Milton
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1) O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra Milton Luiz Moreira por improbidade administrativa ao realizar compras diretas de medicamentos no valor de R$ 16,8 milhões sem licitação. 2) A juíza decidiu aceitar o processamento da ação, citar o réu para defesa, e determinou que as provas sejam produzidas na fase processual adequada. 3) Foi determinada a intimação do autor e réu sobre o prosseguimento da ação.
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Gilva
O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra Gilvan Cordeiro Ferro e Ademar Custódio Ferreira por prática de improbidade administrativa. A juíza decidiu receber a petição inicial, citar os requeridos para apresentar defesa e especificar provas, e determinou o prosseguimento do processo.
Sobra
O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra cinco réus por atos de improbidade administrativa decorrentes do descumprimento de uma ordem do Tribunal de Contas do Estado. A juíza nega preliminar de conexão suscitada por um réu e designa audiência de instrução para o dia 16 de setembro.
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
O juiz da 4ª Vara Cível do Foro de Mauá, César Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino concedeu liminar a Coop - Cooperativa de Consumo que ingressou na justiça com um Mandado de Segurança Cível para a manutenção de Garantias Constitucionais contra o prefeito de Mauá Atila Jacomussi.
A demanda trata por meio do Decreto 8.672 de 23 de março de 2020 que decretou estado de calamidade pública na cidade e determinando a suspensão de diversas atividades públicas e particulares, respeitadas as atividades essenciais previstas no Decreto Federal. Entretanto, assentou que os estabelecimentos que desenvolvem atividade
essencial devem adotar, sob as penas previstas no Decreto, a utilização de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas e álcool em gel), dentre outras.
Segundo os advogados que patrocinaram a causa "não compete ao prefeito determinar a utilização de equipamentos de proteção individual, pois trata-se de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, de modo que o artigo 6º do decreto possui vício de legalidade".
O magistrado em seu despacho, concluiu em decisão: "Ante o exposto, DEFIRO a liminar para que a Impetrada por si ou por quaisquer órgãos da administração pública que lhe sejam subordinados, SE ABSTENHA de imputar contra
a Impetrante as penalidades previstas no artigo 7º-C do Decreto 8.670/20, até decisão final, em razão da ausência de disponibilização de equipamentos de utilização individual aos seus funcionários (máscaras e luvas). Desde já advirto a Impetrante acerca da necessidade de atendimento aos demais requisitos para prevenção da contaminação, adotando as medidas necessárias para preservação da saúde de seus colaboradores e dos consumidores".
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
A decisão judicial concedeu uma multa de R$ 10.000,00 para cada ato de descumprimento de uma liminar contra a prefeitura local. A decisão também autorizou o uso de força policial para cumprir a ordem judicial caso a prefeitura continue desobedecendo, podendo prender em flagrante por crime de desobediência. O Ministério Público foi notificado para tomar possíveis medidas cabíveis.
Ellis Regina e Roberto Sobrinho
O documento trata de uma decisão judicial que:
1. Acolhe pedido do Ministério Público para incluir dois réus adicionais no processo por improbidade administrativa.
2. Considera que os novos réus teriam participação no acordo ilegal investigado.
3. Determina a notificação dos réus inclusos para oferecerem defesa prévia.
Audicienciaaraujo
O documento trata de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Francisco de Araújo e a Associação Beneficente Zequinha Araújo. A juíza definiu a produção de provas testemunhais e designou audiência para o dia 11 de setembro de 2014. As partes e testemunhas foram intimadas.
Justiça não reconhece o direito a usucapião para famílias do bairro Pedreira.
Em decisão proferida na última segunda-feira (15/01), pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei não reconheceu o direito de posse aos moradores do bairro Pedreira em Rio Grande da Serra.
O processo nº 1000012-86.2018.8.26.0512 que tem a prefeitura Municipal de rio Grande da Serra como ré requeria ao judiciário o reconhecimento de posse das áreas pelos moradores
Em seu despacho, a magistrada sentencia que:
“Ocupação ou invasão do imóvel não dá respaldo à declaração de domínio e que o documento constates do processo folhas 33 à 38) comprovam que o imóvel ocupado pelos autores do processo é de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP)”.
Consta ainda na decisão judicial que “documento presente comprova que a proprietária do imóvel em questão concedeu permissão de uso do imóvel ao Município de Rio Grande da Serra e que os autores não comprovaram que são autorizados a utiliza-lo”.
Segundo ainda, e concluindo a decisão, “desta forma, a ocupação do imóvel em questão pelos autores mostra-se, a princípio e em cognição sumária, irregular, justificando a atuação do Município réu para promover sua desocupação, no exercício do poder de polícia, que não exige prévio processo administrativo.
O tema, em Rio Grande da Serra tem movimentado intensos debates com troca de acusações.
Recentemente noticiamos aqui neste blog de que algumas casas foram demolidas e que essas moradias já estavam desabitadas e com telhas, portas e janelas retiras. As famílias receberam apoio da administração municipal com auxílio moradia. Segundo afirma o executivo “serão removidas sete famílias”. Três já foram retidas restando mais quatro que passaram a receber auxílio moradia.
No local onde já está em andamento a construção do Parque Linear, o espaço compreende 18.000 m² (dividida em três glebas, o local onde há o litígio é a gleba B) é a grande aposta do município para o desenvolvimento do turismo na cidade.
Da decisão judicial cabe recurso.
Ines
1) O documento trata de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Francisco de Araújo e a Associação Beneficente Zequinha Araújo por contratação fraudulenta de funcionários que na verdade trabalhavam para a associação.
2) A juíza decidiu acolher o processamento da ação, citar os réus e permitir que eles contestem o processo dentro do prazo legal.
