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CONCLUSÃO
Aos 09 dias do mês de Março de 2016, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edvino Preczevski. Eu,
_________ Kauê Alexsandro Lima - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2ª Vara Criminal
Processo: 0007108-29.2012.8.22.0501
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Denunciado: Miguel Sena Filho; Milton Luiz Moreira; Elson de Souza Montes; Job
Alves; Cristiano Moreira da Silva; Maria Elza Luzia Siqueira
Vistos etc.
I – R E L A T Ó R I O
O Ministério Público deste Estado, através de um de seus membros, denunciou
Miguel Sena Filho, Milton Luiz Moreira, Elson de Souza Montes, Job Alves, Cristiano
Moreira da Silva e Maria Elza Luzia Siqueira, todos qualificados nos autos, sendo Miguel
Sena, Milton e Elson, por infração ao artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, com a norma de
extensão do artigo 29, do Código Penal, em relação ao acusado Elson; e Miguel Sena,
Milton, Elson, Job, Cristiano e Maria Elza, por infração ao artigo 312, §1º, do Código Penal,
com com a norma de extensão do artigo 29, do Código Penal, em relação aos acusados
Elson, Job, Cristiano e Maria Elza, na forma do artigo 69, do Código Penal, pelos fatos
transcritos a seguir:
"I. Contratação da empresa Ambiental para coleta externa, transporte,
incineração e disposição final de lixo hospitalar do Hospital Regional de
Buritis. Em maio de 2003, sem que houvesse prévia licitação, prévio emprenho,
formalização de contrato e sequer a instauração de processo administrativo, a
empresa AMBIENTAL – SERVIÇOS DE PRESERVAÇÂO AMBIENTAL E
COMÉRCIO LTDA. passou a fazer o serviço de coleta externa, transporte
incineração e disposição final de resíduos sólidos hospitalares do Hospital Regional
de Buritis, por ordem do então Secretário de Estado da Saúde, Sr. MIGUEL SENA
FILHO. Nessas condições irregulares, a AMBIENTAL permaneceu prestando o
referido serviço até abril de 2004, sendo que, no aludido período, foram instaurados
três processos administrativos para formalizar pagamentos à empresa, a seguir
relacionados: Processo nº 01.1712.0677-00/03, referente aos serviços prestados
nos meses de maio a dezembro de 2003; (Anexo I fls. 147/149). Processo nº
01.1712.0650-00/04, referente aos serviços prestados nos meses de janeiro e
fevereiro de 2004; (Anexo II fls. 213/215). Processo nº 01.1712.00793-00/04,
referente aos serviços prestados nos meses de março e abril de 2004. (Anexo III fls.
277/278). Seguem, com esta ação cópia dos três processos administrativos acima
referidos.
II. Dano ao erário decorrente da inexecução parcial dos serviços contratados à
AMBIENTAL. Devido à absoluta informalidade da contratação, o serviço começou a
ser prestado sem o estabelecimento de critérios para remuneração da AMBIENTAL.
De acordo com o que informam os autos anexos, somente em dezembro de 2003,
quando se instaurou o Processo nº 01.1712.0677-00/2003 com a clara finalidade de
possibilitar pagamento à contratada (pois, sem processo, não havia como se fazer
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pagamento algum), é que se juntou ao processo mencionado um documento (Anexo
I, fls. 07/22) que seria o projeto básico do edital de uma licitação para contratação de
empresa destinada a fazer a coleta do lixo hospitalar do Hospital Regional de Buritis
(fl. 06), o certame estaria em andamento, pelo que os serviços da AMBIENTAL
seriam necessários até a conclusão do procedimento licitatório. No citado projeto
básico, há menção de que, no Hospital Regional de Buritis, a quantidade diária de
lixo produzido era estimada em 322,59 k/dia (quilogramas ao dia), num total de
10.000 K/mês. Juntou-se ainda ao Processo nº 01.1712.0677-00/2003 uma planilha
de custos da AMBIENTAL (Anexo I, fls. 28/29) indicando que 18 mil reais/mês seria
uma remuneração justa pela execução do serviço, nesse valor incluída a margem de
lucro da contratada. A quantidade de lixo produzida pelo Hospital Regional de Buritis
foi propositalmente superestimada no projeto básico juntado ao Processo nº
01.1712.0677-00/2003, sendo evidente, por motivos que serão detalhados adiante,
que isso se fez com intenções ilícitas. A quantidade máxima de lixo que o hospital
produzia era de 3.000 Kg/mês, conforme apurou técnico do Ministério Público que
inspecionou o nosocômio. Como 18 mil reais/mês era a remuneração para a coleta
de 10 mil Kg/mês de lixo hospitalar, e como o Hospital Regional de Buritis não
produzia na época tal quantidade de lixo hospitalar (aliás, não deve produzir isso
nem mesmo atualmente), conclui-se que, durante o período da contratação irregular,
a AMBIENTAL recebeu bem mais do que deveria receber. A remuneração justa da
AMBIENTAL necessariamente deveria ser feita com uma redução do preço na
proporção da quantidade de lixo que não era coletada. Pela quantidade de lixo que
realmente coletava (apenas 3 mil kg/mês, quando muito) e considerados os critérios
de remuneração definidos no processo nº 01.1712.0677-00/2003, a AMBIENTAL
poderia receber no máximo R$ 5.400,00 por mês. Portanto, auferiu mês a mês
vantagem indevida, no final do período da contratação irregular tendo se locupletado
em R$ 151.200,00.
III. Responsabilidade de Miguel Sena Filho pela contratação danosa ao erário.
A contratação se iniciou em maio de 2003, na gestão do requerido MIGUEL SENA
FILHO na Secretaria de Estado da Saúde. Foi o então Secretário que, de maneira
absolutamente informal e afrontosa à Lei das Licitações e à Lei nº 4.320/64, ordenou
a execução do serviço pela AMBIENTAL, sendo que, somente em dezembro
daquele ano, viria a se instaurar um processo administrativo para registro dos atos
referentes à contratação, e assim mesmo isso só deu porque a providência era
imprescindível para viabilizar pagamento à contratada. Ocorre que, ao ordenar a
execução do serviço de maneira absolutamente informal, MIGUEL SENA FILHO
praticou ato gestão manifestamente afrontoso à Lei das Licitações e Contravenções
Administrativas. Esta estabelece: Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o
do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade
referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no
final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro
de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos
atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os
seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa
que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do
fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de
aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Nada
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disso foi feito e, omitindo-se de observar as formalidades acima citadas, incorreu
MIGUEL SENA FILHO nas sanções do art. 89, "caput", da lei 8.666/93. A
informalidade adotada para contratar a AMBIENTAL era inadmissível, não só por ser
manifestamente desrespeitosa aos princípios da publicidade e da impessoalidade,
mas também porque não havia razão plausível para não se fazer a licitação e sequer
qualquer tipo de justificativa para dispensa dos procedimentos. Em síntese, a
contratação saiu na galega. Depois de ordenar a execução do serviço, MIGUEL
SENA FILHO voltou a aparecer como protagonista da história de malversação de
dinheiro público que aqui se conta ao, como subscritor do projeto básico juntado ao
Processo nº 01.1712.0677-00/2003 (com informações quanto à suposta quantidade
de lixo hospitalar produzido pelo Hospital Regional de Burutis), ter definido que se
estimava em 322,59 K/dia (10.000 k/mês) a quantidade de lixo produzida pelo
Hospital Regional de Buritis. O Ministério Público apurou dados que mostram que
nenhum hospital particular da Capital produziu tanto lixo hospitalar como o produzido
pelo Hospital Regional de Buritis. De acordo com dados da empresa que recolhia o
lixo hospitalar desse nosocômio, a media estimada de lixo produzida pelo
estabelecimento era em torno de 2.800 Kgs/mês. Sequer chegava aos 3.000
Kgs/mês. Com isso tornou-se evidente que houve superfaturamento e que a
previsão de produção de lixo foi feita com animus dolandi, de acordo com inspeção
feita pelo Ministério Público no local da execução do serviço. Nessa inspeção in loco,
o Técnico do Ministério Público ROBERTO CORDER levantou que mensalmente se
recolhia no Hospital Regional de Buritis cerca de 2.100 Kgs de resíduos
processados, pois o lixo recolhido era armazenado e enviado para Porto Velho para
incineração, sendo que essas remessas aconteciam na média de três vezes por
mês, com o transporte, a cada viagem, de 25 bombonas com aproximadamente 28
kgs, somando cerca de 2.100 Kgs no período de um mês. Tais informações são
prova irretorquível de que se exagerou a quantidade de lixo produzida no Hospital
Regional de Buritis no projeto básico juntado ao Processo nº 01.1712.0677-00/2003.
Não se poderia objetar ter havido mero erro se a estimativa de produção de lixo do
Hospital Regional de Buritis ficasse 500 ou mesmo 1.000 Kgs acima da produção
real. No entanto, a estimativa feita pelo Requerido MIGUEL SENA FILHO mais que
triplicou a produção de lixo que realmente acontecia no hospital. Tão evidente
ampliação do quadro real não indica outra coisa senão desvirtuamento da realidade
com fins escusos, em tudo atribuível ao Requerido MIGUEL SENA FILHO, já que
este subscreveu o projeto básico que trazia a falsa estimativa e, como Secretário
Estadual de Saúde e, presumivelmente conhecedor das particularidades dos
estabelecimentos hospitalares do interior, tinha como perceber o exagero do que se
indicou ser a quantidade de lixo produzida pelo Hospital Regional de Buritis.
Evidente, nesse diapasão, que MIGUEL SENA FILHO manobrou no processo
administrativo para favorecer a AMBIENTAL com recursos públicos superiores aos
valores efetivamente correspondentes ao serviço contratado àquela empresa, assim
concorrendo para a AMBIENTAL auferir vantagem indevida em detrimento do erário.
Assim, por conta de suas ações para favorecer a AMBIENTAL, acima relatadas,
MIGUEL SENA FILHO incidiu nas condutas tipificadas no art. 89, "caput", da Lei
8.666/93, e art. 312, § 1º, do Código Penal, c.c o artigo 69, também do Código
Penal.
