1) O governador de um estado está em debate com a assembleia legislativa sobre o orçamento, já que sua proposta não é aprovada pela oposição. Ele decide baixar o orçamento por medida provisória. 2) Os deputados da oposição se recusam a votar a medida provisória por questões técnicas, como a incompetência material para tratar de planos plurianuais. 3) Em direito financeiro, medidas provisórias raramente são cabíveis, exceto em casos extraordinários.

1. DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI –
SEMANA 1: DeterminadogovernadordoEstadodo Acre estáemforte debate coma AssembleiaLegislativa.Apesarde
ter sidoeleitoemprimeiroturnocomumaexpressivamaioriade votos,suaAssembleiaé hoje compostaem maioria
considerável pelaoposição,ressentidapornãoter reeleitooantigogovernador,candidatodasituação.Diante deste
conflitopolítico,ogovernadornãoconsegue aprovaralei orçamentáriaque se manifestacompatível comsuas
propostas.Sendoassim,decidebaixaroorçamentopormedidaprovisória.Deputadodaoposiçãose recusaa votara
medidaprovisóriae levantaargumentostecnicamenteadequados.Pergunta-se:
a) Quaisseriamestesargumentos?
A medidaprovisóriafeitapelogovernador,nocasoemquestão,apresenteincompetênciamaterial,poisde acordocom
o art. 62, §1º, I, alíneaD, da CRFB/88, não pode versarsobre planosplurianuais,diretrizesorçamentárias,orçamentoe
créditoadicionaise suplementares,salvooprevistonoart.167, §3º, CRFB/88.
O art. 167, §3º da CRFB/88 admite a obtençãode créditoextraordináriosomenteparaatenderasdespesas
imprevisíveise urgentes,comodecorrentesde guerra,comoçãoindiretae calamidade pública,observadasodisposto
no art. 62, da CRFB/88.
b) Pode o governadoreditarmedidaprovisória?
Pode sim,menosemmatériatributária.
c) Cabe medidaprovisóriaemDireitoFinanceiro.
Em regra não,só em caso extraordinário.
OBJETIVA Identifique qual dasopçõesabaixotrazsituaçãoque seráobjetode aplicaçãodasregras doDireito
Financeiro:a) realizaçãode despesapelaOrdemdosAdvogadosdoBrasil b) processode seleçãode juízesparaa
carreira da magistraturaestadual c) projeçãode receitasdaCompanhiaEstadual de Águae Esgotodo Estado do Riode
Janeirod) previsãode gastoscompessoal daUniversidade Federal doRioGrande doNorte
SEMANA 2: Em meioauma crise políticae econômicaem2015, o GovernoFederal apresentouaoCongressoNacional
um projetode lei orçamentáriacomumdéficitde 30,5 bilhõesde reais.À época,questionamentospolíticose
econômicosforamlevantadose ocerne daquestãogira emtornode umdos princípiosorçamentáriosmaisrelevantes,
que congregatodosos elementosdaatividade financeiradoestado.Indaga-se:
1) A questãoque se levantoué se estariao poderexecutivoautorizadoaproporumprojetode lei comeste
desequilíbrio?Identifiqueoprincípioorçamentárioreferente e comooselementosdoDireitoFinanceirose relacionam
no caso.
2) Como ficariacombase na legislaçãoatual?
Questão objetivaJulgue osseguintesitensrelativosàreceitapúblicae marque a opçãocorreta. a) Todotributoadvém
da ReceitaOriginária.b) Ingressoe receitaconstituemsinônimos.c) Ostributosconstituemreceitaderivadacobrada
mediante atividade administrativavinculadaoudiscricionária. d) Receitaorigináriaé aquelaemque oEstado atua como
particulare receitaderivadaé aquelaemque o Estadoatua atravésdo seupoderde império. e) Receitaderivadaé
aquelaemque o Estado atua comoparticulare receitaorigináriaé aquelaemque oEstadoatua através doseupoder
de império.
