SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 2
Baixar para ler offline
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 13/08/2014 16:39:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308
PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2013.0207.8361.434124 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 1 de 2
CONCLUSÃO
Aos 08 dias do mês de Agosto de 2014, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa.
Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo: 0020720-45.2013.8.22.0001
Classe: Ação Civil Pública
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Requerido: Milton Luiz Moreira
DECISÃO
Tratam-se os autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
interposta pelo Ministério Público em face de Milton Luiz Moreira, pela prática de atos
de improbidade, atentatórios aos princípios da administração Pública.
Segundo o Ministério Público, consta do anexo Processo nº 3145/2010 do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO que o requerido, à época
Secretário de Estado da Saúde – SESAU, efetuou compra direta de medicamentos e
materiais pensos no elevado valor de R$ 16.829.444,54 (dezesseis milhões, oitocentos e
vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
para aquisição de medicamentos não contemplados no Pregão Eletrônico nº
123/2007/SUPEL/SRP/RO, fazendo-o, pois, com dispensa de licitação.
Registrou ainda, que os medicamentos adquiridos representaram 59,7% das
despesas contratada pela SESAU no período de um ano, portanto, consignou que restava
claro que o dever de licitar foi flagrantemente ignorada pelo requerido.
Assim, expõe o parquet que houve conduta improba do requerido, de sorte que
seus atos se amoldam àqueles previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, eis que houve
inaceitável ferimento de princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
O requerido foi regularmente notificado, conforme carta precatória de fls.
38/42, todavia deixou de apresentar defesa prévia.
Sendo assim, decido:
Ao exame de admissibilidade da ação deve ser observada a extensão da
responsabilidade, que na regra da Lei 8.429/92, é ampliada e propicia averiguação de
lesão ao erário independentemente de as condutas dos agentes serem dolosas ou
culposas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 13/08/2014 16:39:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308
PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2013.0207.8361.434124 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 2 de 2
Há razoabilidade jurídica dos fundamentos declinados pelo Autor e as provas
deverão ser produzidas na fase processual própria. Há, portanto, preenchimento dos
pressupostos e condições de regular prosseguimento da ação.
O pedido é juridicamente possível e insta que seja deslindada a causa após
regular formação processual, propiciando às partes a defesa dos fundamentos de fato e
direito que invocam.
Ante o exposto, acolho o processamento da ação em relação ao réu MILTON
LUIZ MOREIRA e determino a expedição de carta precatória com a finalidade de
proceder citação do requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, com as
advertências de praxe.
Ciência ao Autor sobre o acolhimento para processamento da ação. Intimem-se.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 13 de agosto de 2014.
Inês Moreira da Costa
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Agosto de 2014. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, recebi
estes autos.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.
Francisco Brito
 
TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.
Francisco Brito
 
Portaria nº117 mpe instituto ary carvalho
Portaria nº117 mpe instituto ary carvalhoPortaria nº117 mpe instituto ary carvalho
Portaria nº117 mpe instituto ary carvalho
Carlos França
 

Mais procurados (19)

Cobrança
CobrançaCobrança
Cobrança
 
Decisao bloqueio de R$ 13 milhões da Líber
Decisao bloqueio de R$ 13 milhões da LíberDecisao bloqueio de R$ 13 milhões da Líber
Decisao bloqueio de R$ 13 milhões da Líber
 
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete
 
Tce saae
Tce saaeTce saae
Tce saae
 
Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.Dispensa de licitação irregular.
Dispensa de licitação irregular.
 
Proc 771 73.2015.8.26.0059 - acp - improbidade administrativa - edson de souz...
Proc 771 73.2015.8.26.0059 - acp - improbidade administrativa - edson de souz...Proc 771 73.2015.8.26.0059 - acp - improbidade administrativa - edson de souz...
Proc 771 73.2015.8.26.0059 - acp - improbidade administrativa - edson de souz...
 
Oiempresa
OiempresaOiempresa
Oiempresa
 
TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.TCE nega provimento e mantém multa.
TCE nega provimento e mantém multa.
 
Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha Araújo
Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha AraújoEmbargos opostos contra sentença que condenou Zequinha Araújo
Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha Araújo
 
Proguaru 11.05.
Proguaru 11.05.Proguaru 11.05.
Proguaru 11.05.
 
Adin apa
Adin apaAdin apa
Adin apa
 
TCE instaura Tomada de Contas Especial para investigar dano avaliado em quase...
TCE instaura Tomada de Contas Especial para investigar dano avaliado em quase...TCE instaura Tomada de Contas Especial para investigar dano avaliado em quase...
TCE instaura Tomada de Contas Especial para investigar dano avaliado em quase...
 
Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça
Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça
Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça
 
Acórdão TCSC
Acórdão TCSCAcórdão TCSC
Acórdão TCSC
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Agravo de Instrumento nº 0141932-11.2015.8.24.0000
Agravo de Instrumento nº 0141932-11.2015.8.24.0000Agravo de Instrumento nº 0141932-11.2015.8.24.0000
Agravo de Instrumento nº 0141932-11.2015.8.24.0000
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIAAÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
AÇÃO DE IMPROBIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA
 
A decisão de Fachin
A decisão de FachinA decisão de Fachin
A decisão de Fachin
 
Portaria nº117 mpe instituto ary carvalho
Portaria nº117 mpe instituto ary carvalhoPortaria nº117 mpe instituto ary carvalho
Portaria nº117 mpe instituto ary carvalho
 

Destaque

Taca cidade de sorocaba dia 09 03
Taca cidade de sorocaba dia 09 03Taca cidade de sorocaba dia 09 03
Taca cidade de sorocaba dia 09 03
Rivail2014
 
Roteiro do projeto
Roteiro do projetoRoteiro do projeto
Roteiro do projeto
paatylozano
 
Requerimento de informações
Requerimento de informaçõesRequerimento de informações
Requerimento de informações
Resgate Cambuí
 
Alimentos catherine
Alimentos catherineAlimentos catherine
Alimentos catherine
Argos Santos
 

Destaque (20)

Taca cidade de sorocaba dia 09 03
Taca cidade de sorocaba dia 09 03Taca cidade de sorocaba dia 09 03
Taca cidade de sorocaba dia 09 03
 
Cada vez mais feios e gordos
Cada vez mais feios e gordosCada vez mais feios e gordos
Cada vez mais feios e gordos
 
Pssgina ic 2011 aluno externo
Pssgina ic 2011 aluno externoPssgina ic 2011 aluno externo
Pssgina ic 2011 aluno externo
 
Jornal de maio 2014 (1)
Jornal de maio 2014 (1)Jornal de maio 2014 (1)
Jornal de maio 2014 (1)
 
Reino Protista
Reino ProtistaReino Protista
Reino Protista
 
Base de participante
Base de participanteBase de participante
Base de participante
 
2ª eliminatoria classificacao 3ºciclo
2ª eliminatoria classificacao 3ºciclo2ª eliminatoria classificacao 3ºciclo
2ª eliminatoria classificacao 3ºciclo
 
Apoio de Nion Albernaz ao Dr. Faleiros 4567
Apoio de Nion Albernaz ao Dr. Faleiros 4567	Apoio de Nion Albernaz ao Dr. Faleiros 4567
Apoio de Nion Albernaz ao Dr. Faleiros 4567
 
Cespe 2008-tj-rj-tecnico-de-atividade-judiciaria-gabarito
Cespe 2008-tj-rj-tecnico-de-atividade-judiciaria-gabaritoCespe 2008-tj-rj-tecnico-de-atividade-judiciaria-gabarito
Cespe 2008-tj-rj-tecnico-de-atividade-judiciaria-gabarito
 
Conteúdo programático Constitucional presencial
Conteúdo programático Constitucional presencialConteúdo programático Constitucional presencial
Conteúdo programático Constitucional presencial
 
Roteiro do projeto
Roteiro do projetoRoteiro do projeto
Roteiro do projeto
 
Requerimento de informações
Requerimento de informaçõesRequerimento de informações
Requerimento de informações
 
Estaduaisprimeiraparcial2014
Estaduaisprimeiraparcial2014Estaduaisprimeiraparcial2014
Estaduaisprimeiraparcial2014
 
10 sp2014
10 sp201410 sp2014
10 sp2014
 
E daí
E daíE daí
E daí
 
A cor na web 0 1
A cor na web 0 1A cor na web 0 1
A cor na web 0 1
 
Base de participante
Base de participanteBase de participante
Base de participante
 
Comunicado 05 pw14
Comunicado 05 pw14Comunicado 05 pw14
Comunicado 05 pw14
 
Alimentos catherine
Alimentos catherineAlimentos catherine
Alimentos catherine
 
Boletim 3
Boletim 3Boletim 3
Boletim 3
 

Semelhante a Milton

Semelhante a Milton (20)

Moacir
MoacirMoacir
Moacir
 
Gov
GovGov
Gov
 
Telecom
TelecomTelecom
Telecom
 
Justiça de Rondônia absolve ex-prefeito Roberto Sobrinho, ex-secretário Jair ...
Justiça de Rondônia absolve ex-prefeito Roberto Sobrinho, ex-secretário Jair ...Justiça de Rondônia absolve ex-prefeito Roberto Sobrinho, ex-secretário Jair ...
Justiça de Rondônia absolve ex-prefeito Roberto Sobrinho, ex-secretário Jair ...
 
Sebrae 02
Sebrae 02Sebrae 02
Sebrae 02
 
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
 
Comissionado
ComissionadoComissionado
Comissionado
 
Batista
BatistaBatista
Batista
 
Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enrique...
Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enrique...Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enrique...
Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enrique...
 
