O documento discute vários tipos de contratos regidos pelo Código Civil brasileiro, incluindo compra e venda, troca, estimatório, doação, entre outros. Ele define cada contrato, lista seus elementos essenciais e possíveis cláusulas. Além disso, explica restrições e modalidades especiais de compra e venda como retrovenda, reserva de domínio e venda sobre documentos.
1) O documento discute a teoria geral dos contratos, definindo-os como acordos de vontade que geram efeitos jurídicos escolhidos pelas partes.
2) Apresenta as classificações de contratos de acordo com o número de partes (unilateral, bilateral, plurilateral) e natureza das prestações (oneroso, gratuito, aleatório, comutativo).
3) Explica conceitos fundamentais como negócio jurídico, ato jurídico, exceção de contrato não cumprido e principios do direito
Direito Civil - Contratos - Elementos Essenciais e Característicasbrigidoh
O documento descreve 17 tipos de contratos civis, incluindo compra e venda, estimatório, doação, empréstimo, locação, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança. Para cada contrato são definidos seus conceitos, elementos essenciais e características. Além disso, fornece uma classificação geral dos contratos quanto à forma.
Este documento resume uma aula sobre negócios jurídicos. Aborda conceitos como negócio jurídico, classificação, elementos essenciais para validade, existência, validade e eficácia, interpretação e reserva mental.
O documento discute a teoria geral dos contratos no direito civil brasileiro. Em três frases, apresenta os principais conceitos: 1) Contrato é um acordo de vontades entre partes capazes que cria obrigações; 2) São necessários elementos como objeto lícito, vontade livre e forma legal; 3) Princípios como autonomia privada, função social e boa-fé regem a validade e efeitos dos contratos.
[1] O documento resume os principais tipos de extinção de contratos no Direito Civil brasileiro, incluindo resolução, resilião e invalidade. [2] Apresenta as formas de extinção normal dos contratos como adimplemento e pagamento, bem como extinção antecipada por invalidade ou cláusulas resolutivas. [3] Discutem-se também os conceitos de resolução, resilião e onerosidade excessiva como formas de extinção após a formação do contrato.
O documento discute os principais princípios e classificações das obrigações no direito civil brasileiro, incluindo a distinção entre obrigações civis e naturais. Aborda conceitos como dever de proteção, cooperação e informação, além de classificar obrigações quanto a objetos, elementos, multiplicidade de sujeitos e exigibilidade.
O documento descreve os principais aspectos do Direito do Trabalho no Brasil, incluindo a definição da área jurídica, os sujeitos da relação empregatícia, normas sobre jornada de trabalho, salário, férias e extinção do contrato de trabalho.
Direito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificaçãoGuido Cavalcanti
O documento apresenta os principais conceitos relacionados a obrigações no Direito Civil, abordando os elementos constitutivos da obrigação (sujeitos, vínculo e prestação), suas classificações segundo diversos critérios (quanto ao objeto, tempo de adimplemento, estrutura, pluralidade de sujeitos etc.) e distinções entre diferentes tipos de obrigações (civil, moral e natural).
1) O documento discute a teoria geral dos contratos, definindo-os como acordos de vontade que geram efeitos jurídicos escolhidos pelas partes.
2) Apresenta as classificações de contratos de acordo com o número de partes (unilateral, bilateral, plurilateral) e natureza das prestações (oneroso, gratuito, aleatório, comutativo).
3) Explica conceitos fundamentais como negócio jurídico, ato jurídico, exceção de contrato não cumprido e principios do direito
Direito Civil - Contratos - Elementos Essenciais e Característicasbrigidoh
O documento descreve 17 tipos de contratos civis, incluindo compra e venda, estimatório, doação, empréstimo, locação, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança. Para cada contrato são definidos seus conceitos, elementos essenciais e características. Além disso, fornece uma classificação geral dos contratos quanto à forma.
Este documento resume uma aula sobre negócios jurídicos. Aborda conceitos como negócio jurídico, classificação, elementos essenciais para validade, existência, validade e eficácia, interpretação e reserva mental.
O documento discute a teoria geral dos contratos no direito civil brasileiro. Em três frases, apresenta os principais conceitos: 1) Contrato é um acordo de vontades entre partes capazes que cria obrigações; 2) São necessários elementos como objeto lícito, vontade livre e forma legal; 3) Princípios como autonomia privada, função social e boa-fé regem a validade e efeitos dos contratos.
[1] O documento resume os principais tipos de extinção de contratos no Direito Civil brasileiro, incluindo resolução, resilião e invalidade. [2] Apresenta as formas de extinção normal dos contratos como adimplemento e pagamento, bem como extinção antecipada por invalidade ou cláusulas resolutivas. [3] Discutem-se também os conceitos de resolução, resilião e onerosidade excessiva como formas de extinção após a formação do contrato.
