O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina julgou irregularidades nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Rio do Sul entre 2005 e 2007 e aplicou uma multa de R$600 ao prefeito Milton Hobus. O Tribunal considerou as justificativas do prefeito insuficientes e determinou o pagamento da multa em 30 dias.

1. Acórdão n. 0550/2009
1. Processo n. DEN - 07/00343032
2. Assunto: Grupo 2 – Denúncia acerca de irregularidades praticadas nos
exercícios de 2005 a 2007
3. Responsável: Milton Hobus - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Rio do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à denúncia de irregularidades
praticadas na Prefeitura Municipal de Rio do Sul nos exercícios de 2005 a 2007.
Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta na f.
162 dos presentes autos;
Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes
para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do
Relatório de Instrução DLC/Insp.2/Div.6 n. 21/2009;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com
fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei
Complementar n. 202/2000, em:
6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Rio
do Sul, com abrangência aos exercícios de 2005 a 2006, para considerar irregulares
as Concorrências ns. 244/05 e 30, 81 e 128/06 e o Pregão n. 10/07.
6.2. Aplicar ao Sr. Milton Hobus - Prefeito Municipal de Rio do Sul, CPF n.
292.517.459-00, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000,
a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em face da realização dos
procedimentos licitatórios Concorrências n. 244/05 e 30, 81 e 128/06 e Pregão n.
10/07, sob o Sistema de Registro de Preços, para contratação de obras e serviços de
engenharia, em desacordo com o disposto nos arts. 15 da Lei (federal) 8.666/93 e 11
da Lei n. 10.520/02 (item 2.1 do Relatório DLC), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta
Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do
Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o
encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts.
43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.
6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o
fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DLC/Insp.2/Div.6 n. 21/2009,
aos Denunciantes e ao Sr. Milton Hobus - Prefeito Municipal de Rio do Sul.

2. 7. Ata n. 21/09
8. Data da Sessão: 22/04/2009 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério
Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Otávio Gilson
dos Santos, César Filomeno Fontes e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (art. 86,
§4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores
Pedrozo.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina
Nunes Iocken.
JOSÉ CARLOS PACHECO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Presidente Relator
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC