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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2015/10/30.181
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde – SMS
OBJETO: Seleção de entidade sem fins lucrativos para celebração de Contrato de
Gestão para a gestão das atividades e serviços de saúde, ensino e pesquisa do
Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, no
dia 11/01/2016, no Paço Municipal, na Avenida Anchieta, nº 200, 11º andar, no
Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional – Secretaria Municipal de
Saúde (DGDO/SMS), em Campinas – SP.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar Municipal nº 101 de 19/03/2015, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 117 de 18/09/2015,
Decreto Municipal nº 18.740 de 19/05/2015, com as alterações introduzidas pelo
Decreto Municipal nº 18.786 de 08/07/2013, a Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, a
Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990, a Lei Complementar Federal nº 141 de
13/01/2012 e, no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e o Decreto
Municipal nº 16.215 de 12/05/2008 e demais disposições regulamentares aplicáveis à
espécie.
O Município de Campinas, através da Comissão Especial de Seleção, nomeada pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das Portarias nºs 84526/2015, 84706/2015 e
84984/2015, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o
Chamamento Público acima indicado e receberá os envelopes “A” (DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO) e “B” (PROPOSTA E PROGRAMA DE TRABALHO), na data e local acima
indicados.
O edital completo está disponível para consulta, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal de Campinas licitacoes.campinas.sp.gov.br
Todas as publicações referentes a este Chamamento Público, bem como instruções
suplementares para efeitos legais, serão feitas no Diário Oficial do Município de
Campinas e estarão disponíveis no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de
Campinas: licitacoes.campinas.sp.gov.br
1 - DOCUMENTOS INTEGRANTES
1.1 – Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência Técnica
Anexo I-A - Modelo de Tabela de Descrição de Despesas/Isenções
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Anexo I-B - Minuta de Contrato de Regulamentação de Parceria para Atividades de
Hemoterapia
Anexo II – Minuta do Termo de Contrato de Gestão
Anexo II-A – Ficha de Programação Orçamentária (FPO)
Anexo II-B – Modelo de Cronograma de Desembolso e Programação Orçamentária
Anexo II-C – Relação dos bens públicos
Anexo III – Modelo de Atestado de Vistoria Técnica
Anexo IV – Modelo de Termo de Ciência e de Notificação – Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo
2 – OBJETO, PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE EXECUÇÃO
2.1 – O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de entidade sem fins
lucrativos, qualificadas ou qualificadas provisoriamente, como Organização Social do
Município de Campinas, para celebração de Contrato de Gestão para a gestão das
atividades e serviços de saúde, ensino e pesquisa do Complexo Hospitalar Prefeito
Edivaldo Orsi – CHPEO, localizado na Avenida Ruy Rodrigues, nº 3.434, Jardim Santa
Letícia, Campinas/SP, conforme condições estabelecidas no presente edital.
2.2 – O prazo de execução da gestão das atividades e serviços será de 60 (sessenta)
meses, a contar da data da assinatura do Contrato de Gestão.
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do Chamamento Público as entidades sem fins lucrativos
qualificadas ou qualificadas provisoriamente, como Organização Social pela Prefeitura
Municipal de Campinas até a data definida neste edital como limite para apresentação
da documentação e da Proposta e Programa de Trabalho, e que atendam aos requisitos
estabelecidos no presente edital.
3.2. Será vedada a participação de:
3.2.1. Entidades declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão
da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob
pena de incidir na previsão do parágrafo único do art. 97 da Lei Federal n.º
8.666/93 e suas alterações;
3.2.2. Entidades temporariamente suspensas e impedidas de licitar ou contratar
com o Município de Campinas;
3.2.3. Entidades das quais participe, seja a que título for, servidor público
municipal de Campinas, como conselheiros, administradores e dirigentes.
4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
4.1. As entidades interessadas devem apresentar, concomitantemente, os envelopes
lacrados com a seguinte identificação externa e contendo todos os documentos exigidos
neste edital, devendo ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente,
por item de habilitação, rubricados e encadernados.
4.2. O Envelope “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter, na parte externa,
as seguintes indicações:
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2015
DATA E HORÁRIO DE ABERTURA:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
4.3. O Envelope “B” – PROPOSTA E PROGRAMA DE TRABALHO deverá conter, na parte
externa, as seguintes indicações:
ENVELOPE “B” – PROPOSTA E PROGRAMA DE TRABALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2015
DATA E HORÁRIO DE ABERTURA:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
5. CONTEÚDO DOS ENVELOPES
5.1. O Envelope “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter a documentação
de que trata o item 6.
5.2. O Envelope “B” – PROPOSTA E PROGRAMA DE TRABALHO deverá conter a
Proposta da interessada, de acordo com o disposto no item 8.
6. HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em uma das
seguintes formas: original, cópia do documento original ou cópia de publicação em
órgão de imprensa oficial do documento original, obtida por meio de qualquer processo
reprográfico, nestes casos, desde que autenticadas por Cartório competente, ou ainda
por cópias obtidas via internet, sujeitas estas a diligenciamento para fins de
comprovação de autenticidade.
6.2. A documentação relativa à Habilitação consistirá em:
6.2.1. Estatuto social da entidade, atualizado e registrado, acompanhado de ata de
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
reunião ou outro documento equivalente que comprove a posse dos dirigentes da
entidade e os seus registros no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
6.2.2. Certificado de qualificação ou de qualificação provisória, como Organização
Social, emitido pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal
de Campinas, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 101, de 19/03/2015,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 117 de 18/09/2015, e
de seu Decreto Regulamentador nº 18.740, de 19/05/2015, alterado pelo Decreto
nº 18.786, de 08/07/2015, até a data definida, neste edital, como limite para
apresentação dos documentos de Habilitação e de Proposta e Programa de
Trabalho.
6.2.3. Regulamento próprio contendo os procedimentos para contratação de
pessoal, obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos
provenientes do Poder Público e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade, aprovado pelo Conselho de Administração da
Organização Social, cujo teor deverá ser publicado no Diário Oficial do Município,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da celebração do Contrato de
Gestão.
6.2.4. Comprovação de Regularidade fiscal, através dos seguintes documentos:
6.2.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação
Cadastral.
6.2.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal ou outra prova equivalente, na forma da Lei (Código Tributário
Nacional):
6.2.4.3. A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada
pela apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a
tributos federais e dívida da União, que abranja, inclusive, a regularidade
relativa às contribuições previdenciárias e sociais.
6.2.4.4. A regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser
comprovada pela apresentação de certidões negativas que abranjam todos
os débitos tributários estaduais, a serem emitidas em relação ao Estado do
domicílio do estabelecimento.
6.2.4.5. A regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser
comprovada pela apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal
(correspondente a tributos mobiliários) expedida pelo Município em que
sediada a organização social proponente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
6.2.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do
FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal ou através de sistema
eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade
via Internet.
6.2.4.7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS,
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito,
emitida pelos órgãos competentes ou através de sistema eletrônico, ficando
sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet. A
prova da regularidade relativa à Seguridade Social poderá ser realizada por
meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos
federais e dívida ativa da União, que abranja, inclusive, a regularidade
relativa às contribuições previdenciárias e sociais.
