Reduzir a idade penal para 16 anos violaria a Constituição Brasileira e tratados internacionais assinados pelo país. A Constituição determina que menores de 18 anos devem receber tratamento jurídico diferenciado e a maioria dos crimes é cometida por adultos, não adolescentes. Dados mostram que adolescentes representam menos de 10% dos crimes e a maioria desses crimes não envolve violência.

1. Por que dizer não à redução da idade penal Subsídios para discussão

5. Argumentos jurídicos Art. 34. CF/88 : A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

6. Argumentos jurídicos Conclusão: É direito da pessoa humana abaixo dos dezoito anos de idade, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada dos adultos. Em decorrência de sua natureza, a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas.