O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou um recurso ordinário interposto pela Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A (PROGUARU) contra uma sentença que havia julgado irregular uma concorrência e contrato entre a PROGUARU e a Átrio Construtora para implantação de obras de sarjetões, sarjetas e pavimentação asfáltica. O Tribunal negou provimento ao recurso e manteve a sentença que havia julgado a concorrência e o contrato como irregulares.

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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A C Ó R D Ã O
TC-4541/026/08
Recorrente(s): Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos
S/A - PROGUARU.
Assunto: Contrato entre Progresso e Desenvolvimento de
Guarulhos S/A - PROGUARU e Átrio Construtora e
Incorporadora Ltda., objetivando a implantação de obras
de sarjetões, sarjetas guias e pavimentação asfáltica
em ruas.
Responsável(is): Carlos Chnaiderman (Diretor
Presidente) e Pérsio José Pimentel Porto (Diretor
Técnico).
Em julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s)
contra sentença publicada no D.O.E. de 30-11-10, que
julgou irregular a concorrência e o contrato, acionando
o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Gerson Beserra da Silva Filho e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em Sessão de 05 de agosto de
2014, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, Presidente e Relatora, bem como dos
Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo
Ramalho, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, preliminarmente, em face do exposto no
voto, juntado aos autos, conhecer do Recurso Ordinário
e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, para o fim
de se manter inalterada a Sentença de fls.259/263, que
julgou irregulares a concorrência e o decorrente
contrato.
Fica autorizada aos interessados vista e extração
de cópias dos autos, no Cartório da Conselheira
Relatora, observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 27 de agosto de 2014.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Presidente e Relatora
D.O.E. de 30.08.14 - pag.21.