O documento discute os aspectos do reconhecimento extrajudicial da usucapião no Brasil. Em três frases: (1) A usucapião não é uma modalidade nova, mas sim um meio alternativo de desjudicialização; (2) Existem diversas espécies de usucapião com prazos e requisitos diferentes; (3) O processo de reconhecimento extrajudicial ocorre perante o Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, requerendo anuência dos legitimados.
Os requisitos indispensáveis para qualquer forma de usucapião são a posse, o decurso de tempo e a coisa hábil. A posse deve ser exercida com ânimo de dono e de forma justa, pacífica e contínua. O documento discute as diversas espécies de usucapião e o novo procedimento administrativo para reconhecimento da aquisição imobiliária pela usucapião perante o Registro de Imóveis.
O documento descreve os diferentes tipos de usucapião no Brasil, incluindo os requisitos, prazos e bases legais. São mencionados os tipos de usucapião previstos no Código Civil, na Constituição Federal e em outras leis, como a Lei do Estatuto da Cidade. Também são explicados conceitos como justo título, abandono do lar e regra intertemporal no que se refere à prescrição aquisitiva. Por fim, o documento aborda a possibilidade de usucapião extrajudicial com base na Lei do Registro P
O documento discute os conceitos e tipos de usucapião no Brasil. Resume que a usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade por meio da posse prolongada de um bem. Detalha as diferentes espécies de usucapião com seus respectivos prazos de posse, que variam de 5 a 15 anos, e os fundamentos legais de cada uma no Código Civil e Constituição. Também aborda a usucapião extrajudicial prevista no novo Código de Processo Civil.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Penal, discutindo suas principais fases históricas, funções, sujeitos e objetos. Também define termos como bem jurídico e tipos penais, e discute a constitucionalização do Direito Penal brasileiro.
O documento resume os principais conceitos e efeitos jurídicos da posse no direito civil brasileiro em 3 frases:
1) A posse é adquirida pelo exercício de poderes sobre uma coisa e transmite-se aos herdeiros e sucessores do possuidor;
2) A posse gera efeitos materiais como a percepção de frutos e direito à indenização por benfeitorias, e efeitos processuais como o direito aos interditos possessórios;
3) A posse é perdida quando cessa o poder sobre a coisa contra
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
Mapa da Recuperação Judicial - Gabriel Yordi e João CechetJoão Cechet
O documento descreve os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, incluindo sua formação, objetivos, requisitos para o pedido, efeitos da concessão e as fases do processo. É destacado que a recuperação judicial busca preservar a empresa e os empregos por meio de um plano de recuperação que pode incluir meios como renegociação de dívidas, alterações societárias e redução de salários.
O documento discute o pacto antenupcial e os diferentes regimes de bens no casamento de acordo com o Código Civil brasileiro. O pacto antenupcial permite que os nubentes estabeleçam as regras patrimoniais que vigorarão durante o casamento. Na ausência de pacto, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Os principais regimes discutidos são a comunhão parcial, comunhão universal e participação final nos aquestos.
Os requisitos indispensáveis para qualquer forma de usucapião são a posse, o decurso de tempo e a coisa hábil. A posse deve ser exercida com ânimo de dono e de forma justa, pacífica e contínua. O documento discute as diversas espécies de usucapião e o novo procedimento administrativo para reconhecimento da aquisição imobiliária pela usucapião perante o Registro de Imóveis.
O documento descreve os diferentes tipos de usucapião no Brasil, incluindo os requisitos, prazos e bases legais. São mencionados os tipos de usucapião previstos no Código Civil, na Constituição Federal e em outras leis, como a Lei do Estatuto da Cidade. Também são explicados conceitos como justo título, abandono do lar e regra intertemporal no que se refere à prescrição aquisitiva. Por fim, o documento aborda a possibilidade de usucapião extrajudicial com base na Lei do Registro P
O documento discute os conceitos e tipos de usucapião no Brasil. Resume que a usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade por meio da posse prolongada de um bem. Detalha as diferentes espécies de usucapião com seus respectivos prazos de posse, que variam de 5 a 15 anos, e os fundamentos legais de cada uma no Código Civil e Constituição. Também aborda a usucapião extrajudicial prevista no novo Código de Processo Civil.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Penal, discutindo suas principais fases históricas, funções, sujeitos e objetos. Também define termos como bem jurídico e tipos penais, e discute a constitucionalização do Direito Penal brasileiro.
O documento resume os principais conceitos e efeitos jurídicos da posse no direito civil brasileiro em 3 frases:
1) A posse é adquirida pelo exercício de poderes sobre uma coisa e transmite-se aos herdeiros e sucessores do possuidor;
2) A posse gera efeitos materiais como a percepção de frutos e direito à indenização por benfeitorias, e efeitos processuais como o direito aos interditos possessórios;
3) A posse é perdida quando cessa o poder sobre a coisa contra
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
Mapa da Recuperação Judicial - Gabriel Yordi e João CechetJoão Cechet
O documento descreve os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, incluindo sua formação, objetivos, requisitos para o pedido, efeitos da concessão e as fases do processo. É destacado que a recuperação judicial busca preservar a empresa e os empregos por meio de um plano de recuperação que pode incluir meios como renegociação de dívidas, alterações societárias e redução de salários.
O documento discute o pacto antenupcial e os diferentes regimes de bens no casamento de acordo com o Código Civil brasileiro. O pacto antenupcial permite que os nubentes estabeleçam as regras patrimoniais que vigorarão durante o casamento. Na ausência de pacto, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Os principais regimes discutidos são a comunhão parcial, comunhão universal e participação final nos aquestos.
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iUrbano Felix Pugliese
O documento apresenta um resumo sobre crimes contra a dignidade sexual de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual. O documento discute os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e aumentos de pena.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
O documento discute os conceitos de propriedade e direitos reais sobre bens imóveis e móveis de acordo com o direito civil brasileiro. Aborda a classificação, aquisição e perda da propriedade, direitos e obrigações entre vizinhos, condomínio e direitos reais como usufruto, servidão e hipoteca.
O documento discute a competência constitucional em matéria ambiental no Brasil. A competência pode ser administrativa, exercida por meio do poder de polícia ambiental, ou legislativa, para editar normas sobre o meio ambiente. Compete à União, estados e municípios legislar e fiscalizar de forma concorrente e complementar, respeitando as especificidades de cada ente da federação.
Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de LançamentoFernanda Moreira
O documento discute os conceitos de crédito tributário, lançamento tributário e suas modalidades. Em três frases:
[1] Crédito tributário é o direito subjetivo do sujeito ativo de exigir o pagamento do tributo, formalizado pelo lançamento tributário. [2] Lançamento pode ocorrer de ofício, por declaração ou por homologação, sendo este último realizado quando o contribuinte antecipa o pagamento. [3] Há discussão sobre se lançamento é ato, procedimento ou norma, influenciando na def
2012.1 semana 10 defeitos do negócio jurídico ijacsf_direito
O documento discute os defeitos nos negócios jurídicos, especificamente o erro. Apresenta diferentes tipos de erro que podem tornar um negócio jurídico anulável, como erro essencial, erro sobre a identidade da pessoa, erro de direito. Também discute outros defeitos como dolo, coação e quando esses defeitos podem levar à anulação ou invalidade de um negócio jurídico.
D. civil direito das coisas - introdução e posseDiana Sampaio
[1] O documento discute os conceitos de direitos reais e posse no direito brasileiro. [2] A posse é definida como a exteriorização da propriedade e dá ao possuidor o direito de proteção possessória e de usucapião. [3] Os direitos reais concedem poder jurídico direto sobre uma coisa e incluem a propriedade e direitos reais de gozo, garantia e aquisição.
O documento resume os principais conceitos do Direito das Coisas, em especial sobre posse. Aborda: 1) a definição de posse segundo as teorias de Savigny e Ihering; 2) os elementos que caracterizam a posse e o possuidor; 3) as diferentes espécies de posse; 4) as formas de aquisição e transmissão da posse. O texto fornece os conceitos fundamentais para a compreensão do tema.
