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CONCLUSÃO
Aos 06 dias do mês de Junho de 2017, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira
da Costa. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo: 0007221-23.2015.8.22.0001
Classe : Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Marcelo Nogueira
Requerido: Estado de Rondônia; Nubio Lopes de Oliveira
Sentença
Cuida-se de ação na qual Marcelo Nogueira postula a condenação do
Estado de Rondônia por danos moral, material e estético decorrentes de
acidente de trânsito, tendo sido atingido, enquanto trafegava de
motocicleta, por um veículo pertencente à frota da Polícia Civil, conduzido
pelo segundo réu, Delegado de Polícia Núbio Lopes de Oliveira.
Em contestação (fls. 49/60), o Estado de Rondônia pugna pela
improcedência do pedido. Para tanto argumenta: “não deve prosperar a
imputação de responsabilidade ao Estado, ante à (sic) precária
fundamentação da exordial, que não comprova qualquer conduta irregular
do conduto do veículo oficial.”
Por outro lado, discorre acerca da inexistência de responsabilidade
civil em razão do estrito cumprimento do dever legal. Por fim, discorre
acerca da não configuração de danos morais, materiais e estéticos, além
de pugnar, em caso de condenação, pela redução do montante
indenizatório.
O requerido Núbio Lopes de Oliveira, em contestação (fl. 125),
suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela
improcedência do pedido ao argumento de que “não houve a tipificação de
imprudência, imperícia ou negligência, que caracterizaria o instituto da
culpa.”
Em audiência, foi ouvida a testemunha do autor, Sr. Reginaldo
Borges Gref (fls. 192/194). Foram expedidas cartas precatórias para oitiva
das testemunhas do Estado de Rondônia e do Requerido Núbio Lopes de
Oliveira.
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Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões
finais escritas (fls. 307/310; 311/313; 315/316).
É o relatório. Decido.
Preliminar: ilegitimidade passiva
O requerido Núbio Lopes de Oliveira afirma ser parte ilegítima ao
argumento de que o Estado de Rondônia deve responder pelos danos
causados por seus agentes, sem prejuízo, posteriormente, do direito de
regresso em face do servidor.
Em réplica, o autor afirma que a jurisprudência do TJRO é
sedimentada quanto à possibilidade do autor da ação acionar todos os
envolvidos no evento, ainda que servidor público.
O julgado colacionado pelo autor (fl. 119), entretanto, versa sobre
erro médico, hipótese diversa do caso em análise.
A propósito do tema sob análise, qual seja, reparação de danos
decorrentes de acidente de trânsito, o TJRO perfilha o entendimento de
que o servidor possui a garantia de somente via ação regressiva perante a
pessoa jurídica de direito público à qual se vincula. Confira-se:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA
FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
O Estado responde objetivamente pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros ou a outros
servidores.
Agindo o servidor, ainda que supostamente venha a lesar
direitos, não pode ser demandado diretamente pelo
ofendido, pois possui a garantia de responder por tais atos
somente via ação regressiva, perante a pessoa jurídica a
cujo quadro funcional se vincula.
(Apelação, Processo nº 0238808-77.2009.822.0005,
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara
Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins
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Mimessi, Data de julgamento: 19/10/2016)
No caso, postula-se reparação de danos decorrentes de acidente de
trânsito alegadamente ocasionado por servidor público a serviço da
entidade estatal.
Assim, de acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a
pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros.
Assim sendo, a considerar que o servidor possui a garantia de
responder somente via eventual ação regressiva, o requerido Núbio Lopes
de Oliveira não é parte legítima.
Mérito
Da leitura dos fatos narrados na petição inicial, itens 1-3, percebe-
se que a causa de pedir é uma conduta comissiva, qual seja, o acidente de
trânsito causado por servidor público a serviço da entidade estatal. Logo,
no caso, trata-se de responsabilidade objetiva.