3) Provas deverão ser produzidas na fase processual adequada para averiguar se houve lesão ao erário público.
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O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra Gilvan Cordeiro Ferro e Ademar Custódio Ferreira por prática de improbidade administrativa. A juíza decidiu receber a petição inicial, citar os requeridos para apresentar defesa e especificar provas, e determinou o prosseguimento do processo.
Sobra
O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra cinco réus por atos de improbidade administrativa decorrentes do descumprimento de uma ordem do Tribunal de Contas do Estado. A juíza nega preliminar de conexão suscitada por um réu e designa audiência de instrução para o dia 16 de setembro.
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
O juiz da 4ª Vara Cível do Foro de Mauá, César Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino concedeu liminar a Coop - Cooperativa de Consumo que ingressou na justiça com um Mandado de Segurança Cível para a manutenção de Garantias Constitucionais contra o prefeito de Mauá Atila Jacomussi.
A demanda trata por meio do Decreto 8.672 de 23 de março de 2020 que decretou estado de calamidade pública na cidade e determinando a suspensão de diversas atividades públicas e particulares, respeitadas as atividades essenciais previstas no Decreto Federal. Entretanto, assentou que os estabelecimentos que desenvolvem atividade
essencial devem adotar, sob as penas previstas no Decreto, a utilização de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas e álcool em gel), dentre outras.
Segundo os advogados que patrocinaram a causa "não compete ao prefeito determinar a utilização de equipamentos de proteção individual, pois trata-se de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, de modo que o artigo 6º do decreto possui vício de legalidade".
O magistrado em seu despacho, concluiu em decisão: "Ante o exposto, DEFIRO a liminar para que a Impetrada por si ou por quaisquer órgãos da administração pública que lhe sejam subordinados, SE ABSTENHA de imputar contra
a Impetrante as penalidades previstas no artigo 7º-C do Decreto 8.670/20, até decisão final, em razão da ausência de disponibilização de equipamentos de utilização individual aos seus funcionários (máscaras e luvas). Desde já advirto a Impetrante acerca da necessidade de atendimento aos demais requisitos para prevenção da contaminação, adotando as medidas necessárias para preservação da saúde de seus colaboradores e dos consumidores".
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A decisão judicial concedeu uma multa de R$ 10.000,00 para cada ato de descumprimento de uma liminar contra a prefeitura local. A decisão também autorizou o uso de força policial para cumprir a ordem judicial caso a prefeitura continue desobedecendo, podendo prender em flagrante por crime de desobediência. O Ministério Público foi notificado para tomar possíveis medidas cabíveis.
Ellis Regina e Roberto Sobrinho
O documento trata de uma decisão judicial que:
1. Acolhe pedido do Ministério Público para incluir dois réus adicionais no processo por improbidade administrativa.
2. Considera que os novos réus teriam participação no acordo ilegal investigado.
3. Determina a notificação dos réus inclusos para oferecerem defesa prévia.
Audicienciaaraujo
O documento trata de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Francisco de Araújo e a Associação Beneficente Zequinha Araújo. A juíza definiu a produção de provas testemunhais e designou audiência para o dia 11 de setembro de 2014. As partes e testemunhas foram intimadas.
Justiça não reconhece o direito a usucapião para famílias do bairro Pedreira.
Em decisão proferida na última segunda-feira (15/01), pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei não reconheceu o direito de posse aos moradores do bairro Pedreira em Rio Grande da Serra.
O processo nº 1000012-86.2018.8.26.0512 que tem a prefeitura Municipal de rio Grande da Serra como ré requeria ao judiciário o reconhecimento de posse das áreas pelos moradores
Em seu despacho, a magistrada sentencia que:
“Ocupação ou invasão do imóvel não dá respaldo à declaração de domínio e que o documento constates do processo folhas 33 à 38) comprovam que o imóvel ocupado pelos autores do processo é de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP)”.
Consta ainda na decisão judicial que “documento presente comprova que a proprietária do imóvel em questão concedeu permissão de uso do imóvel ao Município de Rio Grande da Serra e que os autores não comprovaram que são autorizados a utiliza-lo”.
Segundo ainda, e concluindo a decisão, “desta forma, a ocupação do imóvel em questão pelos autores mostra-se, a princípio e em cognição sumária, irregular, justificando a atuação do Município réu para promover sua desocupação, no exercício do poder de polícia, que não exige prévio processo administrativo.
O tema, em Rio Grande da Serra tem movimentado intensos debates com troca de acusações.
Recentemente noticiamos aqui neste blog de que algumas casas foram demolidas e que essas moradias já estavam desabitadas e com telhas, portas e janelas retiras. As famílias receberam apoio da administração municipal com auxílio moradia. Segundo afirma o executivo “serão removidas sete famílias”. Três já foram retidas restando mais quatro que passaram a receber auxílio moradia.
No local onde já está em andamento a construção do Parque Linear, o espaço compreende 18.000 m² (dividida em três glebas, o local onde há o litígio é a gleba B) é a grande aposta do município para o desenvolvimento do turismo na cidade.
Da decisão judicial cabe recurso.
Ines
1) O documento trata de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Francisco de Araújo e a Associação Beneficente Zequinha Araújo por contratação fraudulenta de funcionários que na verdade trabalhavam para a associação.
2) A juíza decidiu acolher o processamento da ação, citar os réus e permitir que eles contestem o processo dentro do prazo legal.
3) Provas deverão ser produzidas na fase processual adequada para averiguar se houve lesão ao erário público.
Cobrança
O Ministério Público moveu execução de título judicial por R$ 7,3 milhões contra o Município de Porto Velho e empresas de transporte coletivo. As requeridas alegaram imprecisões nos cálculos e o Município teve embargos acolhidos, reduzindo o valor para R$ 6,6 milhões. O juiz determinou novas informações sobre tarifas e gratuidades de 2003, mas o Município informou que não tem mais esses dados. O juiz intimou as empresas a se manifestarem.
Decisao bloqueio de R$ 13 milhões da Líber
O sindicato move ação trabalhista contra empresa e estado de Pernambuco pedindo bloqueio de créditos. A justiça deferiu o pedido liminar de bloqueio de R$ 13 milhões em créditos da empresa junto ao estado, para garantir os direitos dos trabalhadores. A empresa e o estado devem ser citados.
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
A decisão é do juiz de Direito Elson Pereira de Oliveira Bastos, da 3ª Vara Cível de Cacoal. Cabe recurso da sentença Tce saae
O Tribunal de Contas julgou irregulares a licitação, o contrato e os aditivos para implantação de sistema de tratamento de esgotos em Guarulhos. Aplicou multa de 500 UFESPs ao Superintendente responsável e autorizou medidas para cobrança judicial caso a multa não seja paga no prazo estabelecido.
Dispensa de licitação irregular.
[1] O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a dispensa de licitação e contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e o Instituto Paulo Freire para atividades formativas no Conselho de Orçamento Participativo. [2] O recurso da prefeitura contra a decisão foi negado e a multa de 100 UFESP's ao secretário foi mantida. [3] A decisão foi unânime pelo tribunal.
Proc 771 73.2015.8.26.0059 - acp - improbidade administrativa - edson de souz...
O Ministério Público moveu uma ação contra o prefeito e outros por contratações irregulares em 2012. O juiz recebeu a ação inicial e determinou a citação dos réus para apresentarem defesa em 15 dias.
Oiempresa
A autora processou a empresa de telefonia TNL PCS S/A alegando ter seu nome incluído indevidamente em órgãos de proteção ao crédito. A empresa não comprovou a existência de débito. A sentença condenou a empresa ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais, sendo R$ 30 mil para a autora e R$ 70 mil para uma instituição de caridade.
TCE nega provimento e mantém multa.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular um pregão e contrato realizados pela Prefeitura Municipal de Guarulhos com a empresa G4 Soluções em Gestão da Informação Ltda. para serviços de impressão. O recurso da prefeitura foi negado e a decisão anterior mantida, incluindo a multa aplicada ao secretário municipal responsável.
Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha Araújo
O Ministério Público interpôs embargos de declaração alegando omissão na sentença. A juíza aceitou os embargos para modificar o valor da condenação de José Francisco de Araújo e da Associação Beneficente Zequinha Araújo para R$ 17.649,49, correspondente ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, mais valores decorrentes da contratação irregular de Raimundo Nonato a serem apurados.
Proguaru 11.05.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares dois termos de aditamento e uma apostila para a construção de uma escola municipal em Guarulhos. O Tribunal constatou irregularidades e concedeu ao prefeito municipal 60 dias para informar sobre as providências adotadas. O Tribunal também decidiu analisar o termo de recebimento definitivo da obra em questão.
Adin apa
Este documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra uma lei municipal de Criciúma que alterou zonas de proteção ambiental para zonas residenciais e industriais. A ação alega que a lei municipal é inconstitucional por não ter realizado estudos técnicos ou consulta pública antes da mudança de zoneamento e por não considerar o plano diretor municipal vigente.
TCE instaura Tomada de Contas Especial para investigar dano avaliado em quase...
TCE instaura Tomada de Contas Especial para investigar dano avaliado em quase...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
A Corte de Contas analisará indícios de irregularidades de contratos firmados pelo Estado de Rondônia, por meio da Secretaria da Justiça – SEJUS – com a empresa SERVINDÚSTRIA Comércio e Serviços Ltda-ME, atinente à limpeza de fossas das unidades prisionaisEx-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça
O juiz nega o pedido de revogação das medidas cautelares e atividades religiosas de um acusado, concordando com o Ministério Público que as medidas restritivas devem ser mantidas para fiscalização do monitoramento eletrônico. O juiz já havia decidido sobre o pleito anteriormente.
Acórdão TCSC
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina julgou irregularidades nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Rio do Sul entre 2005 e 2007 e aplicou uma multa de R$600 ao prefeito Milton Hobus. O Tribunal considerou as justificativas do prefeito insuficientes e determinou o pagamento da multa em 30 dias.
Sentença
O Ministério Público moveu ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo, e outros réus, alegando que eles criaram uma "indústria de multas" para aumentar a arrecadação e desviaram os recursos para fins não previstos em lei. Após as defesas serem apresentadas, a juíza decidiu pelo julgamento antecipado apenas contra Haddad e Tatto, excluindo os demais réus e o Município de São Paulo.
Agravo de Instrumento nº 0141932-11.2015.8.24.0000
Agravo de Instrumento nº 0141932-11.2015.8.24.0000
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
O Ministério Público move ação contra políticos e advogados da cidade de Severínia por improbidade administrativa relacionada a contratos irregulares de serviços advocatícios firmados entre 2013-2014, que oneraram o erário em R$ 131.750,00 desnecessariamente, já que a Câmara Municipal possuía um servidor público capacitado para essas funções.
A decisão de Fachin
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho e outros por corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à construção da Refinaria do Nordeste entre 2010-2011.
2. A denúncia alega que as empreiteiras pagaram propina no valor de R$41,5 milhões para assegurar incentivos do governo estadual para o projeto, sendo parte do valor destinado à campanha de reeleição do governador em 2010.
3. O Supremo Tribunal
Portaria nº117 mpe instituto ary carvalho
Este documento é uma portaria de um promotor de justiça que resolve instaurar um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em um convênio de R$300.000 entre a SETURDE e o Instituto Ary Carvalho para um seminário sobre a Copa de 2014. As diligências iniciais incluem requisitar documentos da SETURDE e do Instituto para analisar a prestação de contas do convênio.