IV. Responsabilidade de Milton Luiz Moreira. Em dezembro de 2003, MIGUEL
SENA FILHO foi substituído na SESAU por Milton Luiz Moreira. Coube a MILTON
LUIZ MOREIRA ordenar o pagamento à AMBIENTAL dos serviços referentes ao
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mês de dezembro de 2003 (ainda no Processo nº 01.1712.0677-00/2003), dos
serviços referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2004 (no Processo nº
01.1712.0650-00/04) e dos serviços referentes aos meses de março e abril (isso já
no Processo nº 01.1712.0793-00/04). Esses pagamentos, todos na ordem de R$
18.000,00 por mês de serviço prestado, implicaram dano ao erário e enriquecimento
ilícito da AMBIENTAL. Como à semelhança do seu antecessor, MILTON LUIZ
MOREIRA mandou pagar a AMBIENTAL sem concomitantemente determinar a
apuração de responsabilidades pela ilegal contratação, fica evidente que ele também
agiu com animus dolandi no trato da questão, visivelmente querendo favorecer a
AMBIENTAL com vantagem indevida. Por ter assim agido, MILTON LUIZ MOREIRA
está incurso nas sanções do art. 89, caput, da Lei 8.666/93, e do art. 312, § 1º, do
Código Penal, c/c o art. 69, também do Código Penal.
V. Responsabilidade de Elson de Souza Montes. Este era o Diretor do Hospital
Regional de Buritis quando da contratação da AMBIENTAL. Subscreveu, junto com o
Requerido MIGUEL SENA FILHO, o projeto básico juntado ao Processo nº
01.1712.06777-00/2003, um dos documentos que serviu para balizar a remuneração
da AMBIENTAL, definindo que a produção estimada de lixo hospitalar no Hospital
Regional de Buritis era de 322,59k/dia, 10.000 k/mês, quantidade esta que se levou
em conta para a AMBIENTAL elaborar a planilha de custos que estabeleceu em 18
mil mensais a remuneração justa pela prestação do serviço. Ante a gritante diferença
entre a realidade do Hospital Regional de Buritis e a estimativa que ELSON DE
SOUZA MONTES fez junto com MIGUEL SENA FILHO, evidencia-se que esses dois
agiram mancomunados, alimentados por manifesto animus dolandi, no intuito de
favorecer a empresa AMBIENTAL defraudando o erário. No processo nº
01.1712.0650-00/04 e no Processo nº 01.1712.0793-00/04 também houve a juntada
do mesmo projeto básico acima mencionado, mas, no caso desses processos,
ELSON assinou sozinho os documentos. Assim agindo, o Requerido reincidiu na
prática do ato afrontoso à Lei de Licitações e Contravenções Administrativas com o
claro intuito de favorecer a AMBIENTAL. Por suas condutas, para favorecer a
AMBIENTAL, acima relatadas, ELSON DE SOUZA MONTES está incurso nas
sanções do art. 89, "caput", da Lei 8.666/93, e do art. 312, § 1º, do Código Penal, c/c
os artigos 29, "caput", e 69, "caput", também do Código Penal.
VI. Responsabilidade de Job Alves, Cristiano Moreira da Silva e Maria Elza
Luzia Siqueira. Foi composta uma comissão para fiscalização e recebimento dos
serviços da AMBIENTAL. JOB ALVES era o Presidente dessa Comissão.
CRISTIANO MOREIRA e MARIA ELZA LUZIA SIQUEIRA eram os membros. Era
atribuição deles fiscalizar os serviços executados pela AMBIENTAL, mas disso
nunca cuidaram com o zelo necessário, tanto que, ao serem ouvidos pelo Ministério
Público (v. depoimentos às fls. 63/69), não souberam dar detalhes cruciais sobre a
execução do contrato como a quantidade de lixo recolhido por dia e por mês e os
critérios para a remuneração da AMBIENTAL. A comissão se omitiu de exercer
efetiva fiscalização do contrato e certificou falsamente, nos três processos
mencionados no item I, supra, a execução de serviços pela AMBIENTAL em
quantidade suficiente para que a empresa recebesse a remuneração de 18 mil
mensais, o que, reitera-se, nunca aconteceu durante todo o período da contratação,
pois a remuneração referida era para a coleta de 30.000 k/mês de RSSS,
quantidade de lixo hospitalar que o Hospital Regional de Buritis nunca produziu.
Assim, agindo os membros da comissão concorreram para que a ambiental
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enriquecesse ilicitamente. Por suas condutas, estão incursos nas sanções do artigo
312, § 1º do Código Penal, c/c os artigos 29, caput, e 69, “caput”, também do Código
Penal.”
A denúncia, informada com o Procedimento Investigatório Criminal nº
2010001010007849/MPRO, foi rejeitada, num primeiro momento, com fundamento nos
artigos 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos
do Código Penal, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, com base em
penas em perspectiva (v. fls. 24).
O Ministério Público interpôs recurso de apelação (v. fls. 26/28), o qual foi provido,
afastando-se a prescrição, conforme o V. Acórdão de fls. 121/122.
A denúncia foi recebida no dia 21/05/2014 (v. fls. 131).
Os acusados, com exceção de Maria Elza, foram pessoalmente citados, conforme
as certidões de fls. 146 (Milton), 153 (Miguel Sena) e 154 (Elson, Job e Cristiano).
A acusada Maria Elza foi citada por edital (v. fls. 155).
Oportunamente, essa acusada constituiu Defensor e ingressou formalmente no feito
(v. fls. 173/174).
Respostas às acusações constam às fls. 167/170 (Maria Elza, Cristiano e Job),
179/180 (Elson e Miguel Sena) e 181/221 (Milton).
O processo foi saneado e deferida a produção da prova oral especificada pelas
partes, designando-se audiência de instrução e julgamento (v. fls. 222).
Foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas e os acusados Milton, Elson, Job,
Cristiano e Maria Elza interrogados (v. fls. 336/336-v e mídias de fls. 302, 306, 329 e
361/361-v).
Foi decretada a revelia dos acusados Job e Cristiano, os quais não compareceram à
audiência (10/11/2014), para a qual estavam intimados, e tampouco apresentaram
justificativas para as suas ausências (v. fls. 261).
Também foi decretada a revelia do acusado Miguel Sena, o qual não foi encontrado
no endereço constante nos autos (v. fls. 261-v).
Em alegações finais o Ministério Público requereu a condenação dos acusados, nos
termos da denúncia (v. fls. 337/340).
A Defesa do acusado Milton requereu a absolvição, alegando atipicidade penal das
condutas imputadas, por ausência de dolo específico de obter vantagem ilícita ou lesar os
cofres públicos (v. fls. 342/344-v e 402/403).
A Defesa dos acusados Job, Cristiano e Maria Elza requereu, em 'preliminar', o
reconhecimento de prescrição, com base em penas em perspectiva, e, no mérito, a
absolvição, alegando erro de tipo causado por terceiro (v. fls. 349/354).
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A Defesa do acusado Miguel Sena requereu a absolvição, alegando insuficiência de
provas (v. fls. 366/367).
A Defesa do acusado Elson requereu a absolvição, alegando que restou
comprovado que esse acusado não concorreu para as infrações penais a ele imputadas (v.
fls. 374/377).
É o relatório. Decido.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
II - 1. Prescrição com base em penas em perspectiva. Rejeição.
A Defesa dos acusados Job, Cristiano e Maria Elza requereu, em 'preliminar', a
extinção da punibilidade desses acusados, pela prescrição, com base em penas em
perspectiva.
Todavia, tal 'preliminar' já foi examinada e superada no V. Acórdão do E. TJRO,
acostado às fls. 121/126, relativamente ao qual não houve recurso, restando, assim,
prejudicada nova análise.
II - 2. Questões fáticas.
Refere a exordial acusatória, em síntese, que em três períodos distintos, nos anos
de 2003 e 2004 – maio/dezembro de 2003, janeiro/fevereiro de 2004 e março/abril de
2004 – no Município de BuritisRO, pertencente a esta Comarca, o denunciado Miguel Sena,
na condição de Secretário de Estado da Saúde, em concurso com os corréus Milton e
Elson, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, na medida em que contratou,
de forma verbal, a empresa Ambiental – Serviços de Preservação Ambiental e Comércio
Ltda. para, nos períodos acima mencionados, realizar o serviço de coleta externa,
transporte, incineração e disposição final de resíduos sólidos hospitalares do Hospital
Regional de Buritis.
Consta, ainda, que os denunciados (todos) concorreram para o desvio de R$
151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) dos cofres públicos, na medida
em que essa é a quantia aferida pelo Parquet, a qual teria sido paga a mais para a empresa
Ambiental – Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda., por serviços não
realizados, uma vez que a quantidade de lixo recolhida encontrava-se superfaturada.
Pois bem.
As notas fiscais, acostadas às fls. 177/183, 216/217, 272 e 274, emitidas pela
empresa Ambiental – Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda.; os
depoimentos das testemunhas Érika e Roberto (v. mídia digital de fls. 262 e fls. 361-v/362);
e, inclusive, a versão dos próprios acusados, confirmam que, de fato, a Empresa Ambiental
– Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda. prestou serviços de coleta externa,
transporte, incineração e disposição final de resíduos sólidos hospitalares do Hospital
Regional de Buritis/RO, nos meses de maio/dezembro de 2003, janeiro/fevereiro de 2004 e
março/abril de 2004.
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SESAU

  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 24 CONCLUSÃO Aos 09 dias do mês de Março de 2016, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edvino Preczevski. Eu, _________ Kauê Alexsandro Lima - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 2ª Vara Criminal Processo: 0007108-29.2012.8.22.0501 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Miguel Sena Filho; Milton Luiz Moreira; Elson de Souza Montes; Job Alves; Cristiano Moreira da Silva; Maria Elza Luzia Siqueira Vistos etc. I – R E L A T Ó R I O O Ministério Público deste Estado, através de um de seus membros, denunciou Miguel Sena Filho, Milton Luiz Moreira, Elson de Souza Montes, Job Alves, Cristiano Moreira da Silva e Maria Elza Luzia Siqueira, todos qualificados nos autos, sendo Miguel Sena, Milton e Elson, por infração ao artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, com a norma de extensão do artigo 29, do Código Penal, em relação ao acusado Elson; e Miguel Sena, Milton, Elson, Job, Cristiano e Maria Elza, por infração ao artigo 312, §1º, do Código Penal, com com a norma de extensão do artigo 29, do Código Penal, em relação aos acusados Elson, Job, Cristiano e Maria Elza, na forma do artigo 69, do Código Penal, pelos fatos transcritos a seguir: "I. Contratação da empresa Ambiental para coleta externa, transporte, incineração e disposição final de lixo hospitalar do Hospital Regional de Buritis. Em maio de 2003, sem que houvesse prévia licitação, prévio emprenho, formalização de contrato e sequer a instauração de processo administrativo, a empresa AMBIENTAL – SERVIÇOS DE PRESERVAÇÂO AMBIENTAL E COMÉRCIO LTDA. passou a fazer o serviço de coleta externa, transporte incineração e disposição final de resíduos sólidos hospitalares do Hospital Regional de Buritis, por ordem do então Secretário de Estado da Saúde, Sr. MIGUEL SENA FILHO. Nessas condições irregulares, a AMBIENTAL permaneceu prestando o referido serviço até abril de 2004, sendo que, no aludido período, foram instaurados três processos administrativos para formalizar pagamentos à empresa, a seguir relacionados: Processo nº 01.1712.0677-00/03, referente aos serviços prestados nos meses de maio a dezembro de 2003; (Anexo I fls. 147/149). Processo nº 01.1712.0650-00/04, referente aos serviços prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2004; (Anexo II fls. 213/215). Processo nº 01.1712.00793-00/04, referente aos serviços prestados nos meses de março e abril de 2004. (Anexo III fls. 277/278). Seguem, com esta ação cópia dos três processos administrativos acima referidos. II. Dano ao erário decorrente da inexecução parcial dos serviços contratados à AMBIENTAL. Devido à absoluta informalidade da contratação, o serviço começou a ser prestado sem o estabelecimento de critérios para remuneração da AMBIENTAL. De acordo com o que informam os autos anexos, somente em dezembro de 2003, quando se instaurou o Processo nº 01.1712.0677-00/2003 com a clara finalidade de possibilitar pagamento à contratada (pois, sem processo, não havia como se fazer
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 24 pagamento algum), é que se juntou ao processo mencionado um documento (Anexo I, fls. 07/22) que seria o projeto básico do edital de uma licitação para contratação de empresa destinada a fazer a coleta do lixo hospitalar do Hospital Regional de Buritis (fl. 06), o certame estaria em andamento, pelo que os serviços da AMBIENTAL seriam necessários até a conclusão do procedimento licitatório. No citado projeto básico, há menção de que, no Hospital Regional de Buritis, a quantidade diária de lixo produzido era estimada em 322,59 k/dia (quilogramas ao dia), num total de 10.000 K/mês. Juntou-se ainda ao Processo nº 01.1712.0677-00/2003 uma planilha de custos da AMBIENTAL (Anexo I, fls. 28/29) indicando que 18 mil reais/mês seria uma remuneração justa pela execução do serviço, nesse valor incluída a margem de lucro da contratada. A quantidade de lixo produzida pelo Hospital Regional de Buritis foi propositalmente superestimada no projeto básico juntado ao Processo nº 01.1712.0677-00/2003, sendo evidente, por motivos que serão detalhados adiante, que isso se fez com intenções ilícitas. A quantidade máxima de lixo que o hospital produzia era de 3.000 Kg/mês, conforme apurou técnico do Ministério Público que inspecionou o nosocômio. Como 18 mil reais/mês era a remuneração para a coleta de 10 mil Kg/mês de lixo hospitalar, e como o Hospital Regional de Buritis não produzia na época tal quantidade de lixo hospitalar (aliás, não deve produzir isso nem mesmo atualmente), conclui-se que, durante o período da contratação irregular, a AMBIENTAL recebeu bem mais do que deveria receber. A remuneração justa da AMBIENTAL necessariamente deveria ser feita com uma redução do preço na proporção da quantidade de lixo que não era coletada. Pela quantidade de lixo que realmente coletava (apenas 3 mil kg/mês, quando muito) e considerados os critérios de remuneração definidos no processo nº 01.1712.0677-00/2003, a AMBIENTAL poderia receber no máximo R$ 5.400,00 por mês. Portanto, auferiu mês a mês vantagem indevida, no final do período da contratação irregular tendo se locupletado em R$ 151.200,00. III. Responsabilidade de Miguel Sena Filho pela contratação danosa ao erário. A contratação se iniciou em maio de 2003, na gestão do requerido MIGUEL SENA FILHO na Secretaria de Estado da Saúde. Foi o então Secretário que, de maneira absolutamente informal e afrontosa à Lei das Licitações e à Lei nº 4.320/64, ordenou a execução do serviço pela AMBIENTAL, sendo que, somente em dezembro daquele ano, viria a se instaurar um processo administrativo para registro dos atos referentes à contratação, e assim mesmo isso só deu porque a providência era imprescindível para viabilizar pagamento à contratada. Ocorre que, ao ordenar a execução do serviço de maneira absolutamente informal, MIGUEL SENA FILHO praticou ato gestão manifestamente afrontoso à Lei das Licitações e Contravenções Administrativas. Esta estabelece: Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Nada
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 24 disso foi feito e, omitindo-se de observar as formalidades acima citadas, incorreu MIGUEL SENA FILHO nas sanções do art. 89, "caput", da lei 8.666/93. A informalidade adotada para contratar a AMBIENTAL era inadmissível, não só por ser manifestamente desrespeitosa aos princípios da publicidade e da impessoalidade, mas também porque não havia razão plausível para não se fazer a licitação e sequer qualquer tipo de justificativa para dispensa dos procedimentos. Em síntese, a contratação saiu na galega. Depois de ordenar a execução do serviço, MIGUEL SENA FILHO voltou a aparecer como protagonista da história de malversação de dinheiro público que aqui se conta ao, como subscritor do projeto básico juntado ao Processo nº 01.1712.0677-00/2003 (com informações quanto à suposta quantidade de lixo hospitalar produzido pelo Hospital Regional de Burutis), ter definido que se estimava em 322,59 K/dia (10.000 k/mês) a quantidade de lixo produzida pelo Hospital Regional de Buritis. O Ministério Público apurou dados que mostram que nenhum hospital particular da Capital produziu tanto lixo hospitalar como o produzido pelo Hospital Regional de Buritis. De acordo com dados da empresa que recolhia o lixo hospitalar desse nosocômio, a media estimada de lixo produzida pelo estabelecimento era em torno de 2.800 Kgs/mês. Sequer chegava aos 3.000 Kgs/mês. Com isso tornou-se evidente que houve superfaturamento e que a previsão de produção de lixo foi feita com animus dolandi, de acordo com inspeção feita pelo Ministério Público no local da execução do serviço. Nessa inspeção in loco, o Técnico do Ministério Público ROBERTO CORDER levantou que mensalmente se recolhia no Hospital Regional de Buritis cerca de 2.100 Kgs de resíduos processados, pois o lixo recolhido era armazenado e enviado para Porto Velho para incineração, sendo que essas remessas aconteciam na média de três vezes por mês, com o transporte, a cada viagem, de 25 bombonas com aproximadamente 28 kgs, somando cerca de 2.100 Kgs no período de um mês. Tais informações são prova irretorquível de que se exagerou a quantidade de lixo produzida no Hospital Regional de Buritis no projeto básico juntado ao Processo nº 01.1712.0677-00/2003. Não se poderia objetar ter havido mero erro se a estimativa de produção de lixo do Hospital Regional de Buritis ficasse 500 ou mesmo 1.000 Kgs acima da produção real. No entanto, a estimativa feita pelo Requerido MIGUEL SENA FILHO mais que triplicou a produção de lixo que realmente acontecia no hospital. Tão evidente ampliação do quadro real não indica outra coisa senão desvirtuamento da realidade com fins escusos, em tudo atribuível ao Requerido MIGUEL SENA FILHO, já que este subscreveu o projeto básico que trazia a falsa estimativa e, como Secretário Estadual de Saúde e, presumivelmente conhecedor das particularidades dos estabelecimentos hospitalares do interior, tinha como perceber o exagero do que se indicou ser a quantidade de lixo produzida pelo Hospital Regional de Buritis. Evidente, nesse diapasão, que MIGUEL SENA FILHO manobrou no processo administrativo para favorecer a AMBIENTAL com recursos públicos superiores aos valores efetivamente correspondentes ao serviço contratado àquela empresa, assim concorrendo para a AMBIENTAL auferir vantagem indevida em detrimento do erário. Assim, por conta de suas ações para favorecer a AMBIENTAL, acima relatadas, MIGUEL SENA FILHO incidiu nas condutas tipificadas no art. 89, "caput", da Lei 8.666/93, e art. 312, § 1º, do Código Penal, c.c o artigo 69, também do Código Penal. IV. Responsabilidade de Milton Luiz Moreira. Em dezembro de 2003, MIGUEL SENA FILHO foi substituído na SESAU por Milton Luiz Moreira. Coube a MILTON LUIZ MOREIRA ordenar o pagamento à AMBIENTAL dos serviços referentes ao