Assim, não se imputa ato omissivo ao Estado, como se tentou
encaminhar no subitem 2.1 da contestação.
Ademais, não há falar em “precária fundamentação da exordial”.
Os fundamentos fáticos e jurídicos constantes na inicial, embora
concisos, permitem a exata compreensão da causa e, por conseguinte,
possibilitam o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Delimitado o tipo de responsabilidade civil do Estado que se está a
cuidar, cumpre avançar para a tese do estrito cumprimento do dever
legal.
O deslocamento do condutor do veículo oficial, em cumprimento a
ordem de missão, não afasta a responsabilidade civil do Estado, pois, do
contrário, os agentes públicos estariam liberados a causar danos a
terceiros durante o exercício de suas funções. Assim sendo, não há falar
em estrito cumprimento do dever legal.
Os danos imputados ao Estado não estão diretamente ligados ao
cumprimento da ordem de missão, mas ao acidente de trânsito. Assim,
ante a ausência de relação entre um (acidente) e outro (cumprimento de
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missão), este não afasta a responsabilidade daquele.
O Estado de Rondônia argumenta, ainda, que “inexistem
documentos aptos a demonstrar ou apontar a culpa ou dolo do ente
público no evento danoso.”
Se inexistem documentos, pouco importa. Cuida-se de
responsabilidade objetiva.
Por outro lado, segundo o Estado de Rondônia, “não cuidou o autor
de sequer juntar laudo pericial do local do acidente, não podendo se
presumir que o Estado violou norma de trânsito, ou ainda que por outro
modo, tenha sido o causador do evento.”
Indiferente, contudo, saber se houve violação de norma de trânsito,
pois isso seria imprescindível acaso necessário apurar eventual
imprudência, negligência ou imperícia. Por se tratar de responsabilidade
objetiva, não há necessidade.
Por outro lado, o Estado de Rondônia pondera que o carona avistou
o descontrole do veículo oficial, porém o motorista optou por não se
distanciar. Data vênia, é descabido falar que o autor deu causa ao
acidente porque não se distanciou do veículo. Não é razoável supor que o
autor, vendo que seria abalroado, ficou inerte aguardando a colisão. Em
juízo, a testemunha Reginaldo Borges afirmou que não houve como
desviar a motocicleta para evitar o acidente (fl. 193). Não se sustenta,
portanto, a tese de que o autor estava desatento. Demais termos dos
depoimentos prestados não são capazes de infirmar a conclusão deste
juízo.
A propósito, a alusão ao descontrole do veículo não aproveita à
defesa, pois sabidamente tal circunstância, não raras vezes, decorre de
excesso de velocidade.
Enfim, malgrado os argumentos do Estado, os elementos
ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado, no caso, estão
presentes: conduta comissiva (condução de veículo oficial por servidor a
serviço da entidade estatal), dano (ocorrência policial, fl. 14; laudo
ortopédico, fl. 17) e nexo causal, na medida em que os danos advieram da
conduta comissiva. Inexistem causas excludentes da responsabilidade.
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Danos morais, materiais e estéticos
De acordo com a ocorrência policial (fl. 14), a guarnição, em
22.10.2012, foi solicitada a comparecer para atender um acidente de
trânsito no local (linha 02, próximo a ROMBEL), e a vítima Marcelo
Nogueira já havia sido conduzido ao Hospital Público de Buritis pelo Corpo
de Bombeiros, com a perna esquerda fraturada e uma perfuração
profunda no tórax.
De fato, o autor deu entrada na unidade de emergência em
22/10/2012 (fl. 16).
O laudo ortopédico alude ao acidente ocorrido em 22.10.2012 e
atesta os ferimentos sofridos.
Induvidoso o abalo psíquico e moral, a aflição e a angústia, o
prejuízo ao bem-estar decorrentes do acidente de trânsito, notadamente
quando necessário tratamento cirúrgico (fl. 18).
