Redução da maioridade penal. saiba mais!

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Adolescentes em conflito com a lei - Guia de referência para a cobertura jornalística.

Realização: ANDI
Apoio: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Publicada em: Notícias e política
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Redução da maioridade penal. saiba mais!

  1. 1. S Salvador, 2013
  2. 2. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O ECA prevê seis tipos de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei: I. Advertência II. Obrigação de reparar o dano III. Prestação de serviços à comunidade IV. Liberdade assistida V. Semiliberdade VI. Internação
  3. 3. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O ECA não prevê punição para adolescentes em conflito com a lei.
  4. 4. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os atos infracionais realizados por adolescentes não atingem 10% di total de crimes praticados no Brasil há décadas. A ampla divulgação dos atos infracionais na imprensa é que dá a impressão de que esta é uma prática comum.
  5. 5. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os adolescentes são responsáveis por grande parte da violência praticada no País.
  6. 6. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL De todos os atos infracionais praticados pelos adolescentes, segundo Ilanud, somente 4% são homicídios. A grande maioria dos atos infracionais (cerca de 62,8%) são contra o patrimônio.
  7. 7. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os adolescentes estão ficando cada vez mais perigosos, cometendo crimes mais graves.
  8. 8. VERDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Não é o tamanho ou grau da pena que estimula ou desestimula o crime. A redução da violência se dá pela via de acesso às políticas públicas; diminuição das desigualdades; fortalecimento de valores cooperativos e mudanças de padrões culturais, dentre outros.
  9. 9. MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Somente com a diminuição da idade penal e imposição de penas a adolescentes, em patamar elevado, haverá uma diminuição da violência nessa faixa etária.
  10. 10. O ECA E O MITO DA DEFESA DA IMPUNIDADEQuando apreendido em flagrante por furto, o adolescente éconduzido por policiais militares para delegaciaespecializada da infância e da juventude e pode ficarinternado provisoriamente por 45 dias até que hajadecisão judicial sobre a autoria. Já um adulto poderiaresponder em liberdade à acusação.
  11. 11. O ECA E O MITO DA DEFESA DA IMPUNIDADE Adolescentes não têm direito à redução de pena por bom comportamento, prescrição por ação do tempo ou por capacidade demonstrada de readaptação ao convívio social, como prevê o Código Penal em relação aos adultos.
  12. 12. O ECA E O MITO DA DEFESA DA IMPUNIDADEInfratores na faixa etária de 12 a 17 anos não gozamdo benefício de não ter um processo aberto quandoas causas são consideradas irrelevantes, comoacontece com os adultos.

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