O documento discute os principais princípios e classificações das obrigações no direito civil brasileiro, incluindo a distinção entre obrigações civis e naturais. Aborda conceitos como dever de proteção, cooperação e informação, além de classificar obrigações quanto a objetos, elementos, multiplicidade de sujeitos e exigibilidade.
O documento descreve os principais aspectos do Direito do Trabalho no Brasil, incluindo a definição da área jurídica, os sujeitos da relação empregatícia, normas sobre jornada de trabalho, salário, férias e extinção do contrato de trabalho.
Direito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificaçãoGuido Cavalcanti
O documento apresenta os principais conceitos relacionados a obrigações no Direito Civil, abordando os elementos constitutivos da obrigação (sujeitos, vínculo e prestação), suas classificações segundo diversos critérios (quanto ao objeto, tempo de adimplemento, estrutura, pluralidade de sujeitos etc.) e distinções entre diferentes tipos de obrigações (civil, moral e natural).
Este documento resume os principais aspectos jurídicos da compra e venda no direito civil brasileiro, incluindo sua natureza, elementos constitutivos, efeitos e limitações. Aborda também cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
As formas de extinção de obrigações são: (1) pagamento, que pode ser direto ou indireto através de consignação ou sub-rogação; (2) imputação, quando o devedor indica qual dívida está pagando; (3) dação em pagamento, substituição do objeto devido por outro aceito pelo credor; (4) novation, criação de uma nova obrigação que substitui a anterior.
AULA 02 - CONTRATOS - Interpretação e classificação.pptLviaMiranda13
O documento discute os principais princípios do direito contratual brasileiro, incluindo a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, o consensualismo e a boa-fé. Também aborda questões sobre a interpretação dos contratos, como a declaração, a integração e os princípios da boa-fé e da conservação do contrato. Por fim, exemplifica regras e abordagens da jurisprudência sobre o tema.
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
O documento descreve os aspectos gerais e a natureza do contrato de compra e venda. Apresenta modalidades como venda com reserva de propriedade e venda a prestações. Detalha consequências por falta de pagamento e tipos de vendas como de bens alheios, onerados e defeituosos.
O documento descreve as fases de formação de um contrato: negociações preliminares, proposta/oferta e aceitação. A proposta vincula o proponente e deve ser clara. A aceitação pode ser expressa ou tácita e vincula ambas as partes. O Código Civil brasileiro adota a teoria da cognição para contratos entre ausentes, onde o contrato se forma quando a resposta chega ao conhecimento do proponente.
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
O documento discute questões sobre direito civil e contratos. As principais informações são:
1) A boa-fé objetiva implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
2) O princípio da pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) sofreu alterações e hoje a obrigatoriedade dos contratos é relativa, prevalecendo princípios como a função social e o desequilíbrio nas prestações.
3) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de
O documento discute os tipos de contratos, com foco na compra e venda. Apresenta as categorias de contratos típicos e atípicos de acordo com o Código Civil brasileiro. Em seguida, descreve as principais espécies de contratos, incluindo compra e venda, e fornece detalhes sobre os elementos, natureza jurídica, efeitos e limitações deste tipo específico de contrato.
Este documento discute dois tipos de contratos em espécie: comodato e mútuo. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, enquanto o mútuo envolve o empréstimo de coisas fungíveis. Ambos os contratos exigem que o objeto emprestado seja devolvido e tratam de questões como prazos, partes envolvidas, direitos e obrigações. O documento também discute características, extinção e outros aspectos desses dois tipos de contrato.
O documento discute as causas extintivas de punibilidade de acordo com o Código Penal brasileiro. Ele explica que a morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade de lei podem extinguir a punibilidade de acordo com o artigo 107. Também diferencia escusas absolutórias de causas extintivas e discute normas sobre cada uma delas.
O documento discute o conceito de direito constitucional e constituição. Apresenta diferentes definições de constituição e classificações das mesmas de acordo com origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade, correspondência com a realidade e finalidade. Explora também a origem do constitucionalismo e seu desenvolvimento ao longo da história.
O documento discute o conceito, elementos e características do contrato individual de trabalho no Brasil de acordo com a legislação trabalhista. Ele define o contrato de trabalho como um acordo entre empregado e empregador no qual o empregado presta serviços subordinados em troca de salário. Além disso, explica os requisitos de pessoalidade, onerosidade, continuidade, alteridade e subordinação para caracterizar uma relação de emprego. Por fim, descreve os sujeitos do contrato (empregado e empregador) e diferentes tipos de trabalhad
Este documento discute as regras de colação e redução de doações no direito sucessório brasileiro. Em suma: (1) A colação iguala as legítimas dos herdeiros, obrigando os donatários a conferir bens recebidos em vida do de cujus; (2) As doações podem ser dispensadas da colação se saírem da parte disponível; (3) Doações em excesso à parte disponível estão sujeitas a redução.
O documento discute os vícios redibitórios no Código Civil brasileiro, definindo-os como defeitos ocultos que tornam um bem impróprio para uso ou diminuem seu valor. Apresenta os requisitos legais para a configuração de vícios, as ações cabíveis, prazos decadenciais e disciplina no Código de Defesa do Consumidor.
Este caso trata de um conflito entre proprietários sobre uma varanda construída. Embora a varanda violasse a lei de distância mínima, o vizinho havia consentido inicialmente. Considerando que esse consentimento criou uma expectativa legítima na proprietária, o tribunal deve considerar que não houve abuso de direito ao construir a varanda.
Aula 003 - Obrigações - FONTES DAS OBRIGAÇÕES E ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃOTércio De Santana
A aula trata das fontes e espécies de obrigações no Direito Civil. As fontes de obrigações são contratos, atos unilaterais e atos ilícitos. As espécies de obrigação são dar, fazer e não-fazer. A obrigação de dar inclui dar coisa certa, restituir e dar coisa incerta. A obrigação de fazer é fungível quando o serviço pode ser prestado por outro, e infungível quando depende da pessoa do devedor.
Este documento discute diferentes tipos de obrigações civis, incluindo obrigações naturais versus juridicamente exigíveis, obrigações principais versus acessórias, e obrigações em dinheiro versus em valor. Ele também descreve características como condicionalidade, termo, encargo, liquidez e divisibilidade.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
Contrato de compra e venda - Direito civilKelly Carvalho
1) A compra e venda é um contrato no qual uma parte transfere o domínio de um bem para outra parte mediante o pagamento de um preço.
2) Os elementos essenciais são: a coisa objeto da venda, o preço e o consentimento das partes.
3) Existem regras especiais para venda por amostra, cláusula de retrovenda, venda a contento e cláusula de preferência.
A doação é um contrato gratuito no qual uma pessoa transfere bens para outra. Há várias espécies de doação, como pura e simples, onerosa, remuneratória e entre cônjuges. A doação pode ser revogada no caso de descumprimento de encargo ou ingratidão do donatário.
Este documento resume os principais aspectos jurídicos da compra e venda no direito civil brasileiro, incluindo sua natureza, elementos constitutivos, efeitos e limitações. Aborda também cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
As formas de extinção de obrigações são: (1) pagamento, que pode ser direto ou indireto através de consignação ou sub-rogação; (2) imputação, quando o devedor indica qual dívida está pagando; (3) dação em pagamento, substituição do objeto devido por outro aceito pelo credor; (4) novation, criação de uma nova obrigação que substitui a anterior.
AULA 02 - CONTRATOS - Interpretação e classificação.pptLviaMiranda13
O documento discute os principais princípios do direito contratual brasileiro, incluindo a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, o consensualismo e a boa-fé. Também aborda questões sobre a interpretação dos contratos, como a declaração, a integração e os princípios da boa-fé e da conservação do contrato. Por fim, exemplifica regras e abordagens da jurisprudência sobre o tema.
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
O documento descreve os aspectos gerais e a natureza do contrato de compra e venda. Apresenta modalidades como venda com reserva de propriedade e venda a prestações. Detalha consequências por falta de pagamento e tipos de vendas como de bens alheios, onerados e defeituosos.
O documento descreve as fases de formação de um contrato: negociações preliminares, proposta/oferta e aceitação. A proposta vincula o proponente e deve ser clara. A aceitação pode ser expressa ou tácita e vincula ambas as partes. O Código Civil brasileiro adota a teoria da cognição para contratos entre ausentes, onde o contrato se forma quando a resposta chega ao conhecimento do proponente.
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
O documento discute questões sobre direito civil e contratos. As principais informações são:
1) A boa-fé objetiva implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
2) O princípio da pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) sofreu alterações e hoje a obrigatoriedade dos contratos é relativa, prevalecendo princípios como a função social e o desequilíbrio nas prestações.
3) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de
O documento discute os tipos de contratos, com foco na compra e venda. Apresenta as categorias de contratos típicos e atípicos de acordo com o Código Civil brasileiro. Em seguida, descreve as principais espécies de contratos, incluindo compra e venda, e fornece detalhes sobre os elementos, natureza jurídica, efeitos e limitações deste tipo específico de contrato.