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 24 mês de dezembro de 2003 (ainda no Processo nº 01.1712.0677-00/2003), dos serviços referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2004 (no Processo nº 01.1712.0650-00/04) e dos serviços referentes aos meses de março e abril (isso já no Processo nº 01.1712.0793-00/04). Esses pagamentos, todos na ordem de R$ 18.000,00 por mês de serviço prestado, implicaram dano ao erário e enriquecimento ilícito da AMBIENTAL. Como à semelhança do seu antecessor, MILTON LUIZ MOREIRA mandou pagar a AMBIENTAL sem concomitantemente determinar a apuração de responsabilidades pela ilegal contratação, fica evidente que ele também agiu com animus dolandi no trato da questão, visivelmente querendo favorecer a AMBIENTAL com vantagem indevida. Por ter assim agido, MILTON LUIZ MOREIRA está incurso nas sanções do art. 89, caput, da Lei 8.666/93, e do art. 312, § 1º, do Código Penal, c/c o art. 69, também do Código Penal. V. Responsabilidade de Elson de Souza Montes. Este era o Diretor do Hospital Regional de Buritis quando da contratação da AMBIENTAL. Subscreveu, junto com o Requerido MIGUEL SENA FILHO, o projeto básico juntado ao Processo nº 01.1712.06777-00/2003, um dos documentos que serviu para balizar a remuneração da AMBIENTAL, definindo que a produção estimada de lixo hospitalar no Hospital Regional de Buritis era de 322,59k/dia, 10.000 k/mês, quantidade esta que se levou em conta para a AMBIENTAL elaborar a planilha de custos que estabeleceu em 18 mil mensais a remuneração justa pela prestação do serviço. Ante a gritante diferença entre a realidade do Hospital Regional de Buritis e a estimativa que ELSON DE SOUZA MONTES fez junto com MIGUEL SENA FILHO, evidencia-se que esses dois agiram mancomunados, alimentados por manifesto animus dolandi, no intuito de favorecer a empresa AMBIENTAL defraudando o erário. No processo nº 01.1712.0650-00/04 e no Processo nº 01.1712.0793-00/04 também houve a juntada do mesmo projeto básico acima mencionado, mas, no caso desses processos, ELSON assinou sozinho os documentos. Assim agindo, o Requerido reincidiu na prática do ato afrontoso à Lei de Licitações e Contravenções Administrativas com o claro intuito de favorecer a AMBIENTAL. Por suas condutas, para favorecer a AMBIENTAL, acima relatadas, ELSON DE SOUZA MONTES está incurso nas sanções do art. 89, "caput", da Lei 8.666/93, e do art. 312, § 1º, do Código Penal, c/c os artigos 29, "caput", e 69, "caput", também do Código Penal. VI. Responsabilidade de Job Alves, Cristiano Moreira da Silva e Maria Elza Luzia Siqueira. Foi composta uma comissão para fiscalização e recebimento dos serviços da AMBIENTAL. JOB ALVES era o Presidente dessa Comissão. CRISTIANO MOREIRA e MARIA ELZA LUZIA SIQUEIRA eram os membros. Era atribuição deles fiscalizar os serviços executados pela AMBIENTAL, mas disso nunca cuidaram com o zelo necessário, tanto que, ao serem ouvidos pelo Ministério Público (v. depoimentos às fls. 63/69), não souberam dar detalhes cruciais sobre a execução do contrato como a quantidade de lixo recolhido por dia e por mês e os critérios para a remuneração da AMBIENTAL. A comissão se omitiu de exercer efetiva fiscalização do contrato e certificou falsamente, nos três processos mencionados no item I, supra, a execução de serviços pela AMBIENTAL em quantidade suficiente para que a empresa recebesse a remuneração de 18 mil mensais, o que, reitera-se, nunca aconteceu durante todo o período da contratação, pois a remuneração referida era para a coleta de 30.000 k/mês de RSSS, quantidade de lixo hospitalar que o Hospital Regional de Buritis nunca produziu. Assim, agindo os membros da comissão concorreram para que a ambiental
  • 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 24 enriquecesse ilicitamente. Por suas condutas, estão incursos nas sanções do artigo 312, § 1º do Código Penal, c/c os artigos 29, caput, e 69, “caput”, também do Código Penal.” A denúncia, informada com o Procedimento Investigatório Criminal nº 2010001010007849/MPRO, foi rejeitada, num primeiro momento, com fundamento nos artigos 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, com base em penas em perspectiva (v. fls. 24). O Ministério Público interpôs recurso de apelação (v. fls. 26/28), o qual foi provido, afastando-se a prescrição, conforme o V. Acórdão de fls. 121/122. A denúncia foi recebida no dia 21/05/2014 (v. fls. 131). Os acusados, com exceção de Maria Elza, foram pessoalmente citados, conforme as certidões de fls. 146 (Milton), 153 (Miguel Sena) e 154 (Elson, Job e Cristiano). A acusada Maria Elza foi citada por edital (v. fls. 155). Oportunamente, essa acusada constituiu Defensor e ingressou formalmente no feito (v. fls. 173/174). Respostas às acusações constam às fls. 167/170 (Maria Elza, Cristiano e Job), 179/180 (Elson e Miguel Sena) e 181/221 (Milton). O processo foi saneado e deferida a produção da prova oral especificada pelas partes, designando-se audiência de instrução e julgamento (v. fls. 222). Foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas e os acusados Milton, Elson, Job, Cristiano e Maria Elza interrogados (v. fls. 336/336-v e mídias de fls. 302, 306, 329 e 361/361-v). Foi decretada a revelia dos acusados Job e Cristiano, os quais não compareceram à audiência (10/11/2014), para a qual estavam intimados, e tampouco apresentaram justificativas para as suas ausências (v. fls. 261). Também foi decretada a revelia do acusado Miguel Sena, o qual não foi encontrado no endereço constante nos autos (v. fls. 261-v). Em alegações finais o Ministério Público requereu a condenação dos acusados, nos termos da denúncia (v. fls. 337/340). A Defesa do acusado Milton requereu a absolvição, alegando atipicidade penal das condutas imputadas, por ausência de dolo específico de obter vantagem ilícita ou lesar os cofres públicos (v. fls. 342/344-v e 402/403). A Defesa dos acusados Job, Cristiano e Maria Elza requereu, em 'preliminar', o reconhecimento de prescrição, com base em penas em perspectiva, e, no mérito, a absolvição, alegando erro de tipo causado por terceiro (v. fls. 349/354).
  • 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 24 A Defesa do acusado Miguel Sena requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas (v. fls. 366/367). A Defesa do acusado Elson requereu a absolvição, alegando que restou comprovado que esse acusado não concorreu para as infrações penais a ele imputadas (v. fls. 374/377). É o relatório. Decido. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O II - 1. Prescrição com base em penas em perspectiva. Rejeição. A Defesa dos acusados Job, Cristiano e Maria Elza requereu, em 'preliminar', a extinção da punibilidade desses acusados, pela prescrição, com base em penas em perspectiva. Todavia, tal 'preliminar' já foi examinada e superada no V. Acórdão do E. TJRO, acostado às fls. 121/126, relativamente ao qual não houve recurso, restando, assim, prejudicada nova análise. II - 2. Questões fáticas. Refere a exordial acusatória, em síntese, que em três períodos distintos, nos anos de 2003 e 2004 – maio/dezembro de 2003, janeiro/fevereiro de 2004 e março/abril de 2004 – no Município de BuritisRO, pertencente a esta Comarca, o denunciado Miguel Sena, na condição de Secretário de Estado da Saúde, em concurso com os corréus Milton e Elson, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, na medida em que contratou, de forma verbal, a empresa Ambiental – Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda. para, nos períodos acima mencionados, realizar o serviço de coleta externa, transporte, incineração e disposição final de resíduos sólidos hospitalares do Hospital Regional de Buritis. Consta, ainda, que os denunciados (todos) concorreram para o desvio de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) dos cofres públicos, na medida em que essa é a quantia aferida pelo Parquet, a qual teria sido paga a mais para a empresa Ambiental – Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda., por serviços não realizados, uma vez que a quantidade de lixo recolhida encontrava-se superfaturada. Pois bem. As notas fiscais, acostadas às fls. 177/183, 216/217, 272 e 274, emitidas pela empresa Ambiental – Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda.; os depoimentos das testemunhas Érika e Roberto (v. mídia digital de fls. 262 e fls. 361-v/362); e, inclusive, a versão dos próprios acusados, confirmam que, de fato, a Empresa Ambiental – Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda. prestou serviços de coleta externa, transporte, incineração e disposição final de resíduos sólidos hospitalares do Hospital Regional de Buritis/RO, nos meses de maio/dezembro de 2003, janeiro/fevereiro de 2004 e março/abril de 2004.
  • 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 24 Restou incontroverso nos autos que, nos três períodos acima citados, a empresa Ambiental – Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda. fora contratada e prestou serviços de coleta de lixo hospitalar, do Hospital Regional de Buritis, de forma verbal, ou seja, sem que tivesse sido instaurado procedimento formal, fosse este procedimento de instauração de licitação ou de dispensa/inexigibilidade de licitação. A mencionada contratação não observou os ditames legais e representou afronta direta à Constituição Federal e aos preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/94 – Lei que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração. Importante ressaltar, por oportuno, que a formalização dos contratos administrativos é indispensável para a Administração, já que visa assegurar, entre outras coisas, o exercício da fiscalização, no que concerne ao cumprimento de dispositivos legais, na medida em que se presta a evitar situações como a verificada nos presentes autos. In casu, a falta de formalização da contratação da empresa Ambiental, para prestar o serviço de coleta de lixo hospitalar, nos termos e períodos já especificados, não se tratou de mera irregularidade administrativa, pois causou grave prejuízo à Administração, em razão de não ter sido garantido o menor preço (o qual seria garantido apenas com a instauração de procedimento licitatório), e, também, por não terem sido especificadas circunstâncias que justificassem a excepcionalidade da dispensa ou inexigibilidade de licitação. Infere-se dos processos administrativos nºs 01.1712.06777-00/03 (v. fls. 145/208, Anexo I), 01.1712.0650-00/04 (v. fls. 211/268, Anexo II) e 01.1712.00793-00/04 (v. fls. 270/300, Anexo II), que foram eles instaurados em data posterior à prestação dos serviços de coleta de lixo hospitalar, apenas para que fosse viabilizado o pagamento dos referidos serviços ilegal e irregularmente contratados. Nesse ponto, é importante destacar que no procedimento nº 01.1712.0650-00/04 consta documento (v. fls. 244, Anexo II), o qual registrou que esse procedimento estaria sendo encaminhado para análise e emissão de parecer jurídico, não há registro de que, de fato, os autos tenham sido encaminhados ao mencionado setor. Constam, também, nos procedimentos nºs 01.1712.06777-00/03 e 01.1712.0650- 00/04 pareceres emitidos por servidor da Controladoria-Geral, deste Estado (v. fls. 204 e 263), apontando irregularidades (despesas sem cobertura contratual e sem licitação) e alertando quanto à responsabilidade do(s) ordenador(es) de despesas (acusados Miguel Sena e Milton, respectivamente) sobre a decisão do efetivo pagamento. Confiram-se os trechos abaixo transcritos: "(...) IV – De conformidade com a informação apresentada no item II e III, fica sob a responsabilidade do Sr. Ordenador da Despesas decidir quanto ao pagamento da referida despesa”. (v. fls. 204) “(...) 1 - Tratam-se os autos de despesa com serviços descritos no Mem. nº 001/HRB/2004, às fls. 02, visando atender necessidades da Sesau. 2 – A mesma encontra-se sem prévio empenho, sem cobertura contratual e sem licitação, em desacordo com o art. 60, da Lei Federal 4.320/64, Lei Federal 8.666/93 e Lei