Taca cidade de sorocaba dia 09 03
A Associação Sorocabana de Árbitros divulgou a escala de árbitros para a 3a rodada da Taça Cidade de Sorocaba, com 10 jogos programados para o dia 09/03/2014 em diferentes campos e categorias, e informou o valor do transporte.
Cada vez mais feios e gordos
O documento discute a crescente insatisfação com a aparência e peso entre jovens brasileiros. Uma pesquisa mostra que o percentual de jovens satisfeitos com sua aparência caiu de 82% para 59% nos últimos 11 anos, principalmente entre garotas. Especialistas atribuem isso aos padrões irreais de beleza impostos pela sociedade. Além disso, metade dos jovens estão insatisfeitos com seu peso, quando na verdade a maioria tem peso normal ou é magra.
Pssgina ic 2011 aluno externo
O Registro de Aluno Externo em Pesquisa permite que estudantes de graduação de outras instituições realizem pesquisa na UFRGS de forma remunerada ou não-remunerada. O processo de solicitação requer documentos como atestado de matrícula, plano de trabalho e termo de concessão de bolsa, se aplicável. Após o registro, o estudante recebe um cartão UFRGS e pode solicitar um certificado de participação se a atividade foi voluntária.
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Dispensa de licitação irregular.
[1] O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a dispensa de licitação e contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e o Instituto Paulo Freire para atividades formativas no Conselho de Orçamento Participativo. [2] O recurso da prefeitura contra a decisão foi negado e a multa de 100 UFESP's ao secretário foi mantida. [3] A decisão foi unânime pelo tribunal.
Proc 771 73.2015.8.26.0059 - acp - improbidade administrativa - edson de souz...
O Ministério Público moveu uma ação contra o prefeito e outros por contratações irregulares em 2012. O juiz recebeu a ação inicial e determinou a citação dos réus para apresentarem defesa em 15 dias.
Oiempresa
A autora processou a empresa de telefonia TNL PCS S/A alegando ter seu nome incluído indevidamente em órgãos de proteção ao crédito. A empresa não comprovou a existência de débito. A sentença condenou a empresa ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais, sendo R$ 30 mil para a autora e R$ 70 mil para uma instituição de caridade.
TCE nega provimento e mantém multa.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular um pregão e contrato realizados pela Prefeitura Municipal de Guarulhos com a empresa G4 Soluções em Gestão da Informação Ltda. para serviços de impressão. O recurso da prefeitura foi negado e a decisão anterior mantida, incluindo a multa aplicada ao secretário municipal responsável.
Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha Araújo
O Ministério Público interpôs embargos de declaração alegando omissão na sentença. A juíza aceitou os embargos para modificar o valor da condenação de José Francisco de Araújo e da Associação Beneficente Zequinha Araújo para R$ 17.649,49, correspondente ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, mais valores decorrentes da contratação irregular de Raimundo Nonato a serem apurados.
Proguaru 11.05.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares dois termos de aditamento e uma apostila para a construção de uma escola municipal em Guarulhos. O Tribunal constatou irregularidades e concedeu ao prefeito municipal 60 dias para informar sobre as providências adotadas. O Tribunal também decidiu analisar o termo de recebimento definitivo da obra em questão.
Adin apa
Este documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra uma lei municipal de Criciúma que alterou zonas de proteção ambiental para zonas residenciais e industriais. A ação alega que a lei municipal é inconstitucional por não ter realizado estudos técnicos ou consulta pública antes da mudança de zoneamento e por não considerar o plano diretor municipal vigente.
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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina julgou irregularidades nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Rio do Sul entre 2005 e 2007 e aplicou uma multa de R$600 ao prefeito Milton Hobus. O Tribunal considerou as justificativas do prefeito insuficientes e determinou o pagamento da multa em 30 dias.
Sentença
O Ministério Público moveu ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo, e outros réus, alegando que eles criaram uma "indústria de multas" para aumentar a arrecadação e desviaram os recursos para fins não previstos em lei. Após as defesas serem apresentadas, a juíza decidiu pelo julgamento antecipado apenas contra Haddad e Tatto, excluindo os demais réus e o Município de São Paulo.
Agravo de Instrumento nº 0141932-11.2015.8.24.0000
Agravo de Instrumento nº 0141932-11.2015.8.24.0000
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O Ministério Público move ação contra políticos e advogados da cidade de Severínia por improbidade administrativa relacionada a contratos irregulares de serviços advocatícios firmados entre 2013-2014, que oneraram o erário em R$ 131.750,00 desnecessariamente, já que a Câmara Municipal possuía um servidor público capacitado para essas funções.
A decisão de Fachin
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho e outros por corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à construção da Refinaria do Nordeste entre 2010-2011.
2. A denúncia alega que as empreiteiras pagaram propina no valor de R$41,5 milhões para assegurar incentivos do governo estadual para o projeto, sendo parte do valor destinado à campanha de reeleição do governador em 2010.
3. O Supremo Tribunal
Portaria nº117 mpe instituto ary carvalho
Este documento é uma portaria de um promotor de justiça que resolve instaurar um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em um convênio de R$300.000 entre a SETURDE e o Instituto Ary Carvalho para um seminário sobre a Copa de 2014. As diligências iniciais incluem requisitar documentos da SETURDE e do Instituto para analisar a prestação de contas do convênio.
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Destaque
Taca cidade de sorocaba dia 09 03
A Associação Sorocabana de Árbitros divulgou a escala de árbitros para a 3a rodada da Taça Cidade de Sorocaba, com 10 jogos programados para o dia 09/03/2014 em diferentes campos e categorias, e informou o valor do transporte.