Este documento discute dois tipos de contratos em espécie: comodato e mútuo. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, enquanto o mútuo envolve o empréstimo de coisas fungíveis. Ambos os contratos exigem que o objeto emprestado seja devolvido e tratam de questões como prazos, partes envolvidas, direitos e obrigações. O documento também discute características, extinção e outros aspectos desses dois tipos de contrato.
O documento discute as causas extintivas de punibilidade de acordo com o Código Penal brasileiro. Ele explica que a morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade de lei podem extinguir a punibilidade de acordo com o artigo 107. Também diferencia escusas absolutórias de causas extintivas e discute normas sobre cada uma delas.
O documento discute o conceito de direito constitucional e constituição. Apresenta diferentes definições de constituição e classificações das mesmas de acordo com origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade, correspondência com a realidade e finalidade. Explora também a origem do constitucionalismo e seu desenvolvimento ao longo da história.
O documento discute o conceito, elementos e características do contrato individual de trabalho no Brasil de acordo com a legislação trabalhista. Ele define o contrato de trabalho como um acordo entre empregado e empregador no qual o empregado presta serviços subordinados em troca de salário. Além disso, explica os requisitos de pessoalidade, onerosidade, continuidade, alteridade e subordinação para caracterizar uma relação de emprego. Por fim, descreve os sujeitos do contrato (empregado e empregador) e diferentes tipos de trabalhad
Este documento discute as regras de colação e redução de doações no direito sucessório brasileiro. Em suma: (1) A colação iguala as legítimas dos herdeiros, obrigando os donatários a conferir bens recebidos em vida do de cujus; (2) As doações podem ser dispensadas da colação se saírem da parte disponível; (3) Doações em excesso à parte disponível estão sujeitas a redução.
O documento discute os vícios redibitórios no Código Civil brasileiro, definindo-os como defeitos ocultos que tornam um bem impróprio para uso ou diminuem seu valor. Apresenta os requisitos legais para a configuração de vícios, as ações cabíveis, prazos decadenciais e disciplina no Código de Defesa do Consumidor.
Este caso trata de um conflito entre proprietários sobre uma varanda construída. Embora a varanda violasse a lei de distância mínima, o vizinho havia consentido inicialmente. Considerando que esse consentimento criou uma expectativa legítima na proprietária, o tribunal deve considerar que não houve abuso de direito ao construir a varanda.
Aula 003 - Obrigações - FONTES DAS OBRIGAÇÕES E ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃOTércio De Santana
A aula trata das fontes e espécies de obrigações no Direito Civil. As fontes de obrigações são contratos, atos unilaterais e atos ilícitos. As espécies de obrigação são dar, fazer e não-fazer. A obrigação de dar inclui dar coisa certa, restituir e dar coisa incerta. A obrigação de fazer é fungível quando o serviço pode ser prestado por outro, e infungível quando depende da pessoa do devedor.
Este documento discute diferentes tipos de obrigações civis, incluindo obrigações naturais versus juridicamente exigíveis, obrigações principais versus acessórias, e obrigações em dinheiro versus em valor. Ele também descreve características como condicionalidade, termo, encargo, liquidez e divisibilidade.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
Contrato de compra e venda - Direito civilKelly Carvalho
1) A compra e venda é um contrato no qual uma parte transfere o domínio de um bem para outra parte mediante o pagamento de um preço.
2) Os elementos essenciais são: a coisa objeto da venda, o preço e o consentimento das partes.
3) Existem regras especiais para venda por amostra, cláusula de retrovenda, venda a contento e cláusula de preferência.
A doação é um contrato gratuito no qual uma pessoa transfere bens para outra. Há várias espécies de doação, como pura e simples, onerosa, remuneratória e entre cônjuges. A doação pode ser revogada no caso de descumprimento de encargo ou ingratidão do donatário.
O documento define contratos de seguros e classifica seus requisitos. Seguro é um acordo onde o segurador garante o interesse do segurado contra riscos futuros mediante pagamento de prêmio. Os requisitos incluem partes, objeto do seguro, formalidades e obrigações mútuas de pagamento e indenização.
Este contrato descreve uma doação de um imóvel de um pai para seu filho como um adiantamento da legítima. O contrato identifica as partes e o imóvel doado, estabelece que a doação conta como parte da herança do filho, e especifica as condições gerais e o foro competente para questões futuras.
O documento discute os regimes de bens do casamento no direito brasileiro. Apresenta os quatro regimes previstos no Código Civil (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação) e os princípios que regem as relações econômicas dos cônjuges (imutabilidade, variedade de regimes e livre estipulação). Também aborda a administração e disponibilidade dos bens durante o casamento.
