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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Multa ao superintendente

  • 1. Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gcrrm@tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TC-039849/026/09 A C Ó R D Ã O Processo: TC-039849/026/09 – Instrumentos Contratuais. Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE. Contratada: Consórcio Queiroz Galvão – Ferreira Guedes. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação, Ordenador da Despesa e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): João Roberto Rocha Moraes (Superintendente). Objeto: Implantação de sistema de tratamento de esgotos do Município de Guarulhos. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 09-11-09. Valor – R$88.946.253,78. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicadas no D.O.E. de 25-06-10 e 07-05-11. Advogados: Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager e outros. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Segunda Câmara, em sessão de 15 de abril de 2014, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência n° 9/09 e o Contrato n° 87/2009 firmado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE e o Consórcio Queiroz Galvão – Ferreira Guedes, aplicando-se à espécie os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93. Decidiu, ainda, nos termos do inciso II do artigo 104 da Lei Complementar n° 709/93, aplicar ao Engenheiro João Roberto Rocha Moraes, responsável pela assinatura do contrato, pena de multa no valor equivalente a 300 (trezentas) UFESP’s, por inobservância ao disposto nos artigos 3°, §1°, inciso I, e 31, inciso III, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, e no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. 1
  • 2. Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gcrrm@tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TC-039849/026/09 Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari. Publique-se. São Paulo, 15 de maio de 2014. ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente ROBSON MARINHO – Relator CGCRRM/RNM 2