1099394
10993941099394
1099394
 
Noarzeca
NoarzecaNoarzeca
Noarzeca
 
Ines 140730074027-phpapp01
Ines 140730074027-phpapp01Ines 140730074027-phpapp01
Ines 140730074027-phpapp01
 
Secretariomachadinho
SecretariomachadinhoSecretariomachadinho
Secretariomachadinho
 
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...
 
Cemmil
CemmilCemmil
Cemmil
 
Empresa
EmpresaEmpresa
Empresa
 
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidorJuiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
Juiz de Rondônia condena Telexfree a restituir mais de R$ 21 mil a investidor
 
Itaucard
ItaucardItaucard
Itaucard
 
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
 
Tim 02
Tim 02Tim 02
Tim 02
 

Mais de Vinicius Canova Pires

Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Vinicius Canova Pires
 

Mais de Vinicius Canova Pires (20)

Veja
VejaVeja
Veja
 
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONALDESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
 
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
 
Deputada
DeputadaDeputada
Deputada
 
TRANSPOSIÇÃO
TRANSPOSIÇÃOTRANSPOSIÇÃO
TRANSPOSIÇÃO
 
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
 
Nota Oficial do Município de Cacoal
Nota Oficial do Município de CacoalNota Oficial do Município de Cacoal
Nota Oficial do Município de Cacoal
 
Confucio tse ac 18947 - liminar -
Confucio   tse ac 18947 - liminar -Confucio   tse ac 18947 - liminar -
Confucio tse ac 18947 - liminar -
 
PRE Rondônia
PRE RondôniaPRE Rondônia
PRE Rondônia
 
374454
374454374454
374454
 
Lei
LeiLei
Lei
 
Associacao
AssociacaoAssociacao
Associacao
 
Integra
IntegraIntegra
Integra
 
Slide
SlideSlide
Slide
 
Aumento
AumentoAumento
Aumento
 
STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS
STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUSSTJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS
STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS
 
Liminar prefeito de Cacoal
Liminar prefeito de CacoalLiminar prefeito de Cacoal
Liminar prefeito de Cacoal
 
Neodi
NeodiNeodi
Neodi
 
Parecer Aélcio da TV (PP)
Parecer Aélcio da TV (PP)Parecer Aélcio da TV (PP)
Parecer Aélcio da TV (PP)
 
Portaria MP
Portaria MPPortaria MP
Portaria MP
 

Milton

  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 13/08/2014 16:39:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2013.0207.8361.434124 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 2 CONCLUSÃO Aos 08 dias do mês de Agosto de 2014, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0020720-45.2013.8.22.0001 Classe: Ação Civil Pública Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: Milton Luiz Moreira DECISÃO Tratam-se os autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público em face de Milton Luiz Moreira, pela prática de atos de improbidade, atentatórios aos princípios da administração Pública. Segundo o Ministério Público, consta do anexo Processo nº 3145/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO que o requerido, à época Secretário de Estado da Saúde – SESAU, efetuou compra direta de medicamentos e materiais pensos no elevado valor de R$ 16.829.444,54 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para aquisição de medicamentos não contemplados no Pregão Eletrônico nº 123/2007/SUPEL/SRP/RO, fazendo-o, pois, com dispensa de licitação. Registrou ainda, que os medicamentos adquiridos representaram 59,7% das despesas contratada pela SESAU no período de um ano, portanto, consignou que restava claro que o dever de licitar foi flagrantemente ignorada pelo requerido. Assim, expõe o parquet que houve conduta improba do requerido, de sorte que seus atos se amoldam àqueles previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, eis que houve inaceitável ferimento de princípios constitucionais regentes da Administração Pública. O requerido foi regularmente notificado, conforme carta precatória de fls. 38/42, todavia deixou de apresentar defesa prévia. Sendo assim, decido: Ao exame de admissibilidade da ação deve ser observada a extensão da responsabilidade, que na regra da Lei 8.429/92, é ampliada e propicia averiguação de lesão ao erário independentemente de as condutas dos agentes serem dolosas ou culposas.
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 13/08/2014 16:39:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2013.0207.8361.434124 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 2 Há razoabilidade jurídica dos fundamentos declinados pelo Autor e as provas deverão ser produzidas na fase processual própria. Há, portanto, preenchimento dos pressupostos e condições de regular prosseguimento da ação. O pedido é juridicamente possível e insta que seja deslindada a causa após regular formação processual, propiciando às partes a defesa dos fundamentos de fato e direito que invocam. Ante o exposto, acolho o processamento da ação em relação ao réu MILTON LUIZ MOREIRA e determino a expedição de carta precatória com a finalidade de proceder citação do requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, com as advertências de praxe. Ciência ao Autor sobre o acolhimento para processamento da ação. Intimem-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 13 de agosto de 2014. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Agosto de 2014. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.