A finalidade da compensação por danos morais é, ao menos,
atenuar o sofrimento, além de servir como forma de reprimir atos
futuros. Nessa medida, o valor da indenização a ser fixada deve assegurar
a justa compensação sem proporcionar enriquecimento sem causa ao
demandante, levando em conta os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade. Assim, fixa-se o valor do dano moral em R$ 25.000,00.
Quanto aos danos materiais, cumpre reconhecer apenas as
despesas com transporte durante o período de tratamento (26.2.2013 a
7.6.2013) informado na declaração emitida pela profissional responsável
(fl. 22). Assim, são devidas apenas as seguintes despesas, que
correspondem ao período de tratamento na clínica Orthos: 30.3.2013 (R$
525,00), 30.4.2013 (R$ 455,00) e 7.6.2013 (R$ 420,00), totalizando R$
1.400,00. Ademais, não há elementos aptos a demonstrar a inexatidão do
valor de cada despesa.
Por outro lado, a considerar que não correspondem ao período de
tratamento, não são devidas as despesas após 7.6.2013, quais sejam:
30.9.2013 (R$ 665,00), 11.11.13 (R$ 770,00), 31.8.2013 (R$ 735,00).
Por fim, o dano estético decorre de alguma alteração significativa na
beleza, na harmonia corporal do cidadão, trazendo alguma deformação
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duradoura ou permanente.
A fotografia (fl. 32) evidencia profundas cicatrizes, que representam,
ao sentir deste juízo, uma transformação corporal talvez indelével, a não
ser na hipótese de cirurgia estética. No caso, portanto, afigura-se cabível
o dano estético, arbitrado em R$ 10.000,00, tendo em vista o local, a
extensão e por não se tratar de cicatrizes superficiais.
Por fim, registre-se a possibilidade de cumulação de danos morais,
materiais e estéticos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 445.267/PR,
julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016.
Ante o exposto, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do
requerido Núbio Lopes de Oliveira; no mérito, julgam-se parcialmente
procedentes os pedidos para condenar o Estado de Rondônia a pagar ao
requerente Marcelo Nogueira:
a) R$ 25.000,00, a título de danos morais, sobre o qual incidirão
juros moratórios (0,5% ao mês, a partir da citação) e correção monetária
(pela TR, a partir do arbitramento);
b) R$ 1.400,00, a título de danos materiais, sobre o qual incidirão
juros moratórios (0,5% ao mês, a partir do evento danoso – Súmula
54/STJ) e correção monetária (pela TR, a partir do desembolso de cada
valor);
c) R$ 10.000,00, a título de danos estéticos, sobre o qual incidirão
juros moratórios (0,5% ao mês, a partir do evento dano – Súmula
54/STJ) e correção monetária (pela TR, a partir do evento danoso –
Súmula 43/STJ).
Condena-se o autor ao pagamento de honorários ao advogado do
requerido Núbio Lopes de Oliveira, fixados em 10% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.
Diante da sucumbência recíproca, mas em graus diversos, as
despesas entre o requerente e o Estado de Rondônia serão
proporcionalmente distribuídas, nos termos do artigo 86 do CPC, vedada a
compensação (art. 85, § 14º, CPC).
A despeito do valor atribuído à causa (R$ 53.570,00), a condenação
do réu importa em R$ 36.400,00.
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Assim, condena-se o Estado de Rondônia ao pagamento de 68%, e
o autor ao pagamento de 32%, do valor dos honorários advocatícios
fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC (art. 85, §
3º, I).
Isento o Estado de Rondônia, o autor arcará com 32% das custas
processuais.
As obrigações decorrentes da sucumbência do autor, contudo,
ficarão sob condição suspensão de exigibilidade em virtude da concessão
da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Encerra-se a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do
artigo 487, I, do CPC.
Sem reexame necessário, nos termos do inciso II do § 3º do art.
496 do CPC.