6.2.4.8. Prova da regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante
certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos
trabalhistas.
6.2.4.9. As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa
ou Positiva com Efeitos de Negativa.
6.2.4.10. As provas de regularidade fiscal exigidas por este edital poderão
ser realizadas através da apresentação das certidões expedidas pelos
órgãos competentes ou emitidas via internet, ficando a aceitação
condicionada à verificação de veracidade através da rede mundial de
computadores (internet).
6.2.5. Qualificação Econômico-Financeira
De forma a apresentar qualificação econômico-financeira satisfatória, as entidades
deverão:
6.2.5.1. Apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do
último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios.
6.2.5.1.1. Os documentos referidos neste subitem deverão estar
assinados por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, legalmente
habilitados, constando nome completo e registro profissional.
6.2.5.2. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no
exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
6.2.5.3. Comprovar que possuem Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice
de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1,0 (um).
6.2.5.4. Caso a empresa tenha ILG e ILC menores que 1,0 (um), estará
qualificada nestes itens se comprovar que possui índice de solvência geral
(ISG) igual ou maior que 1,0 (um).
6.2.5.5. As seguintes definições de índices financeiros se aplicam neste
subitem:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) - indica quanto a empresa
possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis em curto
prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (ILG) - indica quanto a empresa possui em
disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício
seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo
período.
ILG = Ativo Circulante + Realizável em longo prazo
Passivo Circulante + exigível em longo prazo
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) – Indica o quanto que a empresa
dispõe em Ativos (totais) para pagamento do total de suas dívidas.
Envolve, além dos recursos líquidos, também os permanentes.
ISG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
6.2.6. Qualificação Técnica
6.2.6.1. Atestado de vistoria prévia do Complexo Hospitalar Prefeito
Edivaldo Orsi (Anexo III-Modelo de Atestado de Vistoria Técnica), conforme
estabelecido no item 14 deste edital.
6.2.6.2. Comprovação através de um ou mais atestados técnicos, em nome
da proponente, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado,
que comprove aptidão para gestão de atividades e serviços de saúde,
ensino e pesquisa na área hospitalar.
6.2.7 Constituem motivos para INABILITAÇÃO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
6.2.7.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
6.2.7.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, na
data fixada para apresentação da documentação, proposta e programa de
trabalho;
6.2.7.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por
protocolos de requerimento de certidão;
6.2.7.4. A mesclagem de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de
estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço
(FGTS), para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e para com
a Justiça do Trabalho (CNDT);
6.2.7.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação;
6.2.7.6. O não atendimento às diligências, quando solicitadas, dentro do
prazo estabelecido.
7. PROCESSAMENTO
7.1. Este Chamamento Público será processado e julgado pela Comissão Especial de
Seleção, nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das Portarias nºs
84.526/2015, 84.706/2015 e 84.984/2015, que poderá utilizar como subsídio pareceres
técnicos referentes à análise da documentação para a habilitação e do conteúdo das
Propostas e Programas de Trabalho.
8. CONTEÚDO DA PROPOSTA E PROGRAMA DE TRABALHO
8.1 – Em sua proposta, a entidade deverá apresentar, além da documentação prevista
no item 8.2, os seguintes documentos:
8.1.1. Declaração assinada por representante legal de que a entidade não outorga
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer
trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
de 14 (catorze) anos.
8.1.2. Declaração de que providenciará seu cadastramento previsto no artigo 3º
do Decreto Municipal nº 16.215 de 12 de maio de 2.008, até o dia que antecede a
assinatura do Contrato de Gestão.
8.1.3. Declaração de que não possui prestação de contas reprovadas pela
Prefeitura Municipal de Campinas por conta de demais repasses públicos a ela
eventualmente concedidos, independentemente de termo de ajuste anterior.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
8.1.4. Declaração de não estar impedida de receber repasses públicos,
comprovados por meio de declaração do representante legal da instituição.
8.1.5. Declaração de que não foi penalizada com as sanções previstas nos incisos
III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, nos últimos
s 05 (cinco) anos.
8.1.6. Declaração de que não possui como conselheiros, administradores e
dirigentes servidores públicos do Município de Campinas, mesmo que afastados de
suas funções públicas, com ou sem prejuízo dos seus vencimentos.
8.1.7. Declaração de que não possui como representantes legais membros dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
8.2. O Programa de Trabalho deverá ser apresentado de forma a conter o disposto no
denominado “Termo de Referência Técnica” - Anexo I, em 01 (uma) via datada,
rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, apresentando,
ainda, o seguinte:
8.2.1. Índice.
8.2.2. Caracterização da Instituição interessada em realizar a gestão do CHPEO,
contendo Denominação social, Endereço e Breve Histórico da Instituição.
8.2.3. Caracterização do CHPEO, em conformidade com a Vistoria Prévia realizada
nos termos do item 14 deste Edital de Chamamento Público nº 02/2015.
8.2.4. A especificação do programa de trabalho proposto, com a descrição das
propostas em conformidade com a Portaria 3410 de 30 de dezembro de 2013 e
detalhamento dos seguintes eixos (orientações no item 5 a seguir): I –
Assistência; II – Gestão; III – Ensino e Pesquisa e IV – Avaliação; discriminados
por linhas de cuidado (Pediatria; Clínica Médica; Especialidades Cirúrgicas;
Unidade de Referência Vascular Aguda – AVE e IAM; Saúde Mental), englobando
urgência e emergência, internação, serviços ambulatoriais e reabilitação.
8.2.5. O detalhamento do valor orçado para implementação do Programa de
Trabalho.
8.2.6. A definição das metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e
qualidade do serviço, no tocante aos aspectos econômico, operacional e
administrativo, bem como os respectivos prazos e cronograma de execução.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
8.2.7. A definição de indicadores de avaliação de desempenho e de qualidade na
prestação dos serviços.
8.2.8. Plano de aplicação de recursos financeiros, por natureza de despesas
(quanto será aplicado e a respectiva finalidade).
8.2.9. Cronograma de desembolso (distribuição dos recursos nos meses de
vigência do Contrato de Gestão).
8.2.10. Previsão de início e fim de execução do objeto, bem como da conclusão
das etapas ou fases programadas.
8.3. Não serão aceitas, sob quaisquer circunstâncias, correções ou complementações ao
Programa de Trabalho apresentado pela entidade.
9. DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO
9.1. No dia, hora e local designados pela Comissão Especial de Seleção será realizada
sessão pública para comunicar o julgamento e a entidade declarada vencedora,
podendo a interessada ou seu representante legal comparecer à sessão pública.
9.2. Aberta a sessão e depois de comunicada a decisão, a Comissão Especial de Seleção
estipulará tempo para vistas aos documentos.
