O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a licitação e o contrato firmado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos e o Consórcio Queiroz Galvão - Ferreira Guedes para implantação de sistema de tratamento de esgotos no valor de R$88.946.253,78. Aplicou multa de 300 UFESP's ao engenheiro João Roberto Rocha Moraes, responsável pela assinatura do contrato, por descumprir leis federais e a Constituição.

1. Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gcrrm@tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TC-039849/026/09
A C Ó R D Ã O
Processo: TC-039849/026/09 – Instrumentos Contratuais.
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos –
SAAE.
Contratada: Consórcio Queiroz Galvão – Ferreira Guedes.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório,
pela Homologação, Ordenador da Despesa e Autoridade que
firmou o(s) Instrumento(s): João Roberto Rocha Moraes
(Superintendente).
Objeto: Implantação de sistema de tratamento de esgotos do
Município de Guarulhos.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado
em 09-11-09. Valor – R$88.946.253,78. Justificativas
apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n°
709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicadas no D.O.E.
de 25-06-10 e 07-05-11.
Advogados: Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager e
outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator,
Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau
Beraldo, a E. Segunda Câmara, em sessão de 15 de abril de
2014, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos,
decidiu julgar irregulares a Concorrência n° 9/09 e o
Contrato n° 87/2009 firmado entre o Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Guarulhos – SAAE e o Consórcio Queiroz Galvão –
Ferreira Guedes, aplicando-se à espécie os incisos XV e XXVII
do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
Decidiu, ainda, nos termos do inciso II do artigo 104 da
Lei Complementar n° 709/93, aplicar ao Engenheiro João
Roberto Rocha Moraes, responsável pela assinatura do
contrato, pena de multa no valor equivalente a 300
(trezentas) UFESP’s, por inobservância ao disposto nos
artigos 3°, §1°, inciso I, e 31, inciso III, ambos da Lei
Federal n° 8.666/93, e no artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal.
1

2. Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gcrrm@tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TC-039849/026/09
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas
Renata Constante Cestari.
Publique-se.
São Paulo, 15 de maio de 2014.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator
CGCRRM/RNM
2