Sentença publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Inês Moreira da Costa
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Agosto de 2017. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o)
Judicial, recebi estes autos.
REGISTRO NO LIVRO DIGITAL
Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
40/2017.

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  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/08/2017 12:48:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 FJ052831 - Número Verificador: 1001.2015.0072.8632.150411 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 7 CONCLUSÃO Aos 06 dias do mês de Junho de 2017, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0007221-23.2015.8.22.0001 Classe : Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Marcelo Nogueira Requerido: Estado de Rondônia; Nubio Lopes de Oliveira Sentença Cuida-se de ação na qual Marcelo Nogueira postula a condenação do Estado de Rondônia por danos moral, material e estético decorrentes de acidente de trânsito, tendo sido atingido, enquanto trafegava de motocicleta, por um veículo pertencente à frota da Polícia Civil, conduzido pelo segundo réu, Delegado de Polícia Núbio Lopes de Oliveira. Em contestação (fls. 49/60), o Estado de Rondônia pugna pela improcedência do pedido. Para tanto argumenta: “não deve prosperar a imputação de responsabilidade ao Estado, ante à (sic) precária fundamentação da exordial, que não comprova qualquer conduta irregular do conduto do veículo oficial.” Por outro lado, discorre acerca da inexistência de responsabilidade civil em razão do estrito cumprimento do dever legal. Por fim, discorre acerca da não configuração de danos morais, materiais e estéticos, além de pugnar, em caso de condenação, pela redução do montante indenizatório. O requerido Núbio Lopes de Oliveira, em contestação (fl. 125), suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido ao argumento de que “não houve a tipificação de imprudência, imperícia ou negligência, que caracterizaria o instituto da culpa.” Em audiência, foi ouvida a testemunha do autor, Sr. Reginaldo Borges Gref (fls. 192/194). Foram expedidas cartas precatórias para oitiva das testemunhas do Estado de Rondônia e do Requerido Núbio Lopes de Oliveira.
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/08/2017 12:48:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 FJ052831 - Número Verificador: 1001.2015.0072.8632.150411 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 7 Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais escritas (fls. 307/310; 311/313; 315/316). É o relatório. Decido. Preliminar: ilegitimidade passiva O requerido Núbio Lopes de Oliveira afirma ser parte ilegítima ao argumento de que o Estado de Rondônia deve responder pelos danos causados por seus agentes, sem prejuízo, posteriormente, do direito de regresso em face do servidor. Em réplica, o autor afirma que a jurisprudência do TJRO é sedimentada quanto à possibilidade do autor da ação acionar todos os envolvidos no evento, ainda que servidor público. O julgado colacionado pelo autor (fl. 119), entretanto, versa sobre erro médico, hipótese diversa do caso em análise. A propósito do tema sob análise, qual seja, reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, o TJRO perfilha o entendimento de que o servidor possui a garantia de somente via ação regressiva perante a pessoa jurídica de direito público à qual se vincula. Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros ou a outros servidores. Agindo o servidor, ainda que supostamente venha a lesar direitos, não pode ser demandado diretamente pelo ofendido, pois possui a garantia de responder por tais atos somente via ação regressiva, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula. (Apelação, Processo nº 0238808-77.2009.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/08/2017 12:48:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 FJ052831 - Número Verificador: 1001.2015.0072.8632.150411 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 7 Mimessi, Data de julgamento: 19/10/2016) No caso, postula-se reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito alegadamente ocasionado por servidor público a serviço da entidade estatal. Assim, de acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assim sendo, a considerar que o servidor possui a garantia de responder somente via eventual ação regressiva, o requerido Núbio Lopes de Oliveira não é parte legítima. Mérito Da leitura dos fatos narrados na petição inicial, itens 1-3, percebe- se que a causa de pedir é uma conduta comissiva, qual seja, o acidente de trânsito causado por servidor público a serviço da entidade estatal. Logo, no caso, trata-se de responsabilidade objetiva. Assim, não se imputa ato omissivo ao Estado, como se tentou encaminhar no subitem 2.1 da contestação. Ademais, não há falar em “precária fundamentação da exordial”. Os fundamentos fáticos e jurídicos constantes na inicial, embora concisos, permitem a exata compreensão da causa e, por conseguinte, possibilitam o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Delimitado o tipo de responsabilidade civil do Estado que se está a cuidar, cumpre avançar para a tese do estrito cumprimento do dever legal. O deslocamento do condutor do veículo oficial, em cumprimento a ordem de missão, não afasta a responsabilidade civil do Estado, pois, do contrário, os agentes públicos estariam liberados a causar danos a terceiros durante o exercício de suas funções. Assim sendo, não há falar em estrito cumprimento do dever legal. Os danos imputados ao Estado não estão diretamente ligados ao cumprimento da ordem de missão, mas ao acidente de trânsito. Assim, ante a ausência de relação entre um (acidente) e outro (cumprimento de
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/08/2017 12:48:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 FJ052831 - Número Verificador: 1001.2015.0072.8632.150411 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 7 missão), este não afasta a responsabilidade daquele. O Estado de Rondônia argumenta, ainda, que “inexistem documentos aptos a demonstrar ou apontar a culpa ou dolo do ente público no evento danoso.” Se inexistem documentos, pouco importa. Cuida-se de responsabilidade objetiva. Por outro lado, segundo o Estado de Rondônia, “não cuidou o autor de sequer juntar laudo pericial do local do acidente, não podendo se presumir que o Estado violou norma de trânsito, ou ainda que por outro modo, tenha sido o causador do evento.” Indiferente, contudo, saber se houve violação de norma de trânsito, pois isso seria imprescindível acaso necessário apurar eventual imprudência, negligência ou imperícia. Por se tratar de responsabilidade objetiva, não há necessidade. Por outro lado, o Estado de Rondônia pondera que o carona avistou o descontrole do veículo oficial, porém o motorista optou por não se distanciar. Data vênia, é descabido falar que o autor deu causa ao acidente porque não se distanciou do veículo. Não é razoável supor que o autor, vendo que seria abalroado, ficou inerte aguardando a colisão. Em juízo, a testemunha Reginaldo Borges afirmou que não houve como desviar a motocicleta para evitar o acidente (fl. 193). Não se sustenta, portanto, a tese de que o autor estava desatento. Demais termos dos depoimentos prestados não são capazes de infirmar a conclusão deste juízo. A propósito, a alusão ao descontrole do veículo não aproveita à defesa, pois sabidamente tal circunstância, não raras vezes, decorre de excesso de velocidade. Enfim, malgrado os argumentos do Estado, os elementos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado, no caso, estão presentes: conduta comissiva (condução de veículo oficial por servidor a serviço da entidade estatal), dano (ocorrência policial, fl. 14; laudo ortopédico, fl. 17) e nexo causal, na medida em que os danos advieram da conduta comissiva. Inexistem causas excludentes da responsabilidade.
  • 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/08/2017 12:48:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 FJ052831 - Número Verificador: 1001.2015.0072.8632.150411 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 7 Danos morais, materiais e estéticos De acordo com a ocorrência policial (fl. 14), a guarnição, em 22.10.2012, foi solicitada a comparecer para atender um acidente de trânsito no local (linha 02, próximo a ROMBEL), e a vítima Marcelo Nogueira já havia sido conduzido ao Hospital Público de Buritis pelo Corpo de Bombeiros, com a perna esquerda fraturada e uma perfuração profunda no tórax. De fato, o autor deu entrada na unidade de emergência em 22/10/2012 (fl. 16). O laudo ortopédico alude ao acidente ocorrido em 22.10.2012 e atesta os ferimentos sofridos. Induvidoso o abalo psíquico e moral, a aflição e a angústia, o prejuízo ao bem-estar decorrentes do acidente de trânsito, notadamente quando necessário tratamento cirúrgico (fl. 18). A finalidade da compensação por danos morais é, ao menos, atenuar o sofrimento, além de servir como forma de reprimir atos futuros. Nessa medida, o valor da indenização a ser fixada deve assegurar a justa compensação sem proporcionar enriquecimento sem causa ao demandante, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, fixa-se o valor do dano moral em R$ 25.000,00. Quanto aos danos materiais, cumpre reconhecer apenas as despesas com transporte durante o período de tratamento (26.2.2013 a 7.6.2013) informado na declaração emitida pela profissional responsável (fl. 22). Assim, são devidas apenas as seguintes despesas, que correspondem ao período de tratamento na clínica Orthos: 30.3.2013 (R$ 525,00), 30.4.2013 (R$ 455,00) e 7.6.2013 (R$ 420,00), totalizando R$ 1.400,00. Ademais, não há elementos aptos a demonstrar a inexatidão do valor de cada despesa. Por outro lado, a considerar que não correspondem ao período de tratamento, não são devidas as despesas após 7.6.2013, quais sejam: 30.9.2013 (R$ 665,00), 11.11.13 (R$ 770,00), 31.8.2013 (R$ 735,00). Por fim, o dano estético decorre de alguma alteração significativa na beleza, na harmonia corporal do cidadão, trazendo alguma deformação
  • 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/08/2017 12:48:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 FJ052831 - Número Verificador: 1001.2015.0072.8632.150411 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 7 duradoura ou permanente. A fotografia (fl. 32) evidencia profundas cicatrizes, que representam, ao sentir deste juízo, uma transformação corporal talvez indelével, a não ser na hipótese de cirurgia estética. No caso, portanto, afigura-se cabível o dano estético, arbitrado em R$ 10.000,00, tendo em vista o local, a extensão e por não se tratar de cicatrizes superficiais. Por fim, registre-se a possibilidade de cumulação de danos morais, materiais e estéticos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 445.267/PR, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016. Ante o exposto, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Núbio Lopes de Oliveira; no mérito, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado de Rondônia a pagar ao requerente Marcelo Nogueira: a) R$ 25.000,00, a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros moratórios (0,5% ao mês, a partir da citação) e correção monetária (pela TR, a partir do arbitramento); b) R$ 1.400,00, a título de danos materiais, sobre o qual incidirão juros moratórios (0,5% ao mês, a partir do evento danoso – Súmula 54/STJ) e correção monetária (pela TR, a partir do desembolso de cada valor); c) R$ 10.000,00, a título de danos estéticos, sobre o qual incidirão juros moratórios (0,5% ao mês, a partir do evento dano – Súmula 54/STJ) e correção monetária (pela TR, a partir do evento danoso – Súmula 43/STJ). Condena-se o autor ao pagamento de honorários ao advogado do requerido Núbio Lopes de Oliveira, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Diante da sucumbência recíproca, mas em graus diversos, as despesas entre o requerente e o Estado de Rondônia serão proporcionalmente distribuídas, nos termos do artigo 86 do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14º, CPC). A despeito do valor atribuído à causa (R$ 53.570,00), a condenação do réu importa em R$ 36.400,00.
  • 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/08/2017 12:48:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 FJ052831 - Número Verificador: 1001.2015.0072.8632.150411 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 7 Assim, condena-se o Estado de Rondônia ao pagamento de 68%, e o autor ao pagamento de 32%, do valor dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC (art. 85, § 3º, I). Isento o Estado de Rondônia, o autor arcará com 32% das custas processuais. As obrigações decorrentes da sucumbência do autor, contudo, ficarão sob condição suspensão de exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Encerra-se a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem reexame necessário, nos termos do inciso II do § 3º do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2017. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Agosto de 2017. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 40/2017.