9.3. O representante da ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá apresentar à COMISSÃO
ESPECIAL DE SELEÇÃO no mesmo dia, local e horário designado para o início da
sessão pública de divulgação do julgamento, documento de identificação pessoal além
da comprovação de sua representação, através de:
a) Instrumento de mandato que comprove poderes para praticar todos os
atos referentes a este CHAMAMENTO PÚBLICO, tais como formular
questionamentos, interposição e desistência de recurso, análise de documentos,
acompanhado do(s) documento(s) que comprove(m) os poderes da outorgante.
i)Em se tratando de instrumento particular de mandato, este deverá ser
apresentado com firma reconhecida.
ii) Não serão aceitas procurações que contenham poderes amplos, que não
contemplem claramente o presente CHAMAMENTO PÚBLICO ou que se refiram a
outros procedimentos, processos de seleção, licitações ou tarefas.
b) Cópia do Contrato social, estatuto social ou documento equivalente,
nos casos de representante legal da Organização Social.
9.4. Os documentos de representação das ORGANIZAÇÕES SOCIAIS serão retidos
pela COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO e juntados ao processo do CHAMAMENTO
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PÚBLICO.
9.5. Será admitido no máximo 01 (um) representante por ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
9.6. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL sem representante não poderá consignar em ata
suas observações, rubricar documentos, nem praticar os demais atos pertinentes ao
chamamento público.
9.7. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de
uma ORGANIZAÇÃO SOCIAL neste CHAMAMENTO PÚBLICO.
10. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E PROGRAMA DE TRABALHO
10.1. A avaliação das Propostas e Programa de Trabalho será efetuada pela Comissão
Especial de Seleção Pública, especialmente designada para este fim, nos termos das
Portarias nºs 84526/2015, 84706/2015 e 84984/2015, que poderá utilizar como
subsídio, pareceres técnicos referentes à análise da documentação para a habilitação e
do conteúdo das Propostas e Programas de Trabalho.
10.2. A avaliação do Programa de Trabalho será realizada de acordo com os roteiros de
avaliação técnica (quesitos técnicos) e financeira (quesito preço) descritos no item 9 e
neste item contido, as Tabelas 13 e 14 todos do Termo de Referência Técnica anexo ao
presente Edital.
10.3. Para a avaliação TÉCNICA, serão considerados, os quesitos técnicos abaixo
relacionados com seus respectivos pesos na avaliação:
10.3.1. Peso correspondente máximo de 25 para demonstração das práticas
clínicas que adotará com vistas a garantir a aplicabilidade dos conceitos dentro das
linhas de cuidado.
10.3.2. Peso correspondente máximo de 15 para demonstração das práticas que
atendam ao acesso regulado de acordo com o estabelecido na Política Nacional de
Regulação do SUS.
10.3.3. Peso correspondente máximo de 15 para a descrição sucinta dos
procedimentos operacionais e padrão (POPs) que serão adotados nas áreas
Administrativa, financeira e contábil; Gestão de Pessoas; Capacidade Operacional
e infraestrutura envolvendo abastecimento e apoio logístico; Tecnologia da
Informação.
10.3.4. Peso correspondente máximo de 15 para demonstração dos indicadores a
serem utilizados para avaliar, acompanhar e qualificar a proposta.
10.3.5. Peso correspondente máximo de 10 para descrição do plano de
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
implementação do Hospital de Ensino e proposta técnica de atividades de Ensino e
Pesquisa.
10.4. Para a finalidade de pontuação destes quesitos técnicos serão considerados:
10.4.1. Clareza e lógica na exposição do conteúdo;
10.4.2. Consistência entre a descrição e análise dos tópicos apresentados;
10.4.3. Coerência e adequação dos itens abordados;
10.4.4. Fundamentação elaborada com base nas Portarias supracitadas;
10.4.5. Pertinência entre as diretrizes propostas no contexto da execução das
atividades previstas e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde
e suas áreas técnicas.
10.5. Para a avaliação financeira será considerado o quesito preço e seu respectivo
peso na avaliação:
10.5.1. Peso correspondente máximo de 20 a descrição das despesas utilizando
metodologia de absorção considerando áreas fins: enfermarias, UTIs, Pronto
Socorro e Ambulatório, demonstrando custos diretos e indiretos das áreas meio.
10.6. Para a finalidade de pontuação deste quesito preço serão considerados:
10.6.1. Detalhamento do volume de recursos financeiros destinados para cada tipo
de despesa de custeio, especificados de acordo com o quadro indicativo constante
do Termo de Referência Técnica, no Anexo I-A – Modelo de Tabela de Descrição
das Despesas.
10.7. A proposta financeira total, que deverá estar contida no Programa de Trabalho,
não poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 659.078.312,97 (seiscentos e cinquenta e
nove milhões setenta e oito mil trezentos e doze reais e noventa e sete centavos),
correspondente ao valor total das despesas de custeio para 60 meses de execução do
contrato e, ainda, não poderá extrapolar a previsão orçamentária mensal e total
descrita na tabela constante do item 7 do Anexo I do presente edital (Termo de
Referência Técnica).
11. METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
11.1. A avaliação do Programa de Trabalho será efetuada pela Comissão Especial de
Seleção, que iniciará a avaliação pelos QUESITOS TÉCNICOS e após pelo QUESITO
PREÇO.
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
11.2. Os critérios adotados para a avaliação técnica do Programa de Trabalho serão:
11.2.1. A Comissão Especial de Seleção avaliará os quesitos técnicos citados nas
Tabelas 13 atribuindo uma pontuação de 0 a 100 em cada item, com fundamento
nos critérios estabelecidos nas Portarias Ministeriais e normativas ali mencionadas.
11.2.2. Na sequência, esta pontuação será multiplicada pelo seu peso
correspondente e divida por 100, o que resultará na nota do quesito técnico,
assim obtida através da aplicação da fórmula:
Nota do Quesito Técnico (NQT) = Peso X Pontuação / 100
11.2.3. A seguir, serão somadas as Notas de cada Quesito Técnico a fim de ser
obtida a NOTA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA (NAT), que terá o valor máximo de 80.
11.3. Os critérios adotados para a avaliação financeira do Programa de Trabalho serão:
11.3.1. A Comissão Especial de Seleção avaliará o quesito preço citado na Tabela
14, atribuindo uma pontuação que se dará de acordo com a seguinte equação:
Pontuação = (Menor valor proposto pelas instituições / Valor total da proposta da
instituição em análise) x100
11.3.2. Na sequência, esta pontuação será multiplicada pelo seu peso
correspondente e dividida por 100, o que resultará na NOTA DA AVALIAÇÃO
FINANCEIRA (NAF) que terá o valor máximo de 20.
11.4. A nota final do Programa de Trabalho será obtida pela seguinte somatória: NOTA
DA AVALIAÇÃO TÉCNICA (NAT) + NOTA DA AVALIAÇÃO FINANCEIRA (NAF), resultando
na NOTA FINAL DO PROGRAMA DE TRABALHO (NFPT), assim, NAV + NAF =
NFPT.
12. CLASSIFICAÇÃO
12.1. As propostas contidas nos Programas de Trabalho, serão classificadas em ordem
decrescente de sua NOTA FINAL DO PROGRAMA DE TRABALHO.
12.2. O resultado da classificação final será divulgado em sessão pública para
comunicar o julgamento previsto no item 9 deste Edital e publicado no Diário Oficial do
Município de Campinas, bem como no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de
Campinas.