Este contrato de doação com reversão descreve a transferência de propriedade de um bem móvel do Doador para o Donatário. Se o Donatário falecer antes do Doador, o bem retornará para o Doador. O contrato especifica as partes envolvidas, o bem doado e suas características, a cláusula de reversão e as condições gerais da doação.
O documento discute diferentes tipos de contratos, com foco na compra e venda. Apresenta uma definição legal de compra e venda, seus elementos essenciais como objeto, preço e consentimento. Também descreve efeitos como transferência de propriedade e responsabilidades do vendedor. Limitações como venda entre ascendentes e descendentes são explicadas.
Este documento descreve as principais fases de um contrato de compra e venda: 1) Encomenda, onde o comprador especifica o que deseja comprar; 2) Entrega, quando o vendedor envia os bens encomendados; 3) Liquidação, onde o valor total é calculado; 4) Pagamento, quando o comprador paga o valor devido ao vendedor. Cada fase está associada a documentos como nota de encomenda, factura e recibo.
O documento apresenta um quadro sinótico sobre a compra e venda, abordando seus principais conceitos, objetos, classificações, elementos constitutivos, obrigações das partes, proteções jurídicas e consequências. Também discute cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento, preferência e pactos como melhor comprador e comissório.
Este documento discute a teoria geral dos contratos no direito das obrigações brasileiro. Em 3 frases:
1) Um contrato é um acordo de vontades que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos.
2) Os principais requisitos de um contrato são capacidade, objeto lícito e determinado, forma prescrita em lei e consentimento das partes.
3) Os principais princípios dos contratos são a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, o consensualismo e
O documento descreve os principais conceitos e documentação relacionados ao contrato de compra e venda, incluindo as fases do contrato, documentos comerciais como nota de encomenda, guia de remessa e fatura, e o funcionamento do IVA.
O documento resume os principais pontos da compra e venda, incluindo: 1) o conceito, objetos e classificação da compra e venda; 2) os elementos constitutivos como a coisa, preço e consentimento; 3) as obrigações do vendedor e comprador.
O documento resume os principais pontos da compra e venda, incluindo: 1) sua definição como um contrato bilateral e oneroso que transfere propriedade de um bem em troca de pagamento; 2) seus elementos essenciais como a coisa, preço e consentimento; 3) suas classificações como consensual, comutativo ou aleatório.
O documento discute três tipos de contratos: (1) locação predial urbana, que regula o aluguel de imóveis urbanos; (2) locação não residencial, que trata do aluguel de imóveis comerciais; e (3) locação por temporada, para fins de lazer ou trabalho temporário por até 90 dias.
O documento descreve o conceito e características do contrato de compra e venda no direito civil brasileiro. Ele define compra e venda como um negócio jurídico bilateral onde uma parte transfere a propriedade de um bem em troca do pagamento de um preço pela outra parte. Também explica elementos essenciais como consentimento, preço e objeto, além de efeitos, riscos e outras questões relativas a este tipo de contrato.
O documento discute os conceitos de arras, cláusula penal, vício redibitório e evicção no direito civil brasileiro. As arras são um valor pago antecipadamente para confirmar um contrato. A cláusula penal estipula multas para casos de atraso ou inadimplemento. Vício redibitório e evicção se referem a defeitos ocultos e perda do bem adquirido, respectivamente.
A troca é um contrato bilateral e consensual no qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro. As regras da compra e venda se aplicam à troca, com exceção do pagamento das despesas, que na troca são divididas igualmente entre as partes. A troca entre ascendentes e descendentes de valores desiguais pode ser anulada sem o consentimento de outros herdeiros ou cônjuges.
Este documento discute o direito de preferência de condôminos em propriedade indivisível. A venda feita por um condômino sem o consentimento dos demais é anulável, mas a escritura pública é válida. Os demais condôminos podem exercer seu direito de preferência em 180 dias. Após esse prazo, a venda é válida se nenhum condômino exercer seu direito.
Aula de direito empresarial ( penhor e hipoteca mercantil) EMAP 2020EsdrasArthurPessoa
O documento discute os direitos reais de garantia de penhor e hipoteca no direito empresarial brasileiro. Explica como o penhor e a hipoteca funcionam como garantias de dívidas, quais bens podem ser usados como garantia, como esses direitos são constituídos e registrados, e como eles podem ser extintos. O documento também aborda a figura da anticrese, que permite ao credor receber frutos e rendimentos de um imóvel em garantia de uma dívida.
Esta lei estabelece as regras para locações de imóveis urbanos no Brasil. Ela define os direitos e deveres de locadores e locatários, incluindo pagamento de aluguel, devolução do imóvel, sublocações e outros aspectos do contrato de locação. A lei também trata de questões como reajuste de aluguel, garantias, transferência da locação e rescisão do contrato.
Este documento resume os principais aspectos do contrato de compra e venda, incluindo sua natureza jurídica, elementos essenciais, regras e efeitos, e cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
O documento discute os conceitos e elementos da locação de coisas no direito civil brasileiro. Apresenta as obrigações do locador e do locatário, características da locação como bilateralidade e onerosidade, e disposições sobre o término do contrato.
1) Contratos aleatórios são aqueles em que há incerteza sobre os resultados e podem resultar em lucro ou prejuízo para as partes. 2) Existem contratos aleatórios sobre coisas futuras ou já existentes, e o risco pode ser total ou parcialmente assumido pelas partes. 3) Contratos preliminares adiam a celebração de um contrato definitivo e exigem os mesmos requisitos essenciais deste, exceto quanto à forma.
Direito Civil IV - Aula 28 direito real de aquisição, teoria geral dos dire...Jordano Santos Cerqueira
Este documento discute o compromisso de compra e venda de imóveis. Ele explica que um compromisso registrado na matrícula gera um direito real de aquisição que pode ser exercido contra o vendedor ou terceiros, permitindo ao comprador exigir a escritura definitiva ou requerer a adjudicação compulsória do imóvel. Também aborda os casos de inadimplemento e as ações cabíveis nessas situações.
Este guia explica:
1) O que é uma incorporadora e incorporação imobiliária;
2) Os documentos necessários para registrar uma incorporação no cartório de imóveis;
3) Quem é responsável pela entrega do imóvel ao comprador.
O documento apresenta 10 questões sobre Direito Processual Civil, com alternativas de respostas para cada questão. As questões abordam temas como condições da ação, requisitos para o exercício do direito de ação, legitimidade para nomear inventariante, efeitos da reconvenção e impenhorabilidade de bens.
Palestra - Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária (27/03/2013)Alberto Bezerra
Em meados do ano de 2004, o Dec-Lei nº. 911/69 sofreu severas mudanças, tornando mais rígidas as regras de combate à inadimplência dos empréstimos celebrados com garantia de alienação fiduciária.
Segundo estudos feitos pelo Banco Central do Brasil, alterações necessitavam ser feitas para tornarem mais seguras as realizações dos financiamentos garantidos por alienação fiduciária, baixando, assim, as taxas de juros.
Como é conhecimento de todos, um dos fatores de risco que faz subir as taxas de juros é o risco de inadimplência do empréstimo. Daí o motivo do surgimento da referida Lei.
Todavia, com as alterações feitas na Lei de Alienação Fiduciária, surgiram inúmeras controvérsias com respeito aos mais diversos fatores destacados nesta Lei, especialmente quanto ao instituto jurídico da purgação da mora.
Alguns temas que iremos tratar nesta palestra diz respeito, por exemplo, a existência ou não ainda da possibilidade de purgação da mora nos tratos de alienação fiduciária de bens móveis.
Se alisarmos friamente o teor do § 2º, do art. 3º, da Lei de Alienação Fiduciária, a expressão “pagar a integralidade da dívida” gerou, e tem gerado ainda, julgamentos com os mais diversos entendimentos, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.
E se a purgação da mora ainda existe na referida Lei, qual o prazo para o devedor oferecer em juízo o pagamento da dívida ? Seria da citação ? Seria da juntada do mandado de busca e apreensão ? Seria do cumprimento da medida liminar ? Isto tudo, também, tem gerado controvérsias.
O que compreenderia o valor da purgação da mora ? Quais os encargos moratórios pertinentes ? Seria permitida a cobrança de honorários advocatícios ? Seria, de fato, os valores apresentados pelo credor-fiduciário com a petição inicial?
É aceitável, na hipótese, a cumulação de contestação com pedido de purgação da mora em uma mesma peça processual?
É possível purgar a mora e posteriormente contestar?
O documento resume as principais questões jurídicas relacionadas ao compromisso de compra e venda de imóvel, incluindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade de cláusulas contratuais e as súmulas do STJ sobre o tema.
O documento discute os conceitos de anticrese e escrow. Anticrese é um direito real sobre imóvel alheio em que o credor recebe os frutos do imóvel em pagamento da dívida. Escrow é um procedimento em que um terceiro detém pagamentos entre comprador e vendedor até a conclusão da transação para garantir o cumprimento das obrigações. O documento também apresenta definições, funções, partes e objetos dos contratos de anticrese e escrow.
