O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou improcedente o recurso ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra a decisão que considerou irregulares os gastos com a contratação do grupo musical "Negritude Júnior" em 2004, por se tratar de promoção pessoal do prefeito da época e do partido político, em afronta à Constituição.

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
A C Ó R D Ã O
TC-8508/026/04
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela
Prefeitura Municipal de Guarulhos no tocante à
contratação da empresa do grupo musical “Negritude
Júnior”, no exercício de 2004.
Responsável(is): Elói Pietá (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s)
contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou
procedente a representação, acionando os incisos XV e
XXVII do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93,
condenando o responsável ao ressarcimento das quantias
irregularmente gastas, devidamente corrigidas até a
data do efetivo recolhimento, aplicando-lhe multa no
equivalente pecuniário a 300 UFESP's, nos termos do
inciso II do artigo 104 da mencionada Lei. Acórdão
publicado no D.O.E. de 14-12-10.
Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes,
Reinaldo Rinaldi, Marisa Fuganholi, Rosana Santos, Eder
Messias de Toledo, Isabel Cristina Campos Fabri, Clovis
Brasil Pereira e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-19208/026/04.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Ausência de interesse
público na contratação. Promoção pessoal. Divulgação
do nome do Prefeito à época e do partido político.
Afronta ao § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
CONHECIDO. IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em Sessão de 27 de agosto de 2014,
pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Relatora, bem como dos Conselheiros Antonio Roque
Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Eduardo Ramalho e
Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de
Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade
das correspondentes notas taquigráficas,
preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e,
quanto ao mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a
decisão recorrida, em todos os seus termos.
Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia do
relatório e voto à autoridade subscritora do expediente
TC-19208/026/04, que acompanha os presentes autos.

2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Fica autorizada aos interessados vista e extração
de cópias dos autos, no Cartório da Conselheira
Relatora, observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior,
Procurador do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 25 de setembro de 2014.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
D.O.E. DE 03/10/14 - PAG.15.