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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Processo N° 0012542-45.2016.4.01.4100 - 1ª VARA - PORTO VELHO
Nº de registro e-CVD 00291.2018.00014100.2.00784/00128
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de perícia à Controladoria Geral da União, bem assim a constrição judicial de créditos que
a empresa tenha por receber em decorrência do processo licitatório em análise.
Instigado por 02 (duas) vezes a promover a emenda da exordial para fins de
esclarecimento objetivo e sucinto dos fatos em apuração, individualização das condutas
apontadas como ímprobas, bem como indicação do acervo probatório pertinente, o autor
público manifestou-se às fls. 66/71 e 75/76, entendendo suficientemente clara e instruída
sua petição inicial.
É o relatório. Decido.
A ação civil pública é instrumento constitucional integrante do sistema coletivo
brasileiro que tem por escopo a tutela do patrimônio público, inclusive na seara da
probidade administrativa (Lei nº 8.429/92).
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Lei 11.419 de 19/12/2006.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Processo N° 0012542-45.2016.4.01.4100 - 1ª VARA - PORTO VELHO
Nº de registro e-CVD 00291.2018.00014100.2.00784/00128
Para sua admissibilidade, além dos pressupostos processuais e das condições
da ação previstos no ordenamento geral de Processo Civil, exige-se a demonstração, de
modo minimamente certo e determinado, da conduta praticada pelo agente público ou
equiparado, para fins de juízo de prévia delibação, o que não se confunde com a
individualização precisa a ser objeto de análise em sentença.
Na forma do art. 17, § 6º da Lei 8.429/921
, a ação deverá ser instruída com um
mínimo de prova indiciária (indícios suficientes da existência do ato ímprobo), isto é, a
indicação, pelo legitimado ativo, de elementos de vinculação do réu aos fatos tidos
por caracterizadores de improbidade, ressalvada a impossibilidade justificada nesse
sentido.
Na espécie, o primevo despacho que determinou a emenda da exordial
consignou que “a petição inicial, como todas as oriundas do ICP nº
1.31.000.000080/2013-02, mostra-se demasiadamente genérica, não se desincumbindo a
autora do ônus de individualizar as condutas, em tese, ímprobas praticadas pelos
demandados. Ao contrário, relata de forma vaga e inespecífica as atividades
desenvolvidas em contrariedade com a legislação, limitando-se a propor a consulta ao
conteúdo do CD que instrui a inicial com vistas a extrair os elementos probatórios
pertinentes, sem indicar, expressamente, em que medida as provas colhidas relacionam-
se aos fatos imputados a cada uma das partes” (fl. 65).
À míngua de elementos necessários para identificar, com precisão, o ato
questionado, a individualização das condutas, assim como o fundamento dos pedidos,
determinou-se, então, ao demandante que: a) esclarecesse objetiva e sucintamente os
1 § 6o
A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da
existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de
qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18
do Código de Processo Civil.
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Processo N° 0012542-45.2016.4.01.4100 - 1ª VARA - PORTO VELHO
Nº de registro e-CVD 00291.2018.00014100.2.00784/00128
fatos; b) descrevesse, de forma individualizada, a conduta ímproba imputada aos réus; c)
indicasse quais provas embasam as alegações constantes da exordial e qual seu
conteúdo, relacionando-as, expressamente, aos fatos narrados, providência reiterada à fl.
73, ante a recalcitrância da parte autora.
Com efeito, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação
da prática de ato ímprobo em relação à empresa Pavinorte – Projetos e Construções
Ltda (fls. 31-33), o MPF atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos,
responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de
irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito
Civil Público nº 1.31.000.000080/2013-02.
É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que
demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos
tidos como ímprobos. E, como cediço: “a conduta dos agentes públicos, que constitui o
foco da LIA, pauta-se especificamente pelos seus deveres funcionais e independe da
responsabilização da empresa que se beneficiou com a improbidade. Convém registrar
que a recíproca não é verdadeira, tendo em vista que os particulares não podem ser
responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público
responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de
Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário” (Resp nº 896.044/PA,
Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/09/2010)
Conquanto aplicável, por analogia ao processo penal, o princípio in dubio pro
societate em sede de ação civil de improbidade administrativa, somente no caso de se
incutir no magistrado dúvida ao menos razoável da ocorrência do fato ímprobo por agente
público, pressuposto para a tramitação do feito em relação ao particular, o recebimento da
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Processo N° 0012542-45.2016.4.01.4100 - 1ª VARA - PORTO VELHO
Nº de registro e-CVD 00291.2018.00014100.2.00784/00128
petição inicial se mostraria cogente.
Na espécie, contudo, busca-se transmudar a ação em procedimento
investigatório, atribuindo ao juízo, inadequadamente, a tarefa de perquirir a eventual
existência de indícios de prática de improbidade dos agentes públicos, para, em seguida,
passar a instrução e julgamento do feito.
A propósito, trago colação de jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE RÉU POR
ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS ATOS COMETIDOS
PELO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS
OU INDÍCIOS DA MÁ-FÉ DO AGRAVADO.
I - Considera-se também agente do ato de improbidade todo aquele que se
beneficie, de maneira direta ou indireta, de sua prática (art. 3º, caput, da Lei nº
8.429/92).
II - Para tanto, a ação do terceiro beneficiado deve pautar-se pela má-fé,
consistente na consciência da ilicitude e do prejuízo à Administração. É
inadmissível, na hipótese, a responsabilidade objetiva, que em muito
comprometeria a segurança das relações jurídicas.
III - No caso vertente, o Ministério Público não conseguiu demonstrar, ainda que por
indícios, que o agravado, Gerente de Marketing da empresa contratada, tenha
exercido tráfico de influência, induzido ou concorrido para o suposto ato de
improbidade.
IV - Incumbe ao Ministério Público, por meio de Inquérito Civil, colher elementos
probatórios que proporcionem a justa causa da ação civil pública por ato de
improbidade administrativa. Sem essa providência, não há como prosperar a
admissibilidade da causa, que não pode fundar-se em juízo de probabilidade ou de
mera conjectura.
V - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(TRF-1ª Região, AG 200201000057290/MT, Rel. Des. Fed. Catão Alves, DJe
06.10.2006)
Nesse contexto, ausente o interesse de agir, por inadequação da via eleita,
para o manejo da demanda, nada obsta ao autor público buscar o ressarcimento ao erário
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Processo N° 0012542-45.2016.4.01.4100 - 1ª VARA - PORTO VELHO
Nº de registro e-CVD 00291.2018.00014100.2.00784/00128
em ação própria.
Saliento, porque oportuno, que o direito de ação, conquanto potestativo, não
tem caráter absoluto, de sorte que se impõe a interrupção liminar da demanda que não
apresente um mínimo de plausibilidade ou suporte probatório, sob pena de banalização
de tal instrumento.
Ante o exposto, com base no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil,
INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (art. 485, I e
VI, CPC).
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 19 da Lei nº 4.717/1965,
aplicável por analogia).
Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao
e.TRF da 1ª Região.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Porto Velho/RO, 2 de agosto de 2018.
Grace Anny de Souza Monteiro
Juíza Federal Substituta
1ª Vara/ SJRO
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  • 1. 0 0 1 2 5 4 2 4 5 2 0 1 6 4 0 1 4 1 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo N° 0012542-45.2016.4.01.4100 - 1ª VARA - PORTO VELHO Nº de registro e-CVD 00291.2018.00014100.2.00784/00128 S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ISRAEL XAVIER BATISTA, SILVANA CAVOL ERBERT, VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS, RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA e PAVINORTE – PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a condenação dos requeridos às penas do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio particular de cada um dos réus e compensação por danos morais. Em pedido liminar, requereu a produção antecipada de provas, com solicitação de perícia à Controladoria Geral da União, bem assim a constrição judicial de créditos que a empresa tenha por receber em decorrência do processo licitatório em análise. Instigado por 02 (duas) vezes a promover a emenda da exordial para fins de esclarecimento objetivo e sucinto dos fatos em apuração, individualização das condutas apontadas como ímprobas, bem como indicação do acervo probatório pertinente, o autor público manifestou-se às fls. 66/71 e 75/76, entendendo suficientemente clara e instruída sua petição inicial. É o relatório. Decido. A ação civil pública é instrumento constitucional integrante do sistema coletivo brasileiro que tem por escopo a tutela do patrimônio público, inclusive na seara da probidade administrativa (Lei nº 8.429/92). ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO em 02/08/2018, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 11699894100200. Pág. 1/5
  • 2. 0 0 1 2 5 4 2 4 5 2 0 1 6 4 0 1 4 1 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo N° 0012542-45.2016.4.01.4100 - 1ª VARA - PORTO VELHO Nº de registro e-CVD 00291.2018.00014100.2.00784/00128 Para sua admissibilidade, além dos pressupostos processuais e das condições da ação previstos no ordenamento geral de Processo Civil, exige-se a demonstração, de modo minimamente certo e determinado, da conduta praticada pelo agente público ou equiparado, para fins de juízo de prévia delibação, o que não se confunde com a individualização precisa a ser objeto de análise em sentença. Na forma do art. 17, § 6º da Lei 8.429/921 , a ação deverá ser instruída com um mínimo de prova indiciária (indícios suficientes da existência do ato ímprobo), isto é, a indicação, pelo legitimado ativo, de elementos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade, ressalvada a impossibilidade justificada nesse sentido. Na espécie, o primevo despacho que determinou a emenda da exordial consignou que “a petição inicial, como todas as oriundas do ICP nº 1.31.000.000080/2013-02, mostra-se demasiadamente genérica, não se desincumbindo a autora do ônus de individualizar as condutas, em tese, ímprobas praticadas pelos demandados. Ao contrário, relata de forma vaga e inespecífica as atividades desenvolvidas em contrariedade com a legislação, limitando-se a propor a consulta ao conteúdo do CD que instrui a inicial com vistas a extrair os elementos probatórios pertinentes, sem indicar, expressamente, em que medida as provas colhidas relacionam- se aos fatos imputados a cada uma das partes” (fl. 65). À míngua de elementos necessários para identificar, com precisão, o ato questionado, a individualização das condutas, assim como o fundamento dos pedidos, determinou-se, então, ao demandante que: a) esclarecesse objetiva e sucintamente os 1 § 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO em 02/08/2018, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 11699894100200. Pág. 2/5
  • 3. 0 0 1 2 5 4 2 4 5 2 0 1 6 4 0 1 4 1 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo N° 0012542-45.2016.4.01.4100 - 1ª VARA - PORTO VELHO Nº de registro e-CVD 00291.2018.00014100.2.00784/00128 fatos; b) descrevesse, de forma individualizada, a conduta ímproba imputada aos réus; c) indicasse quais provas embasam as alegações constantes da exordial e qual seu conteúdo, relacionando-as, expressamente, aos fatos narrados, providência reiterada à fl. 73, ante a recalcitrância da parte autora. Com efeito, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa Pavinorte – Projetos e Construções Ltda (fls. 31-33), o MPF atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº 1.31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos. E, como cediço: “a conduta dos agentes públicos, que constitui o foco da LIA, pauta-se especificamente pelos seus deveres funcionais e independe da responsabilização da empresa que se beneficiou com a improbidade. Convém registrar que a recíproca não é verdadeira, tendo em vista que os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário” (Resp nº 896.044/PA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/09/2010) Conquanto aplicável, por analogia ao processo penal, o princípio in dubio pro societate em sede de ação civil de improbidade administrativa, somente no caso de se incutir no magistrado dúvida ao menos razoável da ocorrência do fato ímprobo por agente público, pressuposto para a tramitação do feito em relação ao particular, o recebimento da ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO em 02/08/2018, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 11699894100200. Pág. 3/5
  • 4. 0 0 1 2 5 4 2 4 5 2 0 1 6 4 0 1 4 1 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo N° 0012542-45.2016.4.01.4100 - 1ª VARA - PORTO VELHO Nº de registro e-CVD 00291.2018.00014100.2.00784/00128 petição inicial se mostraria cogente. Na espécie, contudo, busca-se transmudar a ação em procedimento investigatório, atribuindo ao juízo, inadequadamente, a tarefa de perquirir a eventual existência de indícios de prática de improbidade dos agentes públicos, para, em seguida, passar a instrução e julgamento do feito. A propósito, trago colação de jurisprudência nesse sentido: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE RÉU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS ATOS COMETIDOS PELO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DA MÁ-FÉ DO AGRAVADO. I - Considera-se também agente do ato de improbidade todo aquele que se beneficie, de maneira direta ou indireta, de sua prática (art. 3º, caput, da Lei nº 8.429/92). II - Para tanto, a ação do terceiro beneficiado deve pautar-se pela má-fé, consistente na consciência da ilicitude e do prejuízo à Administração. É inadmissível, na hipótese, a responsabilidade objetiva, que em muito comprometeria a segurança das relações jurídicas. III - No caso vertente, o Ministério Público não conseguiu demonstrar, ainda que por indícios, que o agravado, Gerente de Marketing da empresa contratada, tenha exercido tráfico de influência, induzido ou concorrido para o suposto ato de improbidade. IV - Incumbe ao Ministério Público, por meio de Inquérito Civil, colher elementos probatórios que proporcionem a justa causa da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sem essa providência, não há como prosperar a admissibilidade da causa, que não pode fundar-se em juízo de probabilidade ou de mera conjectura. V - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF-1ª Região, AG 200201000057290/MT, Rel. Des. Fed. Catão Alves, DJe 06.10.2006) Nesse contexto, ausente o interesse de agir, por inadequação da via eleita, para o manejo da demanda, nada obsta ao autor público buscar o ressarcimento ao erário ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO em 02/08/2018, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 11699894100200. Pág. 4/5
  • 5. 0 0 1 2 5 4 2 4 5 2 0 1 6 4 0 1 4 1 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo N° 0012542-45.2016.4.01.4100 - 1ª VARA - PORTO VELHO Nº de registro e-CVD 00291.2018.00014100.2.00784/00128 em ação própria. Saliento, porque oportuno, que o direito de ação, conquanto potestativo, não tem caráter absoluto, de sorte que se impõe a interrupção liminar da demanda que não apresente um mínimo de plausibilidade ou suporte probatório, sob pena de banalização de tal instrumento. Ante o exposto, com base no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 19 da Lei nº 4.717/1965, aplicável por analogia). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao e.TRF da 1ª Região. Publique-se, registre-se e intimem-se. Porto Velho/RO, 2 de agosto de 2018. Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal Substituta 1ª Vara/ SJRO ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO em 02/08/2018, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 11699894100200. Pág. 5/5