Processo

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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-1272 Autos nº. 0003298-42.2012.8.16.0136 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Valor da Causa: Autor(s): Réu(s): 0003298-42.2012.8.16.0136 Ação Civil de Improbidade Administrativa Anulação R$622,00 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - PITANGA CLAUDIO LEAL 1 – Como cediço, as demanda deste jaez estão impregnadas por inequívoco interesse público primário, na defesa dos maiores e diretos interesses da sociedade, uma vez que envolve os mais importantes princípios da administração pública, sem se olvidar das nefastas consequências, a serem rapidamente solucionada na via jurisdicional, derivadas da realização de eventuais atos que ensejem enriquecimento sem causa dos administradores, prejuízo ao erário ou lesão aos preceitos da administração pública (artigos 37, caput, da CF, e 9º a 11 da LIA). Buscou-se instituir com a Lei n. 8.429/92 efetivo mecanismo de defesa da sociedade, impositivo da tutela de interesse público coletivo (primazia do interesse público sobre o privado), intentando assegurar direito fundamental do povo, além da imprescindível efetividade do acesso à Justiça e do processo. Ante o exposto, por integrar a META 04-2014 DO CNJ, confiro a este processo prioridade de tramitação, fulcro nos artigos 1º, parágrafo único, 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal (primazia e celeridade na tutela dos direitos fundamentais), aliado à interpretação teleológica do próprio regime jurídico administrativo que emana da Lei Fundamental (supremacia do interesse público sobre o particular e sua indisponibilidade). Anote-se no Sistema Projudi, o que deverá ser efetiva e rigorosamente observado pela Escrivania nas movimentações (intimações, juntadas, vistas, conclusões, etc.), sempre remetendo o feito à conclusão com anotação de urgência. 2 – Nos termos do art. 331, §2º, do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo. Verifico que as partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente representadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, existindo preliminares apresentadas pela parte requerida na contestação (evento 23). 2.1. Nulidade do processo a partir do evento 18. Não há que se falar em nulidade por falta de intimação do advogado da decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa, vez que não se configura nulidade insanável, mas sim mera irregularidade, sanável a qualquer tempo, tal como feito no evento 33, com a interposição de agravo de instrumento no evento 38 pela parte requerida. Importante realçar que o postulado da pas de nullité sans grief orienta todo o ordenamento jurídico na aferição da validade de atos em geral (v.g., administrativos e judiciais). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJYBL EMV7U H8QKX UEPWD PROJUDI - Processo: 0003298-42.2012.8.16.0136 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Adriano Eyng:16250, 03/12/2013: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
  2. 2. Aplica-se, inclusive, às ação civis públicas por ato de improbidade administrativa, de modo que a drástica medida de anulação de um ato judicial deve ser tomada com extrema cautela, reservando-a para as hipóteses de vícios materiais insanáveis, desde que demonstrado o prejuízo concreto ao interesse público, à ampla defesa e/ou ao contraditório. Insta gizar excerto do voto proferido pelo no julgamento da Ação Originária nº 1395/ES, j. 07/04/2006, pelo então Ministro Sepúlveda Pertence, Relator: Na interpretação de atos jurídicos, inclusive daqueles situados no âmbito do Direito Administrativo, é fundamental, como se sabe, indagar da existência de prejuízo para as partes envolvidas, bem como se erros tópicos quanto à forma, que não afetam a substância dos atos, nem configuram lesão aos princípios básicos da publicidade, da moralidade e da razoabilidade, podem justificar a invalidação de atos praticados de inteira boa-fé e sem prejuízo de sua elevada finalidade. Não é em sentido diverso o entendimento do Tribunal da Cidadania, vide (destaques dosubscritor): (…) 3.Inexiste nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo. A recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief.(…) (STJ, RMS 32.849/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 20/05/2011) O requerido foi devidamente intimado preliminar, foi citado pessoalmente citado, apresentou manifestação prévia e contestação, refutou todos os pontos da inicial, defendeu-se especificamente de toda a imputação por improbidade administrativa descrita na exordial, juntou documentos, permitindo-lhe influir na decisão do feito. Assim, não há que se falar em nulidade. 2.2. Da ausência da condição da ação da possibilidade jurídica do pedido. É uníssona na doutrina dos estudiosos da Lei de Improbidade Administrativa a possibilidade de cumulação entre a ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Da mesma forma, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – POSSIBILIDADE. 1. A ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92 - Precedentes desta Corte. 2. Recurso especial improvido.(RESP 434661/MS, Rel.: Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 25/08/2003)” Cabe valer-se do magistério de Hugo Nigro Mazzilli (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 18ª edição, pág. 175, Ed. Saraiva): Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJYBL EMV7U H8QKX UEPWD PROJUDI - Processo: 0003298-42.2012.8.16.0136 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Adriano Eyng:16250, 03/12/2013: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
  3. 3. “A defesa da probidade administrativa não envolve interesse transindividual (de grupos, classes ou categorias de pessoas), mas sim interesse público primário (bem geral da coletividade). Está o Ministério Público legitimado à defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, especialmente por meio da propositura da ação civil pública.” No caso dos autos, está-se presente de ação por ato de improbidade administrativa, cujos ditames da legislação de regência foram devidamente observados. Aliás, registro que são os pedidos que determinam a natureza jurídica de uma demanda, não a nomenclatura a ela conferida. Afasto, com efeito, a preliminar alegada. 2.3. Da ilegitimidade passiva. Sobreleva notar que o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção ou da prospettazione a respeito das condições da ação, segundo a qual o exame acerca do preenchimento das condições da ação deve ocorrer no momento de sua propositura, na forma da petição inicial, sendo que, se ocorrer cognição profunda sobre as alegações contidas na inicial, após esgotados os meios probatórios, haverá julgamento de mérito. Assim, de acordo com a teoria da asserção, se o magistrado verificar a ausências das condições da ação no início do processo, haverá sentença sem resolução do mérito. Por outro lado, caso o juiz verifique a ausência após a instrução probatória, haverá extinção do processo com resolução de mérito. A legitimidade é uma relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a Juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado. Tem de haver uma correspondência lógica entra a causa posta em discussão e a qualidade para estar em juízo litigando sobre ela. Para a legislação brasileira o sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, em regra, é o agente público, entendido como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dentre outras entidades (art. 2º c/c 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992). De modo excepcional, o art. 3º da Lei de Impropriedade Administrativa estabelece, outrossim, como sujeito ativo de atos ímprobos o indivíduo que induzir ou concorrer para o cometimento do aludido ato ou dele se beneficie sob qualquer forma, seja direta ou indireta, ainda que não se enquadre na definição de agente público contida no art. 2º do diploma legal em comento. O conceito de sujeito ativo dos atos de improbidade abrange, portanto, os agentes que exercem atividades na administração direta e indireta, aqueles que não possuem qualquer vínculo com o Poder Público, mas exercem atividades privadas junto à administração, recebendo, por isso, numerário de origem pública, bem como aqueles que induzam ou concorram para a prática do ato ou, ainda, se beneficiem de qualquer maneira. O requerido figurava, à época dos fatos, como Prefeito do município de Santa Maria do Oeste/PR, responsável pela nomeação do servidor para o cargo de provimento em comissão. Coaduna-se, assim, à hipótese do art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa. Ademais, adotando-se a teoria da asserção as condições da demanda devem ser analisadas à Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJYBL EMV7U H8QKX UEPWD PROJUDI - Processo: 0003298-42.2012.8.16.0136 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Adriano Eyng:16250, 03/12/2013: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
