O documento discute compra e venda sob condição suspensiva, especificamente os efeitos jurídicos e de registro de imóveis de tal negócio. Aponta que há divergências doutrinárias sobre os efeitos retroativos da condição suspensiva e como deve ser feito o registro para proteger os direitos das partes caso a condição seja implementada no futuro.
Questões contratos em geral, compra e venda e doaçãoluciana_salgueiro
As três questões tratam de contratos e direito civil. A primeira pergunta sobre alienação fiduciária, fiança e retirada de sócio como fiador. A segunda sobre teoria geral dos contratos, como formação e coligação. A terceira sobre direito das obrigações em contratos e SFH.
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDayane Barros
1. O documento discute as possibilidades de substituições subjetivas de obrigações por vontade das partes, sem alteração do objeto da obrigação, denominadas cessões. 2. Detalha os conceitos e requisitos de cessão de crédito, débito e contrato, incluindo os sujeitos envolvidos e classificações. 3. Apresenta resumidamente os principais artigos do Código Civil brasileiro que tratam dessas matérias.
Trabalho de direito civil extinção dos contratos nov 2015Kleiton Barbosa
O documento discute os modos de extinção de contratos, incluindo a extinção normal, por fatos anteriores ou posteriores à celebração do contrato, e por morte. Aborda temas como cláusula resolutiva, resilição, resolução e onerosidade excessiva.
As formas de extinção de obrigações são: (1) pagamento, que pode ser direto ou indireto através de consignação ou sub-rogação; (2) imputação, quando o devedor indica qual dívida está pagando; (3) dação em pagamento, substituição do objeto devido por outro aceito pelo credor; (4) novation, criação de uma nova obrigação que substitui a anterior.
Direito das Obrigações - Transmissão das ObrigaçõesGuido Cavalcanti
1) O documento discute conceitos sobre cessão de créditos e cessão de débitos.
2) A cessão de créditos transfere os direitos de um credor para um terceiro, enquanto a cessão de débitos transfere as obrigações de um devedor para um terceiro.
3) Existem diferentes tipos de cessão, como cessão voluntária, necessária e judicial, e gratuita ou onerosa.
Este documento discute a teoria geral dos contratos no direito das obrigações brasileiro. Em 3 frases:
1) Um contrato é um acordo de vontades que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos.
2) Os principais requisitos de um contrato são capacidade, objeto lícito e determinado, forma prescrita em lei e consentimento das partes.
3) Os principais princípios dos contratos são a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, o consensualismo e
A assunção da dívida é a transmissão da posição jurídica do devedor para um novo devedor (assuntor), com o consentimento do credor, podendo ser liberatória ou cumulativa: (1) a assunção liberatória transfere a dívida e libera o devedor original, enquanto (2) a assunção cumulativa mantém o devedor original responsável solidariamente com o novo devedor.
Questões contratos em geral, compra e venda e doaçãoluciana_salgueiro
As três questões tratam de contratos e direito civil. A primeira pergunta sobre alienação fiduciária, fiança e retirada de sócio como fiador. A segunda sobre teoria geral dos contratos, como formação e coligação. A terceira sobre direito das obrigações em contratos e SFH.
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDayane Barros
1. O documento discute as possibilidades de substituições subjetivas de obrigações por vontade das partes, sem alteração do objeto da obrigação, denominadas cessões. 2. Detalha os conceitos e requisitos de cessão de crédito, débito e contrato, incluindo os sujeitos envolvidos e classificações. 3. Apresenta resumidamente os principais artigos do Código Civil brasileiro que tratam dessas matérias.
Trabalho de direito civil extinção dos contratos nov 2015Kleiton Barbosa
O documento discute os modos de extinção de contratos, incluindo a extinção normal, por fatos anteriores ou posteriores à celebração do contrato, e por morte. Aborda temas como cláusula resolutiva, resilição, resolução e onerosidade excessiva.
As formas de extinção de obrigações são: (1) pagamento, que pode ser direto ou indireto através de consignação ou sub-rogação; (2) imputação, quando o devedor indica qual dívida está pagando; (3) dação em pagamento, substituição do objeto devido por outro aceito pelo credor; (4) novation, criação de uma nova obrigação que substitui a anterior.
Direito das Obrigações - Transmissão das ObrigaçõesGuido Cavalcanti
1) O documento discute conceitos sobre cessão de créditos e cessão de débitos.
2) A cessão de créditos transfere os direitos de um credor para um terceiro, enquanto a cessão de débitos transfere as obrigações de um devedor para um terceiro.
3) Existem diferentes tipos de cessão, como cessão voluntária, necessária e judicial, e gratuita ou onerosa.
Este documento discute a teoria geral dos contratos no direito das obrigações brasileiro. Em 3 frases:
1) Um contrato é um acordo de vontades que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos.
2) Os principais requisitos de um contrato são capacidade, objeto lícito e determinado, forma prescrita em lei e consentimento das partes.
3) Os principais princípios dos contratos são a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, o consensualismo e
A assunção da dívida é a transmissão da posição jurídica do devedor para um novo devedor (assuntor), com o consentimento do credor, podendo ser liberatória ou cumulativa: (1) a assunção liberatória transfere a dívida e libera o devedor original, enquanto (2) a assunção cumulativa mantém o devedor original responsável solidariamente com o novo devedor.
O documento discute questões sobre direito civil e contratos. As principais informações são:
1) A boa-fé objetiva implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
2) O princípio da pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) sofreu alterações e hoje a obrigatoriedade dos contratos é relativa, prevalecendo princípios como a função social e o desequilíbrio nas prestações.
3) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de
1) A assunção de dívida é um negócio jurídico pelo qual um terceiro assume a posição do devedor original com o consentimento do credor. 2) Há duas modalidades principais: expromissão, quando ocorre sem participação do devedor original, e delegação, quando ocorre com o consentimento do devedor original. 3) A assunção gera efeitos como a extinção de garantias reais, salvo se o terceiro garantidor concordar, e impede o assuntor de opor exceções pessoais do devedor original
O documento descreve vários meios indiretos de pagamento de obrigações no direito brasileiro, incluindo a consignação, imputação de pagamento, dação em pagamento, confusão, compensação, novas, remissão, sub-rogação e transação. A consignação permite que o devedor deposite o valor devido para liberar-se da obrigação, enquanto a imputação permite ao devedor escolher qual dívida pagar primeiro quando deve múltiplas dívidas ao mesmo credor. A transação permite às part
O documento discute as obrigações de dar, restituir e não fazer de acordo com o Código Civil brasileiro. Ele explica que (1) a obrigação de dar abrange os acessórios da coisa, (2) o devedor responde por perdas e danos se a coisa se perder por sua culpa, e (3) na obrigação de restituir, o credor sofre a perda se a coisa se perder sem culpa do devedor.
O documento discute vários tipos de contratos regidos pelo Código Civil brasileiro, incluindo compra e venda, troca, estimatório, doação, entre outros. Ele define cada contrato, lista seus elementos essenciais e possíveis cláusulas. Além disso, explica restrições e modalidades especiais de compra e venda como retrovenda, reserva de domínio e venda sobre documentos.
I. O documento discute a evolução histórica da cessão de créditos no direito, passando de uma visão pessoal da obrigação para uma concepção onde o crédito é considerado um elemento do patrimônio do credor, permitindo sua transferência.
II. Atualmente, a cessão de créditos é regulada pelo Código Civil e consiste na transferência do direito do credor original para um terceiro, mantendo-se inalterados os demais elementos da relação obrigacional.
III. Para ser eficaz em relação a terce
[1] A penhora é um ato processual que tem como objetivo identificar e individualizar os bens do devedor para garantir o pagamento da dívida no processo de execução. [2] A penhora estabelece preferência do credor sobre os bens penhorados e inicia a fase expropriativa da execução. [3] Há uma ordem de preferência para a penhora de diferentes tipos de bens como dinheiro, veículos, imóveis e quotas de sociedades.
Contratos de Transação (Teoria Geral dos Contratos - Direito Civil III)Helíssia Coimbra
Vídeo sobre Conciliação
https://www.youtube.com/watch?v=lMMucI4yHnc
A questão tratada pela equipe versa - se sobre a diferença entre o contrato de transação e a conciliação.
O documento apresenta conceitos e espécies de obrigações no direito privado, incluindo: (1) a definição de obrigação e exemplos de diferentes tipos; (2) as fontes e elementos das obrigações; (3) as espécies de obrigações de dar, fazer e não fazer; e (4) outros tópicos como cláusula penal e extinção das obrigações. O documento também fornece instruções sobre uma prova e trabalho a serem realizados pelos alunos.
1) O documento discute as obrigações de dar, distinguindo entre obrigações de dar coisa certa e incerta.
2) Nas obrigações de dar coisa certa, o devedor deve transferir a propriedade do objeto ao credor.
3) Nas obrigações de dar coisa incerta, o devedor deve apenas ceder temporariamente a posse do objeto ao credor.
Direito Civil - Contratos - Elementos Essenciais e Característicasbrigidoh
O documento descreve 17 tipos de contratos civis, incluindo compra e venda, estimatório, doação, empréstimo, locação, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança. Para cada contrato são definidos seus conceitos, elementos essenciais e características. Além disso, fornece uma classificação geral dos contratos quanto à forma.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
O documento discute os modos de extinção das obrigações, com foco no pagamento. O pagamento é a principal forma de extinção das obrigações e ocorre quando o devedor executa voluntariamente a prestação devida ao credor no tempo, modo e lugar previstos. O pagamento deve ser formalmente comprovado por meio de um recibo assinado pelo credor.
Este documento discute as obrigações de dar, restituir e fazer de acordo com o Código Civil brasileiro. Ele explica que as obrigações de dar envolvem a entrega de uma coisa móvel ou imóvel, as obrigações de restituir envolvem devolver uma coisa ao seu proprietário original, e as obrigações de fazer envolvem realizar uma ação. Ele também discute os princípios aplicáveis em casos de perda ou deterioração da coisa devida.
Este documento classifica os contratos de acordo com sua natureza, disciplina jurídica, forma, designação legal, pessoa do contratante e tempo de execução. São categorias como unilaterais, bilaterais, onerosos, gratuitos, consensuais, reais, nominados, inominados, pessoais, impessoais, individuais, coletivos e de execução instantânea ou de duração.
O documento discute procedimentos para combater a inadimplência em condomínios. Ele explica que o síndico deve notificar e cobrar judicialmente os condôminos inadimplentes, e que a convenção pode prever multas ou a arbitragem para resolver conflitos. O novo Código de Processo Civil torna as cobranças de condomínio um título executivo, agilizando o processo.
Cessão de Crédito
Assunção de Dívida
Sub Rogação Legal
Sub Rogação Convencional
Dação em Pagamento
Novação Subjetiva Passiva
Novação Subjetiva Ativa
Novação Objetiva
Este documento apresenta 31 questões sobre diversos temas do Direito Civil brasileiro, como direitos reais, contratos, obrigações e sucessões. As questões abordam conceitos como anticrese, aluvião, hipoteca, novação, simulação, entre outros institutos do Direito Civil.
Este documento discute os conceitos e fontes do direito das obrigações no Brasil. Em três frases:
1) O direito das obrigações tem como fontes contratos, leis e manifestações unilaterais da vontade, como atos ilícitos que geram indenizações.
2) Uma obrigação é uma relação jurídica transitória entre devedor e credor cujo objeto é uma prestação pessoal ou econômica devida pelo primeiro ao segundo.
3) Existem diferentes tipos de obrigações civis como dar, fazer
1) O documento discute a teoria geral dos contratos, definindo-os como acordos de vontade que geram efeitos jurídicos escolhidos pelas partes.
2) Apresenta as classificações de contratos de acordo com o número de partes (unilateral, bilateral, plurilateral) e natureza das prestações (oneroso, gratuito, aleatório, comutativo).
3) Explica conceitos fundamentais como negócio jurídico, ato jurídico, exceção de contrato não cumprido e principios do direito
Princípio da concentração da matrícula – Lei nº 13.097/2015IRIB
1) O documento discute a evolução do sistema de registro de imóveis no Brasil desde as Ordenações até a Lei de 1864 que criou o registro geral de imóveis.
2) Nas Ordenações, a propriedade era transferida pela tradição, de forma ficta através de cláusulas de estilo.
3) A Lei de 1864 introduziu os princípios da publicidade e especialidade, mas o registro não provava a propriedade de forma incontestável.
Este documento discute cédulas de crédito no registro de imóveis, abordando: 1) O panorama atual, com problemas superados como prazos do penhor rural; 2) Qualificação, com princípios, espécies, finalidades e sujeitos; 3) Problemas como a forma do aditamento e anuência do credor para nova alienação. O objetivo é analisar aspectos das cédulas de crédito e sugerir soluções para questões em aberto no registro.
O documento discute questões sobre direito civil e contratos. As principais informações são:
1) A boa-fé objetiva implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
2) O princípio da pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) sofreu alterações e hoje a obrigatoriedade dos contratos é relativa, prevalecendo princípios como a função social e o desequilíbrio nas prestações.
3) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de
1) A assunção de dívida é um negócio jurídico pelo qual um terceiro assume a posição do devedor original com o consentimento do credor. 2) Há duas modalidades principais: expromissão, quando ocorre sem participação do devedor original, e delegação, quando ocorre com o consentimento do devedor original. 3) A assunção gera efeitos como a extinção de garantias reais, salvo se o terceiro garantidor concordar, e impede o assuntor de opor exceções pessoais do devedor original
O documento descreve vários meios indiretos de pagamento de obrigações no direito brasileiro, incluindo a consignação, imputação de pagamento, dação em pagamento, confusão, compensação, novas, remissão, sub-rogação e transação. A consignação permite que o devedor deposite o valor devido para liberar-se da obrigação, enquanto a imputação permite ao devedor escolher qual dívida pagar primeiro quando deve múltiplas dívidas ao mesmo credor. A transação permite às part
O documento discute as obrigações de dar, restituir e não fazer de acordo com o Código Civil brasileiro. Ele explica que (1) a obrigação de dar abrange os acessórios da coisa, (2) o devedor responde por perdas e danos se a coisa se perder por sua culpa, e (3) na obrigação de restituir, o credor sofre a perda se a coisa se perder sem culpa do devedor.
O documento discute vários tipos de contratos regidos pelo Código Civil brasileiro, incluindo compra e venda, troca, estimatório, doação, entre outros. Ele define cada contrato, lista seus elementos essenciais e possíveis cláusulas. Além disso, explica restrições e modalidades especiais de compra e venda como retrovenda, reserva de domínio e venda sobre documentos.
I. O documento discute a evolução histórica da cessão de créditos no direito, passando de uma visão pessoal da obrigação para uma concepção onde o crédito é considerado um elemento do patrimônio do credor, permitindo sua transferência.
II. Atualmente, a cessão de créditos é regulada pelo Código Civil e consiste na transferência do direito do credor original para um terceiro, mantendo-se inalterados os demais elementos da relação obrigacional.
III. Para ser eficaz em relação a terce
[1] A penhora é um ato processual que tem como objetivo identificar e individualizar os bens do devedor para garantir o pagamento da dívida no processo de execução. [2] A penhora estabelece preferência do credor sobre os bens penhorados e inicia a fase expropriativa da execução. [3] Há uma ordem de preferência para a penhora de diferentes tipos de bens como dinheiro, veículos, imóveis e quotas de sociedades.
Contratos de Transação (Teoria Geral dos Contratos - Direito Civil III)Helíssia Coimbra
Vídeo sobre Conciliação
https://www.youtube.com/watch?v=lMMucI4yHnc
A questão tratada pela equipe versa - se sobre a diferença entre o contrato de transação e a conciliação.
O documento apresenta conceitos e espécies de obrigações no direito privado, incluindo: (1) a definição de obrigação e exemplos de diferentes tipos; (2) as fontes e elementos das obrigações; (3) as espécies de obrigações de dar, fazer e não fazer; e (4) outros tópicos como cláusula penal e extinção das obrigações. O documento também fornece instruções sobre uma prova e trabalho a serem realizados pelos alunos.
1) O documento discute as obrigações de dar, distinguindo entre obrigações de dar coisa certa e incerta.
2) Nas obrigações de dar coisa certa, o devedor deve transferir a propriedade do objeto ao credor.
3) Nas obrigações de dar coisa incerta, o devedor deve apenas ceder temporariamente a posse do objeto ao credor.
Direito Civil - Contratos - Elementos Essenciais e Característicasbrigidoh
O documento descreve 17 tipos de contratos civis, incluindo compra e venda, estimatório, doação, empréstimo, locação, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança. Para cada contrato são definidos seus conceitos, elementos essenciais e características. Além disso, fornece uma classificação geral dos contratos quanto à forma.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
O documento discute os modos de extinção das obrigações, com foco no pagamento. O pagamento é a principal forma de extinção das obrigações e ocorre quando o devedor executa voluntariamente a prestação devida ao credor no tempo, modo e lugar previstos. O pagamento deve ser formalmente comprovado por meio de um recibo assinado pelo credor.
Este documento discute as obrigações de dar, restituir e fazer de acordo com o Código Civil brasileiro. Ele explica que as obrigações de dar envolvem a entrega de uma coisa móvel ou imóvel, as obrigações de restituir envolvem devolver uma coisa ao seu proprietário original, e as obrigações de fazer envolvem realizar uma ação. Ele também discute os princípios aplicáveis em casos de perda ou deterioração da coisa devida.
Este documento classifica os contratos de acordo com sua natureza, disciplina jurídica, forma, designação legal, pessoa do contratante e tempo de execução. São categorias como unilaterais, bilaterais, onerosos, gratuitos, consensuais, reais, nominados, inominados, pessoais, impessoais, individuais, coletivos e de execução instantânea ou de duração.