- Princípio da Legalidade;
- Princípio da Culpabilidade;
- Princípio da Intervenção Mínima;
- Princípio da Lesividade;
- Princípio da Individualização da Pena;
- Princípio da Fragmentariedade;
- Princípio da Territorialidade;
- Princípio da Proporcionalidade;
- Princípio da Adequação Social;
- Princípio da Insignificância;
- Princípio da Responsabilidade Pessoal;
- Princípio da Limitação da Pena;
- Princípio da Extra-Atividade da Lei Penal;
- Princípio da Extraterritorialidade;
O documento discute os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, como seus objetivos de preservar empresas viáveis e empregos, a participação ativa de credores e devedores na negociação de um plano, e a necessidade de equilíbrio entre celeridade dos processos e segurança jurídica.
Prescripción adquisitiva de dominio notarialIndyceCampus
Este documento resume las nociones generales, base legal, ámbito de aplicación, requisitos generales y procedimiento de la prescripción adquisitiva de dominio notarial en Perú. La prescripción es un modo de adquisición de propiedad a través de la posesión continua, pacífica y pública como propietario por un plazo mínimo de 10 años. El procedimiento notarial incluye la notificación, publicación, acta de presencia y escritura pública para la inscripción registral, salvo oposición que finaliza el proceso. Tamb
O documento descreve as espécies e requisitos da suspensão condicional da pena no Código Penal brasileiro, incluindo sursis comum, especial, etário e humanitário. Apresenta também as condições, período de prova e possibilidades de revogação do benefício.
O documento discute as noções básicas de competência no processo civil brasileiro. Apresenta a classificação da competência em territorial, objetiva, funcional e internacional, além das principais regras de competência territorial como o domicílio do réu e a situação da coisa em demandas reais imobiliárias.
Este documento describe los elementos y clasificaciones de la posesión según las teorías de Savigny e Ihering y el Código Civil Peruano. Explica que la posesión requiere el contacto físico con la cosa (corpus) y la intención de ejercer derechos de propiedad (animus). También clasifica la posesión en legítima e ilegítima, de buena o mala fe, precaria, mediata e inmediata. Finalmente, resume los derechos del poseedor como la defensa posesoria y reembolso por mejoras.
O documento discute os conceitos de propriedade, posse e acessões no Direito Civil brasileiro. Aborda temas como formação de ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado, plantações e construções. Também apresenta regras sobre aquisição da propriedade imóvel, formação de propriedade aparente e resolução da propriedade.
Aula ibet sanções, crimes e presunções Betânia Costa
Este documento discute normas jurídicas, sanções e crimes tributários em 3 partes:
1) Apresenta a estrutura básica da norma jurídica tributária, distinguindo normas primárias e secundárias.
2) Discorre sobre infrações, sanções e crimes tributários, explicando conceitos e tipos de responsabilidade.
3) Aborda a positivação dos crimes tributários, desde a linguagem até a autoridade competente para julgá-los.
El documento describe el marco institucional de la jurisdicción inmobiliaria en República Dominicana según la Ley 108-05. Los órganos principales son los Tribunales Superiores de Tierras, los Tribunales de Jurisdicción Original, la Dirección Nacional de Registros de Títulos y la Dirección Nacional de Mensuras Catastrales. También explica conceptos como certificados de título, reconstrucción y rectificación de registros, y condominios.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
[1] O documento resume os principais tipos de extinção de contratos no Direito Civil brasileiro, incluindo resolução, resilião e invalidade. [2] Apresenta as formas de extinção normal dos contratos como adimplemento e pagamento, bem como extinção antecipada por invalidade ou cláusulas resolutivas. [3] Discutem-se também os conceitos de resolução, resilião e onerosidade excessiva como formas de extinção após a formação do contrato.
Peça Demonstrativa elaborada pela equipe do Escritório Eletrônico Peças Processuais.
Para saber mais acesse já : http://pecasprocessuais.com/
E baixe agora um Kit de Petições para Elaboração Imediata.
Fique por Dentro de nossas Novidades. Obrigado.
Este documento descreve uma ação de usucapião extraordinária proposta por Fulano de Tal Junior e sua esposa sobre um imóvel de propriedade do espólio de Ciclano de Tal. Ele alega ter possuído o imóvel de forma pacífica e contínua por mais de 35 anos, comprovado por carnês de IPTU desde 1980, preenchendo os requisitos para usucapião extraordinária. Pede que seja declarado proprietário judicialmente.
O documento discute a usucapião extrajudicial segundo o novo Código de Processo Civil. Ele introduz o instituto da usucapião extrajudicial que pode ser processada perante o registro de imóveis de forma opcional. Também explica que a usucapião extrajudicial contará com a participação inicial do notário e do registrador e que o advogado é indispensável no processo.
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iUrbano Felix Pugliese
O documento apresenta um resumo sobre crimes contra a dignidade sexual de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual. O documento discute os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e aumentos de pena.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
O documento discute os conceitos de propriedade e direitos reais sobre bens imóveis e móveis de acordo com o direito civil brasileiro. Aborda a classificação, aquisição e perda da propriedade, direitos e obrigações entre vizinhos, condomínio e direitos reais como usufruto, servidão e hipoteca.
O documento discute a competência constitucional em matéria ambiental no Brasil. A competência pode ser administrativa, exercida por meio do poder de polícia ambiental, ou legislativa, para editar normas sobre o meio ambiente. Compete à União, estados e municípios legislar e fiscalizar de forma concorrente e complementar, respeitando as especificidades de cada ente da federação.
Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de LançamentoFernanda Moreira
O documento discute os conceitos de crédito tributário, lançamento tributário e suas modalidades. Em três frases:
[1] Crédito tributário é o direito subjetivo do sujeito ativo de exigir o pagamento do tributo, formalizado pelo lançamento tributário. [2] Lançamento pode ocorrer de ofício, por declaração ou por homologação, sendo este último realizado quando o contribuinte antecipa o pagamento. [3] Há discussão sobre se lançamento é ato, procedimento ou norma, influenciando na def
2012.1 semana 10 defeitos do negócio jurídico ijacsf_direito
O documento discute os defeitos nos negócios jurídicos, especificamente o erro. Apresenta diferentes tipos de erro que podem tornar um negócio jurídico anulável, como erro essencial, erro sobre a identidade da pessoa, erro de direito. Também discute outros defeitos como dolo, coação e quando esses defeitos podem levar à anulação ou invalidade de um negócio jurídico.
D. civil direito das coisas - introdução e posseDiana Sampaio
[1] O documento discute os conceitos de direitos reais e posse no direito brasileiro. [2] A posse é definida como a exteriorização da propriedade e dá ao possuidor o direito de proteção possessória e de usucapião. [3] Os direitos reais concedem poder jurídico direto sobre uma coisa e incluem a propriedade e direitos reais de gozo, garantia e aquisição.
O documento resume os principais conceitos do Direito das Coisas, em especial sobre posse. Aborda: 1) a definição de posse segundo as teorias de Savigny e Ihering; 2) os elementos que caracterizam a posse e o possuidor; 3) as diferentes espécies de posse; 4) as formas de aquisição e transmissão da posse. O texto fornece os conceitos fundamentais para a compreensão do tema.
- Princípio da Legalidade;
- Princípio da Culpabilidade;
- Princípio da Intervenção Mínima;
- Princípio da Lesividade;
- Princípio da Individualização da Pena;
- Princípio da Fragmentariedade;
- Princípio da Territorialidade;
- Princípio da Proporcionalidade;
- Princípio da Adequação Social;
- Princípio da Insignificância;
- Princípio da Responsabilidade Pessoal;
- Princípio da Limitação da Pena;
- Princípio da Extra-Atividade da Lei Penal;
- Princípio da Extraterritorialidade;
O documento discute os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, como seus objetivos de preservar empresas viáveis e empregos, a participação ativa de credores e devedores na negociação de um plano, e a necessidade de equilíbrio entre celeridade dos processos e segurança jurídica.
Prescripción adquisitiva de dominio notarialIndyceCampus
Este documento resume las nociones generales, base legal, ámbito de aplicación, requisitos generales y procedimiento de la prescripción adquisitiva de dominio notarial en Perú. La prescripción es un modo de adquisición de propiedad a través de la posesión continua, pacífica y pública como propietario por un plazo mínimo de 10 años. El procedimiento notarial incluye la notificación, publicación, acta de presencia y escritura pública para la inscripción registral, salvo oposición que finaliza el proceso. Tamb
O documento descreve as espécies e requisitos da suspensão condicional da pena no Código Penal brasileiro, incluindo sursis comum, especial, etário e humanitário. Apresenta também as condições, período de prova e possibilidades de revogação do benefício.
O documento discute as noções básicas de competência no processo civil brasileiro. Apresenta a classificação da competência em territorial, objetiva, funcional e internacional, além das principais regras de competência territorial como o domicílio do réu e a situação da coisa em demandas reais imobiliárias.
Este documento describe los elementos y clasificaciones de la posesión según las teorías de Savigny e Ihering y el Código Civil Peruano. Explica que la posesión requiere el contacto físico con la cosa (corpus) y la intención de ejercer derechos de propiedad (animus). También clasifica la posesión en legítima e ilegítima, de buena o mala fe, precaria, mediata e inmediata. Finalmente, resume los derechos del poseedor como la defensa posesoria y reembolso por mejoras.
O documento discute os conceitos de propriedade, posse e acessões no Direito Civil brasileiro. Aborda temas como formação de ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado, plantações e construções. Também apresenta regras sobre aquisição da propriedade imóvel, formação de propriedade aparente e resolução da propriedade.
Aula ibet sanções, crimes e presunções Betânia Costa
Este documento discute normas jurídicas, sanções e crimes tributários em 3 partes:
1) Apresenta a estrutura básica da norma jurídica tributária, distinguindo normas primárias e secundárias.
2) Discorre sobre infrações, sanções e crimes tributários, explicando conceitos e tipos de responsabilidade.
3) Aborda a positivação dos crimes tributários, desde a linguagem até a autoridade competente para julgá-los.
El documento describe el marco institucional de la jurisdicción inmobiliaria en República Dominicana según la Ley 108-05. Los órganos principales son los Tribunales Superiores de Tierras, los Tribunales de Jurisdicción Original, la Dirección Nacional de Registros de Títulos y la Dirección Nacional de Mensuras Catastrales. También explica conceptos como certificados de título, reconstrucción y rectificación de registros, y condominios.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
[1] O documento resume os principais tipos de extinção de contratos no Direito Civil brasileiro, incluindo resolução, resilião e invalidade. [2] Apresenta as formas de extinção normal dos contratos como adimplemento e pagamento, bem como extinção antecipada por invalidade ou cláusulas resolutivas. [3] Discutem-se também os conceitos de resolução, resilião e onerosidade excessiva como formas de extinção após a formação do contrato.
Peça Demonstrativa elaborada pela equipe do Escritório Eletrônico Peças Processuais.
Para saber mais acesse já : http://pecasprocessuais.com/
E baixe agora um Kit de Petições para Elaboração Imediata.
Fique por Dentro de nossas Novidades. Obrigado.
Este documento descreve uma ação de usucapião extraordinária proposta por Fulano de Tal Junior e sua esposa sobre um imóvel de propriedade do espólio de Ciclano de Tal. Ele alega ter possuído o imóvel de forma pacífica e contínua por mais de 35 anos, comprovado por carnês de IPTU desde 1980, preenchendo os requisitos para usucapião extraordinária. Pede que seja declarado proprietário judicialmente.
O documento discute a usucapião extrajudicial segundo o novo Código de Processo Civil. Ele introduz o instituto da usucapião extrajudicial que pode ser processada perante o registro de imóveis de forma opcional. Também explica que a usucapião extrajudicial contará com a participação inicial do notário e do registrador e que o advogado é indispensável no processo.
Usucapião extrajudicial, fundamentos constitucionais para a desjudicialização...IRIB
Este documento discute a usucapião extrajudicial no Brasil e em outros países. Ele aborda os fundamentos constitucionais para a desjudicialização e analisa a estrutura e dinâmica do processo de usucapião extrajudicial no Brasil, incluindo os requisitos, etapas e possíveis problemas. O documento também fornece sugestões para alterar o texto legal atual para aprimorar a garantia dos direitos e o contraditório no processo.
O documento discute a usucapião extrajudicial prevista no Código de Processo Civil de 2015. Em três pontos principais: 1) A lei permite o reconhecimento extrajudicial da usucapião perante o cartório de registro de imóveis de forma consensual; 2) O procedimento é presidido pelo oficial registrador, que pode realizar diligências para dirimir dúvidas; 3) A intervenção do Ministério Público não é necessária, seguindo a prática já corriqueira em ações de usucapião.
Venda sob condição suspensiva xlii encontro nacionalIRIB
O documento discute compra e venda sob condição suspensiva, especificamente os efeitos jurídicos e de registro de imóveis de tal negócio. Aponta que há divergências doutrinárias sobre os efeitos retroativos da condição suspensiva e como deve ser feito o registro para proteger os direitos das partes caso a condição seja implementada no futuro.
Princípio da concentração da matrícula – Lei nº 13.097/2015IRIB
1) O documento discute a evolução do sistema de registro de imóveis no Brasil desde as Ordenações até a Lei de 1864 que criou o registro geral de imóveis.
2) Nas Ordenações, a propriedade era transferida pela tradição, de forma ficta através de cláusulas de estilo.
3) A Lei de 1864 introduziu os princípios da publicidade e especialidade, mas o registro não provava a propriedade de forma incontestável.
Este documento discute cédulas de crédito no registro de imóveis, abordando: 1) O panorama atual, com problemas superados como prazos do penhor rural; 2) Qualificação, com princípios, espécies, finalidades e sujeitos; 3) Problemas como a forma do aditamento e anuência do credor para nova alienação. O objetivo é analisar aspectos das cédulas de crédito e sugerir soluções para questões em aberto no registro.
Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeirosIRIB
O documento discute as leis e regulamentações sobre a aquisição de terras rurais por estrangeiros no Brasil. Aborda a história da legislação sobre o tema desde o período colonial até leis atuais, além de debater propostas de mudanças nas regras e seus possíveis impactos na soberania e segurança alimentar nacionais.
O documento discute os aspectos legais dos condomínios de lotes de terreno urbano no Brasil. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais que reconhecem a legalidade desta modalidade, como a competência legislativa municipal em matéria urbanística e as leis federais que equiparam loteamentos a condomínios. Também discute debates doutrinários sobre a natureza jurídica dos condomínios de lotes e a necessidade de regulamentação específica para garantir segurança jurídica.
Princípio da Concentração da Lei 13.907/2015matheuspart
O documento descreve a Lei 13.097/2015, que introduz o princípio da concentração de dados no registro de imóveis brasileiro. A lei visa reduzir a assimetria de informações entre compradores e vendedores de imóveis, fortalecendo os efeitos do registro por meio de três modalidades de proteção: 1) proteção ao adquirente contra atos não registrados, 2) proteção a terceiros de boa-fé contra situações jurídicas não registradas, e 3) proteção a compradores de unidades condominiais devidamente
1) O documento discute a reificação extrajudicial de registros imobiliários, incluindo os tipos de reificação e os procedimentos para realizá-la.
2) A reificação bilateral permite alterações no registro mediante acordo entre as partes envolvidas, mas não pode ser usada para aquisição de propriedade.
3) A jurisprudência admite aumentos de área na reificação desde que não haja oposição de terceiros, e a competência é do cartório da localização do imóvel.
A alienação fiduciária é um negócio jurídico pelo qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um imóvel como garantia. O documento discute questões controvertidas sobre a alienação fiduciária, incluindo os procedimentos de inadimplência e consolidação da propriedade, bem como a cessão de créditos e direitos do fiduciante.
As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro IRIB
O documento discute os impactos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) nos sistemas notarial e de registro. Apresenta dois microssistemas do CPC para resolução de demandas repetitivas e formação de precedentes vinculantes. Também explica os precedentes vinculantes previstos no CPC e a necessidade de fundamentar decisões judiciais mesmo quando baseadas em precedentes ou súmulas.
Proteção ao terceiro adquirente de boa-fé: inoponibilidade, legitimação e a f...IRIB
O documento discute os diferentes graus de proteção concedidos pelo registro de imóveis no Brasil: (1) a mera prioridade, que concede preferência ao título registrado; (2) a legitimação registral, que presume a exatidão do registro até que seja provado o contrário; e (3) a fé pública, que mantém de forma definitiva o direito registrado.
Regularização imobiliária nacional (proposta ao conselho nacional de justiça)IRIB
A proposta de provimento apresentada ao CNJ objetiva possibilitar a regularização de imóveis urbanos e rurais exclusivamente pela via extrajudicial, seja através da estremação de parcelas consolidadas em condomínio, seja mediante projetos de regularização fundiária baseados na Lei 11.977/2009. A proposta foi elaborada a partir da experiência dos projetos More Legal e Gleba Legal desenvolvidos no Rio Grande do Sul desde a década de 1990, que promoveram a regularização de imóveis urbanos e rurais no estado.
A importância do princípio da concentração ou do prédio funcional (finca func...IRIB
O documento discute o princípio da concentração no sistema registral imobiliário brasileiro. O princípio surgiu na doutrina brasileira e prega que todos os atos e fatos relativos a um imóvel devem ser concentrados em seu registro matricial, de modo a dar ampla publicidade sobre a situação jurídica do imóvel. O documento explora as origens, desenvolvimento e aplicações do princípio, mostrando como vem sendo adotado na doutrina, jurisprudência e legislação registral de alguns estados.
O documento apresenta informações sobre usucapião extrajudicial. Aborda o conceito de usucapião, suas espécies e prazos, e traz detalhes sobre o processo de usucapião extrajudicial no Código de Processo Civil de 2015, incluindo os requisitos e trâmites perante o cartório de registro de imóveis.
O documento lista os documentos necessários para diversas ações judiciais, incluindo pensão alimentícia, obtenção de medicamentos, alvará de pensão retirada, curatela, declaração de união estável e outros. São listados documentos como comprovante de residência, identidade, certidões de nascimento, casamento e óbito, atestados médicos, declarações de renda e outros documentos específicos para cada tipo de ação.
Relação de documento para ações diversaseugeniasilva
O documento lista os documentos necessários para diferentes processos judiciais de Direito de Família, como divórcio, separação, dissolução de união estável, ações de alimentos, busca e apreensão de menores e bens, entre outros. São listados os documentos de identificação, comprovantes de renda e residência das partes, certidões de nascimento e casamento, lista de bens, endereços, entre outros documentos necessários para cada tipo de processo.
1. O documento discute a regularização fundiária urbana no Brasil, abordando a problemática da propriedade informal em favelas e assentamentos irregulares.
2. Apresenta as modalidades de regularização previstas na Lei 11.977/2009, como a regularização de assentamentos urbanos e a regularização fundiária de interesse específico.
3. Destaca o papel importante do registrador de imóveis no processo de regularização fundiária, auxiliando na indicação do instrumento jurídico aplicável e garantindo a segurança jurídica das matrí
Alguns aspectos polêmicos quando da qualificação registral dos títulos de aqu...IRIB
O documento discute vários aspectos relacionados a cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em títulos de aquisição de bens imóveis. Aborda temas como a definição e tipos de indisponibilidade, formas de imposição e extinção de cláusulas, registros imobiliários e usucapião de bens inalienáveis.
1) O documento discute os tipos de fatos jurídicos, distinguindo entre fatos naturais e atos jurídicos;
2) Apresenta negócios jurídicos como um tipo especial de ato jurídico que depende da vontade humana e possui efeitos legais;
3) Explica que a validade de um negócio jurídico requer que ele tenha um agente capaz, um objeto lícito e a forma prescrita em lei.
Este documento apresenta os principais pontos do Código Civil Brasileiro referentes às pessoas naturais e jurídicas. Ele define a capacidade civil dos indivíduos, os direitos da personalidade e regras sobre ausência. Também estabelece que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, como órgãos governamentais, ou de direito privado, como empresas.
O documento discute a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil. Apresenta o marco legal aplicável, as principais limitações para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, e discute questões como a aquisição por empresas brasileiras com participação estrangeira. Também aborda casos controversos enfrentados pelo Incra e conclui que a alteração do entendimento sobre empresas brasileiras controladas por estrangeiros gerará insegurança jurídica e desafios para a análise destas aquisições.
O documento discute as restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas estrangeiras e nacionais sob controle estrangeiro de acordo com a legislação brasileira. Apresenta os principais pontos da lei sobre o assunto e analisa problemas decorrentes de mudanças no entendimento legal, como aquisições realizadas no período em que não havia restrições.
A aquisição de imóveis por estrangeiro, Registros transnacionais, cooperação ...IRIB
Este documento discute as regras para aquisição de imóveis por estrangeiros no Brasil. Apresenta as seguintes informações essenciais:
1) Estrangeiros podem adquirir imóveis urbanos livremente desde que estejam cadastrados na Receita Federal. Imóveis rurais estão sujeitos a limitações de acordo com a Lei no 5.709/1971.
2) A Lei no 5.709/1971 limita a aquisição de imóvel rural por estrangeiro a menos de 3 módulos de exploração (MEI) sem autor
O documento descreve a evolução histórica do registro imobiliário no Brasil desde o registro de hipotecas no século XIX até a Lei 13.097/2015. Ele também discute o princípio da concentração no registro, onde todos os atos e negócios relacionados a um imóvel devem ser registrados em sua matrícula para garantir ampla publicidade e proteger os direitos de terceiros de boa-fé.
Este documento discute conceitos e aspectos práticos relacionados a testamentos no Brasil. Em 3 frases:
1) Testamento é um negócio jurídico unilateral e revogável através do qual uma pessoa faz disposições de última vontade, patrimoniais ou não, para depois de sua morte.
2) Existem testamentos públicos, cerrados e particulares, além de testamentos especiais para marítimos, aeronautas e militares e codicilos. A capacidade testamentária depende da capacidade civil e do discernimento da pessoa no momento de fazer
O documento discute os conceitos e tipos de testamento de acordo com a legislação brasileira. Em suma: (1) Testamento é um negócio jurídico unilateral e revogável através do qual uma pessoa faz disposições patrimoniais ou não para depois de sua morte; (2) Existem testamentos públicos, cerrados e especiais como o marítimo; (3) A capacidade testamentária ativa depende da idade e do discernimento da pessoa e a passiva depende da aptidão para receber por herança.
O documento resume os principais tópicos de Direito Civil abordados no XXII Exame de Ordem, incluindo direitos da personalidade, capacidade civil, domicílio, negócios jurídicos, prescrição, decadência, obrigações e propriedade.
O documento é uma apostila sobre Direito de Família e Sucessões que resume os principais tópicos da disciplina. Aborda temas como sucessão testamentária e legítima, pactos sucessórios, regime de bens, casamento, união estável e alimentos.
Imóveis Rurais - Alda Lúcia Soares Paes de SouzaIRIB
O documento discute a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, definindo conceitos como imóvel rural, estrangeiro, nacionalidade, módulo de exploração indefinida e zona típica de módulo. Apresenta a legislação aplicável e esclarece como se prova a residência legal no país para fins de aquisição de propriedade.
O documento discute os conceitos e planos do negócio jurídico de acordo com o Código Civil brasileiro. Aborda a existência, validade e eficácia do negócio jurídico, incluindo agente, objeto, forma, condição, nulidade absoluta, nulidade relativa e princípio da conservação. Fornece exemplos e cita artigos relevantes do Código Civil para explicar esses conceitos e planos.
O documento discute o procedimento de usucapião extrajudicial previsto na Lei 13.465/17, abordando pontos como a apresentação do pedido perante o Registro de Imóveis, a realização de ata notarial e a notificação de titulares para anuir na planta, e a produção de certidões e documentos que comprovem a posse.
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...cristina faustino
Este documento discute as noções básicas de Direito Civil sobre pessoas naturais e jurídicas e tipos de bens. Aborda a personalidade e capacidade das pessoas naturais, bem como os tipos de incapacidade. Também trata das pessoas jurídicas, classificando-as em públicas e privadas. Por fim, explica conceitos sobre divisão de bens em móveis e imóveis, fungíveis e consumíveis.
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...cristina faustino
O documento resume as principais características das pessoas naturais e jurídicas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Aborda a personalidade, capacidade, incapacidade e direitos da personalidade das pessoas naturais, bem como as classificações e aspectos gerais das pessoas jurídicas. Também define conceitos como coisa, bem, móvel, imóvel e tipos de bens.
O documento resume os principais tópicos de Direito de Família, Sucessões e Estatuto da Criança e do Adolescente. Aborda temas como casamento, união estável, filiação, poder familiar, guarda, adoção, alimentos, tutela, curatela, proteção do menor e sucessões.
O documento discute os regimes de bens e as atividades notariais e registras. Apresenta breve introdução sobre os regimes de bens e situações particulares como a outorga conjugal. Discute a aplicação do Código Civil de 2002 para casamentos celebrados antes da vigência do código atual.
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...cristina faustino
Este documento discute as noções básicas de direito civil brasileiro, incluindo pessoas naturais e jurídicas, direitos da personalidade, ausência, bens móveis e imóveis. Aborda conceitos como capacidade, incapacidade, personalidade, direitos da personalidade, curadoria, sucessão provisória e definitiva no caso de ausência.
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.IRIB
O documento discute a desjudicialização de processos no Brasil, com foco na atuação dos registradores imobiliários em processos de retificação de área, inventários, usucapião extrajudicial, conciliação e mediação, regularização fundiária e alienação fiduciária. Essas ações podem reduzir custos e prazos em comparação com processos judiciais, como mostram dados sobre alienação fiduciária.
O Futuro do Registro de Imóveis em tempos de globalização e novas tecnologias.IRIB
El documento discute los desafíos futuros que enfrentan los registros de propiedad en la era de la globalización y las nuevas tecnologías. Explora cómo las tecnologías como blockchain y los contratos inteligentes podrían afectar los registros, pero concluye que aún no están listos para reemplazarlos completamente debido a problemas como la necesidad de representación para aquellos ausentes e indefensos. También examina cómo las tecnologías de geolocalización podrían mejorar la interacción entre los registros catastrales y de propiedad.
Arbitragem, Mediação e Conciliação no Registro de Imóveis.IRIB
O documento discute os principais meios de solução de conflitos no âmbito do Registro de Imóveis, com foco na arbitragem, mediação e conciliação. Resume que a arbitragem é um meio privado e alternativo de resolução de disputas através de uma sentença proferida por árbitros. Já a mediação e conciliação envolvem a intervenção de um terceiro imparcial para facilitar um acordo entre as partes, sem decisão obrigatória.
Publicidade registral das averbações premonitórias, constrições judiciais e i...IRIB
Este documento discute a publicidade registral de averbações premonitórias, constrições judiciais e institutos assemelhados. Ele explica que a lei atual prevê dois momentos para a averbação de ações de execução nos registros imobiliários: (1) no ajuizamento da ação e atos de constrição, e (2) na admissão da execução pelo juiz. Além disso, o documento discute os deveres do exequente de comunicar as averbações ao juiz e cancelar aquelas que excederem a prote
Publicidade registral das averbações premonitórias, constrições judiciais e i...IRIB
O documento discute a publicidade registral de averbações premonitórias, constrições judiciais e institutos assemelhados, e seus efeitos sobre o patrimônio de terceiros. Aborda a evolução histórica da legislação sobre registros de imóveis no Brasil, desde as Ordenações Manuelinas até a legislação atual, destacando a importância da publicidade registral para proteger terceiros de fraudes. Também critica a valorização excessiva do processo em detrimento da segurança jurídica proporcionada pelos registros públicos
Procedimento de Intimação e Consolidação da Propriedade Fiduciária: temas pol...IRIB
O documento discute aspectos polêmicos da consolidação da propriedade no Brasil. Em 7 pontos, aborda quem pode requerer a consolidação, se é possível evitar leilões por acordo, como lidar com leilões atrasados, o significado do prazo para averbação da consolidação, se é possível cancelar uma consolidação já realizada e se é permitido publicar editais eletrônicos no processo. De modo geral, defende a importância da consolidação para o mercado imobiliário e do crédito e a necessidade de autorização das cor
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.IRIB
O documento discute a desjudicialização no Registro de Imóveis e em outras áreas, como inventários e divórcios perante tabeliães. Aponta avanços como a execução de alienação fiduciária e retificações extrajudiciais, mas também riscos de retrocesso à luz do STF. Debate-se a tensão entre o acesso à justiça e a busca de soluções alternativas, dentro dos limites da Constituição.
Do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Lei nº 13.709, de 14 de a...IRIB
O documento discute a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais no contexto do tratamento de dados pelo poder público. A lei estabelece regras para a coleta e uso de dados pessoais por órgãos governamentais visando cumprir suas finalidades públicas e o interesse público, ao mesmo tempo em que protege a privacidade dos cidadãos.
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Este documento discute melhorias no processo de registro de propriedades no Brasil de acordo com o relatório Doing Business do Banco Mundial. O Brasil ocupa a 131a posição nesse indicador com 13,6 procedimentos e 31,4 dias em média para registro. Apresenta recomendações como simplificar procedimentos, disponibilizar informações online e integrar bases de dados para melhorar a qualidade da administração fundiária e subir na classificação.
Cadastros técnicos multifinalitários e a interconexão com o Registro de Imóve...IRIB
Este documento discute la coordinación entre los registros de propiedad y el catastro inmobiliario. Explica que ambas instituciones recaen sobre la misma realidad inmobiliaria aunque tienen naturalezas y competencias diferentes. Señala que la coordinación de información entre ellas es indispensable para una mejor identificación de los inmuebles y una prestación de servicios más adecuada a ciudadanos y administraciones. Sin embargo, advierte que el catastro multifinalitario podría conducir a una absorción de funciones de otras instituciones si se centraliza la
Panorama atual do ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis EletrônicoIRIB
Este documento fornece um panorama atual do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) no Brasil, descrevendo:
1) A evolução histórica da informatização dos cartórios de registro de imóveis e dos serviços eletrônicos prestados desde 2005;
2) Os estudos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2009-2012 que resultaram nas especificações técnicas para a implementação do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI
Do ideal ao real – construindo o SREI. Apresentação da prova de conceito do R...IRIB
O documento descreve o projeto SREI para modernizar os registros de imóveis no Brasil através da digitalização. O projeto inclui o desenvolvimento de um Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) com especificações técnicas, a realização de uma Prova de Conceito (POC) para testar o funcionamento do SREI, e a arquitetura proposta para os registros de imóveis no futuro.
Regularização Fundiária - Regulamentação Normativa - Lei nº 11.977/2009 à Lei...IRIB
O documento discute os principais pontos da regularização fundiária urbana (Reurb) de acordo com a legislação vigente. Aborda os conceitos de núcleo urbano informal, modalidades de Reurb, requisitos para enquadramento como população de baixa renda, instrumentos e procedimentos da Reurb, efeitos da Certidão de Regularização Fundiária. Também trata da legitimação fundiária, legitimação de posse e usucapião especial urbana.
A Identidade Digital e a regulação europeia de proteção de dados pessoaisIRIB
1) O documento discute a identidade digital e a regulamentação europeia de proteção de dados pessoais.
2) A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que surge no contexto da Sociedade da Informação.
3) O Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE de 2016 estabelece princípios como o consentimento, a finalidade e a necessidade para proteger os dados pessoais.
O documento discute (1) a proposta de regulamentar boletos bancários emitidos pela internet para aproximá-los de duplicatas, (2) as relações entre os mundos virtual, digital, jurídico e físico no contexto da identidade digital e (3) questões sobre identidade no mundo digital versus identidade jurídica.
O documento discute identidades digitais soberanas e iniciativas de blockchain. Aborda os problemas atuais com identidades digitais, como a confiança ser atribuída por poucos agentes em vez de múltiplos. Apresenta várias iniciativas na área de identidades digitais soberanas usando blockchain que visam dar mais controle aos usuários sobre seus próprios dados.
Brasil eficiente - conselho nacional para a desburocratização IRIB
O documento descreve o Conselho Nacional para a Desburocratização no Brasil, incluindo seus objetivos de assessorar o Presidente, coordenar propostas de desburocratização e estimular órgãos governamentais. Ele também discute a criação do Conselho e sua estrutura de colegiado e comitê executivo, além de detalhar uma pesquisa sobre serviços públicos federais.
O documento discute o problema de falta de documentos de identidade oficial para 1 bilhão de pessoas no mundo, principalmente na África Subsaariana e no sul da Ásia. Relata também o caso de moradores de prédios em São Paulo que perderam documentos em um desabamento e tiveram dificuldade para recuperá-los. Aponta desafios como muitos documentos, falta de integração, falsificação e burocracia.
O documento discute a implementação de um sistema de registro de imóveis baseado em blockchain para substituir os registros em papel. Ele destaca os benefícios como integridade, imutabilidade e eficácia probatória dos registros armazenados na blockchain, mas também aponta preocupações sobre a descentralização total do sistema e a necessidade de um terceiro imparcial para garantir a coerência e uniformidade da situação jurídica dos imóveis.
- A regularização fundiária rural consiste em regularizar assentamentos irregulares e titular seus ocupantes de modo a garantir a função social da propriedade rural e os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado.
- É um procedimento administrativo que pode ser de interesse social (gratuito para áreas menores que 1 módulo fiscal) ou de interesse específico (oneroso).
- A Lei 13.465/2017 estabeleceu novas regras para a regularização fundiária rural em todo o país.
1. Eduardo Sócrates C. S. Filho
Oficial de Registro de Imóveis
XLIII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DO BRASIL, SALVADOR/BAHIA, 2016
2. Ø NÃO É NOVIDADE
Ø NÃO É NOVA MODALIDADE, mas apenas um meio alternativo
(“DESJUDICIALIZAÇÃO”)
Lei 5.972/73
Lei 11.977/09
União: posse superior
a 20 anos
Regularização fundiária
3. REQUISITOS
Ø POSSE
qualificada
Ø TEMPO
Ø COISA HÁBIL
q Exercício da posse, de forma contínua
q Sem oposição
q Intenção de ser dono
§ Posse =/= Detenção
§ Locatário pode requerer usucapião??
Promessa de compra
e venda?
Admite-se a soma de prazos (Art. 1.243, CC/02)
§ Exceções: (i) urbana; (ii) rural; e (iii) familiar
q Sucessão na posse: sucessão universal (ex.: herdeiro)
q Acessão na posse: sucessão singular (ex.: cessionário)
4. ü DIREITOS
ü Servidão não aparente
ü Hipoteca (Art. 1485, CC/02)??
Todo e qualquer direito de uso e gozo,
salvo:
Extrajudicial. Imóveis (Peru: usucapião de ve
ü Itália e Argentina: vedada a aquisição
do direito de superfície
Ø OBJETO: COISA HÁBIL
ü REGRA GERAL Coisas corpóreas: móveis, imóveis ou
semoventes
Direito ao uso: linha telefônica? STJ admite,
Súmula 193
5. ü LOTE EM PARCELAMENTO
IRREGULAR?
Ø OBJETO: COISAS HÁBEIS???
Sim. Modo originário de
aquisição (STF, RExtr. 42349)
Lote mínimo
(área)??
Imóvel urbano
Imóvel rural
Não há limitação.
Ver IUJuris.TJRJ n.° 317
Há julgados admitindo, sob
o fundamento de se tratar
de modo originário
Art. 2°, §10, Minuta CNJ Admite
6. ü FRAÇÃO IDEAL
(COND. EDILÍCIO)?
Ø OBJETO: COISAS HÁBEIS?
Instituído: admite-se (unidade autônoma)
Não instituído
e s/ incorporação
q Reconhece a usucapião, mas
não registra o título (condiciona o
registro) - Brandelli
q Compossuidores requerem, em
conjunto, a usucapião. Atribuem uma
fração na planta p/ cada unidade
(Marcelo Terra)
Incorporado, mas não instituído: abre-se matrícula p/ a
respectiva fração (Art. 9, §6°, Minuta CNJ)
7. ü BENS PÚBLICOS?
ü TERRAS DEVOLUTAS?
ü BENS PERTENCES A EMPRESA
PÚBLICA E A “Soc. Econ. Mista”?
Ø OBJETO: COISAS HÁBEIS?
Vedado (Art. 191, CF/88 e Art. 102, CC/02)
Art. 2°, Lei 6.969/81: admite a usucapião especial
em terras particulares e devolutas
José Carlos Moraes Salles: dispositivo não
recepcionado
Henrique Ferraz: consumação do prazo antes da
CF/88, seria possível
Passíveis de usucapião - regime
jurídico de direito privado
8. ü BENS PENHORADOS, ARRESTADOS
E ARRECADADOS (Proced. falimentar)
Ø OBJETO: COISAS HÁBEIS?
ü BENS ENFITEUTICOS?
OBJETO: Domínio útil
Laudêmio
Admite-se
ü Penhora: não torna o bem
inalienável
ü Art. 53, Lei 8.212/91??
Restringe a alienação voluntária,
e não a originária
Modo originário: dispensadoImóvel que tenha enfiteuse
instituída
9. ü BEM DE FAMÍLIA?
ü BENS GRAVADOS COM CLÁUSULA
DE INALIENABILIDADE
Ø OBJETO: COISAS HÁBEIS?
LEGAL
VOLUNTÁRIO Não seria possível, por força do
art. 1.717, CC/02: inalienável
Possível. Torna-se, apenas,
impenhorável
JURISPRUDÊNCIA ADMITE, NÃO FAZ DISTINÇÃO
STJ: admite
q Usucapião extraordinária, apenas.
Não poderá se valer de eventual
justo título
q Herdeiro direto ou donatário,
não poderão requerer
11. ü BENS INDISPONÍVEIS
(INDISP. JUDICIAL)
Ø OBJETO: COISAS HÁBEIS?
Limita a alienação voluntária,
e não a forçada
Admite-se, portanto, a usucapião
Apenas a extraordinária
Exige-se a anuência da
autoridade judicial ou adm.
(Art. 12, §7°, Prov. 23/2016
12. ESPÉCIE PRAZO REQUISITOS FUND. LEGAL
Ordinária 10 anos (i) Justo título; (ii) Boa-fé Art. 1.242, CC/02
Ordinária (pro-
labore)
05 anos
(i) Justo título; (ii) Boa-fé;
(ii) Possuidores nele
estiverem estabelecido a
sua moradia; ou (iii)
realizado investimentos de
i n t e r e s s e s o c i a l e
econômico
Art. 1.242, par.
único, CC/02
Extraordinária 15 anos
Dispensa-se o justo título
e a boa-fé
Art. 1.238, CC/02
Extraordinária
(habitacional)
10 anos
(i) Dispensa-se o justo
título e a boa-fé; (ii)
Moradia habitual; ou (iii)
Obras ou serviços de
caráter produtivo
Art. 1.238, par.
único, CC/02
13. ESPÉCIE PRAZO REQUISITOS FUND. LEGAL
Especial
urbana
05 anos
(i) Não ser proprietário de
outro imóvel, urbano ou
rural; (ii) Não ter sido
anteriormente beneficiado;
(iii) Imóvel não ultrapasse
250m². (iv) Admite-se apenas
a sucessão na posse.
Art. 183, CF/88;
Art. 1.240, CC/
02; Art. 9, Lei
10.257
Especial rural 05 anos
(i) Imóvel até 50hectares; (ii)
Possuidor ou a sua família
t o r n a r a p r o p r i e d a d e
produtiva; (iii) Não ser
proprietário de outro imóvel,
urbano ou rural
Art. 191, CF/88;
Art. 1.239, CC/
02
Coletiva 05 anos
(i) População de baixa renda;
(ii) Possuidores não sejam
proprietários de outros
imóveis, rurais ou urbanos;
(iii) Imóvel urbano, ainda que
superior a 250m²
Art. 10, Lei
10.257
14. ESPÉCIE PRAZO REQUISITOS FUND.
LEGAL
Familiar 02 anos
(i) Posse, com exclusividade; (ii)
Imóvel urbano até 250m²; (iii) Imóvel
cuja propriedade dividia com ex-
cônjuge ou ex-companheiro, que
abandonou o lar; (iii) Utilizado p/ a
sua moradia ou de sua família; (iv) Não
ser proprietário de outro imóvel
urbano ou rural; (v) Não ter sido
reconhecido anteriormente tal direito
Art. 1.240-
A, CC/02
Tabular 05 anos
(i) Título registrado; (ii) Cancelamento
do registro; (iii) Residência no imóvel
ou efetivado investimentos de caráter
social
Art. 1.242,
par. único,
CC/02
Indígena
Lei n.°
6001/73
15. PREVISÃO
LEGAL
ART.
216-‐A,
LEI
n.°
6.015/73
ÂMBITO
ESTADUAL
PROV.
CGJ/TJRJ
23/2016
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO
ENUNCIADO
CEDES
n.°
108,
TJRJ
Art.
216-‐A,
Lei
6.015/73:
“SEM
PREJUÍZO
DA
VIA
JURIDICIONAL,
é
admiOdo
o
reconhecimento
extrajudicial(...)”
(Art.
10,
Prov.
23/16,
RJ
e
Art.
1°
Minuta
CNJ)
ART.
1071,
CPC/15
PEDIDO
EXTRAJUDICIAL
X
MINUTA
PROVIMENTO
CNJ
–
CONSULTA
PÚBLICA
16. ENUNCIADO CEDES n.° 108, TJRJ:
“A ação de usucapião é cabível somente
quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial”.
17. Ø PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ü NÃO HÁ PARTES, mas interessados
ü LITISPENDÊNCIA?
ü INTERVENÇÃO DO MP?
NCPC: dispensa MP,
BRANDELLI
HENRIQUE
Não. Prevalece a judicial
Falta de interesse proc.
extinção via adm.
Recomendação 16, CNMP:
facultativa, salvo usucapião
coletiva (Lei 10.257)
Proced. Lei 11.977/09:
não participa
Fund. legal
18.
19. Ø MODALIDADES (ESPÉCIES) ADMITIDAS NA VIA EXTRAJUDICIAL
q TODAS AS ESPÉCIES, SALVO:
ü Tabular (Art. 1242, par. único, CC/02)
ü Usucapião coletivo???
ü Usucapião familiar???
Intervenção MP?
Prévia sentença. Art 3, parágrafo único - Minuta CNJ
Minuta CNJ admite (Art. 3°, I, c)
Minuta CNJ dispensa
Anuência?
20. Ø PROCESSAMENTO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS
PRESSUPOSTO ANUÊNCIA
q LEGITIMADOS (“QUEM” deve dar anuência)
ü Proprietário;
ü Titulares de direitos reais e de direitos pessoais sobre a coisa;
ü Confrontantes, de direito e de fato;
ü Fazenda Pública (União, Estados e Municípios);
ü Terceiros interessados;
q FORMA (ANUÊNCIA)
ü Expressa; ü Presumida; ü Tácita;
21. v IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO
ü RI da circunscrição em que estiver situado o imóvel usucapiendo
(Art. 216-A, Lei 6.015/73 c/c Art. 10, Prov. 23/2016, RJ)
Ø PROCEDIMENTO (“ONDE”): REGISTRO DE IMÓVEIS
q COMPETÊNCIA:
ü RI do Município em que estiver a maior porção da área usucapida
(Art. 14, Prov. 23/16)
22. ü Indicação da espécie (Art. 3°, Minuta CNJ)
Ø PROCEDIMENTO (“COMO”): REGISTRO DE IMÓVEIS
q REQUERIMENTO:
q Procuração ad judicia? Não é obrigatória
q Procuração: instrumento público ou particular? Verbal?
q Procuração: dispensado o reconhecimento de firma, inclusive no
requerimento (Art. 10, Prov. 23/2016).
MINUTA CNJ: EXIGE RF (Art.2°, caput e inc. VI)
Art. 26, par. único, Prov. 23/16: Oficial não está adstrito à modalidade
eleita pelo requerente
ü Participação OBRIGATÓRIA do advogado
ü LEGITIMIDADE ATIVA: subscritor do requerimento
23. q QUALQUER PF OU PJ
ü PESSOA CASADA
PJ: extraordinária e ordinária, apenas
q Regime de bens: comunicação
q Pode ser os dois ou só um deles
Anuência do cônjuge, salvo
(Art. 1647,I) ART 73, §1, INCISO
I CPC/15
Ø LEGITIMIDADE ATIVA – “QUEM”poderá requerer
LEGITIMIDADE PASSIVA – “QUEM” deverá anuir
ü SE FOR PESSOA
CASADA
24. ü MENOR
E O INCAPAZ
(interditado)
q Posse: ato-fato
q Não precisa de capacidade - Questão discutida
Grau da incapacidade.
Alvará judicial (Art. 1691)q Ato de disposição
q Incapaz Obsta a prescrição
LEGITIMIDADE PASSIVA – “QUEM” deverá anuir
Ø LEGITIMIDADE ATIVA – “QUEM”poderá requerer
25. ü ESTRANGEIRO
(IMÓVEL RURAL)
Inferior a 03 MEI,
titular de único
imóvel
Dispensa
autorização
Superior a 03 MEI
ou titular de outro
imóvel com área
inferior a 03 MEI
Autorização
PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA: mesmas restrições e limitada a 100MEI
ATENÇÃO!!
SP: DISPENSA-SE A AUTORIZAÇÃO EM SE
TRATANDO DE USUCAPIÃO (item 67, cap. XIV,
Normas de Serviço)
Ø LEGITIMIDADE ATIVA – “QUEM”poderá requerer
26. ü ESPÓLIO E
HERDEIROS
Espólio??
Herdeiros
Consumação do prazo
enquanto vivo
Invto.
q Saisineou
q Em conjunto, não havendo
posse exclusiva apenas de
um dos herdeiros
Ø LEGITIMIDADE ATIVA – “QUEM”poderá requerer
ü PROPRIETÁRIO
(PESSOA FALECIDA)
Inventariante
Herdeiros (ident. em Escrit.
Decl. de inexist. de outros
herdeiros) – RJ
Art. 5°,§2°, Minuta CNJ: Inventariante.