SEMANA 3: O Tribunal de Contasdo Estado de Minas Gerais,noano de 2014, aplicoumultasnovalortotal de
R$278.000,00 a 69 prefeituraspordescumprimentodaLei de Responsabilidade Fiscal.Estasprefeiturasdeixaramde
encaminharnoprazo legal àquele Tribunal oRelatóriode GestãoFiscal,oRelatórioResumidode GestãoOrçamentáriae
o ComparativodasMetas Bimestraisde arrecadação.Neste sentido, considerandoanaturezadoTribunal de Contase as
regras da Lei de Responsabilidade fiscal,responda:
1) A aplicaçãode multasdo Tribunal de Contasé ato regular?
Sim,de acordo com o art. 71, §3º, da CRFB/88 tendoessasmultascaráter de títuloexecutivo.
2) Estas multaspodemserquestionadasperanteoPoderJudiciário,oujáse encontramalcançadaspelacoisa julgada?

2. Sim,de acordo com os princípiosdocontraditórioe da ampladefesae dodevidoprocessolegal,previstonoart.5 da
CRFB/88.
3) Independente dasoluçãoaplicadapeloTribunal de Contas,qual é oprincípiocontidona Lei de Responsabilidade
Fiscal relacionadocomosrelatóriosexigidos?
Princípioda Transparência
Questão objetivaO Tribunal de Contas( ) a. auxiliaoLegislativonafiscalizaçãodaaplicaçãode subvençõese na
apreciaçãode renúnciade receitas.( ) b.é subordinadoaoPoderLegislativo,aoqual auxilianoexercíciodoControle
Externo.( ) c. integrao PoderLegislativo,porforçade disposiçãoconstitucional. (V) d.nãointegranenhumdosPoderes,
condiçãoasseguradapor cláusulapétreaconstitucional. ( ) e.tem a titularidade doexercíciodocontrole externoe suas
decisõesde que resultemmultaouimputaçãode débitotemanaturezade títuloexecutivo.
SEMANA 4: Ao disporsobre o planode custeiodaSeguridade Social,aUniãocuidoude regulara cobrança de várias
contribuiçõescujosfatosgeradoresdizemrespeitoàatividadesdocontribuinte comoaremuneraçãopagaou creditada
aos seguradosque prestemserviço àsempresas,dosempregadoresdomésticos,dostrabalhadores(incidentessobre o
seusalário-de-contribuição),incidentessobre ofaturamentoe lucrodasempresase sobre a receitade concursosde
prognósticos.Estascontribuiçõessão,porlei,designadasde contribuiçõessociais.A mesmalei que asinstitui
estabeleciaumprazode dezanos para a apuraçãoe constituiçãodoscréditosdaseguridade social.Sabendoque
normasgeraisdo DireitoTributáriosãoreservadaspelaConstituiçãoparalei complementar, identifiquee analise o
dispositivo,tendoparatantoa compreensãodanaturezada cobrança realizadae,portanto,oordenamentojurídico
específicoaoqual estásubmetida.
Questão objetiva(CETREDE – 2016) Como se chama o tributoque tempor características sernão vinculadoauma
atividade estatal,admite,porexpressae excepcionalprevisãoconstitucional,destinaçãoespecíficadoprodutoda
arrecadação e não admite previsãode restituiçãoaofinal de determinadoperíodo?A( ) Contribuiçãode intervençãono
domínioeconômico.B( ) Contribuiçãosocial.C( ) Empréstimocompulsório. D( ) Imposto.E ( ) Taxa.
SEMANA 5: A União atravésde lei ordináriaisentatributodoEstadosobo fundamentode que deve fomentaro
desenvolvimentodasmicroempresase empresasde pequenoporte.Comentealegalidade e aConstitucionalidadeda
referidalei.
