1. SEMANA JURÍDICA
UNEB - 2013
Professor Ms. Urbano
Félix Pugliese
Atualidades do direito penal na
contemporaneidade brasileira
(Temas Gerais)

2. Reforma da idade penal
brasileira
• Propostas gerais:
• Manutenção da maioridade penal aos 18 anos,
sem mudanças na legislação quanto à penalização
dos jovens adultos;
• Manutenção da maioridade penal aos 18 anos,
com o aumento do prazo máximo previsto no
ECA para internação do adolescente infrator – até
23, 26 e 28 anos e não mais 21 anos (5, 8 e 10
anos);
• Redução da maioridade penal para 16, 15, 14, 13
anos;

3. Diminuição da maioridade
penal • João Hélio (classe média sendo
morta) e Índio Pataxó (classe média
matando) - atualidade das
discussões;
• Perguntas iniciais:
• 1) Estamos com problemas de crimes de
menores?
• 2) Por quais crimes os menores de 18 anos
poderão responder igualmente ao adulto?

4. Diminuição da maioridade
penal
• A ONU fala em 18 anos como o
recomendado;
• Já há “consciência” antes de 18 anos?
• Política criminal da impunidade?
• Os presos são poucos no Brasil?
• É realmente clausula pétrea? O artigo 60, §
4º, IV, da CF : "Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir: …(IV) os
direitos e garantias individuais". (Pierpaolo Bottini e
LFG)

5. Argumentos a favor da diminuição
da maioridade penal
• Menor entre 16 e 18 anos pode
casar (art. 1.517 do CC);
• Menor pode testar (art. 1.860 do
CC);
• Emancipação a partir dos 16 anos
(art. 5º do CC);
• Trabalho a partir dos 14 como
aprendiz e a partir dos 16 (art. 7º,
XXXIII);

6. Argumentos a favor da diminuição
da maioridade penal
• Menores mais inteligentes na atualidade;
• O CP é antigo e não reflete a realidade
atual;
• Não punir significa compactuar com os
delitos perpetrados; e
• Quem pode carregar uma arma deve ser
preso.

7. Favoráveis à diminuição da
maioridade penal
• José Henrique Pierangeli (Doutrinador);
• Paulo José da Costa Júnior (Doutrinador);
• Marcelo Augusto Rimonato (Advogado);
• Flávio Cesar de Toledo Pinheiro
(Desembargador de SP);
• Sérgio Cabral (Governador do RJ) – CP do
RJ;
• José Roberto Arruda (DEM-SF), Iris Rezende
(PMDB-GO), Magno Malta (PR-ES) e Papaléo
Paes (PSDB-AP) apresentaram projetos de emenda à

8. Argumentos contra a diminuição da
maioridade penal
• Cláusula pétrea (CF, CP e ECA);
• Imaturidade emocional, social do
menor de 18 anos;
• Não acaba com a impunidade;
• Não diminui os crimes dos adultos
(maioria maciça);
• Mistura de pessoas nas cadeias; e
• Decisões tomadas com emoção.

9. Desfavoráveis à diminuição
da maioridade penal
• Luiz Inácio Lula da Silva (Ex-
Presidente);
• Aloízio Mercadante (PT-SP);
• Lúcia Vânia (PSDB-GO);
• Ideli Salvatti (PT-SC);
• Eduardo Suplicy (PT-SP); e
• Patrícia Saboya (PDT-CE).

10. Desfavoráveis à diminuição
da maioridade penal
• Luiz Inácio Lula da Silva (Ex-
Presidente);
• Aloízio Mercadante (PT-SP);
• Lúcia Vânia (PSDB-GO);
• Ideli Salvatti (PT-SC);
• Eduardo Suplicy (PT-SP); e
• Patrícia Saboya (PDT-CE).