Cada vez mais feios e gordos
O documento discute a crescente insatisfação com a aparência e peso entre jovens brasileiros. Uma pesquisa mostra que o percentual de jovens satisfeitos com sua aparência caiu de 82% para 59% nos últimos 11 anos, principalmente entre garotas. Especialistas atribuem isso aos padrões irreais de beleza impostos pela sociedade. Além disso, metade dos jovens estão insatisfeitos com seu peso, quando na verdade a maioria tem peso normal ou é magra.
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Jornal de maio 2014 (1)
Este documento é um jornal escolar contendo notícias e atividades da Escola Municipal Luis Lindenberg em Cabo Frio. Inclui uma citação de Paulo Freire sobre participação comunitária, relatórios de conselhos de classe e aniversariantes, e informações sobre o laboratório de informática e a nova ortografia.
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Nion Albernaz expressou seu apoio ao Dr. Faleiros para secretário de saúde, citando uma frase de Napoleão Bonaparte sobre como um bom líder escolhe bons auxiliares, e que o governador fez uma boa escolha ao selecionar Faleiros.
Cespe 2008-tj-rj-tecnico-de-atividade-judiciaria-gabarito
The document contains the answers to a 100 question multiple choice test with letters A-E as possible answers for each question. The answers are presented in groups of 20 questions each for the first 4 sections. The remaining sections are blank. Some questions are marked as anulled.
Conteúdo programático Constitucional presencial
O documento descreve o conteúdo programático presencial/noturno para a 2a fase do Exame da OAB em Constitucional, incluindo 10 aulas com o Prof. Paulo Nasser entre agosto e setembro, 10 aulas com o Prof. Marcelo Galante também nesse período, 4 aulas de monitoria em agosto e setembro, 3 simulados de exame em agosto e 3 de revisão final em 13 de setembro.
Roteiro do projeto
O projeto "Terra do Nunca" foi realizado com alunos do ensino fundamental de 1o a 5o ano e envolveu atividades em sala de aula com a música, cada criança ilustrando uma parte da música, fotos das crianças para um vídeo com as ilustrações e música, e fotos individuais no final do vídeo.
Estaduaisprimeiraparcial2014
Este documento lista os deputados estaduais que concorrem à reeleição em 2014, mostrando seu patrimônio declarado, a previsão de gastos de campanha e as receitas declaradas na primeira prestação de contas. Os valores de patrimônio variam de R$123 mil a R$23,6 milhões, e as receitas declaradas variam de R$0 a R$375,6 mil.
10 sp2014
O sindicato SINTAC parabeniza os trabalhadores da SATA por sua determinação em lutar por suas reivindicações, o que levou a empresa a reconhecer injustiças de 2013 e igualar salários de trabalhadores dos Açores aos do continente em 2014. A greve ao trabalho extraordinário foi desconvocada em esperança de que negociações coletivas resolvam problemas remanescentes. O sindicato continuará defendendo o acordo coletivo de trabalho.
E daí
[1] O artigo discute o significado da expressão "e daí?" e como ela pode ser usada para questionar a relevância e aplicabilidade de propostas. [2] O autor argumenta que "e daí?" é uma pergunta que busca dar sentido à vida e seus acontecimentos. [3] Diferentes pensadores tiveram visões diferentes sobre o sentido da vida, variando de que a vida é um mistério a que o sentido é amar e ajudar os outros.
A cor na web 0 1
O documento discute os problemas relacionados à cor de imagens na web, especialmente quando inseridas em tabelas ou camadas. Imagens no formato GIF, limitadas a 256 cores, podem ter suas cores alteradas nestas situações. Usar cores da paleta WebSafe, imagens GIF transparentes ou manter imagens fora de elementos com fundo são sugeridas como soluções, embora nenhuma seja perfeita.
Base de participante
El documento lista 10 personas que participaron en un evento y sus roles, incluyendo organizadores, ponentes, asistentes e invitados. Juan Arevalo fue asistente, Alexis Silva y Gerson Roa fueron organizadores, Manuel Castro fue ponente, y Renato Florian e Flor Timana fueron invitados.
Comunicado 05 pw14
O SINTAC está feliz por finalmente ter sido convidado para negociar um novo acordo de empresa em 26 de junho. Eles também pedem que a empresa corrija rapidamente a remuneração dos trabalhadores que assumiram novas funções desde fevereiro de 2014, de acordo com as instruções da empresa. O SINTAC aconselha os trabalhadores a procurarem o sindicato caso se sintam lesados para que possam reivindicar os seus direitos junto da empresa.
Alimentos catherine
Uma alimentação saudável deve incluir mais carboidratos complexos e fibras de fontes como grãos integrais, frutas e vegetais. Essas fontes fornecem vitaminas, minerais e fibras importantes e devem compor pelo menos 3 porções diárias em uma dieta equilibrada. O documento também fornece uma receita de doce de casca de banana.
Boletim 3
O documento discute o Projeto Produção e Beneficiamento de Frutas da Região Norte do Ceará, que apoia famílias rurais em quatro municípios. Ele também descreve uma feira de agricultura familiar em Sobral e a cooperação entre associações de produtores rurais.
Destaque (20)
Cespe 2008-tj-rj-tecnico-de-atividade-judiciaria-gabarito
Cespe 2008-tj-rj-tecnico-de-atividade-judiciaria-gabarito
Semelhante a Milton
Moacir
O documento descreve uma ação de improbidade administrativa movida contra dois agentes públicos. O Ministério Público alega que um dos réus autorizou pagamento administrativo de valores a um servidor fora da ordem de precatórios e sem comunicar à Justiça, enquanto o outro teria pedido suspensão do processo judicial para permitir o pagamento administrativo. Os réus alegam que o pagamento foi realizado com base em cálculos da administração e não houve dolo ou má-fé.
