Pl 016 2015 lei de diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária 2016

VILA VELHA (ES)
2015
Projeto de
Lei LDO 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 14 de maio de 2015.
MENSAGEM DE LEI Nº 016/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara Municipal, em
cumprimento ao art. 122, § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2016.
O Projeto de Lei compreende as metas e prioridades da administração municipal, as
orientações sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações, as
disposições sobre alterações na legislação tributária, as disposições relativas às despesas
com pessoal e encargos sociais e as disposições gerais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é peça fundamental para que o orçamento reflita, no
seu conteúdo, os projetos e as atividades que permitam a administração municipal,
atingir os objetivos de uma cidade mais justa socialmente.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2
PROJETO DE LEI Nº 016/2015
Dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro
de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais: faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Vila Velha, para o exercício financeiro de 2016,
será elaborado e executado segundo as diretrizes e metas estabelecidas na presente Lei,
em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, art. 165, § 2º, na Lei Orgânica do
Município, art. 122, inciso II e § 2º e no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000, compreendendo:
I - programas prioritários para 2016, na forma do Anexo I desta Lei;
II - metas fiscais, na forma do Anexo II desta Lei;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária
anual e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I - Promover o Desenvolvimento Social;
II – Aprimorar os Serviços Prestados à Cidade;
III – Estimular o Desenvolvimento Sustentável;
IV – Investir na Melhoria da Gestão.

3
Art. 3º Os programas prioritários para o exercício de 2016 são os constantes do Anexo -
Programas Prioritários, os quais se relacionam aos Objetivos Estratégicos, Programas,
Projetos e Ações contidos no Plano Estratégico de Vila Velha para o exercício de 2013-
2016, na Agenda XXI período 2003-2016 e no Plano Plurianual do Município aprovado
para o período 2014-2017.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Unidade Orçamentária: o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias;
II - Órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
III - Unidade Gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida de poder
para gerir créditos orçamentários e/ou recursos financeiros;
IV- Unidade Gestora Executora: utiliza o crédito recebido da unidade gestora
responsável. A unidade gestora que utiliza seus próprios créditos passa a ser ao mesmo
tempo unidade gestora executora e unidade gestora responsável;
IV- Programa: o nível de organização das ações governamentais visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - Atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado
de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - Operações especiais: são ações que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função
“Encargos Especiais”. Porém um grupo importante de ações com a natureza de
operações especiais quando associadas a programas finalísticos podem apresentar
produtos associados.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.

4
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as despesas por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e programática, especificando
para cada projeto, atividade ou operação especial, as respectivas metas e valores da
despesa por grupo.
§ 1º A classificação funcional-programática adequar-se-á aos conceitos e determinações
estabelecidas pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e
Gestão.
I - Pessoal e Encargos Sociais: código 1;
II - Juros e Encargos da Dívida: código 2;
III - Outras Despesas Correntes: código 3;
IV - Investimentos: código 4;
V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas: código 5;
VI - Amortização da Dívida: código 6;
VII - Reserva de Contingência: código 9.
§ 2º O Programa a ser utilizado pela Reserva de Contingência terá o código 9999,
conforme Portaria Conjunta STN nº 01, de julho de 2010.
§ 3º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:
I - Recursos do tesouro - exercício atual - 1;
II - Recursos de outras fontes - exercício atual - 2;
III - Recursos do tesouro - exercícios anteriores - 3;
IV - Recursos de outras fontes - exercícios anteriores - 4.
Art. 6º As aplicações dos recursos municipais serão feitas diretamente pela própria
detentora do crédito orçamentário ou por outro órgão ou entidade no âmbito da mesma
esfera de governo, como também mediante transferências de recursos financeiros, a
outras esferas de Governo, órgãos ou entidades, ainda que na forma de descentralização.
Parágrafo único. As modalidades de aplicações referidas no caput deste artigo serão
identificadas na Lei Orçamentária em conformidade com a codificação do item 7.5 da
Tabela Auxiliar – Modalidade de Aplicação do Anexo B da Resolução nº 247 e
alterações constantes na Resolução 282 de 18 de novembro de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 7º As metas prioritárias constantes do Anexo - Programas Prioritários desta Lei
serão indicados em nível de projetos e atividades, detalhados na Lei Orçamentária para
o exercício financeiro de 2016.

5
Art. 8º As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em órgãos e/ou Unidades Gestoras,
entendidos como maior nível de classificação institucional.
Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, no prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº. 2.610, de 18 de setembro
de 1990, Lei Complementares de n.º 029/2013 e 034/2014, e art. 22, III, da Lei Federal
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, se constituirá de:
I- Texto da lei;
II - Anexos com as consolidações dos Quadros Orçamentários;
III - Discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da
seguridade social.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. O Orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o
equilíbrio entre receitas e despesas, a manutenção da capacidade própria de
investimento observando o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas
a preços correntes, estimados para o exercício de 2016.
Art. 12. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos;
II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer
título, o servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 13. A Lei Orçamentária não destinará recursos para atender ações que não sejam de
competência do Município.
§ 1º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos
processos de municipalização dos encargos na prestação dos serviços de saúde,
educação, assistência social e trânsito, bem como da participação em convênios para a
preservação e recuperação do meio ambiente, para atendimento a programas de
habitação de interesse social e saneamento básico, e participação no Fundo
Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória - FUMDEVIT.

6
§ 2º Depois de assegurados os recursos para desenvolver as ações de sua competência e
as demais referidas no parágrafo anterior, o Município poderá contribuir, para a
efetivação de ações extraordinárias propostas pelos Conselhos Municipais de acordo
com o que dispuser Lei Municipal específica.
Art. 14. Quando da execução de programas de competência do município, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e
prazos para prestação de contas.
Parágrafo único. As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a Lei Orçamentária
ficam condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, não se
aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual (LOA), dotações para o
pagamento de juros, encargos e amortização de dívidas decorrentes das operações de
crédito contratadas ou autorizadas até a data da aprovação do projeto de Lei
Orçamentária pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os parcelamentos dos
débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e com o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 16. Na programação de investimentos, novos projetos somente serão incluídos na
Lei Orçamentária anual depois de atendidos os projetos em andamento, e aqueles
decorrentes das deliberações do Orçamento Popular (OP), contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito
e de convênios com Órgãos Estaduais e Federais.
Art. 17. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, e os princípios
básicos para o planejamento municipal estabelecido no art. 141 da Lei Orgânica do
Município, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
será feita de forma a propiciar:
I - o controle do custeio das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
II - o atendimento das demandas oriundas das comunidades, levantadas nas
Assembleias e Fóruns do Orçamento Popular.
Parágrafo único. As ações custeadas com fontes de recursos provenientes de convênios
ou de outros instrumentos ou outras operações de captação de recursos, não previstas na

7
Lei Orçamentária serão incluídas no orçamento mediante créditos adicionais especiais,
na forma da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 18. A Reserva de Contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, será fixada em valor equivalente no mínimo de 1%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL.
Art. 19. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, nos mesmos
níveis de modalidade de aplicação, de elemento de despesa e de fonte de recursos,
observados os mesmos grupos de despesas, de categoria econômica, projeto, atividade,
ou operação especial e mesma unidade orçamentária, para atender as necessidades da
execução do orçamento, serão realizadas por Portaria editada pela Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento - SEMAD, publicada no veículo de divulgação dos
atos oficiais do Município.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo não serão incluídas no
limite de abertura de créditos adicionais estabelecido pelo Poder Legislativo na Lei
Orçamentária anual.
Art. 20. As fontes de recursos associadas aos grupos de despesas das categorias de
programação, aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos especiais poderão ser
modificadas por Decreto do Poder Executivo, para atender as necessidades da execução
orçamentária.
Art. 21. As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais, nos limites fixados
na Lei Orçamentária anual serão providenciadas por Decreto do Poder Executivo e
integrarão os quadros de detalhamento de despesa dos respectivos órgãos.
Parágrafo único. As alterações dos orçamentos da Câmara Municipal e do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Vila Velha serão precedidas por
atos próprios dos respectivos dirigentes.
Art. 22. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 23. Não será admitido aumento do valor global do projeto de Lei Orçamentária e
de seus créditos adicionais, em observância ao inciso II do art. 131, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 24. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreendem a programação das
ações dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades, mantidas pelo Poder
Público.
Art. 25. A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios
administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais ao pagamento de

8
precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida pública, e à contrapartida
das operações de crédito e às vinculações, observados os limites impostos pela Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 26. As dotações a título de subvenções sociais visando a prestação de serviços
essenciais de assistência social, educação e de saúde, por entidades privadas sem fins
lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus respectivos
créditos adicionais, obedecerão ao disposto nos Art. 16 e 17 da Lei nº 4.320/1964, serão
relacionadas e incluídas em anexo integrante da Lei Orçamentária Anual, apreciadas
previamente pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde.
Parágrafo único. Os recursos a título de subvenções sociais, obrigatoriamente, serão
repassados às entidades sociais prestadoras de serviços, por meio dos respectivos fundos
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 27. Os mesmos critérios e procedimentos estabelecidos no art. 26 e seu parágrafo
único, aplicam-se para as dotações a título de auxílios, destinados a atender despesas de
investimentos de entidades privadas sem fins lucrativos, respeitando o disposto no art.
26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Para atendimento no disposto nos Art. 26 e 27 desta Lei, as entidades privadas
sem fins lucrativos que desenvolvam projetos de assistência social, educação e saúde,
deverão estar legalmente inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social,
Educação e Saúde deste Município, e os seus programas, projetos e ações referentes às
subvenções e/ou auxílios deverão ser aprovadas previamente pelos respectivos
Conselhos.
Art. 29. Na ocorrência das hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31,
da Lei Complementar 101/2000, ficam as despesas a seguir enumeradas sujeitas as
limitações de empenho e movimentação financeira:
I - despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e
material permanente;
II - despesas com a compra de equipamentos, máquina e veículos para a renovação da
frota municipal.
III - despesas de custeio cujos recursos fixados no orçamento de 2016 excedam os
valores realizados no exercício anterior.
Parágrafo único. O procedimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se aos
Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus
orçamentos no valor total da Lei Orçamentária de 2016, excluídas as duplicidades.
Art. 30. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, Parágrafo único, do art. 22, da
Lei Complementar nº. 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal em exercício

9
nas secretarias municipais de saúde e de educação, ou em outras secretarias quando se
tratar de relevante interesse público.
Art. 31. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual,
observando o disposto nesta Lei e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. Para cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a Câmara
Municipal encaminhará sua proposta orçamentária à Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento - SEMAD até 30 (trinta) dias antes da data limite para o
Prefeito Municipal enviar o projeto de lei da proposta orçamentária anual para o Poder
Legislativo.
Art. 32. A Lei Orçamentária anual conterá dispositivo, autorizando o Poder Executivo a
abrir créditos suplementares no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), para
atender as necessidades da execução orçamentária, de acordo com o estabelecido no art.
7º, I da Lei Federal nº. 4.320/1964.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, o disposto nos Art. 19 e 20 da
Lei Complementar nº. 101/ 2000, e a despesa da folha de pagamento de julho de 2014,
projetada para o exercício de 2016, considerando os eventuais acréscimos legais,
inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos,
bem como a capitalização do Fundo de Previdência do Município de Vila Velha.
Art. 34. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
somente serão admitidos, atendidas a todas as seguintes condições:
I - existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado;
III - não resultar em elevação do total das despesas com pessoal e encargos em
percentual superior a 10% (dez por cento), exceto quando as vantagens aumento e
demais benefícios previstos do caput deste artigo forem concernentes às áreas de
Educação e Saúde.

10
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento
do projeto de Lei Orçamentária anual ao Poder Legislativo e que implique em
acréscimo da estimativa de receita, os recursos correspondentes deverão ser incluídos no
referido projeto de lei, por ocasião de sua tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra
posteriormente à aprovação do projeto de Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, os
recursos correspondentes serão objetos de autorização legislativa, alterando-se a
estimativa da receita e fixação da despesa.
Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira somente poderá ser aprovado atendido ao disposto no caput e
incisos do art. 14 da Lei Complementar nº.101/2000, após prévia autorização
legislativa.
Art. 37. Se comprovada defasagem nas alíquotas da Contribuição para Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública - COSIP (art. 149-A da Constituição Federal e EC nº 39
de 19 de dezembro de 2002; Lei nº 4.007 de 26 de dezembro de 2002, alterada pela Lei
nº 4.483 de 20 de dezembro de 2006) fica o Poder Executivo Municipal autorizado
adequar estas alíquotas à realidade do Município de Vila Velha para o exercício de
2016.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Não será admitida, sob qualquer hipótese, a realização de despesa sem a
comprovada existência de suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e os
correspondentes recursos financeiros.
Art. 39. Caso o projeto de Lei Orçamentário de 2016 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
orçamentária remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 40. Não se incluem no limite previsto no art. 32 desta Lei, podendo ser
movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - serviço da dívida;

11
IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 41. O Poder Executivo divulgará no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a
despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de
programação.
Art. 42. Em atendimento ao disposto nos Art.. 123 e 124 da Lei Orgânica do Município,
a Administração Municipal realizará Audiência Pública para apresentação e discussão
do Orçamento Anual do exercício financeiro de 2016, a administração municipal
realizará Fóruns Regionais com os Delegados do Orçamento Popular e as populações
locais, para assim deliberar-se sobre as obras a serem executadas e as atividades a serem
desenvolvidas, conforme os critérios técnicos, os temas e as ações priorizadas nas
Assembleias e nos Fóruns do Orçamento Popular realizados no ano de 2015.
Art. 43. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2014 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos,
os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2016, conforme o
disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 44. Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento as atividades de
coordenar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, bem como o
acompanhamento de sua execução.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento disporá
sobre:
I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros das quotas orçamentárias que compõem as
propostas parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundos e
empresas;
III - instruções para a devida elaboração das propostas parciais dos orçamentos, de que
trata esta Lei;
IV - elaboração dos atos próprios, bem como os decretos e projetos de leis necessárias á
execução do orçamento anual.