O documento discute os conceitos de anticrese e escrow. Anticrese é um direito real sobre imóvel alheio em que o credor recebe os frutos do imóvel em pagamento da dívida. Escrow é um procedimento em que um terceiro detém pagamentos entre comprador e vendedor até a conclusão da transação para garantir o cumprimento das obrigações. O documento também apresenta definições, funções, partes e objetos dos contratos de anticrese e escrow.
O documento discute os conceitos de anticrese e escrow. Anticrese é um direito real sobre imóvel alheio em que o credor recebe os frutos do imóvel em pagamento da dívida. Escrow é um procedimento em que um terceiro detém pagamentos entre comprador e vendedor até a conclusão da transação para garantir o cumprimento das obrigações. O documento também apresenta definições, funções, partes e objetos dos contratos de anticrese e escrow.
1. DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE
Previsto nos artigos 481 a 853 do Código Civil.
DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
De acordo com o art. 481 do Código Civil a compra e venda é o
contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao
comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o
pagamento de certo preço em dinheiro.
Em nosso ordenamento jurídico a propriedade do bem móvel se
transfere com a tradição, e do bem imóvel com o registro do titulo
translativo.
Podem ser objetos de um contrato de compra e venda BENS
CORPÓREOS, pois os bens incorpóreos são objeto de cessão.
São elementos essenciais à compra e venda:
1. Partes = são os sujeitos da compra e venda (comprador e
vendedor). As partes devem ser capazes, segundo o art. 104 do
Código Civil.
2. Coisa = a coisa objeto de compra e venda deve ser lícita,
possível, determinada ou determinável. E ainda deverá ser a coisa
alienável, ou seja estar no comercio.
3. Preço = o pagamento deve ser em moeda corrente, e em
caso de ser convencionado em moeda estrangeira ou ouro, deverá
ser convertido na hora de realizar o pagamento. O preço não pode
ser fixado por apenas uma das partes, mas poderá ser feito por um
terceiro de confiança das partes.
4. Vontade = é o contrato de compra e venda deve ser isento
de vícios, ou seja, manifestação da vontade livre e consciente.
2. Efeitos do contrato de compra e venda
Risco = na compra e venda há risco quanto a coisa e quanto ao
preço.
O risco é sempre de quem tem o dever, quanto a coisa é o vendedor,
e quanto ao preço é do comprador.
Despesas quanto ao transporte (tradição) e quanto a escritura e
registro = o art. 490 do Código Civil autoriza a divisão de despesas, o
vendedor é responsável pela tradição, e o comprador pelo registro.
Restrições à compra e venda
Venda de ascendente para descendente
É anulável a compra e venda de ascendentes (pais, avós,
bisavós) para descendentes ( filhos, netos, bisnetos) salvo se
autorizada pelos outros descendentes de grau mais próximo e do
cônjuge do alienante. (art. 496)
Venda entre cônjuges
A venda entre cônjuges só é possível com relação a bens
excluídos da comunhão. (art. 499)
Vedação de compra por pessoa encarregada de zelar pelo
interesse do vendedor (art. 497)
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados,
ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os
bens confiados à sua guarda ou administração;
3. II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa
jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta
ou indireta;
III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e
outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos
sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde
servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam
encarregados.
Venda de parte indivisa em condomínio
Exige-se direito de preferência, tanto para bens móveis como
imóveis. Condomínio pro indiviso é aquele que não comporta divisão.
Vendas Especiais
Venda mediante amostra, protótipo e modelo ( art. 484
CC)
Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos
ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as
qualidades que a elas correspondem.
Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo,
se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se
descreveu a coisa no contrato.
Venda ad corpus ou de corpo inteiro
É aquela feita como coisa certa e determinada com relação a
bens imóveis, mesmo que isto não conste expressamente no
contrato. Neste caso não interessa o tamanho da área, motivo pelo
qual não se pode exigir complementação ou devolução do excesso de
uma área.
4. Venda ad mensuram ( art. 500 CC)
É aquela feita por medida de extensão (metro quadrado,
alqueire, hectare) É tolerável a variação de área de 1/20 ou 5% do
imóvel.
Venda conjunta (art. 503 CC )
Na venda de coisa conjunta o defeito oculto de uma das coisas
não autoriza a rejeição de todas.
Cláusulas Especiais à compra e venda
Retrovenda
Trata-se de uma cláusula em que o vendedor se reserva o
direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao
comprador o preço, mas as despesas por ele realizadas, inclusive as
empregadas no melhoramento do imóvel.
Características da retrovenda
1. Só cabe em caso de bens imóveis.
2. O comprador adquire propriedade resolúvel, aquela que se
extingue por haver condição resolutiva.