O documento discute procedimentos para combater a inadimplência em condomínios. Ele explica que o síndico deve notificar e cobrar judicialmente os condôminos inadimplentes, e que a convenção pode prever multas ou a arbitragem para resolver conflitos. O novo Código de Processo Civil torna as cobranças de condomínio um título executivo, agilizando o processo.
Cessão de Crédito
Assunção de Dívida
Sub Rogação Legal
Sub Rogação Convencional
Dação em Pagamento
Novação Subjetiva Passiva
Novação Subjetiva Ativa
Novação Objetiva
Este documento apresenta 31 questões sobre diversos temas do Direito Civil brasileiro, como direitos reais, contratos, obrigações e sucessões. As questões abordam conceitos como anticrese, aluvião, hipoteca, novação, simulação, entre outros institutos do Direito Civil.
Este documento discute os conceitos e fontes do direito das obrigações no Brasil. Em três frases:
1) O direito das obrigações tem como fontes contratos, leis e manifestações unilaterais da vontade, como atos ilícitos que geram indenizações.
2) Uma obrigação é uma relação jurídica transitória entre devedor e credor cujo objeto é uma prestação pessoal ou econômica devida pelo primeiro ao segundo.
3) Existem diferentes tipos de obrigações civis como dar, fazer
1) O documento discute a teoria geral dos contratos, definindo-os como acordos de vontade que geram efeitos jurídicos escolhidos pelas partes.
2) Apresenta as classificações de contratos de acordo com o número de partes (unilateral, bilateral, plurilateral) e natureza das prestações (oneroso, gratuito, aleatório, comutativo).
3) Explica conceitos fundamentais como negócio jurídico, ato jurídico, exceção de contrato não cumprido e principios do direito
Princípio da concentração da matrícula – Lei nº 13.097/2015IRIB
1) O documento discute a evolução do sistema de registro de imóveis no Brasil desde as Ordenações até a Lei de 1864 que criou o registro geral de imóveis.
2) Nas Ordenações, a propriedade era transferida pela tradição, de forma ficta através de cláusulas de estilo.
3) A Lei de 1864 introduziu os princípios da publicidade e especialidade, mas o registro não provava a propriedade de forma incontestável.
Este documento discute cédulas de crédito no registro de imóveis, abordando: 1) O panorama atual, com problemas superados como prazos do penhor rural; 2) Qualificação, com princípios, espécies, finalidades e sujeitos; 3) Problemas como a forma do aditamento e anuência do credor para nova alienação. O objetivo é analisar aspectos das cédulas de crédito e sugerir soluções para questões em aberto no registro.
Princípio da Concentração da Lei 13.907/2015matheuspart
O documento descreve a Lei 13.097/2015, que introduz o princípio da concentração de dados no registro de imóveis brasileiro. A lei visa reduzir a assimetria de informações entre compradores e vendedores de imóveis, fortalecendo os efeitos do registro por meio de três modalidades de proteção: 1) proteção ao adquirente contra atos não registrados, 2) proteção a terceiros de boa-fé contra situações jurídicas não registradas, e 3) proteção a compradores de unidades condominiais devidamente
O documento discute os aspectos legais dos condomínios de lotes de terreno urbano no Brasil. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais que reconhecem a legalidade desta modalidade, como a competência legislativa municipal em matéria urbanística e as leis federais que equiparam loteamentos a condomínios. Também discute debates doutrinários sobre a natureza jurídica dos condomínios de lotes e a necessidade de regulamentação específica para garantir segurança jurídica.
1) O documento discute a reificação extrajudicial de registros imobiliários, incluindo os tipos de reificação e os procedimentos para realizá-la.
2) A reificação bilateral permite alterações no registro mediante acordo entre as partes envolvidas, mas não pode ser usada para aquisição de propriedade.
3) A jurisprudência admite aumentos de área na reificação desde que não haja oposição de terceiros, e a competência é do cartório da localização do imóvel.
As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro IRIB
O documento discute os impactos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) nos sistemas notarial e de registro. Apresenta dois microssistemas do CPC para resolução de demandas repetitivas e formação de precedentes vinculantes. Também explica os precedentes vinculantes previstos no CPC e a necessidade de fundamentar decisões judiciais mesmo quando baseadas em precedentes ou súmulas.
Proteção ao terceiro adquirente de boa-fé: inoponibilidade, legitimação e a f...IRIB
O documento discute os diferentes graus de proteção concedidos pelo registro de imóveis no Brasil: (1) a mera prioridade, que concede preferência ao título registrado; (2) a legitimação registral, que presume a exatidão do registro até que seja provado o contrário; e (3) a fé pública, que mantém de forma definitiva o direito registrado.
O documento discute os aspectos do reconhecimento extrajudicial da usucapião no Brasil. Em três frases: (1) A usucapião não é uma modalidade nova, mas sim um meio alternativo de desjudicialização; (2) Existem diversas espécies de usucapião com prazos e requisitos diferentes; (3) O processo de reconhecimento extrajudicial ocorre perante o Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, requerendo anuência dos legitimados.
O documento discute questões polêmicas sobre a alienação fiduciária no registro de imóveis em menos de 3 frases:
1) A alienação fiduciária pode ser utilizada por qualquer pessoa física ou jurídica, não sendo necessária a vinculação ao Sistema Financeiro Imobiliário.
2) Cláusulas como a mandato que nomeia o credor como procurador do devedor têm sido consideradas abusivas, enquanto cláusulas que nomeiam os devedores como procuradores entre si têm sido consideradas válidas.
3) É possível que v
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dãvida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...Ilídia Direito
1. O requerente moveu ação de execução contra a requerida para receber valores devidos após rescisão contratual de compra e venda de um terreno.
2. A requerida havia conseguido rescisão contratual e reintegração de posse na justiça, mas se recusou a devolver os valores pagos pelo requerente de uma só vez, pretendendo parcelar em 62 vezes.
3. O requerente pede que a requerida seja condenada a pagar de uma só vez o valor total devido, corrigido monetariamente desde
Baterias de testes sobre direito das obrigaçõesAline Tedesco
Este documento contém 15 questões sobre direito das obrigações, incluindo questões sobre mora, cláusula penal, responsabilidade civil, herança, conflito de leis no tempo, contratos de compra e venda, entre outros assuntos. As questões abordam casos hipotéticos e itens sobre os quais se deve julgar a correção segundo o Código Civil e outras leis. O documento é uma bateria de testes sobre direito das obrigações com o objetivo de avaliar conhecimentos neste tópico do direito.
O documento descreve os conceitos e características jurídicas da hipoteca. A hipoteca é um direito real de garantia que permite ao devedor manter a posse do bem oferecido como garantia. Ela deve ser registrada e especificar o bem e a dívida garantidos para ter validade contra terceiros. A hipoteca é um direito acessório que se extingue quando a dívida principal for quitada.
Este documento resume os principais aspectos jurídicos da compra e venda no direito civil brasileiro, incluindo sua natureza, elementos constitutivos, efeitos e limitações. Aborda também cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
1. O documento discute as diferentes espécies de ações no processo civil português, especificamente ações declarativas e executivas.
2. As ações declarativas visam obter uma declaração judicial sobre a existência ou não de um direito e incluem ações condenatórias, constitutivas e de simples apreciação.
3. As ações executivas têm como objetivo a reintegração de um direito violado mediante a realização forçada de uma prestação com base em um título executivo como uma sentença condenatória.
O documento discute os conceitos de arras, cláusula penal, vício redibitório e evicção no direito civil brasileiro. As arras são um valor pago antecipadamente para confirmar um contrato. A cláusula penal estipula multas para casos de atraso ou inadimplemento. Vício redibitório e evicção se referem a defeitos ocultos e perda do bem adquirido, respectivamente.
1) O documento discute as particularidades da execução hipotecária em Portugal e Espanha. 2) Em Portugal, a execução hipotecária segue o processo executivo ordinário, enquanto na Espanha existe um procedimento especial e mais simplificado. 3) A Espanha também permite a execução hipotecária extrajudicial perante notário, se assim for acordado pelas partes.
iics Aula Cessao De Posicao Contratual Kurbhi 100923Pedro Kurbhi
O documento discute a cessão de posição contratual no direito brasileiro e comparado. Apresenta conceitos e modalidades de cessão de posição contratual, analisando sua qualificação, requisitos, funções e implicações. Inclui também casos judiciais que exemplificam a aplicação desta figura jurídica nos tribunais brasileiros.
O documento discute a cessão de posição contratual no direito brasileiro e comparado. Apresenta conceitos e modalidades de cessão de posição contratual, analisando sua qualificação, requisitos, funções e implicações. Inclui também casos judiciais que exemplificam a aplicação desta figura jurídica nos tribunais brasileiros.
O documento resume os principais pontos da compra e venda, incluindo: 1) sua definição como um contrato bilateral e oneroso que transfere propriedade de um bem em troca de pagamento; 2) seus elementos essenciais como a coisa, preço e consentimento; 3) suas classificações como consensual, comutativo ou aleatório.
Palestra 08_Curso Bonus de CPC_Congresso Online.pdfJoel171871
O documento discute a transição do CPC/73 para o NCPC no que se refere ao publicismo processual e a contratualização no processo. Apresenta como o NCPC manteve alguns negócios jurídicos processuais do CPC/73 e criou novos, permitindo também negócios atípicos entre as partes capazes. Aborda ainda as condições de validade destes negócios e sua aplicação na execução.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa equipe profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
O documento resume os principais pontos da compra e venda, incluindo: 1) o conceito, objetos e classificação da compra e venda; 2) os elementos constitutivos como a coisa, preço e consentimento; 3) as obrigações do vendedor e comprador.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o documento fornecido:
O documento discute a cessão de posição contratual, incluindo conceitos, requisitos, funções e implicações. Apresenta também casos de jurisprudência sobre cessão de contrato de arrendamento mercantil e sobre o sistema financeiro da habitação no Brasil.
Este contrato define os termos de um empréstimo garantido por penhor entre um credor e devedor. O credor empresta uma quantia em dinheiro ao devedor, que oferece bens como garantia. O contrato especifica os direitos e deveres de ambas as partes, incluindo o pagamento em parcelas e a devolução dos bens após a quitação total da dívida.
O documento discute os elementos e tipos de relações jurídicas, como obrigacionais e reais. Também aborda garantias contratuais como fiança, aval, penhor, hipoteca e alienação fiduciária, além de cláusulas como penal e de não cumprimento.
1) O documento discute a origem do direito à renovação de contratos de locação não-residencial no direito medieval e sua regulamentação no Brasil. 2) Ele também explica os direitos do locatário de não ser despejado e manter seu ponto comercial, a não ser em casos previstos em lei. 3) Por fim, aborda os requisitos para o locatário exercer seu direito de renovação do contrato e as possibilidades de contestação por parte do locador.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa equipe profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
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Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.IRIB
O documento discute a desjudicialização de processos no Brasil, com foco na atuação dos registradores imobiliários em processos de retificação de área, inventários, usucapião extrajudicial, conciliação e mediação, regularização fundiária e alienação fiduciária. Essas ações podem reduzir custos e prazos em comparação com processos judiciais, como mostram dados sobre alienação fiduciária.
O Futuro do Registro de Imóveis em tempos de globalização e novas tecnologias.IRIB
El documento discute los desafíos futuros que enfrentan los registros de propiedad en la era de la globalización y las nuevas tecnologías. Explora cómo las tecnologías como blockchain y los contratos inteligentes podrían afectar los registros, pero concluye que aún no están listos para reemplazarlos completamente debido a problemas como la necesidad de representación para aquellos ausentes e indefensos. También examina cómo las tecnologías de geolocalización podrían mejorar la interacción entre los registros catastrales y de propiedad.
Arbitragem, Mediação e Conciliação no Registro de Imóveis.IRIB
O documento discute os principais meios de solução de conflitos no âmbito do Registro de Imóveis, com foco na arbitragem, mediação e conciliação. Resume que a arbitragem é um meio privado e alternativo de resolução de disputas através de uma sentença proferida por árbitros. Já a mediação e conciliação envolvem a intervenção de um terceiro imparcial para facilitar um acordo entre as partes, sem decisão obrigatória.
Publicidade registral das averbações premonitórias, constrições judiciais e i...IRIB
Este documento discute a publicidade registral de averbações premonitórias, constrições judiciais e institutos assemelhados. Ele explica que a lei atual prevê dois momentos para a averbação de ações de execução nos registros imobiliários: (1) no ajuizamento da ação e atos de constrição, e (2) na admissão da execução pelo juiz. Além disso, o documento discute os deveres do exequente de comunicar as averbações ao juiz e cancelar aquelas que excederem a prote
Publicidade registral das averbações premonitórias, constrições judiciais e i...IRIB
O documento discute a publicidade registral de averbações premonitórias, constrições judiciais e institutos assemelhados, e seus efeitos sobre o patrimônio de terceiros. Aborda a evolução histórica da legislação sobre registros de imóveis no Brasil, desde as Ordenações Manuelinas até a legislação atual, destacando a importância da publicidade registral para proteger terceiros de fraudes. Também critica a valorização excessiva do processo em detrimento da segurança jurídica proporcionada pelos registros públicos
Procedimento de Intimação e Consolidação da Propriedade Fiduciária: temas pol...IRIB
O documento discute aspectos polêmicos da consolidação da propriedade no Brasil. Em 7 pontos, aborda quem pode requerer a consolidação, se é possível evitar leilões por acordo, como lidar com leilões atrasados, o significado do prazo para averbação da consolidação, se é possível cancelar uma consolidação já realizada e se é permitido publicar editais eletrônicos no processo. De modo geral, defende a importância da consolidação para o mercado imobiliário e do crédito e a necessidade de autorização das cor
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.IRIB
O documento discute a desjudicialização no Registro de Imóveis e em outras áreas, como inventários e divórcios perante tabeliães. Aponta avanços como a execução de alienação fiduciária e retificações extrajudiciais, mas também riscos de retrocesso à luz do STF. Debate-se a tensão entre o acesso à justiça e a busca de soluções alternativas, dentro dos limites da Constituição.
Do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Lei nº 13.709, de 14 de a...IRIB
O documento discute a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais no contexto do tratamento de dados pelo poder público. A lei estabelece regras para a coleta e uso de dados pessoais por órgãos governamentais visando cumprir suas finalidades públicas e o interesse público, ao mesmo tempo em que protege a privacidade dos cidadãos.
Doing Business: Transferência de Propriedades.IRIB
Este documento discute melhorias no processo de registro de propriedades no Brasil de acordo com o relatório Doing Business do Banco Mundial. O Brasil ocupa a 131a posição nesse indicador com 13,6 procedimentos e 31,4 dias em média para registro. Apresenta recomendações como simplificar procedimentos, disponibilizar informações online e integrar bases de dados para melhorar a qualidade da administração fundiária e subir na classificação.
Cadastros técnicos multifinalitários e a interconexão com o Registro de Imóve...IRIB
Este documento discute la coordinación entre los registros de propiedad y el catastro inmobiliario. Explica que ambas instituciones recaen sobre la misma realidad inmobiliaria aunque tienen naturalezas y competencias diferentes. Señala que la coordinación de información entre ellas es indispensable para una mejor identificación de los inmuebles y una prestación de servicios más adecuada a ciudadanos y administraciones. Sin embargo, advierte que el catastro multifinalitario podría conducir a una absorción de funciones de otras instituciones si se centraliza la
Panorama atual do ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis EletrônicoIRIB
Este documento fornece um panorama atual do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) no Brasil, descrevendo:
1) A evolução histórica da informatização dos cartórios de registro de imóveis e dos serviços eletrônicos prestados desde 2005;
2) Os estudos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2009-2012 que resultaram nas especificações técnicas para a implementação do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI
Do ideal ao real – construindo o SREI. Apresentação da prova de conceito do R...IRIB
O documento descreve o projeto SREI para modernizar os registros de imóveis no Brasil através da digitalização. O projeto inclui o desenvolvimento de um Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) com especificações técnicas, a realização de uma Prova de Conceito (POC) para testar o funcionamento do SREI, e a arquitetura proposta para os registros de imóveis no futuro.
Regularização Fundiária - Regulamentação Normativa - Lei nº 11.977/2009 à Lei...IRIB
O documento discute os principais pontos da regularização fundiária urbana (Reurb) de acordo com a legislação vigente. Aborda os conceitos de núcleo urbano informal, modalidades de Reurb, requisitos para enquadramento como população de baixa renda, instrumentos e procedimentos da Reurb, efeitos da Certidão de Regularização Fundiária. Também trata da legitimação fundiária, legitimação de posse e usucapião especial urbana.
O documento descreve os diferentes tipos de usucapião no Brasil, incluindo os requisitos, prazos e bases legais. São mencionados os tipos de usucapião previstos no Código Civil, na Constituição Federal e em outras leis, como a Lei do Estatuto da Cidade. Também são explicados conceitos como justo título, abandono do lar e regra intertemporal no que se refere à prescrição aquisitiva. Por fim, o documento aborda a possibilidade de usucapião extrajudicial com base na Lei do Registro P
A Identidade Digital e a regulação europeia de proteção de dados pessoaisIRIB
1) O documento discute a identidade digital e a regulamentação europeia de proteção de dados pessoais.
2) A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que surge no contexto da Sociedade da Informação.
3) O Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE de 2016 estabelece princípios como o consentimento, a finalidade e a necessidade para proteger os dados pessoais.
O documento discute (1) a proposta de regulamentar boletos bancários emitidos pela internet para aproximá-los de duplicatas, (2) as relações entre os mundos virtual, digital, jurídico e físico no contexto da identidade digital e (3) questões sobre identidade no mundo digital versus identidade jurídica.