Gov
1) Uma empresa moveu uma ação contra o Estado de Rondônia cobrando aluguéis de um imóvel que o Estado ocupou entre dezembro de 2012 e julho de 2013.
2) A juíza julgou procedente o pedido da empresa, condenando o Estado a pagar os aluguéis de R$ 15.713,26 por mês no período de ocupação, acrescido de correção monetária e juros moratórios.
3) O Estado foi ainda condenado a pagar honorários advocatícios de R
Telecom
O documento é uma sentença judicial que julgou procedente o pedido de uma cliente contra uma empresa de telefonia. A sentença declarou a inexistência de uma dívida cobrada pela empresa, condenou o pagamento de danos morais no valor de R$25.500,00 e manteve a antecipação de tutela concedida anteriormente.
Justiça de Rondônia absolve ex-prefeito Roberto Sobrinho, ex-secretário Jair ...
Justiça de Rondônia absolve ex-prefeito Roberto Sobrinho, ex-secretário Jair ...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
1) O documento trata de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público contra uma sentença que homologou desistência da ação.
2) O juiz acolhe os embargos para corrigir uma contradição apontada, uma vez que o Ministério Público havia pedido improcedência e não desistência.
3) A sentença corrigida reconhece que não há condutas passíveis de serem qualificadas como improbidas que justifiquem a imposição de penalidade aos agentes públicos.Sebrae 02
O documento relata uma decisão judicial em que um recurso de apelo foi recebido em seu duplo efeito. O juiz concedeu prazo de 15 dias para as contrarrazões e, após, encaminhará o processo para o Tribunal de Justiça, independentemente de serem apresentadas ou não as contrarrazões.
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
As irregularidades citadas pelo MP teriam ocorrido em 2009, ainda durante o segundo mandato do petista Roberto Sobrinho. A ex-deputada Epifânia Barbosa, também do PT, que ocupou a titularidade da secretaria municipal de Educação à época foi absolvida. Cabe recursoComissionado
1) O Ministério Público moveu uma ação de improbidade administrativa contra Aguilar da Mota Coelho por acumular cargos públicos indevidamente.
2) Aguilar era agente administrativo na SEAD e também assessor legislativo no gabinete de um vereador, recebendo remuneração em ambos os cargos.
3) A juíza decidiu acolher o processamento da ação, citar o réu e o Estado de Rondônia para responder à ação.
Batista
1) O Ministério Público move ação contra o Estado de Rondônia alegando irregularidades na contratação de servidores da saúde, como recontratação informal de demitidos e burla ao concurso público.
2) O documento descreve as denúncias, investigações e defesas do Estado, apontando indícios de contratações temporárias para burlar a legislação trabalhista e pagar salários maiores.
3) A sentença conclui que o Estado criou formas anômalas de contratação para contornar
Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enrique...
O prefeito nomeou servidores para cargos em comissão, os quais recebiam salários, assinavam as folhas de ponto,porém não compareciam na repartição pública para trabalhar.
Fonte: http://tudorondonia.com/noticias/justica-condena-ex-prefeito-e-ex-comissionados-por-lesarem-o-erario-e-enriquecimento-ilicito,46861.shtml
1099394
O documento relata uma sentença judicial que homologou o pedido de desistência de uma ação, julgando o processo extinto sem resolução de mérito. A sentença também deferiu o desentranhamento de documentos da inicial, com exceção do mandato e comprovante de custas, mediante apresentação de cópias.
Noarzeca
O documento trata de um processo judicial sobre improbidade administrativa. A juíza determina que os réus reduzam o número de testemunhas e que um dos réus justifique a oitiva de dois parlamentares como testemunhas, indicando quais fatos desse processo são do conhecimento deles.
Ines 140730074027-phpapp01
1) O documento trata de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Francisco de Araújo e a Associação Beneficente Zequinha Araújo por contratação fraudulenta de funcionários.
2) A juíza decidiu acolher o processamento da ação, citar os réus e permitir que eles contestem o processo dentro do prazo legal.
3) Há indícios de que as nomeações objetivaram apenas desonerar a associação dos pagamentos, lesando os cofres públicos.
Secretariomachadinho
Este documento é uma sentença judicial que condena um ex-secretário municipal por improbidade administrativa. O réu se apropriou de verba pública no valor de R$3.020,00 através da emissão de ofícios falsos utilizando a assinatura falsa de uma juíza. A sentença conclui que os documentos comprovam a fraude e condena o réu ao pagamento de multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
1) Trata-se de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra dois réus por atos de improbidade administrativa.
2) Ficou comprovado que um dos réus, servidor público, solicitou vantagens indevidas de condenados para alterar cálculos de pena.
3) O outro réu teve sua pena fraudada mediante os cálculos irregulares, ficando revelia dos réus ao não contestarem a ação.Cemmil
O documento é uma sentença judicial que julgou procedente o pedido de um cliente contra uma empresa de cobrança. A sentença declara: (1) a inexistência da relação jurídica e do débito cobrado pelo cliente; (2) condena a empresa ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 pelo cadastro indevido do nome do cliente; (3) a fixação do valor maior teve o objetivo de ter um efeito pedagógico já que processos semelhantes continuam frequentes.
Empresa
O documento trata de uma ação judicial movida por Marizete Vieira Alves contra a TSC Engenharia Ltda por atraso na entrega de um imóvel adquirido. A requerente alega que houve um acordo para antecipar a entrega, mas a requerida não cumpriu no prazo. A sentença julga procedentes os pedidos da requerente, reconhecendo a validade do acordo e condenando a requerida a indenizar os danos materiais e morais causados pelo atraso.