3. o prazo máximo da cláusula é de três anos.
4. o direito de resgate é intransmissível inter vivos, podendo
ser transferido somente aos herdeiros.
5. o perecimento do bem por caso fortuito ou força maior
extingue o direito de resgate.
6. frutos e rendimentos do bem imóvel ficam com o comprador.
5. 7. se o comprador se recusar a entregar o imóvel cabe ação
reivindicatória depositando o preço, porque a propriedade é resolúvel.
Venda a contento e sujeito a prova
Cláusula que subordina o efeito do contrato ao agrado da coisa pelo
comprador.
Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada
sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue;
e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu
agrado.
Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a
condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas
pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.
Art. 511. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que
recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero
comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.
Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do
comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou
extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.
Reserva de domínio
Trata-se da estipulação de que a coisa móvel e infungível
continuará sendo de propriedade do vendedor, que, portanto, terá a
posse indireta após o pagamento do preço.
O que transfere a propriedade do bem móvel é a tradição, e do
bem imóvel é o registro. No caso da reserva de domínio a tradição do
bem móvel não transfere a propriedade, mas somente a posse.
6. Só existe reserva de domínio sob bem móvel. A propriedade vai
se transferida após o pagamento total do preço, pois existe uma
condição resolutiva.
Venda sobre documentos
Trata-se de venda onde a tradição da coisa é substituída pela
entrega de um título representativo. Exemplo um vale CD. O
pagamento é feito quando se entrega o documento e não quando
troca o documento pelo bem. ( art. 529 e seguintes CC)
DO CONTRATO DE TROCA E PERMUTA
Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e
venda, com as seguintes modificações:
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará
por metade as despesas com o instrumento da troca;
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e
descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do
cônjuge do alienante.
DO CONTRATO ESTIMATÓRIO
Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis
ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los.
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens
móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando
àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido,
restituir-lhe a coisa consignada.
7. Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o
preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar
impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou
seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago
integralmente o preço.
Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser
restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
DO CONTRATO DE DOAÇÃO
A doação é um contrato em que o donatário recebe do doador
bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa que os aceita. (
art. 538 CC)
Espécies de doação
Doação pura e simples = é aquela que não está sujeita à
condição, termo ou encargo.
Doação contemplativa= é aquela feita em contemplação do
merecimento do donatário tratando-se de ato de liberalidade que não
exige contraprestação.
Doação remuneratória = é aquela feita em agradecimento a
um serviço prestado. (art. 540 CC)
Doação modal ou mediante encargo = é aquela que se
impõe um ônus ao donatário.
8. Doação em forma de subvenção periódica = é aquela que
se destina à manutenção de certa pessoa, onde o doador doa
periodicamente ao donatário certa quantia.
Doação propter nuptias(casamento futuro) = trata-se de
doação condicional, que produzirá efeitos com o casamento do
donatário com certa pessoa.
Doação com cláusula de reversão = é aquela que contém
uma cláusula determinando a volta do bem doado ao patrimônio do
doador se o donatário morrer antes dele. (art. 547 CC)
Doação universal = é nula a doação de todos os bens do
doador sem reservar parte ou renda suficiente para a subsistência do
doador ( art. 548 CC). Havendo reserva de usufruto, a doação é
válida.
Doação de ascendente a descendente = nesta modalidade é
dispensada a autorização do cônjuge e dos outros descendentes, a
doação importa em adiantamento de legítima, devendo ser levada a
colação.
Doação Inoficiosa = é nula a parte que invadir a legitima de
herdeiros necessários. Se o doador tem herdeiros necessários (art.
1845 CC) só poderá doar 50% de seu patrimônio.
Doação entre cônjuges = só pode ser objeto de doação os
bens particulares. Se o bem sair da parte disponível é válida, se for
da parte indisponível é inoficiosa.
Doação ao cônjuge adultero = é anulável a doação que
pessoa casada faz ao amante, por requerimento do cônjuge
prejudicado ou pelos herdeiros necessários.
9. Doação conjuntiva = é aquela que tem mais de um donatário.
Se o contrato não determinar o quinhão de cada um, presume-se que
a doação ocorreu em partes iguais. (art. 551 CC)
Doação à entidade futura = pode ser donatária uma pessoa
jurídica que ainda não existe, mas que será constituída dentro de um
prazo de dois anos.
Doação ao nascituro = trata-se de doação duplamente
condicional. A primeira condição é a aceitação do representante legal.
A segunda condição é o nascimento com vida do nascituro.
Revogação da doação por ingratidão
Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos
casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente,
ainda que adotivo, ou irmão do doador.
Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser
pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao