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Quinta-feira, 21 de Abril de 2011                                                       I Série — N.º 75




                                        DIÁRIO DA REPÚBLICA
                                       ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
                                                                                                  Preço deste número — Kz: 130,00
     Toda a correspondência, quer oficial, quer                    ASSINATURAS                               O preço de cada linha publicada nos Diários
relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da                                                 Ano     da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para
                                               As três séries .   …   …     …   …    Kz: 440 375,00     a 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
                                               A 1.ª série …      …   …     …   …    Kz: 260 250,00     imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306                                                          3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesoura-
                                               A 2.ª série …      …   …     …   …    Kz: 135 850,00
— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››                    A 3.ª série …      …   …     …   …    Kz: 105 700,00     ria da Imprensa Nacional — E. P.



                            SUMÁRIO                                                 Sendo o direito a uma habitação condigna um direito
                                                                                constitucionalmente previsto, no artigo 85.° da Constituição
                     Assembleia Nacional                                        da República de Angola, importa contudo garantir que os
Lei n.º 16/11:                                                                  encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um
   De Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto            óbice ao exercício desse direito, principalmente no que res-
      Sobre as Sucessões e Doações e Sisa Sobre as Transmissões de Imo-         peita aos agregados familiares de mais baixa renda.
      biliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do Selo e
      à Tabela Geral de Imposto do Selo. — Revoga toda a legislação que            Nesta perspectiva, foi salvaguardada a situação desses
      contrarie o disposto na presente lei.                                     agregados que ficam cobertos por uma das poucas isenções
Lei n.º 17/11:                                                                  previstas para este imposto.
   Cria o Município de Belas na Província de Luanda.                                AAssembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos
Lei n.º 18/11:                                                                  termos da alínea o) do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 do
   De Alteração ao Código do Imposto Predial Urbano e ao Código do              artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola,
      Imposto Industrial. — Revoga toda a legislação que contrarie o dis-       a seguinte:
      posto na presente lei.                                                                             –––––––––

                                                                                    LEI DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO
                                                                                PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO
                   ASSEMBLEIA NACIONAL
                                –––                                                SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES E SISA
                                                                                 SOBRE AS TRANSMISSÕES DE IMOBILIÁRIOS
                            Lei n.º 16/11
                             de 21 de Abril                                      POR TÍTULO ONEROSO, AO REGULAMENTO
                                                                                  DE IMPOSTO DO SELO E À TABELA GERAL
    Considerando o projecto de reforma do sistema fiscal
Angolano em curso norteado pelas orientações definidas                                      DE IMPOSTO DO SELO
pelas Linhas Gerais da Reforma Tributária, tendo em vista a
                                                                                                         CAPÍTULO I
adaptação do mesmo à nova realidade económica e social do
País que se encontra desde há longo período desfasada do seu                                        Alterações Legislativas
sistema jurídico-tributário, considera-se essencial promover                                                 SECÇÃO I
o mercado imobiliário e actuar no sentido de desagravar a                            Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre
elevada carga tributária que sobre ele incide.                                   as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários
                                                                                                         por Título Oneroso
    Sem se proceder a alterações de fundo quanto ao Imposto
de Sucessões e Doações e Sisa, bem como ao Imposto do                                                      ARTIGO 1.°
Selo, desagrava-se a carga fiscal incidente sobre as trans-                          (Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança
missões de imóveis, limitando, por outro lado, o conjunto de                    do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões
isenções ou situações de não sujeição até agora em vigor.                                       de Imobiliários por Título Oneroso)

    Estas medidas acompanhadas do reforço dos meios téc-                           Os artigos 7.° e 8.° do Regulamento para Liquidação e
nicos e humanos para a cobrança de receita e verificação con-                   Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa
tribuem assim para uma arrecadação efectiva de receita                          sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso,
crescente por via do alargamento da base real de incidência                     aprovado pelo Diploma Legislativo n.° 230, de 18 de Maio
do imposto.                                                                     de 1931 passam a ter a seguinte redacção:
2686                                                                                                        DIÁRIO DA REPÚBLICA

                           «ARTIGO 7.°                                        b) Estados estrangeiros, quanto aos imóveis destina-
                                                                                   dos às respectivas representações diplomáticas
   Não ficam sujeitos ao imposto sobre as sucessões e doa-
                                                                                   ou consulares, quando haja reciprocidade;
ções:
                                                                              c) Instituições religiosas legalizadas, quanto aos imó-
                                                                                   veis destinados exclusivamente ao culto;
       1. [...]                                                               d) os imóveis com valor inferior a 78 000 UCF para
       2. [...]                                                                    efeitos de liquidação de Sisa, que sejam afectos
                                                                                   à habitação própria permanente do adquirente
       3. [...]
                                                                                   porém, somente na primeira transmissão.
       4. [...]
                                                                           2. A isenção a que se referem as alíneas b) e c) do n.° 1 é
       5. 1...]                                                        reconhecida por despacho do Director Nacional de Impos-
       6. […]                                                          tos, a requerimento das entidades interessadas e após parecer
     7 . […]                                                           favorável do Ministério das Relações Exteriores e do Instituto
                                                                       Nacional para os Assuntos Religiosos.
       8. […]
     9. […]                                                               3. Para efeitos de Sisa, consideram-se revogadas todas as
                                                                       previsões de isenção que não caibam nas alíneas do n.° 1».
   10. […]
                                                                                                 SECÇÃO II
   11. […]                                                                               Regulamento do Imposto do Selo
   12. […]
                                                                                                    ARTIGO 3.°
                                                                                   (Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo)
                           ARTIGO 8.°
                                                                          O artigo 104.° do Regulamento do Imposto do Selo, apro-
    1. É fixada em 2% a taxa de Sisa sobre as Transmissões
                                                                       vado pelo Diploma Legislativo n.° 1647, de 29 de Maio
de Imobiliários por Título Oneroso.
                                                                       de 1945 passa a ter a seguinte redacção:
   2. Nos contratos de permuta tomar-se-á por base da liqui-
dação o maior dos valores permutados, pagando cada um dos                                         «ARTIGO 104.°
permutantes metade da Sisa.
                                                                          É revogado o artigo 52.° da Tabela Geral do Imposto de
   3. Sobre a taxa definida neste artigo não incide imposto            Selo».
algum, adicional ou complementar››.
                                                                                                   SECÇÃO III
                                                                                          Tabela Geral do Imposto do Selo
                           ARTIGO 2.°
     (Aditamento ao Regulamento para Liquidação e Cobrança                                        ARTIGO 4.°
do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões      (Alterações e aditamentos à Tabela Geral do Imposto do Selo)
                de Imobiliários por Título Oneroso)

    São aditados ao Regulamento para Liquidação e Cobrança                 1. É alterada a seguinte verba da Tabela Geral do Imposto
do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as                do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.° 3841, de
Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso o n.º 20 do            6 de Agosto de 1968 e actualizada pelo Decreto executivo
artigo 3.º e o artigo 7.º-A, com a seguinte redacção:                  n.° 71/04, de 9 de Julho:
                           ‹‹ARTIGO 3.°
                                                                        Número dos                                                   Forma de
   […]                                                                    artigos
                                                                                              Incidência do imposto         Taxas
                                                                                                                                    pagamento

                                                                           49.º                     [...]                   3/mil      [...]
   20. A aquisição de partes sociais em qualquer sociedade
constituída, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais ou
Código Civil que possua bens imóveis quando, por via dessa                 2. É aditada a seguinte verba à Tabela Geral do Imposto
aquisição, amortização ou quaisquer outros factos, algum               do Selo, aprovada pelo Decreto executivo n.° 71/04, de 9 de
dos sócios passe a deter 50% ou mais do capital social e se            Julho:
demonstre que a aquisição das participações sociais teve
como principal objectivo a aquisição dos bens imóveis.                  Número dos                                                   Forma de
                                                                                              Incidência do imposto         Taxas
                                                                          artigos                                                   pagamento
                          ARTIGO 7.°-A
                                                                          50.º-A      Constituição de dívida por meio de 1/mil Selo de
   1. Ficam isentos de Sisa:                                                           crédito à habitação, sobre valor         verba

        a) o Estado, institutos públicos e associações que                            Sobre o contrato não acresce qual-
             gozem do estatuto de utilidade pública;                                    quer selo
I SÉRIE — N.º 75 — DE 21 DE ABRIL DE 2011                                                                                 2687

                      CAPÍTULO II                                o valor do património público e as infra-estruturas levantam
             Disposições Finais e Transitórias                   problemas técnicos de organização e funcionamento da
                                                                 Cidade do Kilamba;
                         ARTIGO 5.°
                  (Aplicação da lei no tempo)                       Havendo necessidade de clarificar as unidades da divisão
    A presente lei aplica-se apenas aos factos ocorridos após    administrativa e definir uma nova divisão administrativa da
a sua entrada em vigor.                                          Província de Luanda;

                         ARTIGO 6.°                                  AAssembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos
                         (Revogação)                             termos da alínea f) do artigo 161.° da Constituição da Repú-
                                                                 blica de Angola, a seguinte:
   Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto
na presente lei.                                                                         ––––––––––

                        ARTIGO 7.°                                LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELAS
                     (Dúvidas e omissões)
                                                                         NA PROVÍNCIA DE LUANDA
   As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e apli-
                                                                                        CAPÍTULO I
cação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.                        Disposições Gerais
                         ARTIGO 8.°
                      (Entrada em vigor)                                                   ARTIGO 1.°
                                                                                            (Objecto)
   A presente lei entra em vigor cinco dias após a data da
sua publicação.                                                     A presente lei cria o Município de Belas na Província de
                                                                 Luanda.
   Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,
                                                                                           ARTIGO 2.°
aos 31 de Março de 2011.                                                               (Limites geográficos)

   O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo                1. O Município de Belas, para efeitos da divisão admi-
Kassoma.                                                         nistrativa, compreende os seguintes limites geográficos:
   Promulgada aos 20 de Abril de 2011.
                                                                     A foz do riacho que passa junto da Quinta Rosa Linda,
   Publique-se.                                                  na costa do Oceano Atlântico, seguindo este riacho para mon-
                                                                 tante até cruzar com a estrada da Corimba; o troço da estrada
   O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.           da Corimba em direcção Sul até cruzar com a Avenida 21 de
                                                                 Janeiro; o troço da Avenida 21 de Janeiro até cruzar com a
                        ––––––––––                               Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem (Loy); a Avenida Pedro
                        Lei n.º 17/11                            de Castro Van-Dúnem (Loy) em direcção Este-Nordeste até
                         de 21 de Abril                          ao cruzamento da estrada que passa em frente do condomí-
                                                                 nio dos deputados; o troço desta estrada até à rotunda da
   Considerando que a divisão administrativa da Província        estrada Camama/Viana; a estrada Camama/Viana em direc-
de Luanda já não se acha conforme com o crescimento              ção Este até ao cruzamento da estrada Uengemaca/Sapu
urbano da Província de Luanda, transformando-a numa              (designação não oficial); esta estrada até cruzar com a estrada
grande cidade com os desafios de gestão administrativa daí       terraplanada mais a Este daquela estrada; o troço desta
decorrentes;                                                     estrada terraplanada até cruzar com o leito Onga Bandeira; o
                                                                 curso do leito Onga Bandeira para jusante até à sua con-
   Tendo em conta que a expansão do aglomerado urbano            fluência no leito Guengue; o curso do leito Guengue até à sua
propiciou o crescimento do entorno da Cidade de Luanda e,        confluência no Rio Cuanza; o curso do Rio Cuanza até à sua
por conseguinte, os limites territoriais dos municípios          foz no Oceano Atlântico; a foz do Rio Cuanza seguindo a
encontram-se, agora, desajustados ao intenso processo de         costa do Oceano Atlântico para Norte até à confluência da
crescimento e expansão urbano e territorial da Cidade de         foz do riacho que passa junto da Quinta Rosa Linda,
Luanda;                                                          incluindo a península do Mussulo e ilhéus adjacentes.

    Considerando, ainda, que a Província de Luanda apre-             2. Os limites dos Municípios da Província de Luanda con-
senta peculiaridades próprias, cuja actividade administrativa    tíguos ao Município de Belas, são ajustados aos limites fixa-
está virada para a satisfação das necessidades de um aglo-       dos, nos termos do n.° 1 do presente artigo e do mapa anexo.
merado urbano sobrepovoado e em expansão;
                                                                                           ARTIGO 3.°
   Tendo em conta que o aumento do número de habitantes                            (Sede do Município de Belas)
na Província de Luanda, os problemas técnicos que a sua
administração suscita, a quantidade e a variedade do pessoal,       A sede do Município de Belas é a Cidade do Kilamba.

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  • 1. Quinta-feira, 21 de Abril de 2011 I Série — N.º 75 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número — Kz: 130,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINATURAS O preço de cada linha publicada nos Diários relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da Ano da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para As três séries . … … … … Kz: 440 375,00 a 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo República››, deve ser dirigida à Imprensa A 1.ª série … … … … … Kz: 260 250,00 imposto do selo, dependendo a publicação da Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesoura- A 2.ª série … … … … … Kz: 135 850,00 — End. Teleg.: ‹‹Imprensa›› A 3.ª série … … … … … Kz: 105 700,00 ria da Imprensa Nacional — E. P. SUMÁRIO Sendo o direito a uma habitação condigna um direito constitucionalmente previsto, no artigo 85.° da Constituição Assembleia Nacional da República de Angola, importa contudo garantir que os Lei n.º 16/11: encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um De Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto óbice ao exercício desse direito, principalmente no que res- Sobre as Sucessões e Doações e Sisa Sobre as Transmissões de Imo- peita aos agregados familiares de mais baixa renda. biliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do Selo e à Tabela Geral de Imposto do Selo. — Revoga toda a legislação que Nesta perspectiva, foi salvaguardada a situação desses contrarie o disposto na presente lei. agregados que ficam cobertos por uma das poucas isenções Lei n.º 17/11: previstas para este imposto. Cria o Município de Belas na Província de Luanda. AAssembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos Lei n.º 18/11: termos da alínea o) do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 do De Alteração ao Código do Imposto Predial Urbano e ao Código do artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola, Imposto Industrial. — Revoga toda a legislação que contrarie o dis- a seguinte: posto na presente lei. ––––––––– LEI DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO ASSEMBLEIA NACIONAL ––– SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES E SISA SOBRE AS TRANSMISSÕES DE IMOBILIÁRIOS Lei n.º 16/11 de 21 de Abril POR TÍTULO ONEROSO, AO REGULAMENTO DE IMPOSTO DO SELO E À TABELA GERAL Considerando o projecto de reforma do sistema fiscal Angolano em curso norteado pelas orientações definidas DE IMPOSTO DO SELO pelas Linhas Gerais da Reforma Tributária, tendo em vista a CAPÍTULO I adaptação do mesmo à nova realidade económica e social do País que se encontra desde há longo período desfasada do seu Alterações Legislativas sistema jurídico-tributário, considera-se essencial promover SECÇÃO I o mercado imobiliário e actuar no sentido de desagravar a Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre elevada carga tributária que sobre ele incide. as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso Sem se proceder a alterações de fundo quanto ao Imposto de Sucessões e Doações e Sisa, bem como ao Imposto do ARTIGO 1.° Selo, desagrava-se a carga fiscal incidente sobre as trans- (Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança missões de imóveis, limitando, por outro lado, o conjunto de do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões isenções ou situações de não sujeição até agora em vigor. de Imobiliários por Título Oneroso) Estas medidas acompanhadas do reforço dos meios téc- Os artigos 7.° e 8.° do Regulamento para Liquidação e nicos e humanos para a cobrança de receita e verificação con- Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa tribuem assim para uma arrecadação efectiva de receita sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso, crescente por via do alargamento da base real de incidência aprovado pelo Diploma Legislativo n.° 230, de 18 de Maio do imposto. de 1931 passam a ter a seguinte redacção:
  • 2. 2686 DIÁRIO DA REPÚBLICA «ARTIGO 7.° b) Estados estrangeiros, quanto aos imóveis destina- dos às respectivas representações diplomáticas Não ficam sujeitos ao imposto sobre as sucessões e doa- ou consulares, quando haja reciprocidade; ções: c) Instituições religiosas legalizadas, quanto aos imó- veis destinados exclusivamente ao culto; 1. [...] d) os imóveis com valor inferior a 78 000 UCF para 2. [...] efeitos de liquidação de Sisa, que sejam afectos à habitação própria permanente do adquirente 3. [...] porém, somente na primeira transmissão. 4. [...] 2. A isenção a que se referem as alíneas b) e c) do n.° 1 é 5. 1...] reconhecida por despacho do Director Nacional de Impos- 6. […] tos, a requerimento das entidades interessadas e após parecer 7 . […] favorável do Ministério das Relações Exteriores e do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos. 8. […] 9. […] 3. Para efeitos de Sisa, consideram-se revogadas todas as previsões de isenção que não caibam nas alíneas do n.° 1». 10. […] SECÇÃO II 11. […] Regulamento do Imposto do Selo 12. […] ARTIGO 3.° (Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo) ARTIGO 8.° O artigo 104.° do Regulamento do Imposto do Selo, apro- 1. É fixada em 2% a taxa de Sisa sobre as Transmissões vado pelo Diploma Legislativo n.° 1647, de 29 de Maio de Imobiliários por Título Oneroso. de 1945 passa a ter a seguinte redacção: 2. Nos contratos de permuta tomar-se-á por base da liqui- dação o maior dos valores permutados, pagando cada um dos «ARTIGO 104.° permutantes metade da Sisa. É revogado o artigo 52.° da Tabela Geral do Imposto de 3. Sobre a taxa definida neste artigo não incide imposto Selo». algum, adicional ou complementar››. SECÇÃO III Tabela Geral do Imposto do Selo ARTIGO 2.° (Aditamento ao Regulamento para Liquidação e Cobrança ARTIGO 4.° do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões (Alterações e aditamentos à Tabela Geral do Imposto do Selo) de Imobiliários por Título Oneroso) São aditados ao Regulamento para Liquidação e Cobrança 1. É alterada a seguinte verba da Tabela Geral do Imposto do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.° 3841, de Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso o n.º 20 do 6 de Agosto de 1968 e actualizada pelo Decreto executivo artigo 3.º e o artigo 7.º-A, com a seguinte redacção: n.° 71/04, de 9 de Julho: ‹‹ARTIGO 3.° Número dos Forma de […] artigos Incidência do imposto Taxas pagamento 49.º [...] 3/mil [...] 20. A aquisição de partes sociais em qualquer sociedade constituída, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais ou Código Civil que possua bens imóveis quando, por via dessa 2. É aditada a seguinte verba à Tabela Geral do Imposto aquisição, amortização ou quaisquer outros factos, algum do Selo, aprovada pelo Decreto executivo n.° 71/04, de 9 de dos sócios passe a deter 50% ou mais do capital social e se Julho: demonstre que a aquisição das participações sociais teve como principal objectivo a aquisição dos bens imóveis. Número dos Forma de Incidência do imposto Taxas artigos pagamento ARTIGO 7.°-A 50.º-A Constituição de dívida por meio de 1/mil Selo de 1. Ficam isentos de Sisa: crédito à habitação, sobre valor verba a) o Estado, institutos públicos e associações que Sobre o contrato não acresce qual- gozem do estatuto de utilidade pública; quer selo
  • 3. I SÉRIE — N.º 75 — DE 21 DE ABRIL DE 2011 2687 CAPÍTULO II o valor do património público e as infra-estruturas levantam Disposições Finais e Transitórias problemas técnicos de organização e funcionamento da Cidade do Kilamba; ARTIGO 5.° (Aplicação da lei no tempo) Havendo necessidade de clarificar as unidades da divisão A presente lei aplica-se apenas aos factos ocorridos após administrativa e definir uma nova divisão administrativa da a sua entrada em vigor. Província de Luanda; ARTIGO 6.° AAssembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos (Revogação) termos da alínea f) do artigo 161.° da Constituição da Repú- blica de Angola, a seguinte: Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei. –––––––––– ARTIGO 7.° LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELAS (Dúvidas e omissões) NA PROVÍNCIA DE LUANDA As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e apli- CAPÍTULO I cação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. Disposições Gerais ARTIGO 8.° (Entrada em vigor) ARTIGO 1.° (Objecto) A presente lei entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação. A presente lei cria o Município de Belas na Província de Luanda. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, ARTIGO 2.° aos 31 de Março de 2011. (Limites geográficos) O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo 1. O Município de Belas, para efeitos da divisão admi- Kassoma. nistrativa, compreende os seguintes limites geográficos: Promulgada aos 20 de Abril de 2011. A foz do riacho que passa junto da Quinta Rosa Linda, Publique-se. na costa do Oceano Atlântico, seguindo este riacho para mon- tante até cruzar com a estrada da Corimba; o troço da estrada O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. da Corimba em direcção Sul até cruzar com a Avenida 21 de Janeiro; o troço da Avenida 21 de Janeiro até cruzar com a –––––––––– Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem (Loy); a Avenida Pedro Lei n.º 17/11 de Castro Van-Dúnem (Loy) em direcção Este-Nordeste até de 21 de Abril ao cruzamento da estrada que passa em frente do condomí- nio dos deputados; o troço desta estrada até à rotunda da Considerando que a divisão administrativa da Província estrada Camama/Viana; a estrada Camama/Viana em direc- de Luanda já não se acha conforme com o crescimento ção Este até ao cruzamento da estrada Uengemaca/Sapu urbano da Província de Luanda, transformando-a numa (designação não oficial); esta estrada até cruzar com a estrada grande cidade com os desafios de gestão administrativa daí terraplanada mais a Este daquela estrada; o troço desta decorrentes; estrada terraplanada até cruzar com o leito Onga Bandeira; o curso do leito Onga Bandeira para jusante até à sua con- Tendo em conta que a expansão do aglomerado urbano fluência no leito Guengue; o curso do leito Guengue até à sua propiciou o crescimento do entorno da Cidade de Luanda e, confluência no Rio Cuanza; o curso do Rio Cuanza até à sua por conseguinte, os limites territoriais dos municípios foz no Oceano Atlântico; a foz do Rio Cuanza seguindo a encontram-se, agora, desajustados ao intenso processo de costa do Oceano Atlântico para Norte até à confluência da crescimento e expansão urbano e territorial da Cidade de foz do riacho que passa junto da Quinta Rosa Linda, Luanda; incluindo a península do Mussulo e ilhéus adjacentes. Considerando, ainda, que a Província de Luanda apre- 2. Os limites dos Municípios da Província de Luanda con- senta peculiaridades próprias, cuja actividade administrativa tíguos ao Município de Belas, são ajustados aos limites fixa- está virada para a satisfação das necessidades de um aglo- dos, nos termos do n.° 1 do presente artigo e do mapa anexo. merado urbano sobrepovoado e em expansão; ARTIGO 3.° Tendo em conta que o aumento do número de habitantes (Sede do Município de Belas) na Província de Luanda, os problemas técnicos que a sua administração suscita, a quantidade e a variedade do pessoal, A sede do Município de Belas é a Cidade do Kilamba.