Em regra a União não pode legislarsobre tributocujacompetênciapertence aoEstado.De acordo com o princípioda
vedaçãode isençãoheterônoma,umente nãopode invadiracompetênciadooutroente e concederisençãode tributo
que não lhe pertence regular.A uniãopode permitirisençãoautônoma,ouseja,sobre seusprópriostributos.
O dispostonoart. 151, III,da CRFB/88, revelaque é vedadoa Uniãoinstituirisençõesde tributosde competênciados
Estados,do DistritoFederal,ouseja,é defesoaUniãoinstituirisençõesheterônomas.
QuestãoobjetivaRelativamenteàcompetênciatributária,assinale aalternativaincorreta.a) A UniãoFederal tem
competênciaparainstituirimpostosextraordináriosemcasode guerra.b) Os Municípiostêmcompetênciaparainstituir
impostossobre apropriedade prediale territorial urbana. c) OsMunicípiosnãotêmcompetênciaparainstituir
contribuiçõesprevidenciárias,poisestacompetênciaé exclusivadaUniãoFederal. d) Astaxase as contribuiçõesde
melhoriasãoconsideradas,peladoutrina,tributosde competênciacomum.
SEMANA 6: Servidorestadual ingressacomaçãode repetiçãode indébitocontraoEstado respectivoemfunçãode uma
retençãona fonte de impostode rendaretidonafonte peloórgãoao qual pertenciaaservidora.OEstadoalega
ilegitimidade passivatendoemvistaque acompetênciatributáriaparalegislar sobre oimpostode rendaé da União.
Comente se procede aalegaçãodo Estado.
De fatoa União detêma competênciaparalegislarsobre impostode renda. Entretanto,de acordocomo art. 157, I, da
CRFB/88, pertencemaosEstadose ao DistritoFederal oprodutodaarrecadação do impostodaUniãosobre rendae
proventosde qualquernatureza,incidente nafonte,sobre rendimentospagos,aqualquertítulo,poreles,suas
autarquiase pelasfundaçõesque instituíreme mantiverem.

3. Assim,oSTJ reconhece naSúmula 447, que os Estadose o DistritoFederal sãoparteslegítimasnaaçãode restituiçãode
impostode rendaretidonafonte propostapor seusservidores.
QuestãoobjetivaNarelaçãoabaixo,de transferênciasintergovernamentaisde receitastributárias,MARQUEas da União
para os Estados/DF(1),as da União para os Municípios(2) e as dosEstados/DFpara os Municípios(3):
(3) 50% do IPVA;
(1) 20% dos impostosde competênciaresidual;
(2) 50% doITR;
(1) 21,5% do IPIe do IR para Fundode Participação;
(3) 25% do ICMS;
(2) 22,5% do IPIe do IR para Fundode Participação;
( ) 70%do IOFsobre o ouro ativofinanceiroouinstrumentocambial.
SEMANA 7: Governadorde um Estado da Federaçãopropõe AçãoDiretade Inconstitucionalidade contraemenda
constitucional que criaumimpostosobre todae qualquermovimentaçãofinanceira,inclusive asrealizadasporpessoas
jurídicasde direitopúblicoe que entrariaemvigorimediatamente.Incialmente,osargumentosdaafrontaa duas
limitaçõesconstitucionaisaopoderde tributar, asaber, a imunidade recíproca(vedaçãoàimposiçãode impostosentre
os entesfederativos) e anterioridade (obrigatoriedadede aguardaraté o exercíciofinanceiroparaque se possacobrar o
tributo) parecemcorretas.Mas há uma preliminarquestionada:apossibilidadede se questionaraconstitucionalidade
de dispositivoconstitucional.Analise aquestãoe indiqueoposicionamentodoSupremoTribunalFederal.
Questãoobjetiva(FGV-2015) O Presidente,representandoaRepúblicaFederativadoBrasil,celebratratado
internacional comoutrosdoisEstadossoberanos,comoobjetivode incrementaraprestaçãode serviçosde tecnologia
para grandesprojetosde infraestrutura.Oacordointernacional,apóstodosostrâmiteslegislativosimpostospela
ordemjurídicainternae internacional,passaaproduzirseusefeitos,dentreosquaisaisençãode todosos impostos
incidentesnessaoperação.Considerandoque essesserviçosestãoincluídosnalistaanexadaLei Complementarnº
116/2003 e a jurisprudênciado STF,é corretoafirmarque o tratado é: A ( ) inconstitucional aoestabelecerisenção
heterônoma,vedadapeloartigo151, III,da ConstituiçãoFederal emvigor,oqual vedaàUnião instituirisençõesde
tributosda competênciadosEstados,doDistritoFederal oudosMunicípios;B( ) constitucional,poisavedação
constitucional se voltaàUnião,nada impedindoque aRepúblicaFederativadoBrasil,naqualidade de pessoajurídicade
direitopúblicoexterno,celebre tratadose acordosinternacionaisde DireitoTributário;C( ) constitucional,pois,nos
termosda ConstituiçãoFederal,ostratadose convençõesinternacionaissobre tributação,desde que aprovados,em
cada Casa do CongressoNacional,emdoisturnos,portrêsquintosdosvotosdosrespectivosmembros,serão
equivalentesàsemendasconstitucionais;D( ) inconstitucional,poissomentelei complementarfederalpoderia
estabelecerisençãode tributosestaduaise municipais;E( )inconstitucional,poisaUniãosomente pode conceder
isençãode tributosde competênciadosEstados,doDistritoFederal oudosMunicípios,quandosimultaneamente
concederaostributosde competênciafederal.
DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030 TítuloSEMANA 8 DescriçãoCaso ConcretoO Municípiode Angra dos
Reispromulgalei em30.05.2006, estabelecendoaincidênciadoITBIsobre as embarcaçõesalienadasnoterritório
municipal,jáque essesbenssãogarantidosporhipoteca,oque demonstrariaanaturezaimobiliáriadasembarcações.
Ester efetuaalienaçãode umaembarcaçãopara Moisés(ambosdomiciliadosnaquele Município,mediante contrato
lavradoemcartório no dia30.05.2007. Firme na legislaçãomunicipal,aFazendaPúblicade AngradosReisefetuao
lançamentode ofíciodoITBI. Esterapresentaimpugnaçãonaviaadministrativa,pleiteandooseudireitode nãopagaro
tributoemtela.Examine ocaso,em suasvárias nuances,soba óticadas normas doCTN sobre interpretação.Questão
objetiva(FAURGS-2015) Noque se refere àlegislaçãotributária,assinale aalternativaque contémafirmativacorreta.A
( )Leisexpressamente interpretativasnãopodemseraplicadasaatosou fatospretéritosse contrariaremorientação

4. favorável aoscontribuintesjáfirmadapelosTribunaisSuperiores.B( )OsconceitosutilizadospelaConstituiçãoda
Repúblicaparaoutorgarcompetênciaimpositivapodemseralteradospelolegisladordoente políticoque atitularizar,
dada a sua autonomiatributáriae financeira.C( )OCódigoTributárioNacional admite autilizaçãodaanalogiaparaa
aplicaçãodas hipótesesde incidênciatributáriaafatosjuridicamente semelhantesàquelesporelasprevistos,comvistas
à promoção da igualdade.D( )Olegisladorordináriopodeestabelecerque multatributáriamenosgravosasomentese
aplique afatosfuturos. multaouimputaçãode débitotema naturezade título executivo.
DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030 TítuloSEMANA 9 DescriçãoCaso ConcretoLei federal,publicadanoano
passado,majoraalíquotasdo Impostode Rendaincidente emdeterminadasimportaçõese determinaaincidênciasobre
o exercíciopassadocujadeclaraçãoserá feitaneste exercício.Nestecaso,inicia-se forte discussãosobre otemada
segurançajurídicae dos princípiostributáriosatinentes.Paraverificaçãodaconstitucionalidade dotema,apresente o
entendimentodoSTFe sua evoluçãoaté osdiasatuais.Questãoobjetiva(FUNDATEC-2015) Quantoaosprincípiosda
legalidadee daanterioridade tributária,analise asassertivasabaixo:I.Oprincípioda legalidadetributáriaaplica-sea
todosos tributos,masse admite a alteraçãoda alíquotade certosimpostosfederais,de caráterextrafiscal,desdeque
sejamatendidasascondiçõese oslimitesestabelecidosemlei.II.Reservaabsolutade lei tributáriadesignaaexigência
de que a AdministraçãoTributáriase paute rigorosamentepelosditameslegais,nãoadotandocondutascontráriasà
legislaçãotributária.III.A anterioridadede exercícioe anonagesimal sãoaplicáveisatodosostributos,de forma
cumulativa,excetuadashipótesesprevistastaxativamente notextoconstitucional.IV.Majoraçãode alíquotadoICMS,
determinadaporlei publicadaem1º de novembrode umano, pode seraplicadaem1º de janeirodoano subsequente.
Apósa análise,pode-sedizerque:A ( ) Está correta apenas a assertivaI.B ( ) Estão corretasapenasas assertivasIe II. C (
) Estão corretasapenasas assertivasIe III.D ( ) Estão corretasapenasas assertivasIIe III.E ( ) Todas as assertivas estão
corretas.
DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030 TítuloSEMANA 10 DescriçãoCasoConcretoO Estado doRio de Janeiro
decide alterarasua legislaçãotributáriarelativaaoITCMD para aumentaras alíquotasdo impostoe,portanto,
aumentarsua arrecadação.Em função disso,aumentaaalíquotado impostopara 4,5% (quandose tratar de
transferênciasrealizadasemmontante de até 400.000 unidadesfiscaisde referência) e de 5% (quandose tratar de
transferênciasemmontante superiora400.000 unidadesficaisde referência).Contribuintequestionaaalíquota
progressivadotributodiante de faltade autorizaçãoexpressadaConstituiçãoneste sentido.Assimtratando,analise
como se posicionaoSupremoTribunal Federal sobre oassunto.QuestãoobjetivaODecretonº 3.000/99, conhecidona
prática por RIR/99, estabelece,emseuart.1º , que:“O Impostosobre a Rendae Proventosde QualquerNaturezaserá
cobrado e fiscalizadode conformidade comodispostoneste Decreto.”Aocontemplaracobrança do ImpostoRenda
sobre toda e qualquerformade rendae provento,noslimitesdaLei,oartigoestá contemplandoocritériodaA ( )
anterioridade.B( ) capacidade contributiva.C( ) generalidade.D( ) legalidade.E( ) universalidade.
DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030 TítuloSEMANA 11 DescriçãoCasoconcretoO SupermercadoVendeBem
propõe umaação para anularuma cobrança de ICMS que desconsideravacréditosde ICMSdecorrentesdoconsumode
energiaelétricaque,segundoocontribuinte,aenergiaelétricautilizadaparaa comercializaçãode seusprodutosnão
podiaserconfundidacomaquelautilizadaparaouso ou consumo,poisaenergiaelétricautilizadanasáreascomerciais
(dentrodossupermercados) seriaindispensável aodesempenhodasatividadesdoestabelecimento,taiscomona
conservaçãode produtoscongeladose refrigerados,nafabricaçãode pãese biscoitos,sendopostaemusopara
proveitodosconsumidoresfinaisque nãopodemcompraràs escuras.Neste sentido,comodeve se manifestaro
tribunal?QuestãoobjetivaOprincípiodanão cumulatividade é A ( ) umatributoexclusivodoICMSe doIPI.B ( )
princípiode tributaçãopor meiodoqual se pretende evitaraassimchamada “tributaçãoemcascata” que oneraas
sucessivasoperaçõese prestaçõescombense serviçossujeitosadeterminadotributo.C( ) técnicade tributação
aplicável tambémaosimpostosreais,taiscomoo ITR e o IPTU. D ( ) suscetível apenasde interpretaçãorestritivae
literal,àmedidaque instituiumbenefíciofiscal aocontribuinte.E( ) um instrumentode transferênciade riqueza
indiretaentre asUnidadesdaFederaçãoinseridonopactofederativo,àmedidaque ocréditode ICMS a ser suportado
pelaUnidade daFederaçãode destinodosbense serviçosestálimitadoaovalordoimpostoefetivamenterecolhidoem
favordo Estado de origem.

5. DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030 TítuloSEMANA 12 DescriçãoCasoConcretoO Estado de Pernambuco,
de forma a incrementarsuaarrecadação tributáriae ampliara sua receita,decide criaralíquotadiferenciadapara
veículosde fabricaçãoestrangeiraimportadosaoBrasil.Estaalíquotaé maiordo que as dosveículosnacionais.Desta
forma,encaminhaa propostaà sua assessoriajurídicaque apóspesquisaàjurisprudênciadasCôrtesSuperioreslhedá
parecer.O parecermaisadequadodeve seremque sentido?QuestãoobjetivaSobre aslimitaçõesaopoderde tributar,
assinale aalternativacorreta:A ( ) O Municípiopode tributarimóveisde instituiçõesde ensino,semfinslucrativos,que
estiveremlocadosaterceirosnãoalcançadospelaimunidade tributária.B( ) É vedadaa utilizaçãode tributocomefeito
de confisco,vedaçãoque nãoalcança as multastributárias.C( ) O Municípiopode instituirtaxaparaa entradae
circulaçãode pessoase bensnoseuterritório,de modoa preservarasviase o patrimôniopúblico.D( ) É vedadoao
Municípiode VilaVelhainstituirtributodiferenciadosobre serviçosprestadosporestabelecimentosdomiciliadosno
Municípiode Vitória.E ( ) As imunidadescriadaspelaConstituiçãotêmnaturezasubjetiva,ouseja,visam beneficiar
pessoase não coisas.
NÃOTEM A 13 NO SAI
DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030 TítuloSEMANA 14 DescriçãoCasoConcretoA legislaçãodoImpostode
Rendada PessoaFísicaatribui ao contribuinte umasérie de obrigaçõese deveres.Analise osdispositivosabaixo
elencadose indiquesuanaturezaespecífica.Emseguida,identifique oatonormativoque pode tratarde cada uma das
matériase o regime jurídicoaoqual devemse submeter.A) Lei 7.713/1988 Art. 3º O impostoincidirásobre o
rendimentobruto,semqualquerdedução,ressalvadoodispostonosarts.9º a 14 destaLei.B) Lei 7.713/1988 Art. 53.
Os jurose as multasserãocalculadossobre oimpostoouquota,observadooseguinte:a) quandoexpressoemBTN
serãoconvertidosemcruzadosnovospelovalordoBTN nomêsdo pagamento;b) quandoexpressoemBTN Fiscal,
serãoconvertidosemcruzadosnovospelovalordoBTN Fiscal nodia dopagamento.C) InstruçãoNormativa1613/2016
Art. 2º Está obrigadaa apresentara Declaraçãode Ajuste Anual referente aoexercíciode 2016, a pessoafísica residente
no Brasil que,noano-calendáriode 2015: I - recebeurendimentostributáveis,sujeitosaoajuste nadeclaração,cuja
soma foi superioraR$ 28.123,91 (vinte e oitomil,centoe vinte e trêsreaise noventae umcentavos);Questãoobjetiva
(FUNDATEC-2014) É correto afirmarque:A ( ) Dado que a obrigação tributáriasejaacessória,nãoé possível asua
ocorrênciasema existênciade obrigaçãotributáriaprincipal aelarelacionada.B( ) O objetodaobrigaçãotributáriaé a
prestação,variandoessaapenasemrelaçãoao seuobjetoC( ) Nocaso de haveruma obrigaçãotributáriaprincipal,
somente poderáhaverumaprestaçãocomoseuobjeto.D ( ) Na hipótese de tersidopagoo tributoprevistoemlei,não
é necessáriooatendimentoaexigênciade obrigaçãotributáriaacessória.E( ) Aspenalidadespecuniáriastributáriassão
oriundasapenasdoscasos de pagamentoematraso.
DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030 TítuloSEMANA 15 DescriçãoCasoConcretoEm processoadministrativo
discute-se abase de cálculodoISSQN incidente sobre aprestaçãode serviçode transporte coletivode passageiros.O
pontocentral do problemaé se a base de cálculopara efeitodorecolhimentodoISSQN seriaopreçoefetivamentepago
pelousuárionoato da compra e vendados bilhetes(sejavale-transporte oupassagemescolar),posiçãoadotadapelo
contribuinte ouse ovigente nomomentoposterioremque se dáa efetivaprestação,posiçãoadotadapeloFisco.
Considerandoque nomomentoemque se deuaefetivaprestaçãoopreçojá estariamajorado,qual oseuparecer
jurídicosobre o tema?qual dos elementosreferente aofatogeradorintegral estáemdiscussão?Questãoobjetiva
Tendocomo referênciaodispostonoCTN,assinale a opçãocorreta.A ( ) A capacidade tributáriapassivaé plenae
independedacapacidade civil.B( ) Nãohaveráincidênciatributáriasobre atividadesilícitas.C( ) A obrigaçãotributária
principal nasce como lançamentodofato gerador.D ( ) Fato geradorcorresponde aomomentoabstratoprevistoemlei
que habilitaoinícioda relaçãojurídico-tributária.E( ) A denominaçãodotributoe a destinaçãolegal doprodutode sua
arrecadação são essenciaisparaqualificá-lo.
DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030 TítuloSEMANA 16 DescriçãoCasoConcretoFilipe sóciodasociedade
FILIPE& FERNANDA LTDA com intuitode prestigiarseusfuncionáriosresolverampagaro 15º salário(criadopor eles).
Diante dissoa sociedade porfaltade planejamentoficouemdificuldadesfinanceirasmotivoque levouao
inadimplementodoIRPJ.Opatrimôniodasociedade nãoerasuficiente paraarcar com a dívidatributáriae a Receita
Federal doBrasil resolveuredirecionaraexecuçãofiscal contraosócioFilipe.Respondase Filipe é parte legitimapara
figurarno polopassivodaexecuçãoinvocandoosfundamentosque sustentamarelaçãojurídicade direitomaterial.

6. QuestãoobjetivaA responsabilidade tributáriaporsucessãoA ( ) é pessoal doespóliopelostributosdevidospelode
cujus,desde adata da abertura da sucessãoaté a data da partilhaouadjudicação;tambémé pessoal a responsabilidade
do cônjuge meeiroe sucessoresaqualquertítulo,noslimitesdameação,doquinhãooulegado,pelostributosdevidos
pelode cujusaté a data da partilhaouadjudicação.B ( ) abrange o tributoe as penalidadesporinfraçãoà legislação
tributáriaporventuracometidaspelocontribuintee que nãoforampagas, desde que tenhahavidotransmissãode bens
imóveisporatoonerososemprovada quitação.C ( ) é absolutanocaso de aquisiçãode imóvel emhastapúblicaparao
adquirente,oraarrematante,desdeque nãose trate de processode falência,pois,neste caso,aresponsabilidade é
afastadase o adquirente forparente dofalidonalinharetaoucolateral até terceirograu.D ( ) é solidáriacomo
contribuinte nashipótesesde fusão,cisãoe incorporaçãode empresa,salvose haviaprovade quitaçãodostributosno
ato e nãoentraram comopassivononegóciojurídico.E ( ) pode ser atribuídapor ato normativoe decorrerde analogia,
poisexiste supremaciadointeresse públicosobre oparticularnaarrecadação tributária.