12.3. Serão desclassificadas as propostas que:
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
12.3.1. Não obedecerem as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
12.3.2. Não estiverem assinadas pelos representantes legais ou autorizados.
12.3.3. Contiverem menção de descontos ou acréscimos de preços ou vantagens
de preços ou quaisquer vantagens baseadas nas demais propostas.
12.3.4. Forem omissas ou vagas, como também as que apresentarem
irregularidade ou defeito capaz dificultar o julgamento.
12.3.5. Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições
não previstas neste edital.
12.3.6. Na avaliação técnica tiverem nota abaixo de 60% do valor máximo de 80.
12.3.7. Contenham estimativa de despesa total para custeio e metas das
atividades com valores superiores aos estabelecidos ou manifestamente
inexequíveis.
12.3.8 Não apresentem a Descrição das Despesas de acordo com o Anexo I-A
deste Edital de Chamamento Público;
12.3.9. Não contiverem a documentação exigida nos itens 8.1.1 a 8.1.7
12.4. A proponente com maior NOTA FINAL DO PROGRAMA DE TRABALHO será
considerada a vencedora do Chamamento Público.
12.4.1. Na hipótese de estar a vencedora qualificada provisoriamente, esta
deverá, no prazo 15 (quinze dias) úteis, após a divulgação da classificação,
cumprir as formalidades exigidas na Lei Complementar Municipal nº 101/15, com
as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 117/15, e no
Decreto Municipal 18.740/15, com vistas à qualificação definitiva como
organização social, condição necessária para a assinatura do contrato de gestão.
12.4.2. Se, no prazo estipulado neste edital a entidade vencedora, que conte com
qualificação provisória, não obtiver a qualificação definitiva, será desclassificada
do Chamamento Público.
12.5. Os casos de empate serão decididos nos termos do § 2º do Art. 45 da Lei
8.666/93.
13. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
13.1. Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, no prazo de 05
(cinco) dias úteis contados da data da publicação do resultado do processo de seleção
no Diário Oficial do Município de Campinas.
13.2. O recurso deverá ser escrito e conter as circunstâncias que o justifique, além do
nome da instituição, endereço, telefone para contato e assinatura do responsável ou
representante legal constituído.
13.3. O recurso contra decisão da Comissão Especial de Seleção terá efeito suspensivo.
13.4. O recurso devidamente preenchido e endereçado à Comissão Especial de Seleção
do presente Chamamento Público, deverá ser entregue no Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal de Campinas, situado na Avenida Anchieta, 200, térreo, Centro, Campinas,
SP, no horário das 9h00min às 16h00min.
13.5. Será indeferido liminarmente o recurso apresentado fora do prazo e/ou de forma
diferente do estipulado neste edital, assim como aqueles que apresentarem erros ou
informações incompletas no seu preenchimento.
13.6 Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais Organizações Sociais
proponentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação relativa à
interposição do recurso.
13.7. No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-se-á sobre o
recurso, submetendo-o à decisão do Secretário Municipal de Saúde.
13.8. No caso de provimento do recurso interposto, este poderá eventualmente alterar
a nota/classificação inicial obtida pela instituição candidata para uma nota/classificação
superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer a desclassificação.
13.9. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
13.10. Havendo a presença de todos os representantes legais das entidades
participantes do processo seletivo na sessão pública de divulgação do julgamento, se
todos concordarem com o resultado e desistirem expressamente da interposição de
recurso quanto ao julgamento proferido, a Comissão Especial de Seleção declarará
neste momento a entidade vencedora apta a celebrar o contrato de gestão e promoverá
as diligências necessárias à publicação do resultado no Diário Oficial do Município de
Campinas bem como no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campinas
licitacoes.campinas.sp.gov.br.
14. DA VISTORIA PRÉVIA
14.1. Os interessados em participar do presente Chamamento Público deverão proceder
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
à vistoria prévia do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi.
14.2. A vistoria deverá ser agendada com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, pelo telefone (19) 2116.0180 ou pelo endereço eletrônico
dgdo.diretoria@campinas.sp.gov.br, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 9h
até 12h e 14h até 17h, com a Sra. Fátima ou Sr. Samuel.
14.3. Poderão participar da vistoria até o máximo de 02 (dois) representantes por
entidade interessada.
14.4. A vistoria prévia será acompanhada por profissional(is) técnico(s) indicado(s) pela
Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá(ao), ao final da vistoria, o Atestado de
Vistoria Prévia.
14.5. A vistoria poderá ser realizada durante todo o período compreendido entre a
divulgação do presente edital e o dia que antecede a data marcada para o recebimento
dos envelopes contendo a documentação de habilitação e o programa de trabalho.
15. DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
15.1. O período de transição se dará a partir da assinatura do CONTRATO DE GESTÃO
pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL vencedora, durante o qual a futura CONTRATADA deverá
designar equipe técnica com capacidade para avaliar e tomar conhecimento,
apropriando-se das metodologias dos processos relacionados no Termo de Referência
Técnica, anexo ao presente Edital.
15.2. O período de transição terá duração de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, quando
a futura contratada deverá assumir 100% (cem por cento) dos serviços e atividades
contratados para a gestão do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi.
15.3. Ao término do período de transição, terá início o controle e a fiscalização do
cumprimento das respectivas metas para fins de impacto financeiro com observância
das regras estabelecidas no CONTRATO DE GESTÃO e seus anexos, com as
respectivas MINUTAS que são partes integrantes do presente Edital.
16. DO REAJUSTE
16.1. O Município de Campinas procederá ao reajuste na forma e condições
estabelecidas no Anexo II – Minuta do Termo de Contrato de Gestão
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Fica assegurado ao Município de Campinas, por intermédio da autoridade
competente, o direito de, por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Chamamento Público, ou anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de
terceiros, na forma da legislação vigente.
17.2. Não haverá cobrança de taxa para participação no Chamamento Público.
17.3. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações,
enquanto não consumado o prazo final de apresentação dos envelopes contendo a
documentação de Habilitação e Proposta e Programa de trabalho, circunstância que
será mencionada em novo edital ou comunicado a ser publicado no Diário Oficial do
Município de Campinas e disponibilizado sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal
de Campinas: licitacoes.campinas.sp.gov.br.
17.4. O Contrato de Gestão que vier a ser assinado será publicado, por extrato, no
Diário Oficial do Município de Campinas e na íntegra, com seus anexos, no endereço
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campinas
http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/.
17.5. Pedidos de esclarecimento ou impugnações ao edital deverão ser promovidos,
mediante requerimento escrito, endereçado à Comissão Especial de Seleção e conter as
circunstâncias que o justifique, além do nome da Instituição, endereço, telefone para
contato e assinatura do responsável legal, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da
data de abertura dos envelopes e poderão ser promovidos através do endereço
eletrônico: sms.cess@campinas.sp.gov.br.
17.6. Os esclarecimentos e decisões acerca das impugnações serão divulgados no site
da Prefeitura Municipal de Campinas, no endereço eletrônico:
licitacoes.campinas.sp.gov.br
17.7. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste
Chamamento Público, serão publicados no Diário Oficial do Município de Campinas e no
site da Prefeitura Municipal de Campinas, no endereço eletrônico:
licitacoes.campinas.sp.gov.br, sendo de inteira responsabilidade da Instituição
candidata o seu acompanhamento, não podendo ser alegado qualquer espécie de
desconhecimento.
17.8. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de classificação no
Chamamento Público à instituição candidata, valendo para esse fim, as listagens
divulgadas no Diário Oficial do Município de Campinas e no site da Prefeitura Municipal
de Campinas, no endereço eletrônico: licitacoes.campinas.sp.gov.br
www.campinas.sp.gov.br
17.9. Os recursos necessários para fazer frente as despesas decorrentes da contratação
onerarão as dotações 087000.08740.10302.1017.4070.339039.01.310000,
087000.08740.10302.1017.4070.339039.02.300.375,
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
087000.08740.10302.1017.4070.339039.05.300.007, quando couber e poderão ser
onerados recursos de origem Municipal, Estadual e Federal.
17.10. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Especial de
Seleção.
Campinas, 02 de dezembro de 2015.
COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
MARIO H. MORAES
Membro
REINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA FÁBIO FORTE ANDRADE
Membro Membro
SILVIA HELENA PISCIOTTA BARTHOS MARCELO AUGUSTO KOHN LANCIOTE
Membro Membro
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Edital de chamamento_publico_n_022015_2017-11-30_17_10_14

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2015/10/30.181 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde – SMS OBJETO: Seleção de entidade sem fins lucrativos para celebração de Contrato de Gestão para a gestão das atividades e serviços de saúde, ensino e pesquisa do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi. ENTREGA DOS ENVELOPES: das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, no dia 11/01/2016, no Paço Municipal, na Avenida Anchieta, nº 200, 11º andar, no Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional – Secretaria Municipal de Saúde (DGDO/SMS), em Campinas – SP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar Municipal nº 101 de 19/03/2015, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 117 de 18/09/2015, Decreto Municipal nº 18.740 de 19/05/2015, com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 18.786 de 08/07/2013, a Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, a Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990, a Lei Complementar Federal nº 141 de 13/01/2012 e, no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e o Decreto Municipal nº 16.215 de 12/05/2008 e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie. O Município de Campinas, através da Comissão Especial de Seleção, nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das Portarias nºs 84526/2015, 84706/2015 e 84984/2015, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o Chamamento Público acima indicado e receberá os envelopes “A” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) e “B” (PROPOSTA E PROGRAMA DE TRABALHO), na data e local acima indicados. O edital completo está disponível para consulta, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campinas licitacoes.campinas.sp.gov.br Todas as publicações referentes a este Chamamento Público, bem como instruções suplementares para efeitos legais, serão feitas no Diário Oficial do Município de Campinas e estarão disponíveis no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campinas: licitacoes.campinas.sp.gov.br 1 - DOCUMENTOS INTEGRANTES 1.1 – Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Técnica Anexo I-A - Modelo de Tabela de Descrição de Despesas/Isenções 1
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Anexo I-B - Minuta de Contrato de Regulamentação de Parceria para Atividades de Hemoterapia Anexo II – Minuta do Termo de Contrato de Gestão Anexo II-A – Ficha de Programação Orçamentária (FPO) Anexo II-B – Modelo de Cronograma de Desembolso e Programação Orçamentária Anexo II-C – Relação dos bens públicos Anexo III – Modelo de Atestado de Vistoria Técnica Anexo IV – Modelo de Termo de Ciência e de Notificação – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 2 – OBJETO, PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE EXECUÇÃO 2.1 – O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de entidade sem fins lucrativos, qualificadas ou qualificadas provisoriamente, como Organização Social do Município de Campinas, para celebração de Contrato de Gestão para a gestão das atividades e serviços de saúde, ensino e pesquisa do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi – CHPEO, localizado na Avenida Ruy Rodrigues, nº 3.434, Jardim Santa Letícia, Campinas/SP, conforme condições estabelecidas no presente edital. 2.2 – O prazo de execução da gestão das atividades e serviços será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura do Contrato de Gestão. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do Chamamento Público as entidades sem fins lucrativos qualificadas ou qualificadas provisoriamente, como Organização Social pela Prefeitura Municipal de Campinas até a data definida neste edital como limite para apresentação da documentação e da Proposta e Programa de Trabalho, e que atendam aos requisitos estabelecidos no presente edital. 3.2. Será vedada a participação de: 3.2.1. Entidades declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir na previsão do parágrafo único do art. 97 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações; 3.2.2. Entidades temporariamente suspensas e impedidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas; 3.2.3. Entidades das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal de Campinas, como conselheiros, administradores e dirigentes. 4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 2
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 4.1. As entidades interessadas devem apresentar, concomitantemente, os envelopes lacrados com a seguinte identificação externa e contendo todos os documentos exigidos neste edital, devendo ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente, por item de habilitação, rubricados e encadernados. 4.2. O Envelope “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter, na parte externa, as seguintes indicações: ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2015 DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: 4.3. O Envelope “B” – PROPOSTA E PROGRAMA DE TRABALHO deverá conter, na parte externa, as seguintes indicações: ENVELOPE “B” – PROPOSTA E PROGRAMA DE TRABALHO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2015 DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: 5. CONTEÚDO DOS ENVELOPES 5.1. O Envelope “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter a documentação de que trata o item 6. 5.2. O Envelope “B” – PROPOSTA E PROGRAMA DE TRABALHO deverá conter a Proposta da interessada, de acordo com o disposto no item 8. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em uma das seguintes formas: original, cópia do documento original ou cópia de publicação em órgão de imprensa oficial do documento original, obtida por meio de qualquer processo reprográfico, nestes casos, desde que autenticadas por Cartório competente, ou ainda por cópias obtidas via internet, sujeitas estas a diligenciamento para fins de comprovação de autenticidade. 6.2. A documentação relativa à Habilitação consistirá em: 6.2.1. Estatuto social da entidade, atualizado e registrado, acompanhado de ata de 3
  • 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS reunião ou outro documento equivalente que comprove a posse dos dirigentes da entidade e os seus registros no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 6.2.2. Certificado de qualificação ou de qualificação provisória, como Organização Social, emitido pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 101, de 19/03/2015, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 117 de 18/09/2015, e de seu Decreto Regulamentador nº 18.740, de 19/05/2015, alterado pelo Decreto nº 18.786, de 08/07/2015, até a data definida, neste edital, como limite para apresentação dos documentos de Habilitação e de Proposta e Programa de Trabalho. 6.2.3. Regulamento próprio contendo os procedimentos para contratação de pessoal, obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade, aprovado pelo Conselho de Administração da Organização Social, cujo teor deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da celebração do Contrato de Gestão. 6.2.4. Comprovação de Regularidade fiscal, através dos seguintes documentos: 6.2.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. 6.2.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal ou outra prova equivalente, na forma da Lei (Código Tributário Nacional): 6.2.4.3. A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e dívida da União, que abranja, inclusive, a regularidade relativa às contribuições previdenciárias e sociais. 6.2.4.4. A regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser comprovada pela apresentação de certidões negativas que abranjam todos os débitos tributários estaduais, a serem emitidas em relação ao Estado do domicílio do estabelecimento. 6.2.4.5. A regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal (correspondente a tributos mobiliários) expedida pelo Município em que sediada a organização social proponente. 4