12
Art. 45. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira por órgãos e o
cronograma anual de desembolso mensal por grupo de despesa, bem como as metas
bimestrais de arrecadação, até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único: Na hipótese da proposta orçamentária não ser aprovada até o fim do
primeiro trimestre do exercício a que se referir a programação financeira nela prevista
poderá ser estabelecida no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de
acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Art. 47. Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do
município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as
ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 48. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei,
acompanhado das devidas justificativas técnicas, dispondo sobre alterações na
legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir eventuais
distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público, a justiça
fiscal, a responsabilidade fiscal e/ou a probidade administrativa;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município, observado sempre o
favorecimento ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 112 da Lei Orgânica
Municipal;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários, ajustando-a aos
movimentos de valoração do mercado imobiliário; e,
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos.
Art. 49. A Lei Orçamentária do exercício 2016 disporá de acordo com o art. 100 da
Emenda Constitucional nº. 30, de 13 de setembro de 2000, sobre as dotações destinadas
ao pagamento parcelado dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciais de conhecimento da Procuradoria Municipal, até 1º

13
de julho de 2015, devidamente discriminados em ordem cronológica com os respectivos
valores.
Art. 50. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara
Municipal, conforme dispõe o § 4 do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Art. 51. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, nos termos dos artigos 52 e 53
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 52. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº. 101, de
2000, considera-se irrelevantes, as despesas com bens e serviços, cujo valor não
ultrapasse os limites dos incisos I e II do art.24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 14 de maio de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

ÍNDICE
ANEXOS - LDO 2016
Anexo – Programas Prioritários
Anexo – Memória de Cálculo
Anexo – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Anexo – Demonstrativo I – Metas Anuais
Anexo – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior
Anexo – Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
Anexo – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido
Anexo – Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos
Anexo – Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e Receitas e
Despesas Previdenciárias do RPPS
Anexo – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita
Anexo – Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Anexo – Estimativa das Receitas Orçamentárias

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Programas Prioritários

Órgão Programa
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
1710 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA
SEMGOV
1719 -PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA CORIN
8000 - EMENDAS PARLAMENTARES
1100 - GESTÃO INTEGRADA DE PREVENÇÃO
1101 - PROGRAMA SEGURANÇA DO CIDADÃO
1103 - GESTÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA
1402 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT II
SEMPREV
2702 -GESTÃO DAS OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
2703 - PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
1200 - PAGAMENTOS PRECATÓRIOS E SENTENÇAS
JUDICIAIS
PROGER
1301 - PROGRAMA GESTÃO TRANSPARENTE
2829 - RELAÇÕES COM A COMUNIDADE
1501 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1503 - PROGRAMA DE GESTÃO URBANA
1715 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SEMDU
2700 -GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
2701 -ENGENHARIA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO
1717 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SEMAD
1406 - GESTÃO E CONTROLE DO PROGRAMA ATENÇÃO À
PRIMEIRA INFÂNCIA
2826 - GESTÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO MUNICIPAL
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
1402 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT II
1718 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SEMFI
2023 -AUTONOMIA FINANCEIRA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2028 - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2032 - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE VILA VELHA -
UAB
2033- GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS RECURSOS
HUMANOS DA EDUCAÇÃO
2038 - APOIO ADMINSTRATIVO DA EDUCAÇÃO
2043 - GESTÃO DE PROGRAMAS PEDAGÓGICOS
2827 - CONSTRUÇÃO, EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENSINO
2828 - ADMINISTRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
EDUCACIONAIS
ANEXO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS/METAS
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
20 - SECRECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
DESENVENVOLVIMENTO URBANO E
MOBILIDADE
18 - SECR. MUN. FINANÇAS
11 - SECR. PREV, COMB. À VIOLENCIA E
TRÂNSITO
12 -PROCURADORIA GERAL
13 - CONTROLADORIA GERAL
GOVERNO

Órgão Programa
1000 - PLANO DE COMUNICAÇÃO AQUI NASCEU O
ESPÍRITO SANTO
SEMCOM
1403 - PROGRAMA MULTISSETORIAL INTEGRADO "PMI
NOSSA TERRA"
1722 - PROGRAMA ADMINISTRATIVO DO FUNDO
MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA
2206 - PROGRAMA DE IMPLENT. E MANUT. DA REDE DE
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE
2208 - PROGRAMA DE IMPLEM. E MANUT. DA REDE DE
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
2210 - PROGR DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -
PROT. SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
2211 - PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO
DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2214 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DO SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2215 - INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS SOCIO-
ASSISTENCIAIS
2216 - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
2217 - PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E
BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
2218 -PROGRAMA ADMINISTRATIVO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
2219 - PROGRAMA ENVELHECER COM DIGNIDADE - FUNDO
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
2810 - PROGRAMA DE MODERN. DA ADMIN. TRIBUTÁRIA E
DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS - BNDES
PMAT II
23 - SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS
URBANOS
2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS URBANOS
NOSSA TERRA"
SEMIPRO
2501 - CONTENÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTAS E
ÁREAS DE RISCO
2503 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2506 - OBRAS NOS BAIRROS
2507 - Pontes, Viadutos, e Obras de Arte Especiais
2508 - MANUTENÇÃO DAS REGIONAIS
2509 -PROGRAMA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
URBANA
2510 -FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO - FUNDO CIDADES
COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSSITÊNCIA SOCIAL
INFRAESTRURURA, PROJETOS E
OBRAS