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidorRondoniadinamica Jornal Eletrônico
O magistrado teceu críticas acerca da intenção de obtenção de lucro fácil, mas reconheceu a fraude praticada pela empresaItaucard
O documento trata de uma ação de indenização por danos morais movida por Ênio Stonio França da Costa contra o Banco Itaúcard S/A. A sentença julga procedente o pedido do autor, condenando o banco réu a pagar R$100.000,00 de indenização por danos morais, declarando também a inexistência do débito apontado pelo banco.
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
Este acórdão trata de um recurso de apelação cível sobre uma ação de improbidade administrativa movida contra Oswaldo Dias e uma empresa de saúde. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, revogando a sentença de primeiro grau que havia condenado os réus ao pagamento de danos, por entender que a Lei de Improbidade passou a exigir dolo para caracterizar ato ímprobo.
Tim 02
O documento é uma sentença judicial em uma ação de indenização por danos morais movida contra uma empresa de telefonia. A autora alegou ter aderido a um novo plano com desconto, mas a empresa não implantou o benefício e negativou seu nome indevidamente. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$100.000,00 a título de danos morais, sendo R$30.000,00 para a autora e R$70.000,00 para uma instituição hospitalar.
Semelhante a Milton (20)
Justiça de Rondônia absolve ex-prefeito Roberto Sobrinho, ex-secretário Jair ...
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Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
Mais de Vinicius Canova Pires
Veja
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra dois réus por ato de improbidade administrativa. O MP alega que um dos réus, prefeito de um município, cometeu nepotismo ao nomear o outro réu, que mantinha relação de união estável com sua sobrinha, para um cargo comissionado. O documento detalha os argumentos das partes no processo.
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
O documento discute os desequilíbrios entre os poderes no Brasil, com foco no abuso do poder executivo por meio da edição excessiva de medidas provisórias. Aponta que os presidentes frequentemente legislam sem respeitar os limites constitucionais, usurpando o poder do legislativo. Argumenta que o executivo deve ser responsabilizado quando edita medidas provisórias sem os requisitos de urgência e relevância.
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...Vinicius Canova Pires
Este documento fornece uma lista de servidores públicos municipais que tiveram seus termos de opção deferidos para transposição. A lista contém o nome, data de admissão, lotação, processo e status de cada servidor. Fornece informações sobre a situação funcional de mais de 100 servidores da prefeitura de Porto Velho.Deputada
O documento é um despacho de um relator de um Tribunal de Justiça sobre uma ação penal movida contra vários réus. O relator envia o processo para a Procuradoria de Justiça se manifestar sobre pedidos de absolvição sumária feitos pelos réus em suas defesas preliminares. Após a manifestação, o processo retornará ao relator para decisão.
TRANSPOSIÇÃO
Este documento altera leis anteriores sobre salários e benefícios de servidores públicos de Rondônia, Amapá e Roraima. Ele cria um novo plano de cargos para esses servidores e define suas remunerações e gratificações. Também trata da opção desses servidores por ingressar em quadros em extinção da União.
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
Esta lei altera a Lei no 12.800 de 2013 para tratar da situação dos servidores dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima e respectivos municípios que optarem por ingressar em quadros em extinção da União. A lei define regras para a opção, enquadramento, remuneração e direitos dos servidores optantes, criando o Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext.
Nota Oficial do Município de Cacoal
A nota oficial do município de Cacoal expressa que sempre colaborou e continuará colaborando com investigações, e coloca a administração municipal à disposição para esclarecer responsabilidades na Operação "Detalhe". A nota também afirma que o município continuará cumprindo princípios como legalidade e impessoalidade, e repudia qualquer forma pejorativa atribuída aos cidadãos de Cacoal.
Confucio tse ac 18947 - liminar -
(1) Confúcio Aires Moura, governador eleito de Rondônia em 2014, entrou com uma ação cautelar para conceder efeito suspensivo ao seu recurso ordinário contra decisão do TRE/RO que cassou seu diploma; (2) O TRE/RO julgou procedente em parte uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Moura por abuso de poder econômico; (3) O ministro João Otávio de Noronha deferiu a liminar suspendendo os efeitos da decisão do TRE/RO até o julgamento do
PRE Rondônia
Este documento trata de uma ação de investigação judicial eleitoral movida contra o governador reeleito de Rondônia, Confúcio Aires Moura, e sua coligação, acusando-os de abuso de poder econômico. O Ministério Público Eleitoral analisa embargos declaratórios opostos pelas partes e conclui que parte dos embargos devem ser rejeitados, enquanto outros merecem parcial acolhimento.
374454
O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia recebeu o recurso ordinário interposto por Valter Araujo Gonçalves após ter seu pedido de habeas corpus denegado. O recurso foi recebido por ser cabível, tempestivo e o recorrente estar isento do pagamento de custas. Os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.
Lei
Este documento trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Rondônia contra uma lei estadual que condiciona licenciamentos ambientais à aprovação da Assembleia Legislativa. O relator entende que tal lei fere a separação de poderes ao interferir em atribuições do Executivo. A lei é declarada inconstitucional por sobrepor o Legislativo em matéria de competência do Executivo.
Associacao
O documento descreve uma ação penal movida contra diversos réus acusados de crimes de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro cometidos no âmbito da Assembleia Legislativa de Rondônia. A denúncia alega que os réus desviavam salários de servidores fantasmas para si próprios e para pagar dívidas pessoais. Após a instrução criminal, o juiz recebeu alegações finais do Ministério Público pedindo condenação, e das defesas alegando inocência.
