Lei municipal 048-1995_de_27_de_junho_de_1995

170 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
170
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
27
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Lei municipal 048-1995_de_27_de_junho_de_1995

  1. 1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CGC 13.761.689/0001-19 RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078 CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA LEI Nº 48/95 DE 27 DE JUNHO DE 1995. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERClÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal, por seus Repre- sentantes DECRETA, e , Eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: CAPiTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS ART. lº - Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento do Munic~pio, relativo ao exerclcio financei- ro de 1996, as diretrizes gerais constantes desta Lei: ART. 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. ART. 3º - O Projeto de Lei orçamentária,estim~ rá as receitas e fixará as despesas a preços nominais. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá explicitar: I - Os critérios a serem adotados para corri-' gir seus valores para preços de dezembro de 1995. II - A sistemática para correção dos valores no exercicio de 1996, utilizando o percentual de acréscimo de da Prefeitura, com base nos indices dos meses de I junho a dezembro de 1995.
  2. 2. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CGC 13.761.689/0001-19 RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078 CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA ART. 4º - Na estimativa das receitas só serão consi- deradas os efeitos das modificações decorrentes da revi-' são na Legislação Tributária, aprovada pela Câmara Muni- cipal, até a data de apresentação, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária para o exerc~cio de 1996. ART. 5º - Na fixação das despesas serão observados,' prioritariamente, gastos com pessoal e encargos sociais da d~vida e contrapartida de financiamento, como também ' com o Ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituiç~o Federal. ART. 6º - A.manutenção do n~vel das atividades terá prioridade sobre as ações que visem a sua expansão. ART. 7º - Os projetos e atividades de prestação de' serviços básicos, em execuç~o, inclusive os vinculados' as prioridades estabelecidas nesta Lei, prevalecerão so- bre novos projetos. ART. 8º - Serão reduzidas, na medida estritamente' necessária, as dotações destinadas a aquisição de mater! al permanente e equipamentos para as unidades integran-' tes da Administração Publica Municipal. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica as despesas relacionadas com as atividades fina-' l~sticas da administração pública municipal, especialme~ te as diretamente vinculadas com as prioridades estabel~ cidas na Legislação vigente e expressamente especificadas na Lei Orçamentária, especialmente com Ensino.
  3. 3. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CGC 13.761.689/0001-19 RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-!078 CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIA ART. 9º - o orçamento fiscal e da seguridade social obser- vará, no seu conjunto, o estabelecido na Lei Orgânica do ' Munic~pio, inclusive na proposta de modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. CAP!ÍTULO 11 DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL ART. lOº - O Orçamento Fiscal abrangerá todas as receitas' e despesas dos poderes do Munic~pio. Parágrafo Único - O Poder Legislativo figurará no Orçamen- to Fiscal com reqursos globais de transferências constitu- cionais, detalhando suas programações, com base nas Dire-' trizes desta Lei. ART. llº - As despesas com o serviço da d~vida Municipal ' exceto a mobiliária, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária Anual a Câmara Municipal. ART. l2º - As despesas com pessoal e encargos sociais não' poderão ter aumento real em relação à folha de pessoal,a ' preços de agosto de 1995, incluindo-se as parcelas do 13º salário proporcional e remuneração de gozo de férias, res- salvados os casos de: I - Concessão de vantagens ou aumento de remuneração; 11 - Criação de Cargos ou alterações de estrutura de carreira; 111 - Admissão de pessoal, nos termos da Lei, em orgãos e en- da Administração Municipal.