Órgão Programa
1728 -PROGRAMA ADMINISTRATIVO DA SEMEL
2802 -PROMOÇÃO, DIFUSÃO E VALORIZAÇÃO DE EVENTOS
ESPORTIVOS
2823 -PROJETOS ESTRUTURANTES PE 01 E PE 02
2824 - DESENVOLVIMENTO E DIFUSÃO DA CULTURA EM
VILA VELHA
2825 -APOIO E FOMENTO A ATIVIDADES CULTURAIS
2826 - GESTÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO MUNICIPAL
1901 -PROGRAMA DE MACRODRENAGEM
SEMDRES
2821 - PROGRAMA DE DRENAGEM E SANEAMERNTO
BÁSICO
NOSSA TERRA"
1602 - ARTICULAÇÃO E APOIO À AMPLIAÇÃO DA BR 477
1615 - OPERACIONALIZAÇÃO DA AGÊNCIA DO
TRABALHADOR - SINE
SEMDESU
1724 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SEMMA
2403 - PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
2406 -UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
2816 - PROGRAMA DE DESENOLVIMENTO DA ÁREA RURAL
2822 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO DE
VILA VELHA
50 - INSTITUTO DE
PREVID.ASSIST.SERV.MUNIC.VILA
VELHA
2600 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
2101 - REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE
SAÚDE
2102 - REDE DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
2103 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2104 - ASSISTENCIA FARMACÊUTICA
2105 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE SAÚDE
2106 - INVESTIMENTO NA REDE SERVIÇOS DE SAÚDE
SAÚDE
26 - SECR. MUN. DE CULTURA,
ESPORTE E LAZER
29 - SEC. MUNICIPAL DE DRENAGEM E
SANEAMENTO
2819 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
32 - SECR. MUN. DE DESENV.
SUSTENTÁVEL

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Memória de Cálculo

“Deus seja Louvado”
Memória e Metodologia de Cálculo 2016
Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art 4º da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), que determina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais
serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais
valores foram obtidos, apresenta-se a metodologia aplicada no Município de Vila
Velha.
Projeção da Receita
As projeções das metas anuais para a LDO 2016 e para os anos subsequentes foram
estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades
econômicas do país, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além
dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas e de principais
categorias de despesas.
Destacamos que o demonstrativo que apresenta os valores a preços constantes, em
linhas gerais, à exceção das operações de crédito e das transferências de capital, que
possuem comportamento próprio dentro de uma expectativa de projeção de receitas,
considera-se um crescimento real nulo para as demais rubricas e correção da ordem de
6,5%, usando como premissa a Resolução BACEN 4.345 de 23/06/2014, para 2016,
2017 e para 2018.
Metodologia dos cálculos para as Projeções das Receitas
1. Receitas Correntes
1.1 Receitas Tributárias
Para as receitas tributárias, que além de serem afetadas diretamente pelas condições
locais, que desestimulam as atividades econômicas, também sofrem influências das
decisões de âmbito nacional, claramente recessivas, estimou-se uma correção
inflacionária de 6,5% crescimento real nulo em 2016, em função do comportamento
dos principais componentes desse agregado, como segue:
 ISS – Expectativa de manutenção dos mesmos patamares de arrecadação do
efetivamente arrecadado em 2014 devido à desaceleração da atividade econômica.
 IPTU – Há expectativa de uma índice um pouco menor na inadimplência, com
um incremento de receita da ordem de 6,5%.
 ITBI – Em função da dinâmica do mercado imobiliário, com um número menor
de novos lançamentos e conclusão dos projetos em andamento, prevemos um
incremento de receita de ITBI da ordem de 6,5%.
 Iluminação Pública – A revisão dos valores então arrecadados da COSIP
(Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em 2014, e o
primeiro trimestre de 2015, em comparação com a vida útil de postes e redes e
necessidade de expansão da rede atual, exigiu a atualização dos valores cobrados
por faixa de consumo, proporcionando uma melhoria na receita estimada em 15%
e uma elevação nos investimentos dessa área.

1.2 Receita Patrimonial
Embora se apresente uma expectativa favorável a respeito da gradual queda da taxa de
juros que remuneram as aplicações financeiras, bem como dos índices inflacionários,
não pretende-se incrementar consideravelmente o volume de recursos orçamentários
disponível para 2016, se comparado a 2015, por meio das iniciativas empreendidas em
cada categoria de receita. A manutenção dos patamares de 2015 corrigidos em 6,5%,
constitui um índice adequado a realidade econômica do munícipio.
1.3 Outras Receitas Correntes
Concentrando esforços na viabilização da contratação de serviços para a efetivação da
cobrança dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa (maior componente
dessa categoria de receita), projetou-se um incremento de receita para essa rubrica, da
ordem de 6,5%.
1.4 Transferências da União
Não havendo expectativas de mudanças acentuadas no cenário nacional, a previsão de
crescimento da receita para a média desse agregado em 2016, é de 6,5%, mas a
expectativa para a Cota Parte do FPM é que mantenha os níveis do efetivamente
arrecadado em 2014.
1.5 Transferências do Estado
Considerando a atuação da administração para recuperar o índice de participação do
Município na distribuição do ICMS, principal componente dentro desse agregado, mas
que só se revelará em exercícios futuros estima-se que em 2016 realizaremos as
receitas de Transferências do Estado na média em 6,5%, mas especificamente para a
Cota Parte de ICMS, a manutenção dos valores arrecadados em 2014.
1.6 Transferências de Convênios
Constituído esse agregado de transferências regulares e voluntárias e, não havendo
expectativa de mudanças relevantes no cenário econômico que afetem essa categoria,
face também a nossa reduzida capacidade de comprometer contrapartidas, considerou-
se para 2016 a manutenção dos Convênios vigentes com reduzida realização de novos,
salvo recursos fundo perdido (sem contrapartida).
1.7 Transferências de Capital
Para o ano de 2016, a expectativa é de se captar recursos junto a órgãos do Governo
Federal, consignados no Orçamento Geral da União, destinados a investimentos em
programas sociais de habitação, saneamento e infraestrutura urbana em geral.

1.8 Operações de Crédito
As receitas de operações de crédito foram estimadas levando-se em consideração a
utilização de parte da capacidade de endividamento do Município, calculada com base
nas regras atualmente vigentes.
Para a modernização das áreas de administração, finanças, planejamento e programas
de ação social e saúde, o cronograma de desembolso de recursos do PMAT com
previsão de conclusão em 2016.
Ainda em 2016 pretende-se concluir os investimentos em infraestrutura urbana e
habitação popular, financiados com recursos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC).
Do lado das despesas, observe-se que já existe previsão de pagamento de juros das
operações de crédito firmadas em exercícios anteriores, alterando os montantes hoje
estimados apenas com o parcelamento da dívida referente aos encargos sociais junto
ao INSS e FGTS e alguns complementos necessários à manutenção do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Vila Velha (IPVV).
Apresentamos o demonstrativo a que se refere o inciso IV, do § 2º do Art. 4º, da Lei
Complementar 101/2000, que trata da avaliação da situação financeira e atuarial do
regime de previdência dos servidores municipais, devidamente calculado pela Caixa
Econômica Federal, por solicitação do Município, refletindo sob os aspectos legais, a
saúde do Sistema Municipal de Previdência Própria.
É de se ressaltar, que o Demonstrativo de Renúncia da Receita, aludido no inciso V do
mesmo parágrafo, artigo e lei, representa o interesse da administração em estruturar
um sistema de fomento que sirva de atrativo à instalação de novos empreendimentos
geradores de emprego e renda, contribuindo, assim, com o desenvolvimento
econômico e social do Município, sem que seja necessário por parte da Administração
Municipal, renunciar a receitas para tal.

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências

Página: 1 de 1
15/05/2015 12:55
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
Descrição Valor Descrição Valor
Desapropriação de Imóveis 8.746,00 Anulação/Suplementação/ajuste de Dotações
Orçamentárias
8.746,00
Ações Judiciais, Contratuais e Operacionais 13.119,00 Redução de Despesas de Custeio 13.119,00
Situações Emergenciais 875,00 Bloqueios Orçamentários de mesma monta /
Movimentações Orçamentárias
875,00
Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor 8.746,00 Anulação de Dotações Orçamentárias para
Fazer Face a Nova Despesa
8.746,00
SUBTOTAL 31.486,00 SUBTOTAL 31.486,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Parte da Arrecadação 34.983,00 Bloqueio de Despesas Orçamentárias de
mesma monta
34.983,00
Desequilibrios Macroeconômicos 8.746,00 Bloqueio de Dotações Orçamentárias de
mesma monta
8.746,00
SUBTOTAL 43.729,00 SUBTOTAL 43.729,00
TOTAL 75.215,00 TOTAL 75.215,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
SEMFI
SEMAD/SUBSEMPLA
NOTA EXPLICATIVA: ¹ - Considerado 1% da projeção da receita Corrente do Exercício. ² - Considerado 1,5% da projeção da receita Corrente do
Exercício, conforme ajustado com o Tribunal de Justiça do ES. ³ - Considerado 0,1% da projeção da receita Corrente do exercício. 4 -
Considerado 1% da projeção da receita Corrente do exercício. 5 - Considerado 4% da projeção da receita Corrente do exercício. 6 -
Considerado 1% da projeção da receita Corrente do exercício.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
FONTE: PRONIM PL, SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA - SEMFI, 15/Mai/2015, 12h e 48m.
SEMIPRO
SEMFI
DEFESA CIVIL

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Demonstrativo I – Metas
Anuais

AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) (c/PIB)
x 100 x 100 x 100
Receita Total 951.640.586,00 893.559.235,68 0,771 1.013.497.224,09 893.559.235,68 0,805 1.079.374.543,66 893.559.235,68 0,837
Receita Primária (I) 932.765.563,00 875.836.209,39 0,756 993.395.324,60 875.836.209,39 0,789 1.057.966.020,69 875.836.209,39 0,821
Despesa Total 951.640.586,00 893.559.235,68 0,771 1.013.497.224,09 893.559.235,68 0,805 1.079.374.543,66 893.559.235,68 0,837
Despesa Primária (II) 928.463.751,00 871.796.949,30 0,752 988.730.907,89 871.723.783,10 0,785 1.052.998.416,90 871.723.783,10 0,817
Resultado Primário (III) = (I - II) 4.301.812,00 4.039.260,09 0,003 4.664.416,71 4.112.426,29 0,004 4.967.603,79 4.112.426,29 0,004
Resultado Nominal 13.083.789,60 12.285.248,45 0,011 13.934.235,90 12.285.248,43 0,011 14.839.961,30 12.285.248,48 0,012
Dívida Pública Consolidada 269.836.954,10 253.368.032,02 0,219 287.376.356,10 253.368.032,00 0,228 306.055.819,20 253.368.031,97 0,237
Dívida Consolidada Líquida 214.372.860,60 201.289.070,99 0,174 228.307.096,50 201.289.070,95 0,181 243.147.057,80 201.289.070,97 0,189
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000
NOTA EXPLICATIVA: Os valores considerados nas projeções acima, partiram das seguintes premissas: inflação anual de 6,5 % conforme Instrução Normativa do Banco Central do Brasil nº 4543/2015, crescimento real nulo, face a conjuntura econômica data base maio 2015, uma projeção de
crescimento do PIB Estadual estimado de 1,16% para 2016, 2,05% para 2017 e 2,38% para 2018. Para 2016, a reestimativa de receita, em comparação a LDO para o exercicio 2015, valendo-se dos valores efetivamente arrecadados em 2014 adicionados a expectativas conjunturais.
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Demonstrativo II – Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior

AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas
em 2014 % PIB em 2014 % PIB Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 1.091.834.571,20 0,885 857.649.440,44 0,695 (234.185.130,76) -21,45
Receita Primária (I) 1.048.463.061,20 0,850 818.895.049,00 0,664 (229.568.012,20) -21,90
Despesa Total 1.091.834.571,20 0,885 828.270.263,00 0,671 (263.564.308,20) -24,14
Despesa Primária (II) 1.072.555.571,20 0,869 815.012.511,00 0,660 (257.543.060,20) -24,01
Resultado Primário (III)=(I - II) (24.092.510,00) -0,020 3.882.538,00 0,003 27.975.048,00 -116,12
Resultado Nominal 45.786.264,00 0,037 22.941.363,19 0,019 (22.844.900,81) -49,89
Dívida Pública Consolidada 235.450.000,00 0,191 217.877.456,58 0,177 (17.572.543,42) -7,46
Dívida Consolidada Líquida 187.055.000,00 0,152 136.254.156,48 0,110 (50.800.843,52) -27,16
NOTA EXPLICATIVA: Os valores considerados nas projeções acima, partiram das seguintes premissas: Uma projeção do PIB Estadual no valor de 123,4 bilhões, conforme projeções da da
Secertaria de Estado de Planejamento.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
ESPECIFICAÇÃO
Variação (II-I)

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Demonstrativo III – Das Metas
Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores

AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 792.177.972,85 1.091.834.571,20 37,83 966.768.755,00 -11,45 951.640.586,00 -1,56 1.013.497.224,09 6,50 1.079.374.543,66 6,50
Receita Primária (I) 779.118.034,39 1.048.463.061,20 34,57 948.037.959,00 -9,58 932.765.563,00 -1,61 993.395.324,60 6,50 1.057.966.020,69 6,50
Despesa Total 730.875.395,30 1.091.834.571,20 49,39 966.768.755,00 -11,45 951.640.586,00 -1,56 1.013.497.224,09 6,50 1.079.374.543,66 6,50
Despesa Primária (II) 714.445.377,17 1.072.555.571,20 50,12 945.006.469,00 -11,89 928.463.751,00 -1,75 988.730.907,89 6,49 1.052.998.416,90 6,50
Resultado Primário (III)=(I - II) 64.672.657,22 (24.092.510,00) -137,25 3.031.490,00 -112,58 4.301.812,00 41,90 4.664.416,71 8,43 4.967.603,79 6,50
Resultado Nominal (70.660.781,30) 45.786.264,00 -164,80 14.234.884,00 -68,91 13.083.789,60 -8,09 13.934.235,90 6,50 14.839.961,30 6,50
Dívida Pública Consolidada 186.985.028,00 235.450.000,00 25,92 253.368.032,00 7,61 269.836.954,10 6,50 287.376.356,10 6,50 306.055.819,20 6,50
Dívida Consolidada Líquida 113.721.424,00 187.055.000,00 64,49 201.289.871,00 7,61 214.372.860,60 6,50 228.307.096,50 6,50 243.147.057,80 6,50
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 884.722.580,17 1.151.885.472,62 30,20 966.768.755,00 -16,07 893.559.235,68 -7,57 893.559.235,68 0,00 893.559.235,68 0,00
Receita Primária (I) 870.136.940,52 1.106.128.529,57 27,12 948.037.959,00 -14,29 875.836.209,39 -7,62 875.836.209,39 0,00 875.836.209,39 0,00
Despesa Total 816.258.451,61 1.151.885.472,62 41,12 966.768.755,00 -16,07 893.559.235,68 -7,57 893.559.235,68 0,00 893.559.235,68 0,00
Despesa Primária (II) 797.909.029,47 1.131.546.127,62 41,81 945.006.469,00 -16,49 871.796.949,30 -7,75 871.723.783,10 -0,01 871.723.783,10 0,00
Resultado Primário (III)=(I - II) 72.227.911,05 (25.417.598,05) -135,19 3.031.490,00 -111,93 4.039.260,09 33,24 4.112.426,29 1,81 4.112.426,29 0,00
Resultado Nominal (78.915.585,75) 48.304.508,52 -161,21 14.234.884,00 -70,53 12.285.248,45 -13,70 12.285.248,43 0,00 12.285.248,48 0,00
Dívida Pública Consolidada 208.829.179,93 248.399.750,00 18,95 253.368.032,00 2,00 253.368.032,02 0,00 253.368.032,00 0,00 253.368.031,97 0,00
Dívida Consolidada Líquida 127.006.701,92 197.343.025,00 55,38 201.289.871,00 2,00 201.289.070,99 0,00 201.289.070,95 0,00 201.289.070,97 0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
NOTA EXPLICATIVA: Os valores considerados nas projeções acima, partiram das seguintes premissas: inflação anual de 6,5 % conforme Instrução Normativa do Banco Central do Brasil nº 4543/2015, e crescimento real nulo, face a conjuntura econômica data base maio 2015 . Para 2016, a reestimativa de receita, em
comparação a LDO para o exercicio 2015, valendo-se dos valores efetivamente arrecadados em 2014 adicionados a expectativas conjunturais. Foram considerados para os exercicios de 2013, 2014 e 2015 os índices respectivos de 5,91% , 5,86 % , e 5,50 %.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Demonstrativo IV – Evolução do
Patrimônio Líquido

Página: 1 de 1
15/05/2015 13:43
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital 360.873.197,74 100,00 239.270.000,00 100,00 147.581.000,00 100,00
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL 360.873.197,74 100,00 239.270.000,00 100,00 147.581.000,00 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas - - - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados (7.210.663,28) 100,00 47.139.000,00 100,00 20.000.000,00 100,00
TOTAL (7.210.663,28) 100,00 47.139.000,00 100,00 20.000.000,00 100,00
NOTA EXPLICATIVA:
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
REGIME PREVIDENCIÁRIO

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Demonstrativo V – Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos

Página: 1 de 1
15/05/2015 14:08
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2014 2013 2012
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2014 2013 2012
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - 318.370,00
DESPESAS DE CAPITAL - - 318.370,00
Investimentos - - 318.370,00
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO 2014 2013 2012
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) (318.370,00) (318.370,00) (318.370,00)
NOTA EXPLICATIVA: Nos exercícios 2013 e 2014 não foi realizada alienação de bens pelo Municipio, porém havia saldo financeiro de exercicios anteriores (2011). Dados
extraídos de relatórios da SEMFI/CCONT e do balanço geral do Municipio.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Demonstrativo VI – Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência
dos Servidores e Receitas e
Despesas Previdenciárias RPPS

Página: 1 de 2
15/05/2015 14:22
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS 2012 2013 2014
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (I) 13.552.368,50 17.667.887,07 28.072.238,63
RECEITAS CORRENTES 13.552.368,50 17.667.887,07 28.072.238,63
Receita de Contribuições dos Segurados 10.550.384,12 13.231.531,84 13.956.660,51
Pessoal Civil 10.550.384,12 13.231.531,84 13.956.660,51
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de Contribuições - - -
Receita Patrimonial 1.942.618,09 2.123.348,01 12.092.575,58
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 1.059.366,29 2.313.007,22 2.023.002,54
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 673.342,90 2.227.661,73 2.001.044,92
Outras Receitas Correntes 386.023,39 85.345,49 21.957,62
RECEITAS DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (II) 49.161.966,84 57.831.264,37 60.614.152,34
RECEITAS CORRENTES 49.161.966,84 57.831.264,37 60.614.152,34
Receita de Contribuições 48.333.801,58 57.831.264,37 60.614.152,34
Patronal 46.202.477,05 22.606.392,14 23.085.052,50
Pessoal Civil 46.202.477,05 22.606.392,14 23.085.052,50
Para Cobertura de Déficit Atuarial - 32.873.850,78 37.195.428,72
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 2.131.324,53 2.351.021,45 333.671,12
Receita Patrimonial - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 828.165,26 - -
RECEITAS DE CAPITAL - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 62.714.335,34 75.499.151,44 88.686.390,97
DESPESAS 2012 2013 2014
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 42.881.203,94 48.360.322,36 55.047.349,69
ADMINISTRAÇÃO - - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA SOCIAL 42.881.203,94 48.360.322,36 55.047.349,69
Pessoal Civil 41.177.631,56 46.396.775,28 50.342.402,17
Outras Despesas Previdenciárias 1.703.572,38 1.963.547,08 4.704.947,52
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - 61.836,93 71.394,31
Demais Despesas Previdenciárias 1.703.572,38 1.901.710,15 4.633.553,21
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (V) - - -
ADMINISTRAÇÃO - - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 42.881.203,94 48.360.322,36 55.047.349,69
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 19.833.131,40 27.138.829,08 33.639.041,28
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2016

