Reduzir ou não a maioridade penal

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Reduzir ou não a maioridade penal

  1. 1. REDUZIR OU NÃO A MAIORIDADE PENAL?  Contra  A favor  Psicologia  Defesas
  2. 2. Argumentos a favor 1- Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras; 2- A impunidade gera mais violência. 3- A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado 4- O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos. 5- A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida.
  3. 3. Argumentos contra 1- A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas da CF 88 (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) 2- A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. 3- Está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. 4-Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. 5-Iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil
  4. 4. Leis • Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; • A lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes.
  5. 5. Benefícios • Ao discutir a redução da maioridade penal, é essencial analisar as eventuais vantagens oferecidas por essa. • Como argumentos básicos dos defensores da redução da maioridade penal, citam-se o fato de sempre haver menores participando das ações das gangues de ladrões, pois cabe a eles assumir a responsabilidade total dos crimes praticados, para assim, livrar a cara dos demais (maiores), ganhando assim status na organização criminosa à qual faz parte. • Isso acontece pelo fato da presunção, por parte desta, que o ato de passar no máximo 3 (três) anos em um centro de recuperação, e depois sair de lá com a “ficha limpa”, é compensatório.
  6. 6. Psicologia e seus argumentos 1- A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos 2- É urgente garantir o tempo social de infância e juventude 3- É momento de passagem da infância para a vida adulta 4- Momento importante na construção de um projeto de vida adulta 5- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato. 6- expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos 7- Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social 8-não é solucionada pela culpabilização e pela punição 9- é tratar o efeito, não a causa 10- Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas
  7. 7. Maioridade Penal nos países • O Sistema Belga é tutelar e portanto não admite responsabilidade abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16 anos admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos. • Também se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os 21 anos de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil. • Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência • A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos.
  8. 8. Jovens problemáticos (Documentário) • Paulo tem 14 anos e rouba desde os 10. Utiliza uma faca para assaltar pessoas e até já espetou uma num jovem que estava dentro de um carro com a namorada. Quando foi apanhado disse que fazia parte de um grupo com oito ou dez miúdos. Os pais, quando vão trabalhar, deixam-no à porta da escola, juntamente com a irmã. Enquanto ela vai às aulas, ele foge com o grupo e, à noite, regressa a casa como se nada se tivesse passado. Não gosta dos professores e queixa-se deles. Acha que a culpa é dos professores que não dão aulas interessantes. Mas a verdade é que ele nem assiste às aulas. E quando lhe perguntam se o faltar à escola não é uma opção da sua responsabilidade, pensa um pouco e acaba por concordar que sim. Mas afirma que gosta da vida que leva e nem se questiona sobre o amanhã e o que vai fazer no futuro
  9. 9. O que leva os jovens a cometerem o ato? • Diversas pesquisas apontam que o cérebro demora até os 25 anos para se formar por completo. • . Por isso, um adolescente tende a fazer escolhas baseado mais na intensidade das emoções do que em análises racionais. • Além do fator biológico, há a influência do ambiente e do contexto em que o ser humano cresce. • Não há como ignorar as condições socioeconômicas e a estrutura familiar de um adolescente que comete um crime.
  10. 10. Malefícios da redução da maioridade • Redução da maioridade penal não diminui a violência. O debate está focado nos efeitos, não nas causas da violência. • Ao contrário do que é veiculado, reduzir a maioridade penal não é a tendência do movimento internacional • O jovem passa a responder por seus atos, tem que trabalhar para o seu sustento. • Fazer isso seria reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude
  11. 11. Justificação para a redução (retirada da constituição) • O tema redução da maioridade penal é pujante e envolve todos os segmentos sociais e é também um tema previsto em dezenas de projetos em tramitação no Congresso Nacional. • Há os que defendem a redução da maioridade penal e que são acompanhados por cerca de 80% da população brasileira e os que defendem a manutenção da maioridade penal apenas aos 18 anos. • Os que são contra a redução da maioridade penal destacam que a desigualdade social é uma das causas principais da violência e, por isso, a redução da maioridade em nada contribuirá para por fim as mazelas resultantes da desigualdade social e não resolverá o problema que aflige o Brasil. • Outro argumento é que o Brasil não tem um sistema penitenciário capaz de abrigar os menores infratores, uma vez que hoje existem no país mais de 520 mil presos e a carência atual é de 181 mil vagas
  12. 12. Família • Um dos diversos motivos pelos quais os jovens acabam se envolvendo com hábitos ilegais é a desestruturação da família, que por falta de um incentivo que promova o desenvolvimento a partir de oportunidades de profissionalização e trabalho, acabam levando-os à marginalização. Essa situação não é comum apenas entre famílias de baixa renda, há vários casos de jovens que têm condições financeiras e, por influências, começam a praticar crimes, tais como usar drogas ilícitas e roubar, apenas por diversão. • Diante desta situação, a educação que a família proporciona é fundamental para que os jovens não sejam influenciados por más companhias e procurem seguir uma vida honesta.
  13. 13. Fundação CASA • A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). • A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade.
  14. 14. Grupo : • Marcela • Marco Polo • Maria Alice • Maria Eduarda Alencar • Maria Eduarda Moret • Maria Fernand • Maria Heloísa • Maria Luíza • Mayane • Mirela • Murillo • Pedro Henrique

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