  4. 4. luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sendo certo que a responsabilidade ou não por eventual ato de improbidade administrativo praticado é matéria de mérito reservada para a sentença. Rejeito, pois, a preliminar em mesa. 2.4. Da ausência das hipóteses previstas na Lei nº 8.429/92. Trata-se de matéria de mérito, devendo ser analisada e deliberada quando da prolação da sentença. 2.5. Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Em que pese discussões pretéritas, é certo que atualmente prevalece o entendimento de que a Lei nº 8.429 aplica-se aos agentes políticos. Nesse sentido pacificou o tema a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: (…) 1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. (…) (Rcl 2790/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/03/2010) Essa decisão do Tribunal da Cidadania, saliente-se, vai de encontro a inúmeros precedentes da própria Corte Superior, vide: REsp 783.823-GO, DJ 26/5/2008; REsp 704.757-RS, DJ 6/3/2008; REsp 809.088-RJ, DJ 27/3/2006, e EDcl no AgRg no Ag 934.867-SP, DJ 26/5/2008. Indo ao encontro da Corte da Cidadania é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.429/92 - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior" (art. 2º da Lei nº 8.429/92). - Inexiste qualquer restrição à acepção do termo agente público no dispositivo legal supracitado, tendo a Lei de Improbidade Administrativa o conceituado de forma ampla, como gênero do qual o agente político é espécie. (TJPR - 5ª C.Cível - AI 0537356-4 - Palotina - Rel.: Des. Antonio Lopes de Noronha - Unanime - J. 19.05.2009) A previsão de sancionamento de agentes políticos consta expressamente na Lei de Improbidade Administrativa, estando no art. 2º, o qual define “agente público”, in verbis: Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJYBL EMV7U H8QKX UEPWD PROJUDI - Processo: 0003298-42.2012.8.16.0136 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Adriano Eyng:16250, 03/12/2013: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
  5. 5. transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Para a legislação brasileira, portanto, o sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, em regra, é o agente público em sentido amplo, inclusive aquele que exerce, por eleição, mandato político. Insta registrar que, a despeito do entendimento isolado adotado na Rcl 2138/DF (j. 13/06/2007) pelo Supremo Tribunal Federal, sem efeitos erga omnes, cuja composição era expressivamente diversa da atual e, inclusive, daquela no momento do julgamento final, em razão de votos pretéritos de Ministros que já não integravam a Corte, é de se notar que, em decisão monocrática na Rcl 7339 MC/ES (j. 12/12/2008), o Min. Carlos Britto esclareceu que o entendimento adotado na Rcl 2138/DF não deve prevalecer na atual composição do STF, e sim aquele da Pet-QO 3923/SP (j. 13/06/2007 – julgado na mesma data da Rcl 2138/DF), no qual o Excelso Pretório assentou que: “As condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se convertem em crimes de responsabilidade.” Rechaço a preliminar arguida. 2.6. Das Provas. Defiro a produção da prova oral, requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal do requerido e na inquirição de testemunhas oportunamente arroladas. Ato contínuo, designo o dia 20.02.2014, às 14h para realização de audiência de instrução e julgamento, onde serão colhidos o(s) depoimento pessoal da parte requerida partes e inquirida(s) a(s) testemunha(s) de ambas as partes, limitadas ao número legal, que sejam arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente (CPC, art. 407), desde que, no mesmo prazo, haja o depósito dos valores atinentes às diligências para intimação, salvo se houver compromisso de comparecimento independente de chamado judicial ou a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade processual. Observo, contudo, que as testemunhas da parte autora já restaram arroladas na inicial e na petição de evento 39, bem como que, por se tratar do Parquet, há isenção de custas e despesas processuais. Intimem-se, com as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, e eventuais testemunhas, ressalvado quanto a estas, caso presente, a existência de compromisso de comparecimento independente de intimação. 3 – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pitanga, 3 de Dezembro de 2013. Adriano Eyng Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJYBL EMV7U H8QKX UEPWD PROJUDI - Processo: 0003298-42.2012.8.16.0136 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Adriano Eyng:16250, 03/12/2013: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão

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