  • 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 6.2.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet. 6.2.4.7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito, emitida pelos órgãos competentes ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet. A prova da regularidade relativa à Seguridade Social poderá ser realizada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da União, que abranja, inclusive, a regularidade relativa às contribuições previdenciárias e sociais. 6.2.4.8. Prova da regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas. 6.2.4.9. As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. 6.2.4.10. As provas de regularidade fiscal exigidas por este edital poderão ser realizadas através da apresentação das certidões expedidas pelos órgãos competentes ou emitidas via internet, ficando a aceitação condicionada à verificação de veracidade através da rede mundial de computadores (internet). 6.2.5. Qualificação Econômico-Financeira De forma a apresentar qualificação econômico-financeira satisfatória, as entidades deverão: 6.2.5.1. Apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios. 6.2.5.1.1. Os documentos referidos neste subitem deverão estar assinados por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional. 6.2.5.2. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 5
  • 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 6.2.5.3. Comprovar que possuem Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1,0 (um). 6.2.5.4. Caso a empresa tenha ILG e ILC menores que 1,0 (um), estará qualificada nestes itens se comprovar que possui índice de solvência geral (ISG) igual ou maior que 1,0 (um). 6.2.5.5. As seguintes definições de índices financeiros se aplicam neste subitem: ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) - indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis em curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo. ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante Índice de Liquidez Geral (ILG) - indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período. ILG = Ativo Circulante + Realizável em longo prazo Passivo Circulante + exigível em longo prazo ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) – Indica o quanto que a empresa dispõe em Ativos (totais) para pagamento do total de suas dívidas. Envolve, além dos recursos líquidos, também os permanentes. ISG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo 6.2.6. Qualificação Técnica 6.2.6.1. Atestado de vistoria prévia do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi (Anexo III-Modelo de Atestado de Vistoria Técnica), conforme estabelecido no item 14 deste edital. 6.2.6.2. Comprovação através de um ou mais atestados técnicos, em nome da proponente, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para gestão de atividades e serviços de saúde, ensino e pesquisa na área hospitalar. 6.2.7 Constituem motivos para INABILITAÇÃO: 6
  • 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 6.2.7.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação; 6.2.7.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, na data fixada para apresentação da documentação, proposta e programa de trabalho; 6.2.7.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; 6.2.7.4. A mesclagem de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a Fazenda Federal, para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e para com a Justiça do Trabalho (CNDT); 6.2.7.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação; 6.2.7.6. O não atendimento às diligências, quando solicitadas, dentro do prazo estabelecido. 7. PROCESSAMENTO 7.1. Este Chamamento Público será processado e julgado pela Comissão Especial de Seleção, nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das Portarias nºs 84.526/2015, 84.706/2015 e 84.984/2015, que poderá utilizar como subsídio pareceres técnicos referentes à análise da documentação para a habilitação e do conteúdo das Propostas e Programas de Trabalho. 8. CONTEÚDO DA PROPOSTA E PROGRAMA DE TRABALHO 8.1 – Em sua proposta, a entidade deverá apresentar, além da documentação prevista no item 8.2, os seguintes documentos: 8.1.1. Declaração assinada por representante legal de que a entidade não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos. 8.1.2. Declaração de que providenciará seu cadastramento previsto no artigo 3º do Decreto Municipal nº 16.215 de 12 de maio de 2.008, até o dia que antecede a assinatura do Contrato de Gestão. 8.1.3. Declaração de que não possui prestação de contas reprovadas pela Prefeitura Municipal de Campinas por conta de demais repasses públicos a ela eventualmente concedidos, independentemente de termo de ajuste anterior. 7
  • 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 8.1.4. Declaração de não estar impedida de receber repasses públicos, comprovados por meio de declaração do representante legal da instituição. 8.1.5. Declaração de que não foi penalizada com as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, nos últimos s 05 (cinco) anos. 8.1.6. Declaração de que não possui como conselheiros, administradores e dirigentes servidores públicos do Município de Campinas, mesmo que afastados de suas funções públicas, com ou sem prejuízo dos seus vencimentos. 8.1.7. Declaração de que não possui como representantes legais membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. 8.2. O Programa de Trabalho deverá ser apresentado de forma a conter o disposto no denominado “Termo de Referência Técnica” - Anexo I, em 01 (uma) via datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, apresentando, ainda, o seguinte: 8.2.1. Índice. 8.2.2. Caracterização da Instituição interessada em realizar a gestão do CHPEO, contendo Denominação social, Endereço e Breve Histórico da Instituição. 8.2.3. Caracterização do CHPEO, em conformidade com a Vistoria Prévia realizada nos termos do item 14 deste Edital de Chamamento Público nº 02/2015. 8.2.4. A especificação do programa de trabalho proposto, com a descrição das propostas em conformidade com a Portaria 3410 de 30 de dezembro de 2013 e detalhamento dos seguintes eixos (orientações no item 5 a seguir): I – Assistência; II – Gestão; III – Ensino e Pesquisa e IV – Avaliação; discriminados por linhas de cuidado (Pediatria; Clínica Médica; Especialidades Cirúrgicas; Unidade de Referência Vascular Aguda – AVE e IAM; Saúde Mental), englobando urgência e emergência, internação, serviços ambulatoriais e reabilitação. 8.2.5. O detalhamento do valor orçado para implementação do Programa de Trabalho. 8.2.6. A definição das metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, no tocante aos aspectos econômico, operacional e administrativo, bem como os respectivos prazos e cronograma de execução. 8
  • 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 8.2.7. A definição de indicadores de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços. 8.2.8. Plano de aplicação de recursos financeiros, por natureza de despesas (quanto será aplicado e a respectiva finalidade). 8.2.9. Cronograma de desembolso (distribuição dos recursos nos meses de vigência do Contrato de Gestão). 8.2.10. Previsão de início e fim de execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas. 8.3. Não serão aceitas, sob quaisquer circunstâncias, correções ou complementações ao Programa de Trabalho apresentado pela entidade. 9. DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO 9.1. No dia, hora e local designados pela Comissão Especial de Seleção será realizada sessão pública para comunicar o julgamento e a entidade declarada vencedora, podendo a interessada ou seu representante legal comparecer à sessão pública. 9.2. Aberta a sessão e depois de comunicada a decisão, a Comissão Especial de Seleção estipulará tempo para vistas aos documentos. 9.3. O representante da ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá apresentar à COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO no mesmo dia, local e horário designado para o início da sessão pública de divulgação do julgamento, documento de identificação pessoal além da comprovação de sua representação, através de: a) Instrumento de mandato que comprove poderes para praticar todos os atos referentes a este CHAMAMENTO PÚBLICO, tais como formular questionamentos, interposição e desistência de recurso, análise de documentos, acompanhado do(s) documento(s) que comprove(m) os poderes da outorgante. i)Em se tratando de instrumento particular de mandato, este deverá ser apresentado com firma reconhecida. ii) Não serão aceitas procurações que contenham poderes amplos, que não contemplem claramente o presente CHAMAMENTO PÚBLICO ou que se refiram a outros procedimentos, processos de seleção, licitações ou tarefas. b) Cópia do Contrato social, estatuto social ou documento equivalente, nos casos de representante legal da Organização Social. 9.4. Os documentos de representação das ORGANIZAÇÕES SOCIAIS serão retidos pela COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO e juntados ao processo do CHAMAMENTO 9
  • 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS PÚBLICO. 9.5. Será admitido no máximo 01 (um) representante por ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 9.6. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL sem representante não poderá consignar em ata suas observações, rubricar documentos, nem praticar os demais atos pertinentes ao chamamento público. 9.7. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma ORGANIZAÇÃO SOCIAL neste CHAMAMENTO PÚBLICO. 10. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E PROGRAMA DE TRABALHO 10.1. A avaliação das Propostas e Programa de Trabalho será efetuada pela Comissão Especial de Seleção Pública, especialmente designada para este fim, nos termos das Portarias nºs 84526/2015, 84706/2015 e 84984/2015, que poderá utilizar como subsídio, pareceres técnicos referentes à análise da documentação para a habilitação e do conteúdo das Propostas e Programas de Trabalho. 10.2. A avaliação do Programa de Trabalho será realizada de acordo com os roteiros de avaliação técnica (quesitos técnicos) e financeira (quesito preço) descritos no item 9 e neste item contido, as Tabelas 13 e 14 todos do Termo de Referência Técnica anexo ao presente Edital. 10.3. Para a avaliação TÉCNICA, serão considerados, os quesitos técnicos abaixo relacionados com seus respectivos pesos na avaliação: 10.3.1. Peso correspondente máximo de 25 para demonstração das práticas clínicas que adotará com vistas a garantir a aplicabilidade dos conceitos dentro das linhas de cuidado. 10.3.2. Peso correspondente máximo de 15 para demonstração das práticas que atendam ao acesso regulado de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Regulação do SUS. 10.3.3. Peso correspondente máximo de 15 para a descrição sucinta dos procedimentos operacionais e padrão (POPs) que serão adotados nas áreas Administrativa, financeira e contábil; Gestão de Pessoas; Capacidade Operacional e infraestrutura envolvendo abastecimento e apoio logístico; Tecnologia da Informação. 10.3.4. Peso correspondente máximo de 15 para demonstração dos indicadores a serem utilizados para avaliar, acompanhar e qualificar a proposta. 10.3.5. Peso correspondente máximo de 10 para descrição do plano de 10
  • 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS implementação do Hospital de Ensino e proposta técnica de atividades de Ensino e Pesquisa. 10.4. Para a finalidade de pontuação destes quesitos técnicos serão considerados: 10.4.1. Clareza e lógica na exposição do conteúdo; 10.4.2. Consistência entre a descrição e análise dos tópicos apresentados; 10.4.3. Coerência e adequação dos itens abordados; 10.4.4. Fundamentação elaborada com base nas Portarias supracitadas; 10.4.5. Pertinência entre as diretrizes propostas no contexto da execução das atividades previstas e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e suas áreas técnicas. 10.5. Para a avaliação financeira será considerado o quesito preço e seu respectivo peso na avaliação: 10.5.1. Peso correspondente máximo de 20 a descrição das despesas utilizando metodologia de absorção considerando áreas fins: enfermarias, UTIs, Pronto Socorro e Ambulatório, demonstrando custos diretos e indiretos das áreas meio. 10.6. Para a finalidade de pontuação deste quesito preço serão considerados: 10.6.1. Detalhamento do volume de recursos financeiros destinados para cada tipo de despesa de custeio, especificados de acordo com o quadro indicativo constante do Termo de Referência Técnica, no Anexo I-A – Modelo de Tabela de Descrição das Despesas. 10.7. A proposta financeira total, que deverá estar contida no Programa de Trabalho, não poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 659.078.312,97 (seiscentos e cinquenta e nove milhões setenta e oito mil trezentos e doze reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor total das despesas de custeio para 60 meses de execução do contrato e, ainda, não poderá extrapolar a previsão orçamentária mensal e total descrita na tabela constante do item 7 do Anexo I do presente edital (Termo de Referência Técnica). 11. METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO 11.1. A avaliação do Programa de Trabalho será efetuada pela Comissão Especial de Seleção, que iniciará a avaliação pelos QUESITOS TÉCNICOS e após pelo QUESITO PREÇO. 11
  • 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 11.2. Os critérios adotados para a avaliação técnica do Programa de Trabalho serão: 11.2.1. A Comissão Especial de Seleção avaliará os quesitos técnicos citados nas Tabelas 13 atribuindo uma pontuação de 0 a 100 em cada item, com fundamento nos critérios estabelecidos nas Portarias Ministeriais e normativas ali mencionadas. 11.2.2. Na sequência, esta pontuação será multiplicada pelo seu peso correspondente e divida por 100, o que resultará na nota do quesito técnico, assim obtida através da aplicação da fórmula: Nota do Quesito Técnico (NQT) = Peso X Pontuação / 100 11.2.3. A seguir, serão somadas as Notas de cada Quesito Técnico a fim de ser obtida a NOTA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA (NAT), que terá o valor máximo de 80. 11.3. Os critérios adotados para a avaliação financeira do Programa de Trabalho serão: 11.3.1. A Comissão Especial de Seleção avaliará o quesito preço citado na Tabela 14, atribuindo uma pontuação que se dará de acordo com a seguinte equação: Pontuação = (Menor valor proposto pelas instituições / Valor total da proposta da instituição em análise) x100 11.3.2. Na sequência, esta pontuação será multiplicada pelo seu peso correspondente e dividida por 100, o que resultará na NOTA DA AVALIAÇÃO FINANCEIRA (NAF) que terá o valor máximo de 20. 11.4. A nota final do Programa de Trabalho será obtida pela seguinte somatória: NOTA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA (NAT) + NOTA DA AVALIAÇÃO FINANCEIRA (NAF), resultando na NOTA FINAL DO PROGRAMA DE TRABALHO (NFPT), assim, NAV + NAF = NFPT. 12. CLASSIFICAÇÃO 12.1. As propostas contidas nos Programas de Trabalho, serão classificadas em ordem decrescente de sua NOTA FINAL DO PROGRAMA DE TRABALHO. 12.2. O resultado da classificação final será divulgado em sessão pública para comunicar o julgamento previsto no item 9 deste Edital e publicado no Diário Oficial do Município de Campinas, bem como no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campinas. 12.3. Serão desclassificadas as propostas que: 12
  • 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 12.3.1. Não obedecerem as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 12.3.2. Não estiverem assinadas pelos representantes legais ou autorizados. 12.3.3. Contiverem menção de descontos ou acréscimos de preços ou vantagens de preços ou quaisquer vantagens baseadas nas demais propostas. 12.3.4. Forem omissas ou vagas, como também as que apresentarem irregularidade ou defeito capaz dificultar o julgamento. 12.3.5. Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições não previstas neste edital. 12.3.6. Na avaliação técnica tiverem nota abaixo de 60% do valor máximo de 80. 12.3.7. Contenham estimativa de despesa total para custeio e metas das atividades com valores superiores aos estabelecidos ou manifestamente inexequíveis. 12.3.8 Não apresentem a Descrição das Despesas de acordo com o Anexo I-A deste Edital de Chamamento Público; 12.3.9. Não contiverem a documentação exigida nos itens 8.1.1 a 8.1.7 12.4. A proponente com maior NOTA FINAL DO PROGRAMA DE TRABALHO será considerada a vencedora do Chamamento Público. 12.4.1. Na hipótese de estar a vencedora qualificada provisoriamente, esta deverá, no prazo 15 (quinze dias) úteis, após a divulgação da classificação, cumprir as formalidades exigidas na Lei Complementar Municipal nº 101/15, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 117/15, e no Decreto Municipal 18.740/15, com vistas à qualificação definitiva como organização social, condição necessária para a assinatura do contrato de gestão. 12.4.2. Se, no prazo estipulado neste edital a entidade vencedora, que conte com qualificação provisória, não obtiver a qualificação definitiva, será desclassificada do Chamamento Público. 12.5. Os casos de empate serão decididos nos termos do § 2º do Art. 45 da Lei 8.666/93. 13. DO RECURSO ADMINISTRATIVO 13