Página: 2 de 2
15/05/2015 14:22
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2016
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2012 2013 2014
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - 37.195.428,72
Plano Financeiro - - 37.195.428,72
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - 37.195.428,72
Recursos para Formação de Reserva - - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
Plano Previdenciário - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - - -
BENS E DIREITOS DO RPPS - - 79.055.041,20
NOTA EXPLICATIVA:

Página: 1 de 2
15/05/2015 14:31
R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2015 32.108.703,14 51.588.320,48 (19.479.617,34) 9.253.376,02
2016 31.882.289,33 59.554.314,36 (27.672.025,03) (26.611.056,70)
2017 31.844.212,68 63.968.264,49 (32.124.051,81) (63.187.135,29)
2018 31.964.666,15 65.543.929,72 (33.579.263,57) (98.221.610,62)
2019 32.060.774,94 67.399.380,48 (35.338.605,54) (135.319.558,13)
2020 32.195.903,23 68.525.603,74 (36.329.700,51) (172.640.353,61)
2021 32.337.534,42 69.355.699,33 (37.018.164,91) (210.346.982,92)
2022 32.472.552,11 70.363.552,95 (37.891.000,84) (249.110.819,69)
2023 32.619.908,82 71.112.939,95 (38.493.031,13) (288.205.881,11)
2024 32.670.702,44 74.675.267,39 (42.004.564,95) (333.721.979,88)
2025 32.698.153,53 78.274.815,37 (45.576.661,84) (382.870.738,61)
2026 32.691.989,77 83.143.187,09 (50.451.197,32) (438.196.471,41)
2027 32.773.485,13 85.801.530,61 (53.028.045,48) (493.801.365,05)
2028 32.740.037,12 91.774.566,68 (59.034.529,56) (558.842.378,69)
2029 32.761.542,38 95.719.188,59 (62.957.646,21) (625.723.141,55)
2030 32.766.985,83 100.162.931,97 (67.395.946,14) (697.557.387,62)
2031 32.866.730,57 102.065.911,05 (69.199.180,48) (768.559.802,44)
2032 32.963.169,71 103.711.207,25 (70.748.037,54) (840.856.697,04)
2033 32.863.651,56 110.698.427,10 (77.834.775,54) (925.778.210,58)
2034 32.952.781,15 112.246.402,69 (79.293.621,54) (1.006.530.678,12)
2035 33.080.163,88 113.623.922,47 (80.543.758,59) (1.088.324.573,76)
2036 33.153.368,63 115.652.686,45 (82.499.317,82) (1.172.779.450,81)
2037 33.217.367,76 117.474.942,60 (84.257.574,84) (1.258.795.282,67)
2038 33.367.305,49 118.611.916,32 (85.244.610,83) (1.345.026.929,49)
2039 33.329.500,36 119.659.470,83 (86.329.970,47) (1.432.442.259,60)
2040 33.400.309,06 120.343.261,38 (86.942.952,32) (1.519.998.193,77)
2041 33.493.930,44 120.769.614,60 (87.275.684,16) (1.607.606.609,77)
2042 33.571.497,65 121.622.690,69 (88.051.193,04) (1.696.433.311,69)
2043 33.630.034,58 122.674.027,13 (89.043.992,55) (1.786.470.103,75)
2044 33.690.999,95 125.282.171,87 (91.591.171,92) (1.880.608.455,04)
2045 33.661.156,33 126.752.177,00 (93.091.020,67) (1.975.199.324,46)
2046 33.670.358,66 128.942.461,37 (95.272.102,71) (2.072.652.509,21)
2047 33.636.423,82 130.202.563,11 (96.566.139,29) (2.170.512.685,08)
2048 33.642.971,77 132.814.311,52 (99.171.339,75) (2.272.289.225,29)
2049 33.558.498,74 134.397.292,12 (100.838.793,38) (2.374.795.472,30)
2050 33.518.118,13 136.022.207,47 (102.504.089,34) (2.478.964.857,60)
2051 33.387.269,70 136.517.434,93 (103.130.165,23) (2.582.721.098,72)
2052 33.371.176,36 136.404.360,70 (103.033.184,34) (2.685.657.302,17)
2053 33.425.014,80 138.586.298,13 (105.161.283,33) (2.792.946.684,49)
2054 33.307.239,53 138.276.923,08 (104.969.683,55) (2.897.724.768,26)
2055 33.318.262,25 137.326.971,41 (104.008.709,16) (3.000.772.503,03)
2056 33.373.082,71 136.896.367,76 (103.523.285,05) (3.103.810.363,97)
2057 33.381.991,44 136.315.601,47 (102.933.610,03) (3.206.154.298,98)
2058 33.402.454,69 135.652.393,74 (102.249.939,05) (3.307.720.567,05)
2059 33.418.940,51 135.231.503,85 (101.812.563,34) (3.409.095.754,68)
2060 33.412.043,39 134.446.050,99 (101.034.007,60) (3.509.351.206,54)
2061 33.422.289,56 133.328.292,13 (99.906.002,57) (3.608.129.204,08)
2062 33.452.068,95 132.241.535,77 (98.789.466,82) (3.705.802.135,15)
2063 33.478.925,02 131.332.987,80 (97.854.062,78) (3.802.720.793,89)
2064 33.491.156,45 129.961.119,57 (96.469.963,12) (3.897.806.657,35)
2065 33.557.637,84 130.417.753,31 (96.860.115,47) (3.995.056.925,17)
2066 33.495.496,30 129.973.682,63 (96.478.186,33) (4.091.153.182,36)
2067 33.495.182,12 130.030.800,77 (96.535.618,65) (4.187.746.233,33)
2068 33.447.857,62 129.391.862,83 (95.944.005,21) (4.283.098.625,10)
2069 33.467.813,49 130.050.298,64 (96.582.485,15) (4.380.319.590,19)
AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016

Página: 2 de 2
15/05/2015 14:31
R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
2070 33.396.244,06 130.012.673,88 (96.616.429,82) (4.476.969.964,68)
2071 33.368.887,45 130.028.853,30 (96.659.965,85) (4.573.673.466,56)
2072 33.324.711,82 129.188.413,92 (95.863.702,10) (4.668.740.904,91)
2073 33.323.305,15 128.138.852,95 (94.815.547,80) (4.762.508.298,41)
2074 33.353.029,41 128.625.924,12 (95.272.894,71) (4.858.238.540,03)
2075 33.271.077,45 127.429.010,20 (94.157.932,75) (4.951.281.510,82)
2076 33.278.814,44 126.069.690,12 (92.790.875,68) (5.042.705.329,43)
2077 33.316.087,31 125.309.358,42 (91.993.271,11) (5.133.900.995,97)
2078 33.308.589,90 124.414.443,28 (91.105.853,38) (5.224.119.431,62)
2079 33.307.326,90 123.109.517,30 (89.802.190,40) (5.312.617.959,04)
2080 33.340.949,19 122.152.408,58 (88.811.459,39) (5.400.438.687,42)
2081 33.361.232,87 121.479.766,21 (88.118.533,34) (5.487.864.294,71)
2082 33.359.511,11 120.464.366,60 (87.104.855,49) (5.573.955.472,35)
2083 33.393.799,10 120.053.615,12 (86.659.816,02) (5.660.170.248,90)
2084 33.388.438,55 119.455.519,60 (86.067.081,05) (5.745.644.594,98)
2085 33.392.025,20 118.758.737,84 (85.366.712,64) (5.830.310.939,21)
2086 33.430.150,31 119.198.099,96 (85.767.949,65) (5.916.480.125,87)
2087 33.391.199,77 119.178.611,39 (85.787.411,62) (6.002.286.999,46)
2088 33.389.015,03 119.313.656,83 (85.924.641,80) (6.088.348.871,44)
2089 33.376.465,72 117.375.418,13 (83.998.952,41) (6.170.422.134,46)
NOTA EXPLICATIVA:
Nota: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2013

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Demonstrativo VII – Estimativa e
Compensação da Renúncia de
Receita

R$ 1,00
2016 2017 2018
ISSQN Alteração de alíquota Prestadores de Serviço 385.208,00 166.065,00 176.063,00
IPU - Imposto Predial Urbano
Concessão de isenção caráter não
geral
Proprietários de Imóveis 9.452.414,00 11.277.533,00 11.956.440,00
ITBI Modificação de base Adquirentes de Imóveis 18.032,00 19.178,00 20.392,00
COSIP
Concessão de isenção caráter não
geral
Contribuintes em geral 595.760,00 313.565,00 332.441,00
Outros Tributos Outros benefícios
Proprietários de Imóveis,
Prestadores de Serviços e demais
Contribuintes.
1.000,00 1.000,00 1.000,00
TOTAL 10.452.414,00 11.777.341,00 12.486.336,00
NOTA EXPLICATIVA:
1 - Os valores utilizados como previsão para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 foram projetados utilizando como base de atualização a média dos índices de atualização dos
créditos monetários do Município de Vila Velha, o IPCA-E. Para tanto, o IPCA-E dos exercícios foram: 2012 - 5,77 %; 2013 - 5,84 % ; e 2014 - 6,46 %, perfazendo a média de 6,02
%. 2 - A redução de base de cálculo e isenção serão realizadas conforme preceitua o capitulo V da Lei Municipal nº 3.375/97 de 14/11/1997 e em especial a Lei nº 4.851/2009.
3- As leis de parcelamento no Municipio foram: PROPAF - Programa de Parcelamento Fácil nº 4.784/2009, REVIVE - Programa de Recuperação Fiscal de Vila Velha I e II, nº
5.426/2013 e nº 5.526/2014. 4- O Decreto nº 041 de 26/03/2015 autoriza o Municipio de Vila Velha a efetuar o protesto das CDA's, dando celeridade a cobrança dos créditos
tributários em aberto, e como consequencia redução da inadimplencia.
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças, Coordenação de Arrecadação
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TODAS AS COMPENSAÇÕES SÃO DISPENSADAS,
CONFORME ART.14, I DA LRF.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter
Continuado

Página: 1 de 1
15/05/2015 15:55
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita 61.447,00
(-) Transferências Constitucionais 17.534,00
(-) Transferências ao FUNDEB 11.432,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 32.481,00
Redução Permanente da Despesa(II) -
Margem Bruta (III) = (I + II) 32.481,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 31.847,00
Novas DOCC 31.847,00
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 634,00
NOTA EXPLICATIVA:
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016

VILA VELHA – ES
2015
ANEXO
Estimativa das Receitas
Orçamentárias

Direta Indireta
1.0.0.0.00.00.00.00 Receitas Correntes 861.125.710,00 13.442.763,00 874.568.473,00
1.1.0.0.00.00.00.00 Receita Tributária 300.648.541,00 - 300.648.541,00
1.2.0.0.00.00.00.00 Receitas de Contribuições 21.290.947,00 6.355.395,00 27.646.342,00
1.3.0.0.00.00.00.00 Receita Patrimonial 3.137.253,00 4.174.784,00 7.312.037,00
1.7.0.0.00.00.00.00 Transferências Correntes 507.757.772,00 - 507.757.772,00
1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 28.291.197,00 2.912.584,00 31.203.781,00
7.0.0.0.00.00.00.00 Receitas Correntes-Op.Intraorçamentárias - 54.398.203,00 54.398.203,00
7.2.0.0.00.00.00.00 Rec.Contribuições-Op.Intraorçamentárias - 54.398.203,00 54.398.203,00
2.0.0.0.00.00.00.00 Receitas de Capital 75.531.600,00 - 75.531.600,00
2.1.0.0.00.00.00.00 Operações de Crédito 16.421.200,00 - 16.421.200,00
2.4.0.0.00.00.00.00 Transferências de Capital 58.825.400,00 - 58.825.400,00
936.657.310,00 67.840.966,00 1.004.498.276,00
1.0.0.0.00.00.00.00 Receitas Correntes 10.452.414,00 - 10.452.414,00
1.1.0.0.00.00.00.00 Receita Tributária 10.452.414,00 - 10.452.414,00
1.0.0.0.00.00.00.00 Receitas Correntes 42.405.276,00 - 42.405.276,00
1.7.0.0.00.00.00.00 Transferências Correntes 42.405.276,00 - 42.405.276,00
52.857.690,00 - 52.857.690,00
883.799.620,00 67.840.966,00
951.640.586,00
Deduções da receita
FUNDEB
Total das Deduções
Total Liquido das Receitas
Total Geral 951.640.586,00
Descontos Concedidos
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 001/2015 Data: 27/03/2015 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2016
Total
Receitas Correntes
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Receitas de capital
Total de Receitas
Deduções da receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover.
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo

Pl 016 2015 lei de diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária 2016

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Destaque

Semelhante a Pl 016 2015 lei de diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária 2016

Mais de Claudio Figueiredo

Pl 016 2015 lei de diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária 2016