  • 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 24 Complementar nº 101/200. 3 – Constam nos autos o termo de Reconhecimento e Homologação de Débito, pelo Titular da Pasta, em conformidade com o Decreto Estadual nº 5459/92 de 11/02/92, às fls. 42; notas fiscais nºs 000281 e 000294 certificadas fls. 06/07, NL n 2462 fls. 51, tendo em vista irregularidades apresentadas no item 2; é de inteira responsabilidade do Sr. Ordenador de Despesa, a decisão quanto ao pagamento”. (v. fls. 263) É inegável, portanto, que a Administração, deste Estado, contratou de forma irregular e ilegal a empresa Ambiental – Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda. para que, nos períodos de maio/dezembro de 2003, janeiro/fevereiro de 2004 e março/abril de 2004, realizasse os serviços de coleta, transporte, incineração, e destinação final dos resíduos sólidos hospitalares produzidos pelo Hospital Regional de Buritis/RO, bem como que tais contratações ilegais geraram prejuízo ao Erário. De outro lado, além da ilegalidade das contratações acima mencionadas, também foi constatado que o montante de lixo hospitalar supostamente recolhido pela empresa Ambiental não correspondeu à realidade. Vejamos. No projeto básico constante do Processo Administrativo nº 01.1712.06777-00/03 (v. fls. 150/163, Anexo I) – documento que foi reproduzido apenas nos procedimentos administrativos nºs 01.1712.0650-00/04 e nº 01.1712.00793-00/04 –, constaram as quantidades de 322,59 Kg/dia e 10.000 kg/mês, como estimativas diárias e mensais, respectivamente, de produção de resíduos hospitalares da unidade Hospital Regional de Buritis/RO. Todavia, não foram discriminadas nas notas fiscais acostadas às fls. 177/183, 216/217, 272 e 274 as quantidades reais de lixo hospitalar recolhido mensalmente. Aliás, não há nos três procedimentos administrativos mencionados algum documento que indique o valor unitário do serviço prestado, ou seja, o valor que deveria ser pago pela coleta externa, transporte, incineração e disposição final de resíduos sólidos hospitalares do Hospital Regional de Buritis/RO. Depreende-se dos processos administrativos nºs 01.1712.06777-00/03, 01.1712.0650-00/04 e 01.1712.00793-00/04, que fora pago o valor mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à empresa Ambiental, pelos serviços de coleta de lixo hospitalar, entre os meses de maio/2003 a abril/2004, perfazendo o valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). (v. ordens bancárias nºs 2004OB00242-0, de fls. 207, e 2004OB002995-2, de fls. 267). Dessa forma, é possível concluir que a Administração, deste Estado, pagou pelo valor total da estimativa prevista no projeto básico, ou seja, por 10.000 kg/mês (dez mil quilogramas por mês). OCORRE que, a estimativa de que a unidade hospitalar do Hospital Regional de Buritis/RO produziria 10.000 kg/mês (dez mil quilogramas por mês) é irrazoável, já que a cidade de Porto Velho/RO, com 43 pontos de coleta de lixo hospitalar (v. fls. 133/134, 135/136 e 137/138) produziu apenas 7.920 Kg/mês e 8.280 Kg/mês, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2003, respectivamente. Ademais, de acordo com o Relatório nº 83/04/CAEX//MP (v. fls. 89/98), com o
  • 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 24 Parecer Técnico DOC. ENG-CAO-AMB 081/2005 (v. fls. 301/317, Anexo II) e o que fora relatado, em Juízo (v. fls. 361-v), pela testemunha Roberto Corder, geólogo signatário do aludido parecer técnico, a estimativa de que a unidade hospitalar de Buritis produziria 10.000 Kg/mês é totalmente irreal. A propósito, confira o seguinte trecho do depoimento dessa testemunha: “(...) o caminhão da Ambiental recolhia regularmente o lixo hospitalar a cada 10 dias, salvo engano; a produção de lixo para os períodos considerados era substancialmente inferior ao que estava indicado como lixo produzido para idêntico período no contrato; o método de aferição do lixo produzido levava em conta a capacidade dos tambores, de propriedade da empresa Ambiental, para armazenamento do lixo; a quantidade de tambores disponibilizados pela empresa Ambiental era inferior à quantidade que seria necessária caso efetivamente produzida a quantidade de lixo indicada no projeto básico; o hospital não era grande e produzia quantidade mais ou menos regular de lixo, não extrapolando a ponto de alvaçar valores indicados no projeto básico, segundo as informações que recolhi junto aos funcionários do hospital, que trabalhavam diretamente com o manuseio do resíduo (...)”. (v. fls. 361-v) Ainda, sobre a quantidade real de lixo hospitalar produzida pelo Hospital Regional de Buritis/RO, no Parecer Técnico DOC. ENG-CAO-AMB 081/2005 (v. fls. 301/317, Anexo II) restou demonstrado que se tratava da razão de aproximadamente 3.000 Kg/mês (três mil quilogramas por mês), conforme depreende-se da conclusão do mencionado parecer abaixo transcrita: "(...) O serviço executado pela empresa Ambiental – Serv. De Preservação Ambiental e Com. Ltda., contratado pela Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia, para coleta, transporte, incineração e destinação final dos resíduos sólidos do serviço de saúde do Hospital Regional de Buritis – RO é executado conforme descrito no ITEM III, deste relatório, mas conforme Projeto Básico apresentado Secretária de Estado de Saúde de Rondônia – SESAU, item 3 – Quantitativos, a quantidade produzida por dia seria de 322,59 quilos que resulta em aproximadamente 10.000 quilos por mês. Segundo informações da Engenheira Sanitarista e responsável técnica pela empresa Érika Moreira Ribeiro o volume produzido pela unidade hospitalar é de aproximadamente 3.000 quilos, este fato corrobora com as informações colhidas durante a vistoria, na qual cada viagem (Buritis-Porto Velho) são transportadas 25 bombonas com aproximadamente 28 quilos cada que resulta em 700 quilos por viagem. São efetuadas 03 (três) viagens por mês, que resulta em 2.100 mês de resíduos processados”. (v. fls. 307/308 do Anexo II). Assim, restou comprovado que, além das contratações ilegais nos três períodos já mencionados – contratações estas que por si só causaram prejuízo ao Erário, posto que não fora garantido à Administração o menor preço pelo melhor serviço – fora, ainda, desviada da sua finalidade (pagamento da prestação de serviço de coleta de lixo hospitalar) a quantia de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), referente aos 12 (doze) meses de serviços prestados pela empresa Ambiental, na medida em que o montante real de lixo recolhido mensalmente na unidade hospitalar de Buritis/RO (maio/2003 a abril/2004) não corresponde ao que fora pago à referida empresa.
  • 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 24 No que concerne à autoria, esta também restou esclarecida. Vejamos. Consta nos autos que no período compreendido entre maio de 2003 e 31 de março de 2004 o acusado Miguel Sena era o Secretário de Saúde, deste Estado, e que nesse período o corréu Milton ocupava o cargo de Coordenador Técnico, da mesma Secretaria. No aludido período Milton substituiu Miguel Sena nas férias, exercendo, assim, a função de Secretário Estadual de Saúde, por alguns dias, no mês de dezembro/2003. Ainda, segundo o que foi relatado pelo próprio acusado Milton, o corréu Miguel Sena foi exonerado em 31/03/2004 e, a partir dessa data, Milton passou a ocupar o cargo de Secretário Estadual de Saúde. Nesse ponto, é relevante destacar que, em se tratando, como no caso, de contratação verbal e não sendo possível precisar o momento em que fora determinada a realização da prestação do serviço de coleta de lixo hospitalar, entende-se que as condutas delitivas ocorreram no momento da implementação da prestação do mencionado serviço, ou seja, no dia 01/05/2003, em relação ao 1º período (maio à dezembro de 2003); no dia 01/01/2004, em relação ao 2º período (janeiro/fevereiro de 2004); e no dia 01/03/2004, em relação ao 3º período (março/abril de 2004). Assim, têm-se que os acusados Miguel Sena e Elson, na condição de Secretário Estadual de Saúde e Diretor do Hospital Regional de Buritis/RO, respectivamente, foram os responsáveis por determinar que a empresa Ambiental prestasse, ilegalmente, o serviço de coleta, transporte, incineração e destinação final dos resíduos sólidos hospitalares produzidos pelo Hospital Regional de Buritis/RO, nos períodos de maio/dezembro de 2003, janeiro/fevereiro de 2004 e março/abril de 2004, representando, cada um dos períodos indicados, um fato independente. Relativamente ao acusado Milton, restou demonstrado que ele não era e não exerceu as funções de Secretário de Saúde, deste Estado, quando da concretização das contratações ilegais (01/05/2003, 01/01/2004 e 01/03/2004). Esse acusado informou que assumiu a Secretaria de Saúde, deste Estado, no dia 1º de abril de 2004, ou seja, em momento posterior às aludidas contratações, não sendo, portanto, responsável por elas. Desse modo, Milton deve ser absolvido, em relação aos crimes de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação. De outro giro, quanto aos desvios referentes aos valores pagos por serviços não prestados, em razão do serviço de coleta de lixo hospitalar prestado pela empresa Ambiental, nos meses de maio/2003 a abril/2004 (doze meses), junto ao Hospital Regional de Buritis/RO, tem-se que os acusados Miguel Sena, Milton, Elson, Job, Cristiano e Maria Elza (todos), em concurso de agentes, foram os responsáveis. O acusado Elson, na condição de Diretor do Hospital Regional de Buritis/RO, foi responsável pelo desvio dos valores pagos indevidamente à empresa Ambiental, por serviços não prestados, em todos os meses ora apurados, ou seja, no período compreendido entre maio/2003 e abril/2004 (doze meses). Depreende-se dos autos que esse acusado solicitou o pagamento junto à Secretaria Estadual de Saúde, juntando aos procedimentos as notas fiscais acostadas às fls. 177/183, 216/217, 272 e 274, todas com valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor este superfaturado. Os acusados Miguel Sena e Milton, ambos na condição de agentes públicos
  • 11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 11 de 24 ordenadores de despesas – o acusado Miguel Sena exercendo o cargo de Secretário Estadual de Saúde, de maio/2003 a 31 de março de 2004, e o acusado Milton exercendo o mesmo cargo, no período de 1º abril de 2004 em diante -, foram os responsáveis pelo reconhecimento e pagamento dos valores superfaturados (em relação à quantidade de lixo supostamente recolhida), pagos ilegalmente à empresa Ambiental pelos serviços de coleta de lixo hospitalar. O acusado Miguel Sena, conforme Termo de Reconhecimento, datado de 18/12/2003 (v. fls. 190 e 191, do Anexo I), foi o responsável pelo reconhecimento, pela homologação e pela determinação do pagamento dos valores superfaturados, dos serviços cobrados e não prestados, em relação ao período de maio a novembro de 2003 (sete meses). De igual forma, o acusado Milton foi o responsável pelo reconhecimento, pela homologação e pela determinação do pagamento dos valores superfaturados, dos serviços cobrados e não prestados, nos períodos de dezembro de 2003 – Termo de Homologação, datado de 30/12/2003, e acostado, às fls. 199 e 200, Anexo I –, janeiro e fevereiro de 2004 – Termo de Homologação, datado de 18/05/2004, e acostado, às fls. 253, Anexo II – e março e abril de 2004 (cinco meses). É importante frisar que, no que se refere ao reconhecimento e a homologação do valor superfaturado, do serviço prestado no mês de dezembro/2003, o acusado Milton o fez na condição de Secretário Estadual de Saúde Interino, uma vez que substituiu o Secretário Titular e ora acusado Miguel Sena. Aliás, o acusado Milton, apesar de não reconhecer que tivesse ciência do indicado superfaturamento, admitiu que tinha conhecimento de que os contratos firmados pelo acusado Miguel Sena 'eram todos irregulares e apresentavam problemas', e que, mesmo diante desse quadro, livre e conscientemente determinou os pagamentos. Por fim, no que concerne aos acusados Job, Cristiano e Maria Elza, estes admitiram que, à época dos fatos, eram integrantes da Comissão de Fiscalização dos serviços prestados pela empresa Ambiental e que assinaram os Termos de Recebimento (v. fls. 273 e 275), sem que houvessem verdadeiramente fiscalizado a prestação dos serviços de coleta de lixo hospitalar no Hospital Regional de Buritis/RO, nos meses de março e abril de 2004, devendo, assim, recair também sobre eles a responsabilidade pelo desvio das verbas públicas destinadas ao pagamento dos serviços, já mencionados e não realizados, nos meses de março e abril de 2004 (dois meses). II - 3. Questões jurídicas. Enquadramento legal das condutas. II - 3. 1. Dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação. Ocorrência. As condutas dos acusados Miguel Sena (Secretário Estadual de Saúde) e Elson (Diretor do Hospital Regional de Buritis/RO) amoldam-se perfeitamente ao artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, com a norma de extensão do artigo 29, caput, do Código Penal, em relação ao acusado Elson. Como sabemos, a existência de prévio certame licitatório é imprescindível à validade de qualquer contratação administrativa, a não ser que se verifique, excepcionalmente,
  • 12. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 12 de 24 algum dos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, o que inocorreu no caso em exame. A licitação é a regra. A dispensa e a inexigibilidade de licitação serão sempre excepcionais. É exatamente para fazer prevalecer a regra referida que a lei considera crime dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses legais (Lei nº 8.666/93, art. 89, caput, 1ª parte). Ademais, é imperioso destacar que, mesmo no caso de dispensa ou de inexibilidade de licitação, é dever do contratante formalizar o respectivo processo, caracterizando a situação especial, a razão da escolha do prestador do serviço e a justificativa do preço, bem como publicar o ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação na imprensa oficial, conforme prevêem o artigo 26, caput, e o parágrafo único, incisos I a III, da Lei 8.666/1993, sendo vedada a prestação de serviços sem a cobertura de contrato devidamente formalizado, por expressa previsão do artigo 60, parágrafo único, da mesma Lei. Dessa forma, nos termos do artigo 26, do Estatuto das Licitações, a urgência na contratação não desobriga o contratante de justificá-la em processo especificamente constituído para esse fim, bem como de expressar a justificativa da escolha do executor do contrato e os documentos que comprovem a compatibilidade do preço ajustado com os vigentes no mercado, o que inocorreu no caso em exame. Assim, no caso em questão, a conclusão é que a não realização de licitação, nos moldes previstos na Lei 8.666/93, trouxe prejuízo ao Erário, na medida em que não restou garantido que o serviço contratado e prestado para a coleta de lixo hospitalar do Hospital Regional de Buritis/RO era o mais vantajoso para a Administração, posto que não houve justificativa para a escolha do executor e comprovação de que o preço cobrado esteve de acordo com o vigente no mercado, à época dos fatos. A propósito, orienta a jurisprudência: "DIREITO PENAL Licitação. Prefeito Municipal. Coleta de lixo urbano. Contratação verbal. Dispensa de certame licitatório. Motivo indemonstrado. Inobservância das formalidades pertinentes. Fatos típicos previstos no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93. Condenação. (...). 1) Impõe-se a condenação de prefeito municipal, como incurso em tipo previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, se este, conscientemente, dispensou processo licitatório para contratação de serviços, sem observância das formalidades estabelecidas pela legislação pertinente e, mesmo no curso da ação penal, não demonstrou as razões que o levaram a tal proceder. 2) Se apenas uma das circunstâncias judiciais é desfavorável ao agente, o quantum penalógico deve ser fixado no mínimo legal. 3) Para fins de fixação da pena de multa, não existindo valor total definido para o contrato ilegalmente celebrado, considera-se como tal, o montante correspondente ao período em que a avença verbal esteve em vigor. 4) Presentes os principais requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do Código Penal, a substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e outra de prestação pecuniária se mostra suficiente à hipótese". (TJAP Processo AP 3603 AP, Relator: Desembargador Mário Gurtyev, Publicação: DOE 3364, página 25 de 21/09/2004). (o destaque é meu). "APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PERMITIDAS. DEFESA DA PRESCRIÇÃO REGRADA NA LEI Nº
  • 13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 13 de 24 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUE SE APLICA APENAS ÀS PENALIDADES NA MENCIONADA LEI PREVISTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO.CONTRATAÇÃO VERBAL DE DIVERSOS SERVIÇOS ATINENTES AO MESMO OBJETO. FRACIONAMENTO DE SERVIÇOS COM INTUITO DE FRAUDE.RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de prescrição mencionado no art. 23 da Lei nº 8.429/92 versa somente sobre as penalidades nela previstas, não se relacionando com o art. 89 da Lei nº 8.666/93. realizado para se dispensar a licitação, sob o pretexto do valor reduzido, viola as regras de obrigatoriedade do certame e de igualdade de concorrência entre licitantes, tendo em vista que o contrato deve ser realizado em conjunto, prescrevendo o preço global, sendo, portanto, conduta típica (art.89 da Lei nº 8.666/93)". (Processo ACR 6198018, PR 0619801-8, Relator: José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, Julgamento 10/05/2010, DJ: 415) Inclusive a do TCU: “Mesmo no caso de dispensa de licitação por situação emergencial, é dever da instituição contratante formalizar o respectivo processo, caracterizando a situação, a razão da escolha do prestador do serviço e a justificativa do preço, e publicar o ato de dispensa na imprensa oficial, sendo vedada a prestação de serviços sem a cobertura de contrato devidamente formalizado, por expressa previsão do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93.” (TCU Acórdão: 3083/2007 - Primeira Câmara, Relator: Marcos Bemquerer, Data da Sessão: 02/10/2007). (destaquei) “De acordo com o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento. Aquele que, no trato de verba federal recebida mediante convênio, ou qualquer outro instrumento congênere utiliza-se de contrato verbal visando à consecução do objeto pactuado assume o risco de ser responsabilizado por eventual dano ao erário decorrente da não- concretização da finalidade do ajuste, seja por ação dolosa (dolo eventual) ou por culpa grave.” (TCU Acórdão 7107/2010, Primeira Câmara, Relator: Marcos Bemquerer, Data da Sessão: 26/10/2010). (sublinhei). No que concerne à consumação desse delito, segundo a doutrina, o crime de dispensa de licitação é instantâneo, consumando-se em momento determinado, ou seja, com a efetivação do contrato, seja ele verbal ou expresso. Noutras palavras, consuma-se o delito de dispensa de licitação no momento em que o agente público responsável – no caso os acusados Miguel Sena (Secretário Estadual de Saúde) e Elson (Diretor no Hospital Regional de Buritis) – determina a realização de obras, aquisição de materiais ou o implemento de serviços, sem a realização do devido procedimento licitatório, sendo dispensável a assinatura de um contrato ou a efetiva concretização. Ocorre no presente caso que os três períodos distintos de implementação dos serviços, ilegalmente contratados – sem licitação e fora das hipóteses previstas em lei para dispensa/inexigibilidade de licitação –, de coleta de lixo hospitalar no Hospital Regional de Buritis/RO, constituíram fatos criminosos distintos, na medida em que, cada novo período de implementação do mencionado serviço foi precedido de uma nova determinação e um
  • 14. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 14 de 24 novo acordo verbal entre os acusados Miguel Sena e Elson, com os representantes legais da empresa Ambiental – Serviços de Preservação Ambiental e Comércio Ltda. Cabe ressaltar, por oportuno, que se tratando de contrato verbal, em que não se faz possível precisar a data do acordo, deve-se buscar nos autos a comprovação acerca do primeiro ato tendente a execução do contrato. Temos, assim, no caso em comento, que as práticas do delito previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, consumaram-se no início da implementação de cada um dos três períodos distintos de prestação do serviço de coleta de lixo hospitalar junto ao Hospital Regional de Buritis/RO, ou seja, em maio/2003 (início do 1º período), janeiro/2004 (início do 2º período) e março/2004 (início do 3º período). II - 3. 2. Peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do Código Penal). Ocorrência. Restaram bem demonstradas a materialidade, a autoria e a culpabilidade, em relação aos acusados Miguel Sena, Milton, Elson, Job, Cristiano e Maria Elza, posto que esses acusados desviaram e concorreram, respectivamente, para que fosse desviada em proveito de terceiros verba pública destinada ao pagamento de serviços de coleta de lixo hospitalar, prestados junto ao Hospital Regional de Buritis/RO, no valor total de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), na medida em que o referido valor fora pago por serviços não realizados, nos meses de maio/2003 a abril/2004, ou seja, durante 12 (doze) meses. "Desviar", como sabemos, significa alterar o destino ou a aplicação, desencaminhar, e o crime de peculato-desvio configura-se quando o servidor público dá ao objeto material destinação diversa daquela que lhe fora determinada, em benefício próprio ou alheio. Sobre o crime de peculato-desvio, dispõe a jurisprudência: "O momento consumativo no peculato-desvio, a consumação, ocorre quando o funcionário dá à coisa destino diverso do que foi determinado pela administração pública (desvio), objetivando alcançar proveito próprio ou alheio. […]". (COSTA, Álvaro Mayrink da. Criminalidade na Administração Pública Peculato, Corrupção, Tráfico de Influência e Exploração de Prestígio. Revista da EMERJ, v. 13, n. 52, 2010, págs. 48/49). "O ato de desviar (peculato-desvio) expressa a conduta pela qual o agente, em vez de direcionar o bem ao fim previamente determinado, promove o seu desencaminhamento, a sua distração, dando-lhe destinação diversa, visando ao seu próprio interesse ou ao de terceira pessoa. […]". (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume 3: parte especial. 9ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 532). É importante frisar, nesse ponto, que, apesar de existir interpretação jurisprudencial entendendo ser aplicável entre os crimes de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação e de peculato-desvio o princípio da consunção, sob o argumento de que o primeiro figuraria como crime-meio para o segundo, delito-fim (peculato-desvio), no caso em exame tal orientação não deve ser seguida. Isto porque, de acordo com o que restou apurado, os crimes de peculato-desvio consistiram também no pagamento de serviços não realizados, ou seja, fora pago,
  • 15. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 15 de 24 mensalmente, à empresa Ambiental, pela coleta de 10.000 Kg de lixo hospitalar, quando, na verdade, o valor real de lixo recolhido não ultrapassava os 3.000 Kg mensais, o que resultou no desvio de verbas públicas, no montante de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), valor este referente a todo o período (maio/2003 à abril/2004). Note-se que o superfaturamento diz respeito à quantidade de lixo supostamente recolhida e não ao preço unitário do serviço, ou a qualquer outro elemento vinculado ao procedimento licitatório. In casu inexiste relação consuntiva entre os crimes apurados, eis que as dispensas ou inexigibilidades indevidas/ilegais de licitação não configuraram meio necessário e tampouco constituíram fases de preparação ou de execução dos delitos de peculato-desvio – superfaturamento na quantidade de lixo supostamente recolhido –, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que, além de tutelarem bens jurídicos diversos, consumaram-se em momentos distintos. As condutas dos acusados Miguel Sena e Milton amoldam-se perfeitamente ao crime de peculato-desvio, tipificado na 2ª parte do artigo 312, caput, do Código Penal, uma vez que esses acusados, em ocasiões distintas, desviaram o valor total de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) - verbas públicas desviadas de suas finalidades - em proveito de terceiro (s). A norma de extensão do artigo 29, caput, do Código Penal, alcança os corréus Elson, Job, Cristiano e Maria Elza, na medida em que esses acusados concorreram dolosamente para os desvios, ao solicitarem o pagamento de serviços não prestados (acusado Elson) e, conscientemente, atestarem a realização de serviços não realizados (acusados Job, Cristiano e Maria Elza). II - 4. Conclusão. Nessas condições, presentes os elementos dos tipos descritos nos artigos 89, caput, da Lei 8.666/93, em relação aos acusados Miguel Sena e Elson (por três vezes), na forma do artigo 71, do Código Penal, e 312, caput, 2ª parte, do Código Penal, na forma do artigo 71, do Código Penal, em relação aos acusados Miguel Sena (por sete vezes), Milton (por cinco vezes), Elson (por doze vezes), Job (por duas vezes), Cristiano (por duas vezes) e Maria Elza (por duas vezes), com a norma de extensão do artigo 29, do Código Penal, em relação aos acusados Elson, Job, Cristiano e Maria Elza, sendo material o concurso entre os crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e de peculato, conclui-se que as condutas praticadas são penalmente típicas. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor dos acusados, o que torna as suas condutas antijurídicas. Presentes estão também, os elementos da culpabilidade (estrito senso), a saber, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de condutas diversas, pelo que são os acusados culpáveis, impondo-se, via consequencial, a aplicação das sanções correspectivas. III – D I S P O S I T I V O POSTO ISSO e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, CONDENO Elson de Souza Montes, qualificado nos autos, por infração aos
  • 16. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 16 de 24 artigos 89, caput, da Lei 8.666/93, por três vezes (maio/dezembro de 2003, janeiro/fevereiro de 2004 e março/abril de 2004, na forma do art. 71, do CP), e 312, caput, 2ª parte, do Código Penal, por doze vezes (superfaturamento nos meses de maio/2003 à abril/2004, na forma do art. 71, do CP, e com a norma de extensão do art. 29, do CP), na forma do artigo 69, do Código Penal; Miguel Sena Filho, qualificado nos autos, por infração aos artigos 89, caput, da Lei 8.666/93, por três vezes (maio/dezembro de 2003, janeiro/fevereiro de 2004 e março/abril de 2004, na forma do art. 71, do CP), e 312, caput, 2ª parte, do Código Penal, por sete vezes (reconhecimento e homologação de despesas superfaturadas dos meses de maio à novembro de 2003, na forma do art. 71, do CP), na forma do artigo 69, do Código Penal; Milton Luiz Moreira, qualificado nos autos, por infração ao 312, caput, 2ª parte, do Código Penal, por cinco vezes (reconhecimento e homologação de despesas superfaturadas dos meses de dezembro/2003 à abril/2004) na forma do artigo 71, do Código Penal; e Job Alves, Cristiano Moreira da Silva e Maria Elza Luzia, todos com qualificação nos autos, por infração ao 312, caput, 2ª parte, por duas vezes (superfaturamento nos meses de março e abril de abril/2004), com a norma de extensão do artigo 29, caput, e na forma do artigo 71, todos do Código Penal. ABSOLVO Milton Luiz Moreira das acusações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e 81 e seguintes, da Lei 8.666/93. III – 1. Elson A culpabilidade (lato senso), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, revela-se acentuada. Esse acusado, na condição de Diretor do Hospital Regional de Buritis/RO, deveria ser o principal fiscalizador do serviço prestado pela empresa Ambiental, o que não ocorreu. Ao contrário, ele requereu, por doze vezes (maio/2003 a abril/2004), o pagamento de serviços que sabia não terem sido prestados. Elson não registra antecedente criminal negativo (v. certidões acostadas aos autos), entendido este como sentença penal condenatória transitada em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, tem outra passagem pela Justiça Criminal, na Comarca de Buritis/RO, por crime de formação de quadrilha ou bando, o que, aliado às circunstâncias do caso em exame, indicia personalidade desvirtuada e má conduta social/funcional. O motivo é abjeto. Foi sem dúvida o desejo de locupletar-se em detrimento do Erário. As consequências são desfavoráveis porque não há comprovação nos autos de que os valores desviados tenham sido restituídos, persistindo grande prejuízo de ordem material. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade dos delitos de peculato-desvio e de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação. Desta forma, ponderadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para a acentuada culpabilidade e para as consequências desfavoráveis (grande prejuízo de ordem material experimentado pelo Erário, prejuízo este não reparado) e a elasticidade do preceito secundário do artigo 312, do Código Penal (a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão), fixo a pena base, de cada crime de peculato-desvio, em 04 (quatro) anos de reclusão + 20 (vinte) dias multa, e a pena base, de cada crime de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção + 15 (quinze) dias multa. Aumento de 1/3 (um terço), a pena de cada crime de peculato-desvio e de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação, porque esse condenado, à época dos fatos,
  • 17. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 17 de 24 exercia cargo em comissão - Diretor de Hospital Público - (v. CP, art. 327, §2º, e Lei 8.666/93, art. 84, §2º). A propósito, orienta a doutrina: "Cargo em comissão - É o que só admite provimento em caráter provisório. Destina- se às funções de confiança dos superiores hierárquicos. A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à continuidade na função". (v. Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 21ª Edição, Malheiros, 1996, pág. 366). À falta de outras circunstâncias e/ou causas de modificação, fixo a pena definitiva, de cada crime de peculato-desvio, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão + 26,66 dias multa, e a pena definitiva, de cada crime de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de detenção + 20 (vinte) dias multa. Atento ao artigo 71, do Código Penal, relativamente aos delitos de peculato-desvio (doze vezes), aplico tão somente a pena de um desses crimes (são idênticas), aumentada de 1/2 (metade), totalizando parcialmente a sanção, tocantemente a esse concurso de crimes, em 08 (oito) anos de reclusão + 40 (quarenta) dias multa. De igual forma, forte no artigo 71, do Código Penal, em relação aos crimes de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação (três vezes), aplico tão somente a pena de um desses delitos (são idênticas), aumentada de 1/5 (um quinto), totalizando parcialmente a sanção, tocantemente a esse concurso de crimes, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção + 24 (vinte e quatro) dias multa. Esclareço que para exasperação levei em consideração o número de crimes concorrentes, para cada concurso. Na forma do artigo 69, do Código Penal, somo as penas decorrentes dos dois concurso de crimes, totalizando definitivamente a sanção em 08 (oito) anos de reclusão + 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção + 64 (sessenta e quatro) dias multa, penas estas que entendo necessárias e suficientes para prevenção e reprovação dos crimes cometidos. Atento a condição financeira desse condenado (declarou, em Juízo, ter renda mensal de R$ 2.500,00) , fixo o valor do dia multa em 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor este que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. O regime inicial será o semiaberto (CP, art. 33 § 2º ‘b’ c/c § 3º), porque as penas são superiores a 04 (quatro) e não excedem 08 (oito) anos. Deixo de substituir da privação da liberdade, por penas restritivas de direito, porque esse condenado não preenche os requisitos legais (CP, art. 44, I e III), ou seja, porque as penas totais impostas são superiores a 04 (quatro) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pelos mesmos motivos não pode ser deferida a suspensão condicional das penas, ex vi do artigo 77, do Código Penal.
  • 18. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 18 de 24 III – 2. Miguel Sena. A culpabilidade (lato senso), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, revela-se acentuada. Esse acusado, na condição de Secretário Estadual de Saúde, ou seja, de agente político e ordenador de despesas, tinha o dever de zelar pelo patrimônio público e pela probidade dos atos administrativos praticados, tando por ele quanto pelos seus subordinados, especialmente o corréu Elson, Diretor do Hospital de Buritis/RO. Miguel Sena não registra antecedente criminal negativo (v. certidão acostada aos autos e confirmação no SAP/TJRO), entendido este como sentença penal condenatória transitada em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, tem outras passagens pela Justiça Criminal, inclusive condenação em 1º Grau de Jurisdição, por crimes de trânsito - lesão corporal e embriaguez na direção (v. autos nº 0001513-78.2014.8.22.0501), e condenações por atos de improbidade administrativa (v. autos nº 0023411-71.2009), o que, somado as circunstâncias do caso em exame, denuncia personalidade desajustada e demonstra má conduta social/funcional. O motivo é abjeto. Foi sem dúvida o desejo de locupletar-se em detrimento do Erário. As consequências são desfavoráveis porque não há comprovação nos autos de que os valores desviados tenham sido restituídos, persistindo grande prejuízo de ordem material. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade dos crimes de peculato-desvio e de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação. Dessa forma, ponderadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para a acentuada culpabilidade, a personalidade desajustada e a má conduta social/funcional, bem como para as consequências desfavoráveis (grande prejuízo de ordem material experimentado pelo Erário, prejuízo este não reparado) e a elasticidade do preceito secundário do artigo 312, do Código Penal (a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão), fixo a pena base, de cada delito de peculato-desvio, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão + 30 (trinta) dias multa; e a pena base, de cada crime de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção + 15 (quinze) dias multa. Aumento de 1/3 (um terço), a pena de cada crime de peculato-desvio e de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação, porque esse condenado, à época dos fatos, exercia cargo em comissão - Secretário Estadual de Saúde - (v. CP, art. 327, §2º, e Lei 8.666/93, art. 84, §2º). A propósito, orienta a doutrina: "Cargo em comissão - É o que só admite provimento em caráter provisório. Destina- se às funções de confiança dos superiores hierárquicos. A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à continuidade na função". (v. Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 21ª Edição, Malheiros, 1996, pág. 366). À falta de outras circunstâncias e/ou causas de modificação, fixo a pena definitiva, de cada crime de peculato-desvio, em 06 (seis) anos de reclusão + 40 (quarenta) dias multa, e a pena definitiva, de cada crime de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de detenção + 20 (vinte) dias multa.
  • 19. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 19 de 24 Atento ao artigo 71, do Código Penal, relativamente aos delitos de peculato-desvio (sete vezes), aplico tão somente a pena de um desses crimes (são idênticas), aumentada de 1/3 (um terço), totalizando parcialmente a sanção, tocantemente a esse concurso de crimes, em 08 (oito) anos de reclusão + 53 (cinquenta e três) dias multa. De igual forma, forte no artigo 71, do Código Penal, em relação aos crimes de dispensa ou inexigibilidade indevidas/ilegais de licitação (três vezes), aplico tão somente a pena de um desses crimes (são idênticas), aumentada de 1/5 (um quinto), totalizando parcialmente a sanção, tocantemente a esse concurso de delitos, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção + 24 (vinte e quatro) dias multa. Esclareço que para exasperação levei em consideração o número de crimes concorrentes, para cada concurso. Na forma do artigo 69, do Código Penal, somo as penas decorrentes dos dois concurso de crimes, totalizando definitivamente a sanção em 08 (oito) anos de reclusão + 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção + 77 (setenta e sete) dias multa, penas estas que entendo necessárias e suficientes para prevenção e reprovação dos crimes cometidos. Atento a condição financeira desse condenado, fixo o valor do dia multa em 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor este que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. O regime inicial será o semiaberto (CP, art. 33 § 2º ‘b’ c/c § 3º), porque as penas impostas são superiores a 04 (quatro) e não excedem 08 (oito) anos. Deixo de substituir da privação da liberdade, por penas restritivas de direito, porque esse condenado não preenche os requisitos legais (CP, art. 44, I e III), ou seja, porque as penas totais impostas são superiores a 04 (quatro) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pelos mesmos motivos não pode ser deferida a suspensão condicional das penas, ex vi do artigo 77, do Código Penal. III – 3. Milton. A culpabilidade (lato senso), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, revela-se acentuada. Esse acusado, na condição de Secretário Estadual de Saúde, ou seja, de agente político e ordenador de despesas, tinha o dever de zelar pelo patrimônio público e pela probidade dos atos administrativos praticados, tanto por ele quanto pelos seus subordinados, especialmente o corréu Elson, Diretor do Hospital de Buritis/RO. Ademais, admitiu que sabia que os contratos firmados pelo antigo Secretário Estadual de Saúde (corréu Miguel Sena) estavam em condição irregular e, mesmo assim, reconheceu e homologou os valores superfaturados. Milton não registra antecedente criminal negativo (v. certidão acostada aos autos e confirmação no SAP/TJRO), entendido este como sentença penal condenatória transitada em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, tem outras passagens pela Justiça Criminal, inclusive por crimes contra a Administração e previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o que, somado às circunstâncias dos fatos apurados nestes autos, denuncia personalidade desajustada e má conduta social/funcional. O motivo é abjeto. Foi sem dúvida o desejo de locupletar-se em detrimento do Erário. As
  • 20. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 20 de 24 consequências são desfavoráveis porque não há comprovação nos autos de que os valores desviados tenham sido restituídos, persistindo grande prejuízo de ordem material. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime de peculato-desvio. Dessa forma, ponderadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para a acentuada culpabilidade, a personalidade desajustada e a má conduta social/funcional, bem como para as consequências desfavoráveis (grande prejuízo de ordem material experimentado pelo Erário, prejuízo este não reparado) e a elasticidade do preceito secundário do artigo 312, do Código Penal (a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão), fixo a pena base, de cada delito de peculato-desvio, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão + 30 (trinta) dias multa. Aumento de 1/3 (um terço), a pena de cada crime de peculato-desvio, porque esse condenado, à época dos fatos, ainda que de forma interina e/ou em substituição, exercia cargo em comissão - Secretário Estadual de Saúde - (v. CP, art. 327, §2º). A propósito, orienta a doutrina: "Cargo em comissão - É o que só admite provimento em caráter provisório. Destina- se às funções de confiança dos superiores hierárquicos. A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à continuidade na função". (v. Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 21ª Edição, Malheiros, 1996, pág. 366). À falta de outras circunstâncias e/ou causas de modificação, fixo a pena definitiva, de cada crime de peculato-desvio, em 06 (seis) anos de reclusão + 40 (quarenta) dias multa. Na forma do artigo 71, do Código Penal, aplico tão somente a pena de um desses crimes (são idênticas), aumentada de 1/4 (um quarto), totalizando a sanção em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão + 50 (cinquenta) dias multa, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes cometidos. Esclareço que para exasperação levei em consideração o número de crimes concorrentes (cinco). Atento a condição financeira desse condenado (declarou renda mensal de R$ 15.000,00), fixo o valor do dia multa em 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor este que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. O regime inicial será o semiaberto (CP, art. 33 § 2º ‘b’ c/c § 3º), porque a pena imposta é superior a 04 (quatro) e não excede 08 (oito) anos. Deixo de substituir da privação da liberdade, por penas restritivas de direito, porque esse condenado não preenche os requisitos legais (CP, art. 44, I e III), ou seja, porque a pena total imposta é superior a 04 (quatro) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pelos mesmos motivos não pode ser deferida a suspensão condicional da pena, ex vi do artigo 77, do Código Penal.
  • 21. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 21 de 24 III – 4. Job. A culpabilidade (lato senso), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada. Esse acusado integrava comissão formada justamente para a fiscalização e o recebimento dos serviços da Empresa Ambiental e, conscientemente, atestou a realização de serviços não realizados. Job tem bons antecedentes. Não há elementos nos autos indicando desvio de personalidade e a conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. O motivo é abjeto. Foi sem dúvida o desejo de locupletar-se em detrimento do Erário. As consequências são desfavoráveis porque não há comprovação nos autos de que os valores desviados tenham sido restituídos, persistindo, assim, prejuízo de ordem material. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime de peculato-desvio. Dessa forma, ponderadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para as consequências desfavoráveis (prejuízo de ordem material experimentado pelo Erário, prejuízo este não reparado) e a elasticidade do preceito secundário do artigo 312, do Código Penal (a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão), fixo a pena base, de cada delito de peculato-desvio, em 03 (três) anos de reclusão + 15 (quinze) dias multa, pena esta que torno definitiva, em relação a cada crime. Na forma do artigo 71, do Código Penal, aplico tão somente a pena de um desses crimes (são idênticas), aumentada de 1/6 (um sexto), totalizando a sanção em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão + 17,5 (dezessete vírgula cinco) dias multa, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes cometidos. Esclareço que para exasperação mínima levei em consideração o número de crimes concorrentes (dois). Atento a condição financeira desse condenado (declarou renda mensal de R$ 1.000,00), fixo o valor do dia multa em 1/20 (um vigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor este que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. O regime inicial será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘c’ c/c § 3º), porque a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. III – 5. Cristiano. A culpabilidade (lato senso), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada. Esse acusado integrava comissão formada justamente para a fiscalização e o recebimento dos serviços da Empresa Ambiental e, conscientemente, atestou a realização de serviços não realizados. Cristiano tem bons antecedentes. Não há elementos nos autos indicando desvio de personalidade e a conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. O motivo é abjeto. Foi sem dúvida o desejo de locupletar-se em detrimento do Erário. As consequências são desfavoráveis porque não há comprovação nos autos de que os valores desviados tenham sido restituídos, persistindo prejuízo de ordem material. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime de peculato-desvio.
  • 22. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 22 de 24 Dessa forma, ponderadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para as consequências desfavoráveis (prejuízo de ordem material experimentado pelo Erário, prejuízo este não reparado) e a elasticidade do preceito secundário do artigo 312, do Código Penal (a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão), fixo a pena base, de cada delito de peculato-desvio, em 03 (três) anos de reclusão + 15 (quinze) dias multa, pena esta que torno definitiva, em relação a cada crime. Na forma do artigo 71, do Código Penal, aplico tão somente a pena de um desses crimes (são idênticas), aumentada de 1/6 (um sexto), totalizando a sanção em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão + 17,5 (dezessete vírgula cinco) dias multa, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes cometidos. Esclareço que para exasperação mínima levei em consideração o número de crimes concorrentes (dois). Atento a condição financeira desse condenado (declarou renda mensal de R$ 1.600,00), fixo o valor do dia multa em 1/15 (um quinze avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor este que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. O regime inicial será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘c’ c/c § 3º), porque a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. III – 6. Maria Elza. A culpabilidade (lato senso), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada. Essa acusada integrava comissão formada justamente para a fiscalização e o recebimento dos serviços da Empresa Ambiental e, conscientemente, atestou a realização de serviços não realizados. Maria Elza tem bons antecedentes. Não há elementos nos autos indicando desvio de personalidade e a conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. O motivo é abjeto. Foi sem dúvida o desejo de locupletar-se em detrimento do Erário. As consequências são desfavoráveis porque não há comprovação nos autos de que os valores desviados tenham sido restituídos, persistindo prejuízo de ordem material. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime de peculato-desvio. Dessa forma, ponderadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para as consequências desfavoráveis (prejuízo de ordem material experimentado pelo Erário, prejuízo este não reparado) e a elasticidade do preceito secundário do artigo 312, do Código Penal (a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão), fixo a pena base, de cada delito de peculato-desvio, em 03 (três) anos de reclusão + 15 (quinze) dias multa, pena esta que torno definitiva, em relação a cada crime. Na forma do artigo 71, do Código Penal, aplico tão somente a pena de um desses crimes (são idênticas), aumentada de 1/6 (um sexto), totalizando a sanção em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão + 17,5 (dezessete vírgula cinco) dias multa, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes cometidos.
  • 23. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 23 de 24 Esclareço que para exasperação mínima levei em consideração o número de crimes concorrentes (dois). Atento a condição financeira dessa condenada (declarou renda mensal de R$ 1.000,00), fixo o valor do dia multa em 1/20 (um vigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor este que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. O regime inicial será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘c’ c/c § 3º), porque a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. III – 7. Disposições finais. Atento ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade, em relação aos condenados Job, Cristiano e Maria Elza, por duas penas restritivas de direito (para cada condenado), quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, ambas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Forte no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, estabeleço como valor mínimo para efeito de reparação do dano material causado pela infração, o valor de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais). Faculto aos condenados o apelo em liberdade, porque nesta condição vêm sendo processados e não verifico o surgimento de algum fundamento para a decretação da prisão preventiva. Custas pelos condenados, pro rata. Após o trânsito em julgado os nomes dos réus/condenados deverão ser lançados no rol dos culpados e expedida a documentação necessária, para fins de execução. Os valores referentes às penas de multa e às custas processuais deverão ser recolhidos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 51, do Código Penal. P.R.I.C. (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Decorrido o prazo para eventual recurso da Acusação, retornem-me os autos conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva, com base nas penas efetivamente aplicadas, em relação aos condenados Job, Cristiano e Maria Elza. Porto Velho-RO, terça-feira, 3 de maio de 2016. Edvino Preczevski Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Maio de 2016. Eu, _________ - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.
  • 24. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 03/05/2016 07:59:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDVINO PRECZEVSKI:1011499 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2012.0071.5041.936289 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 24 de 24 REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 410/2016.