  • 14. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 13.1. Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da publicação do resultado do processo de seleção no Diário Oficial do Município de Campinas. 13.2. O recurso deverá ser escrito e conter as circunstâncias que o justifique, além do nome da instituição, endereço, telefone para contato e assinatura do responsável ou representante legal constituído. 13.3. O recurso contra decisão da Comissão Especial de Seleção terá efeito suspensivo. 13.4. O recurso devidamente preenchido e endereçado à Comissão Especial de Seleção do presente Chamamento Público, deverá ser entregue no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas, situado na Avenida Anchieta, 200, térreo, Centro, Campinas, SP, no horário das 9h00min às 16h00min. 13.5. Será indeferido liminarmente o recurso apresentado fora do prazo e/ou de forma diferente do estipulado neste edital, assim como aqueles que apresentarem erros ou informações incompletas no seu preenchimento. 13.6 Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais Organizações Sociais proponentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação relativa à interposição do recurso. 13.7. No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do Secretário Municipal de Saúde. 13.8. No caso de provimento do recurso interposto, este poderá eventualmente alterar a nota/classificação inicial obtida pela instituição candidata para uma nota/classificação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer a desclassificação. 13.9. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.10. Havendo a presença de todos os representantes legais das entidades participantes do processo seletivo na sessão pública de divulgação do julgamento, se todos concordarem com o resultado e desistirem expressamente da interposição de recurso quanto ao julgamento proferido, a Comissão Especial de Seleção declarará neste momento a entidade vencedora apta a celebrar o contrato de gestão e promoverá as diligências necessárias à publicação do resultado no Diário Oficial do Município de Campinas bem como no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campinas licitacoes.campinas.sp.gov.br. 14. DA VISTORIA PRÉVIA 14.1. Os interessados em participar do presente Chamamento Público deverão proceder 14
  • 15. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS à vistoria prévia do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi. 14.2. A vistoria deverá ser agendada com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, pelo telefone (19) 2116.0180 ou pelo endereço eletrônico dgdo.diretoria@campinas.sp.gov.br, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 9h até 12h e 14h até 17h, com a Sra. Fátima ou Sr. Samuel. 14.3. Poderão participar da vistoria até o máximo de 02 (dois) representantes por entidade interessada. 14.4. A vistoria prévia será acompanhada por profissional(is) técnico(s) indicado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá(ao), ao final da vistoria, o Atestado de Vistoria Prévia. 14.5. A vistoria poderá ser realizada durante todo o período compreendido entre a divulgação do presente edital e o dia que antecede a data marcada para o recebimento dos envelopes contendo a documentação de habilitação e o programa de trabalho. 15. DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO 15.1. O período de transição se dará a partir da assinatura do CONTRATO DE GESTÃO pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL vencedora, durante o qual a futura CONTRATADA deverá designar equipe técnica com capacidade para avaliar e tomar conhecimento, apropriando-se das metodologias dos processos relacionados no Termo de Referência Técnica, anexo ao presente Edital. 15.2. O período de transição terá duração de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, quando a futura contratada deverá assumir 100% (cem por cento) dos serviços e atividades contratados para a gestão do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi. 15.3. Ao término do período de transição, terá início o controle e a fiscalização do cumprimento das respectivas metas para fins de impacto financeiro com observância das regras estabelecidas no CONTRATO DE GESTÃO e seus anexos, com as respectivas MINUTAS que são partes integrantes do presente Edital. 16. DO REAJUSTE 16.1. O Município de Campinas procederá ao reajuste na forma e condições estabelecidas no Anexo II – Minuta do Termo de Contrato de Gestão 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. Fica assegurado ao Município de Campinas, por intermédio da autoridade competente, o direito de, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente 15
  • 16. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Chamamento Público, ou anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, na forma da legislação vigente. 17.2. Não haverá cobrança de taxa para participação no Chamamento Público. 17.3. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumado o prazo final de apresentação dos envelopes contendo a documentação de Habilitação e Proposta e Programa de trabalho, circunstância que será mencionada em novo edital ou comunicado a ser publicado no Diário Oficial do Município de Campinas e disponibilizado sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campinas: licitacoes.campinas.sp.gov.br. 17.4. O Contrato de Gestão que vier a ser assinado será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município de Campinas e na íntegra, com seus anexos, no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campinas http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/. 17.5. Pedidos de esclarecimento ou impugnações ao edital deverão ser promovidos, mediante requerimento escrito, endereçado à Comissão Especial de Seleção e conter as circunstâncias que o justifique, além do nome da Instituição, endereço, telefone para contato e assinatura do responsável legal, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura dos envelopes e poderão ser promovidos através do endereço eletrônico: sms.cess@campinas.sp.gov.br. 17.6. Os esclarecimentos e decisões acerca das impugnações serão divulgados no site da Prefeitura Municipal de Campinas, no endereço eletrônico: licitacoes.campinas.sp.gov.br 17.7. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Chamamento Público, serão publicados no Diário Oficial do Município de Campinas e no site da Prefeitura Municipal de Campinas, no endereço eletrônico: licitacoes.campinas.sp.gov.br, sendo de inteira responsabilidade da Instituição candidata o seu acompanhamento, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento. 17.8. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de classificação no Chamamento Público à instituição candidata, valendo para esse fim, as listagens divulgadas no Diário Oficial do Município de Campinas e no site da Prefeitura Municipal de Campinas, no endereço eletrônico: licitacoes.campinas.sp.gov.br www.campinas.sp.gov.br 17.9. Os recursos necessários para fazer frente as despesas decorrentes da contratação onerarão as dotações 087000.08740.10302.1017.4070.339039.01.310000, 087000.08740.10302.1017.4070.339039.02.300.375, 16
  • 17. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 087000.08740.10302.1017.4070.339039.05.300.007, quando couber e poderão ser onerados recursos de origem Municipal, Estadual e Federal. 17.10. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Especial de Seleção. Campinas, 02 de dezembro de 2015. COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO MARIO H. MORAES Membro REINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA FÁBIO FORTE ANDRADE Membro Membro SILVIA HELENA PISCIOTTA BARTHOS MARCELO AUGUSTO KOHN LANCIOTE Membro Membro 17