, portanto, é a possecaracterizada como usucapionem. Assim, refere-se à possejuridicamente perfeita, e não àquela de índole irregular.
  7. 7. Aspecto Espacial do IPTU• Zona urbana do Município• Sítios de lazer• Critério da localização (IPTU) ou destinação(ITR) REsp• Conflito vertical de competências tributárias• Definição de imóvel rural (art.110, CTN)
  8. 8. Critério da destinaçãoAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU.VIOLAÇÃO DO ART. 32, § 1º, DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVELSITUADO NA ZONA URBANA. ART. 15 DO DECRETO 57⁄66. CRITÉRIO DADESTINAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decidasobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critérioda destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, combase em posicionamento do STF sobre a vigência do DL nº 57⁄66 (AgRg noAg 498.512⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de16.5.2005).2. Não tendo o agravante comprovado perante as instâncias ordináriasque o seu imóvel é destinado economicamente à atividade rural, deveincidir sobre ele o Imposto Predial e Territorial Urbano.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Primeira Turma, Recurso Especial679.173/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 18/10/2007)
  9. 9. Aspecto temporal do IPTUOcorre uma vez, de modo delimitado por ficção,entendendo a doutrina e a jurisprudência que ofato jurígeno se dá em 1º de janeiro de cadaano. Por isso, o fato de a propriedade sertransferida, vendida ou doada a terceiros, porvárias vezes no mesmo ano, ou permanecer como mesmo proprietário, nada altera este aspecto;
  10. 10. Aspecto pessoalArt.34. Contribuinte do imposto é o proprietário doimóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidora qualquer título.Súmula 539, STF: “É constitucional lei do municípioque reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pelaresidência do proprietário que não possua outra.”Súmula 583, STF: “Promitente comprador do imóvelresidencial transcrito em nome de autarquia écontribuinte de IPTU.”
  11. 11. Aspecto quantitativo• Base de cálculo: valor venal do imóvel (33,CTN)Atualização planta de valoresSúmula 160, STJ: “É defeso ao Município atualizar oIPTU, mediante decreto, em percentual superior aoíndice oficial de correção monetária.”• Alíquota: progressivaConforme localização, uso e valor do imóvelSúmula 589, STF: “É inconstitucional a fixação deadicional progressivo do IPTU em função donúmero de imóveis do contribuinte.”
  12. 12. Lançamento de ofício(REsp762.892/MG, Min.Luiz Fux)TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO FISCAL. IPTU.TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DOCONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRECLUSÃO.MATÉRIAS DE MÉRITO ADUZIDAS EXTEMPORANEAMENTEQUANTO À ILEGALIDADE DO IPTU E INCONSTITUCIONALIDADEDE TAXAS PÚBLICAS.1. O prévio lançamento é requisito ad substanciam da obrigaçãotributária, conforme a regra do art. 145, do CTN.2. Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê derecolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar osujeito passivo como notificado.
  13. 13. Lançamento de ofício(REsp762.892/MG, Min.Luiz Fux)3. Isto porque, "O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, jádispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituição docrédito tributário. Afirma Hugo de Brito Machado (in Curso de DireitoTributário, 24a edição, pág. 374) que “as entidades da Administraçãotributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e combase neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando osrespectivos contribuintes para o seu pagamento." 4. A justeza dosprecedentes decorre de seu assentamento nas seguinte premissas: a) oproprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto,de res o amplamente divulgada pelas Prefeituras;(b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre oimposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por partedo contribuinte;(c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento,individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização denotificação pessoal do lançamento, tomariam simplesmente inviável acobrança do tributo.(...)
  14. 14. ITBI• II - transmissão "inter vivos", a qualquer título,por ato oneroso, de bens imóveis, pornatureza ou acessão física, e de direitos reais(art.1225, CC) sobre imóveis, exceto os degarantia, bem como cessão de direitos a suaaquisição;• Compromisso de compra e venda?!
  15. 15. Compromisso compra e vendaArt.1225. São direitos reais:(...)VII - o direito do promitente comprador do imóvel;Art1447. Mediante promessa de compra e venda, em que se nãopactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ouparticular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire opromitente comprador direito real à aquisição do imóvel.Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do dispostono artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula dearrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir acelebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registrocompetente.
  16. 16. Compromisso de Compra e VendaEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA EVENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ITBI. 1. Controvérsiadecidida à luz de normas infraconstitucionais.Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Acelebração de contrato de compromisso de comprae venda não gera obrigação ao pagamento do ITBI.Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 603309 / MG - MINAS GERAIS, Rel. Min. EROSGRAU, T2, Julgamento: 18/12/2006)
  17. 17. ITBI e imunidades• Transmissão de bens ou direitos incorporadosao patrimônio da PJ em realização de capital(art.156, §2º, I);• Transmissão de bens ou direitos incorporadosem virtude de fusão, incorporação, cisão ouextinção de PJ (art.156, §2º, I);• Transmissão de imóvel desapropriado parafins de reforma agrária (art.184, §5º).
  18. 18. Sujeição passiva• Responsabilidade do adquirente• Condição prévia ao registro imobiliárioresponsabilidade subsidiária do notário(art.134, VI, CTN)
  19. 19. Aspecto quantitativo• Súmula 656, STF: É inconstitucional a lei queestabelece alíquotas progressivas para oimposto de transmissão inter vivos de bensimóveis- ITBI com base no valor venal doimóvel. (RE´s 153.771 e 234.105, Min. CarlosVelloso)• Lei Paulistana n.13.107/2000
  20. 20. Muito obrigado!• LB@bevilacqua.net.br

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