O documento discute identidades digitais soberanas e iniciativas de blockchain. Aborda os problemas atuais com identidades digitais, como a confiança ser atribuída por poucos agentes em vez de múltiplos. Apresenta várias iniciativas na área de identidades digitais soberanas usando blockchain que visam dar mais controle aos usuários sobre seus próprios dados.
Brasil eficiente - conselho nacional para a desburocratização IRIB
O documento descreve o Conselho Nacional para a Desburocratização no Brasil, incluindo seus objetivos de assessorar o Presidente, coordenar propostas de desburocratização e estimular órgãos governamentais. Ele também discute a criação do Conselho e sua estrutura de colegiado e comitê executivo, além de detalhar uma pesquisa sobre serviços públicos federais.
O documento discute o problema de falta de documentos de identidade oficial para 1 bilhão de pessoas no mundo, principalmente na África Subsaariana e no sul da Ásia. Relata também o caso de moradores de prédios em São Paulo que perderam documentos em um desabamento e tiveram dificuldade para recuperá-los. Aponta desafios como muitos documentos, falta de integração, falsificação e burocracia.
O documento discute a implementação de um sistema de registro de imóveis baseado em blockchain para substituir os registros em papel. Ele destaca os benefícios como integridade, imutabilidade e eficácia probatória dos registros armazenados na blockchain, mas também aponta preocupações sobre a descentralização total do sistema e a necessidade de um terceiro imparcial para garantir a coerência e uniformidade da situação jurídica dos imóveis.
Venda sob condição suspensiva xlii encontro nacional
1. Compra e venda sob condição
suspensiva
Ivan Jacopetti do Lago
2. As condições permitem outorgar eficácia jurídica
aos motivos do negócio (os quais, de outra
maneira, seriam irrelevantes), bem como influir
na atuação jurídica alheia, seja por uma
cláusula que põe fim aos efeitos do negócio,
seja pela atribuição de um certo benefício
patrimonial se se realiza certa conduta.
3. Recurso Especial 182.174/SP – O Sr. A entabulou com a FEPASA um contrato
de promessa de compra e venda em que esta se obrigava a vender-lhe um
imóvel cuja situação dominial estava irregular. Constavam deste contato as
seguintes cláusulas: “3a – O imóvel objeto deste compromisso encontra-se
em processo de regularização dominial, cabendo, entetanto, à FEPASA o
ônus dessa regularização”; e “4a – A escritura definitiva da transmissão do
domínio será outorgada ao comprador após cabal pagamento do preço
avençado, desde que concluída a regularização supra mencionada, e
quando obtida pela FEPASA a Certidão Negativa de Débito do IAPAS, não
respondendo esta pela demora que houver, cabendo, entretanto, ao
comprador todas as despesas pertinentes com a escritura e registro”. O
pagamento foi realizado em 29 de maio de 1992. E, muitos anos depois, a
escritura ainda não havia sido outorgada, em razão de a situação do imóvel
não ter sido regularizada.
5. Recurso Especial 182.174/SP – O Sr. A entabulou com a FEPASA um contrato
de promessa de compra e venda em que esta se obrigava a vender-lhe um
imóvel cuja situação dominial estava irregular. Constavam deste contato as
seguintes cláusulas: “3a – O imóvel objeto deste compromisso encontra-se
em processo de regularização dominial, cabendo, entetanto, à FEPASA o
ônus dessa regularização”; e “4a – A escritura definitiva da transmissão do
domínio será outorgada ao comprador após cabal pagamento do preço
avençado, desde que concluída a regularização supra mencionada, e
quando obtida pela FEPASA a Certidão Negativa de Débito do IAPAS, não
respondendo esta pela demora que houver, cabendo, entretanto, ao
comprador todas as despesas pertinentes com a escritura e registro”. O
pagamento foi realizado em 29 de maio de 1992. E, muitos anos depois, a
escritura ainda não havia sido outorgada, em razão de a situação do imóvel
não ter sido regularizada.
8. “Chamamos condição a uma limitação adicionada
a uma declaração de vontade em virtude da
qual um efeito jurídico ou sua cessação se faz
depender de uma circunstância incerta ao
saber humano” (Ennecerus).
“Condição suspensiva (ou melhor, condição
inicial) é aquela da qual depende a produção
(ou seja, que chegue a ser eficaz) o efeito
jurídico querido” (Ennecerus).
9. Código Civil de 1916, artigo 114: Considera-se
condição a cláusula, que subordina o efeito do
ato jurídico a evento futuro e incerto.
Código Civil de 2002, artigo 121: Considera-se
condição a cláusula que, derivando
exclusivamente da vontade das partes,
subordina o efeito do negócio jurídico a evento
futuro e incerto.
11. O Código Civil considera ilícitas as condições que
“privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou
o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das
partes” (artigo 122, que repete o artigo 115 do
Código Civil de 1916).
13. d) E quais são os efeitos de um
negócio sob condição suspensiva?
14. Vamos agora imaginar que se tratasse
não de uma promessa, mas de uma
compra e venda:
15. - Há limites à aposição de condição suspensiva na venda de imóveis?
- No direito alemão, sim, quanto à Auflassung (o negócio formal de transmissão), já que
o registro imobiliário deve ter uma claridade absoluta (Ennecerus). Mas seria
possível no contrato em si, gerando apenas efeitos obrigacionais.
- No direito francês a condição suspensiva impede a transmissão do direito de
propriedade pelo contrato; não obstante, a transcrição do documento é possível
ainda assim, e é útil ao comprador para oposição de seu direito a terceiros que
eventualmente adquirissem o direito antes do implemento da condição.
- Pontes de Miranda: A transmissão da propriedade também não pode ser
condicionada, exceto resolutivamente. E a condição suspensiva, se imposta, tem-se
como não escrita.
- Já para Ademar Fioranelli, Serpa Lopes e Lysippo Garcia é admissível a condição
suspensiva, mas o registro decorrente tem caráter meramente assecuratório. e
então, por meio de averbação, aquele registro passaria a ter caráter constitutivo,
quando implementada a condição.
17. O ingresso, por expressa disposição legal, se dá
pelo registro da venda, o qual mencionará a
existência da condição (Lei 6.015, art. 167, I, 29
– “da compra e venda pura e da condicional”).
18. Muito bem, mas basta a indicação no
registro de que aquela transmissão
sujeita-se a condição suspensiva, sem
mais?
19. E quando implementada a condição? Então,
segundo Serpa Lopes, deverá haver uma
averbação dando conta da ocorrência, a qual,
segundo o autor, poderá ter três origens:
a) requerimento unânime das partes;
b) requerimento unilateral instruído com prova
do consentimento da outra parte; ou
c) sentença judicial.
20. E, como reconhece Roca Sastre, a partir do
registro passarão a conviver na mesma
matrícula duas cadeias de titularidade: uma
relativa à propriedade atual do bem, sujeita a
se ver desconstituída pelo implemento da
condição; e outra, relativa à propriedade
condicional do bem.
21. E quais são os efeitos do
implemento da condição?
22. - E há efeitos retroativos?
Polêmica no direito comum:
a) Dernburg – Sim, pois a condição suspensiva pura não
contem uma determinação de tempo, ou seja, seus
efeitos contam-se da celebração do negócio;
b) Windscheid - Não, já que em geral as condições
suspensivas contém a indicação de um evento a partir
do qual os efeitos se produzem;
24. BGB, parágrafo 158: § 158 Aufschiebende und
auflösende Bedingung
(1) Wird ein Rechtsgeschäft unter einer
aufschiebenden Bedingung vorgenommen, so
tritt die von der Bedingung abhängig gemachte
Wirkung mit dem Eintritt der Bedingung ein.
(O efeito do negócio condicional somente se
produz quando se cumpre a condição).
25. Código Civil Francês - Artigo 1179 - La condition
accomplie a un effet rétroactif au jour auquel
l'engagement a été contracté. Si le créancier
est mort avant l'accomplissement de la
condition, ses droits passent à son héritier.
26. Código Civil Italiano - Artigo 1360 - Retroattività
della condizione. Gli effetti dell'avveramento
della condizione retroagiscono al tempo in cui è
stato concluso il contratto, salvo che, per
volontà delle parti o per la natura del rapporto,
gli effetti del contratto o della risoluzione
debbano essere riportati a un momento
diverso.
27. Código Civil Espanhol: Artigo 1120: Los efectos de la obligación condicional de dar, una vez cumplida la
condición, se retrotraen al día de la constitución de aquélla. Esto no obstante, cuando la obligación imponga
recíprocas prestaciones a los interesados, se entenderán compensados unos con otros los frutos e intereses
del tiempo en que hubiese estado pendiente la condición. Si la obligación fuere unilateral, el deudor hará
suyos los frutos e intereses percibidos, a menos que por la naturaleza y circunstancias de aquélla deba
inferirse que fue otra la voluntad del que la constituyó. En las obligaciones de hacer y no hacer los
Tribunales determinarán, en cada caso, el efecto retroactivo de la condición cumplida.
Artigo 1122: Cuando las condiciones fueren puestas con el intento de suspender la eficacia de la obligación de
dar, se observarán las reglas siguientes, en el caso de que la cosa mejore o se pierda o deteriore pendiente la
condición: 1. Si la cosa se perdió sin culpa del deudor, quedará extinguida la obligación. 2 Si la cosa se perdió
por culpa del deudor, éste queda obligado al resarcimiento de daños y perjuicios. Entiéndese que la cosa se
pierde cuando perece, queda fuera del comercio o desaparece de modo que se ignora su existencia, o no se
puede recobrar. 3 Cuando la cosa se deteriora sin culpa del deudor, el menoscabo es de cuenta del acreedor.
4 Deteriorándose por culpa del deudor, el acreedor podrá optar entre la resolución de la obligación y su
cumplimiento, con la indemnización de perjuicios en ambos casos. 5 Si la cosa se mejora por su naturaleza, o
por el tiempo, las mejoras ceden en favor del acreedor. 6 Si se mejora a expensas del deudor, no tendrá éste
otro derecho que el concedido al usufructuario.
28. Código Civil Brasileiro:
Art. 122/1916; 126/2002: Se alguém dispuser de
uma coisa sob condição suspensiva, e,
pendente esta, fizer quanto àquela novas
disposições, estas não terão valor, realizada a
condição, se com ela forem incompatíveis.
29. No Brasil, os efeitos retroativos foram
sustentados por Carvalho Santos, Washington
de Barros Monteiro, San Thiago Dantas,
Limongi França e Lacerda de Almeida (para
este, com exceção dos contratos reais); para
Carvalho de Mendonça, Eduardo Espínola,
Vicente Rao, Orlando Gomes, Silvio Rodrigues ,
Caio Mário e Pontes de Miranda esta eficácia,
seguindo a trilha do direito alemão, não havia.
30. Para a doutrina contrária à retroatividade, a despeito da
redação do artigo 122/126 não haveria retroatividade,
pois:
a) Esta somente faz sentido em sistemas em que o contrato
tem efeitos reais, sendo ilógica e antinatural nos sistemas
em que o contrato apenas tem efeitos obrigacionais;
b) A regra do artigo 122 seria meramente dispositiva e
interpretativa;
c) O direito brasileiro não admite retroeficácia com efeitos
reais.
31. Serpa Lopes extrai do dispositivo legal algumas
conseqüências:
a) Se a venda sob condição suspensiva for
registrada no dia da celebração do contrato,
seus efeitos retroagem à esta data;
b) Se for registrada entre a celebração e a
ocorrência da condição, ou após a ocorrência
da condição, seus efeitos somente valem
contra terceiros a partir da data do registro.
32. Assim, se feita a venda sem o registro, e registra-
se ato incompatível, prevalece este.
No entanto, uma vez registrada a venda
condicional, não se impede o ingresso na
matrícula de títulos contraditórios. Contudo,
ficam estes sujeitos aos efeitos retroativos de
uma futura implementação da condição.