Integra
O paciente impetrou habeas corpus contra decisão judicial que manteve sua prisão preventiva em uma das ações penais originadas da Operação Termópilas. O relator negou liminar mas solicitou informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público para julgamento do mérito, uma vez que a prisão preventiva em outro processo da mesma operação já havia sido revogada.
Slide
As 3 frases resumem o documento da seguinte forma:
1) O documento trata de uma ação anulatória de ato administrativo movida por João Bosco Costa contra a Câmara Municipal de Porto Velho questionando a regularidade de uma sessão legislativa municipal.
2) A sessão legislativa julgou pedidos de cassação de mandato de 5 vereadores e houve questionamentos sobre a convocação e atuação dos suplentes dos vereadores impedidos de votar.
3) Após analisar os argumentos das partes, a
Aumento
O Ministério Público moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal de Porto Velho alegando que a Emenda à Lei Orgânica no 62/2012 e a Resolução no 560/CMPV-2012 violaram os princípios da anterioridade e os limites constitucionais para fixação de subsídios. O presidente do Tribunal concedeu liminar parcial suspendendo o subsídio do presidente da Câmara que ultrapassava o limite de 60% do subsídio dos deputados estaduais, mas manteve o subsídio
STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS
1. O documento é uma decisão de um tribunal superior sobre um pedido de habeas corpus impetrado em favor de Juan Alex Testoni, prefeito acusado de crimes como fraude em licitação e organização criminosa.
2. A decisão nega o pedido e decreta a prisão preventiva de Testoni e outras 13 pessoas com base em fortes indícios de que eles formam uma organização criminosa estruturada para cometer crimes e desviar milhões de reais em obras públicas.
3. A investigação apontou Testoni como líder do grupo e propri
Liminar prefeito de Cacoal
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por um prefeito contra a comissão processante da câmara de vereadores. O prefeito alega que a comissão foi instaurada de forma ilegal, uma vez que o Ministério Público não havia oferecido denúncia válida, conforme exigido por lei, mas sim enviado um ofício informando sobre a abertura de um inquérito civil. O juiz concorda com os argumentos do prefeito e entende que a comissão foi instaurada sem lastro legal.
Neodi
1. A ação trata de improbidade administrativa contra Neodi Carlos Francisco de Oliveira, Hérica Lima Fontenele Martins e a Assembleia Legislativa de Rondônia por utilização irregular de servidores públicos e recursos da ALE para fins políticos e privados do réu Neodi.
2. A denúncia aponta que Neodi usou servidores da ALE para atender em uma "Casa de Apoio" que beneficiava pessoas de sua região para tratamento médico, com uso de ambulâncias públicas.
3. Também é apontado
Parecer Aélcio da TV (PP)
Este documento é o relatório de uma comissão especial da Câmara Municipal de Porto Velho analisando uma denúncia contra o prefeito Mauro Nazif Rasul. O relatório resume cada uma das nove denúncias, opinando sobre se devem ser investigadas, arquivadas ou aguardar o posicionamento do Ministério Público. O relator conclui que alguns itens da denúncia merecem investigação para apurar possíveis infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito.
Portaria MP
O Promotor de Justiça instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de demora injustificada na licitação para serviços de coleta de lixo em Porto Velho e possível direcionamento do certame, determinando diligências como solicitar documentos à prefeitura e depoimento de servidor.
Mais de Vinicius Canova Pires (20)
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Milton
- 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 13/08/2014 16:39:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2013.0207.8361.434124 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 2 CONCLUSÃO Aos 08 dias do mês de Agosto de 2014, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0020720-45.2013.8.22.0001 Classe: Ação Civil Pública Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: Milton Luiz Moreira DECISÃO Tratam-se os autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público em face de Milton Luiz Moreira, pela prática de atos de improbidade, atentatórios aos princípios da administração Pública. Segundo o Ministério Público, consta do anexo Processo nº 3145/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO que o requerido, à época Secretário de Estado da Saúde – SESAU, efetuou compra direta de medicamentos e materiais pensos no elevado valor de R$ 16.829.444,54 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para aquisição de medicamentos não contemplados no Pregão Eletrônico nº 123/2007/SUPEL/SRP/RO, fazendo-o, pois, com dispensa de licitação. Registrou ainda, que os medicamentos adquiridos representaram 59,7% das despesas contratada pela SESAU no período de um ano, portanto, consignou que restava claro que o dever de licitar foi flagrantemente ignorada pelo requerido. Assim, expõe o parquet que houve conduta improba do requerido, de sorte que seus atos se amoldam àqueles previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, eis que houve inaceitável ferimento de princípios constitucionais regentes da Administração Pública. O requerido foi regularmente notificado, conforme carta precatória de fls. 38/42, todavia deixou de apresentar defesa prévia. Sendo assim, decido: Ao exame de admissibilidade da ação deve ser observada a extensão da responsabilidade, que na regra da Lei 8.429/92, é ampliada e propicia averiguação de lesão ao erário independentemente de as condutas dos agentes serem dolosas ou culposas.
- 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 13/08/2014 16:39:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2013.0207.8361.434124 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 2 Há razoabilidade jurídica dos fundamentos declinados pelo Autor e as provas deverão ser produzidas na fase processual própria. Há, portanto, preenchimento dos pressupostos e condições de regular prosseguimento da ação. O pedido é juridicamente possível e insta que seja deslindada a causa após regular formação processual, propiciando às partes a defesa dos fundamentos de fato e direito que invocam. Ante o exposto, acolho o processamento da ação em relação ao réu MILTON LUIZ MOREIRA e determino a expedição de carta precatória com a finalidade de proceder citação do requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, com as advertências de praxe. Ciência ao Autor sobre o acolhimento para processamento da ação. Intimem-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 13 de agosto de 2014. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Agosto de 2014. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.