Caso não exista, manifestação de
qualquer dos herdeiros
LEGITIMIDADE PASSIVA – “QUEM” deverá anuir
OU
27. ü CREDOR DO
PRESCRIBENTE
ü PESSOA SEM
POSSE ATUAL
Possível, caso o prazo tenha
se consumado em período
anterior
Narciso Orlandi: sim
Na prática: inviável
Ø LEGITIMIDADE ATIVA – “QUEM”poderá requerer
28.
29. ü COMPOSSUIDOR DEVERÃO REQUERER, em conjunto
Ø LEGITIMIDADE ATIVA – “QUEM”poderá requerer
Art. 2°, §9°,
MINUTA CNJ
Admite-se o reconhecimento extrajudicial
de usucapião promovido por mais de
um usucapiente
30. IMÓVEL SEM MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO
ü Enunciado 32, SC
ü Art. 4° e Art. 12, §1°,
Prov. 23/2016
Admite o processamento extrajud.,
ainda que os imóveis (objeto e
confinantes) não estejam inscritos
Admitem
ü Minuta CNJ Admite (Art. 2°, §6°)
Impede o procedimentoq POSIÇÃO CONTRÁRIA
q POSIÇÃO FAVORÁVEL:
31. Ø LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFRONTANTES
q TITULAR DA PROPRIEDADE E DE DIREITOS REAIS OU PESSOAIS -
IMÓVEIS CONFRONTANTES
ü SE FOR MENOR OU INCAPAZ?
ü SE FOR CASADO?
ü SE FOR CONDÔMINO?
ü SE FOR CONDOMÍNIO EDILÍCIO?
Qualquer deles (meação) Art. 12, §2°, Prov. 23
Síndico, Art. 2°, §7°, Minuta
CNJ e Art. 12, §2°, Prov.
23/16, RJ
Qualquer um deles (Art. 2°, §7°, Minuta
CNJ e Art. 12, §2°, Prov. 23/16, RJ)
ü Dispensa-se qd. os limites, perfeitamente discriminados no assento,
coincidam com a descrição constante no memorial (Art. 12, §6°, Prov.
23)
Ato de mera administração
Dispensa de alvará
CNJ – Espólio - Alvará
32. Ø LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFRONTANTES
q TITULAR DA PROPRIEDADE E DE DIREITOS REAIS OU PESSOAIS -
CONFRONTANTES
ü CONFRONTANTES DE FATO??
Usucapião =/= RetificaçãoArt. 216-A, LRP, não prevê
Imóvel sem matrícula
Necessária (Art. 12, §1°,
in fine, Prov. 23)
Henrique: obrigatória a notificação dos ocupantes (confrontantes)
33. Ø LEGITIMIDADE PASSIVA
q FAZENDA PÚBLICA
ü UNIÃO
ü ESTADO
ü MUNICÍPIO
q DEMAIS INTERESSADOS
ü TERCEIROS
INTERESSADOS
EDITAL – 15d. (Art. 8°, CNJ e
Art. 23, Prov. 23/16)
Silêncio = concordância
Ciência: pessoalmente, RTD ou correio
15d. (Art. 7°, CNJ e Art. 22, Prov. 23/2016)
Silêncio = concordância
34. Ø LEGITIMIDADE PASSIVA
q HIPÓTESES DE “DISPENSA” DA ANUÊNCIA (ANUÊNCIA PRESUMIDA)
ü PROPRIETÁRIO TABULAR Concordância prévia – Art. 12, §3°,
Prov. 23/2016 e CNJ (Art. 6°)
Documento escrito;
Firma reconhecida;
Cmpvt. pgto. preço.
ü IMÓVEIS, EM GERAL
Dispensa anuência confrontantes:
idem (Art. 12, §6°, Prov. 23).
Limites coincidam com descrição
Documento escrito;
Prova de quitação;
Certidão distrib. cível
CNJPROV. 23
35. ü Planta da situação
do imóvel (04 vias)
ü Memorial descritivo da área (04 vias, Art. 11, Prov. 23/16)
Ø PROCEDIMENTO - REGISTRO DE IMÓVEIS (DOCUMENTOS)
Indispensável a anuência na planta
(proprietário, confinantes e titulares de
direitos reais e pessoais)?
Desejável...admite-se que seja feita na
própria planta ou em instrumento apartado
(Art. 5°, §5°, CNJ e Art. 12, Prov. 23/16)
q Reconhecimento de firma? Sim (Art.12)
q Notificação: pessoalmente, RTD ou correios
(15 dias, cf. Art. 21 do Prov. 23/16)
Silêncio = discordância
ü Ata notarial
36. ü Certidões –
distribuição de feitos
Ø PROCEDIMENTO: REGISTRO DE IMÓVEIS
v Acessio temporis (singular)
v Sucessio temporis (universal)
q Situação do imóvel e domicílio em nome
do requerente e do requerido (e dos cônjuge,
se casados)
q Justiça Federal e Estadual
Certidões em nome de todos os
antecessores (Art. 2°, III Minuta CNJ)
Qualquer ação obstará o
procedimento??
Somente se tiver relação com o
objeto
ü ART ou RRT (04 vias)
38. ü IMÓVEL RURAL
Ø PROCEDIMENTO: REGISTRO DE IMÓVEIS
q RESERVA
LEGAL??
SIM!
STJ
CSM/SP
q GEO?
q CCIR?? SIM!
Apenas para o registro, e não
p/ a prenotação.
Art. 2°, §4°, Minuta CNJ
39. Ø PROCEDIMENTO: REGISTRO DE IMÓVEIS
ü CONSULTAS q CNIB
q CENSEC
Anuência do juiz ou da autoridade
Adm. (Art. 12, §7°, Prov. 23/2016)
ü CND E ITBI
Dispensado
(Art. 25, par. Único, Prov. 23/16)
Não
40. v PRENOTAÇÃO: EFEITOS
Ø PROCEDIMENTO: REGISTRO DE IMÓVEIS
ü Prorroga-se o prazo da
prenotação ATÉ (...)
(Art. 19, Prov. 23/16)
O acolhimento ou rejeição do pedido;
OU
Omissão do interessado em cumprir as
exigências legais
60 dias, contados da última exigência (Prov. 23/16, RJ)
ü Títulos contraditórios A prenotação da usucapião SUSPENDERÁ
o processamento, devendo ser prenotados
(Art. 20, Prov. 23/16)
30 dias - Minuta CNJ (Art. 4°, §2°)
42. v AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA
(titulares de direitos, imóvel e confrontantes)
Rejeição do pedido
(§8°, ART. 1071, CPC)
v CONCORDÂNCIA
REGISTRO,
se atendidos os demais
requisitos
v IMPUGNAÇÃO
Remessa ao juiz,
§10, Art. 1071
Conciliação:
facultativa
Art. 28, Prov. 23/16
Obrigatória? CNJ (Art. 11)
Restituição valores($)
Art. 30, Prov. 23/16
Dúvida registral
Art. 27, par. único, Prov. 23/16
Art. 12, Minuta CNJ
43. v DÚVIDA REGISTRAL: HIPÓTESES DE CABIMENTO
Ø PROCEDIMENTO: REGISTRO DE IMÓVEIS
ü DE OFÍCIO ou a requerimento
(Art. 21, §1, Prov. 23/16)
ü A requerimento do
interessado
Em qualquer caso, notadamente quando
a documentação não estiver em ordem
ou se não estiverem presentes os
requisitos necessários p/ a usucapião
(Art. 12, CNJ e Art. 27, Prov. 23/16)
Ao surgir questionamento no
processamento do registro da
usucapião
IMPUGNAÇÃO CABÍVEL A DÚVIDA REGISTRAL??
46. v SE ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS (...)
Ø PROCESSAMENTO DO REGISTRO (ART. 26, PROV. 23/16)
ü Abrir nova matrícula, se for o caso, a partir da descrição constante no
memorial apresentado
ü Registrar a aquisição do imóvel por usucapião
ü Averbar o destaque da área objeto da usucapião no assento de origem,
caso recaia sobre porção de maior área, mencionando o n° da matrícula
aberta