  4. 4. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CGC 13.761.689/0001-19 RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-!078 CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA ART. 13º - o montante das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social n~o deverá ser superior ao das re-' ceitas, excluidos a amortizaç~o e refinanciamento da d~vi- da interna e externa garantida pelo Tesouro Municipal, fi- cando bem claro que os gastos com pessoal n~o poderão exce der a 65% das Receitas próprias da Prefeitura. ART. 14º - As despesas com custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais, se- rão estimadas com base nos preços vigentes em agosto de 1995, n~o podendo ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no exerc~cio de 1996, ressalvados os casos de comprovada expans~o patrimonial, incremento fisico de ' serviços prestados a comunidade ou novas atribuições assu- midas no exerc~cio. ART. 15º - Os recursos ordinários do Tesouro Munici-' paI somente poderão ser programdos para atender as Despe-' sas de Capital, inclusive amortização da divida por encar- gos sociais, serviços da divida e outros gastos com custe- io administrativo e operacional. ART. 16º - As dotações a conta de recursos ordinários livres do Tesouro Municipal destinadas a Despesas de Capi- tal obedecerão aos dispositivos legais e constitucionais,' bem como do Plano do Governo. ART. 17º - Os orgãos e entidades com atribuições rela tivas a saúde, saneamento básico, previdência e assistên-' cia social, figurarão no orçamento fiscal com recursos gl~ bais de transferência para orçamento da Seguridade Social, no qual suas programações serão discriminadas.
  5. 5. i4~,'i~ Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CGC 13.761.689/0001-19 RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-!078 CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA ART. 18º - o orçamento fiscal conterá dotaç~o global, sob a denominaç~o " Reserva de Contigência ", não destina da especificamente a org~o, unidade orçamentária, progra- ma ou categoria de natureza da despesa que será utilizada, como fonte compensatória para abertura de créditos suple-' mentares e especiais. ART. 19º - A proposta orçamentária do Poder Legislati- vo será elaborada com obediência aos mesmos critérios, me- todologia e diretrizes estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO 111 DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ART. 20º - O orçamento da Seguridade Social abrangerá' os orgãos e entidades que atuem nas áreas de saúde, sanea- mento básico, previdência e assistência social. ART. 21º - As receitas do orçamento da seguridade so-' cial compreenderão: I - Transferência de recursos do orçamento fiscal, in- clusive as originárias do orçamento da Uni~o, do Tesouro ' Estadual, do Tesouro Municipal, de convênios, da cota de ' Previdência e Assistência do Instituto de Previdência do ' servidor do Munic~pio e de operações de Crédito; 11 - Receitas próprias dos orgãos que integram exclusi- vamente o orçamento da seguridade social e as contribuições dos funcionários descontadas mensalmente dos salários. Parágrafo Único - Não existindo org~o competente de Se- guridade Social, as despesas serão custeadas diretamente p~ Ia Prefei tura.
  6. 6. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CGC 13,761.689/0001-19 RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731297-1064 - FONE: 297-1078 CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA ART. 22º - Na fixação das despesas com pessoal e encar- gos sociais, serviço da d~vida e outros custeios serão ob- servadas as limitações impostas nesta Lei. ART. 23º - As despesas de Capital, exceto amortização I de d~vida por operação de crédito, só poderão ser program~ das após deduzidos os gastos com pessoal e encargos soci-' ais, serviço da d~vida e despesas de custeio administrativo e operacional. CAPiÍTULO IV DA LEI ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO I DA ESTRUTURA ART. 24º - A estrutura e organizaç~o da Lei Orçamentaria obedecerá a Legislação pertinente em vigor, bem como ao dis posto nesta Lei. ART. 25º - O Poder Legislativo figurará na Lei Orçament~ ria com recursos globais de transferências constitucionais, devendo o detalhamento de sua programação obedecer as dire- trizes gerais e especificas contidas nesta Lei. ART. 26º - Após a aprovação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo publicará o Orçamento Anal~tico, detalhando os desdobramentos, com os valores corrigidos na forma de que dispõe o artigo 3º desta Lei. ART. 27º - Na ausência de plano plurianual, plano dire- t'-" • M~:",,~tor ou operador por Lei de longo prazo, serão considerados tl';~'j~X~~~~~~prioritários, para elaboração do programa de trabalho das I !n ~àit.J~'5!lI"':~ 7.~wI(' 1t.~••.".,";..,;.,"1,,~-~ i' ,-t., j~~ i"~J.:.,,~*,~l ~ , l ·~"~~~i.;,~:~;f',Secretarias/Org?-os, os projetos e atividades compatiiveis ~ ' ~~.~ .~1J:f.Jo • Iil ('. 1"''- 1., IJI.) . ..•."'~;"t:::~:I~,~"i'Ü.:-, com as Diretrizes constantes desta Lei. J'),;..,) .. :~}.. ~ 'l.~~~~~ .•~>;..
  7. 7. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CGC 13.761.689/0001-19 RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078 CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIA SEÇÃO II DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ART. 28º - Aprovado o orçamento, o Poder Executivo pu- blicará a programação trimestral de execuç~o orçamentária objetivado: I - Disciplinar a oportunidade e prioridade da execu-' ção das ações, considerando a prestaç~o de serviços pÚbll cos, os estágios das obras e outros aspectos; II - compatilizar(o comportamento da despesa com o da' receita. Parágrafo Único - Estarão sujeitos a programação de que trata este artigo, as despesas orçamentárias de qual- quer natureza, inclusive as relativas a creditos extraor- dinários ou que se destinem ao atendimento de situações I de emergência, devidamente caracterizadas. ART. 29º - O controle da execução do orçamento anual' compreenderá: I - Acompanhamento periódico da execução f~sico-finan- ceira dos projetos e atividades programadas; II - Identificaç~o dos desvios, suas causas e efeitos e a adoç~o de medidas corretivas pelas instâncias competen- tes, quando couber; III - Avaliação das aççes e dos instrumentos objetivando maximizar a eficácia dos recursos na solução dos problemas e no aproveitamento das oportunidades; IV - A publicação trimestral do relatório recumido da execuç~o orçamentária, contendo informações relativas ao desenvolvimento dos projetos.
  8. 8. '- <::1 ',., Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CGC 13.761.689/0001-19 RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078 CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA ART. 30Q - o orçamento será por intermédio dos créditos orç~ mentários e adicionais abertos no exercicio, e as dotações ' orçament~rias atribuidas a projetos e atividades, movimenta- das na forma autorizada na Lei Anual. SEÇÃO IIIl- DA CLASSIFICAÇ~O DA DESPESA ART. 31Q - A despesa será classificada por unidade orçament~ ria, segundo programa de trabalho, sua natureza econômica e por objeto de gasto agregado, obedecidos os custeios da Lei 4.320/64. ART. 32Q - As ações integrantes do programa de trabalho serão agrupadas por org~os e detalhadas segundo suas funçQes, pro- gramas, sub-programas, atividades projetos, e elementos na forma do adendo I a Lei Federal nQ 4.320/64. Parágrafo Único - Todas as ações do Governo, serão agrupadas no anexo previsto no artigo 101, da Lei 4.320/64. CAPiTULO V DAS DISPOSIÇQES FINAIS ART. 33Q - As prioridades e metas a serem observadas na fi- xação das despesas constam no orçamento Plurianual e planos' de Governo, elaborados para o exercicio de 1996. ART. 34Q - Caso a Lei Orçamentária não seja aprovada e san-' cionada até 31 de dezembro de 1995, a programação constante' do respectivo Projeto de Lei, relativa as despesas de manu- tenção, pessoal e encargos sociais e com o serviço da d~vi- poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 doze avos) do total de cada dotação, projetada até que seja aprovado e sancionado o Orçamento para o exercicio. c{.lJ
  9. 9. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO CGC 13.761.689/0001-19 RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078 CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA ART. 35Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1ica- ç~o, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS . de 1995. Rl1fflCO Ql.'i: '01 PUIiIUCAOO ---- .~ ~~ ..ICZI 1:""",rr~.,, _ •••. A •••• '•••• t1 Olávio Jons~ca Secretário de AG.m:nistração e Planejamento Gabinete do Prefei Ude Junho0l- ~~ -7'-GERALDO DE ALMEIDA RAMOS .,UBLIQ.UE.St. ~--€l1--# O b I_~_ , éd

×