1) O documento trata de assuntos educacionais como projetos, avaliações, cursos de formação e legislação referente à educação. 2) Inclui pautas de reuniões, convites para eventos, orientações sobre avaliações e frequência escolar conforme legislação. 3) Aborda também consultas sobre legislação envolvendo tratamento diferenciado de alunos por motivos religiosos e criação de turmas específicas.

1. Secretaria Municipal da Educação
Marília – SP
2014

2. “QUANDO GURI, EU TINHA DE ME CALAR À
MESA:
SÓ AS PESSOAS GRANDES FALAVAM.
... AGORA, DEPOIS DE ADULTO, TENHO DE
FICAR
CALADO PARA AS CRIANÇAS FALAREM.”
MARIO QUINTANA

3. “DE CADA LADO DA SALA DE AULA,
PELAS JANELAS ALTAS,
O AZUL CONVIDA OS MENINOS.
AS NUVENS DESENROLAM-SE LENTAS,
COMO QUEM VAI INVENTANDO PREGUIÇOSAMENTE
UMA HISTÓRIA SEM FIM.
SEM FIM É A AULA, E NADA ACONTECE.
NADA.
BOCEJOS E MOSCAS.
SE AO MENOS, PENSA LILI,
SE AO MENOS UM AVIÃO ENTRASSE POR UMA JANELA
E SAÍSSE PELA OUTRA...”
Mario Quintana

4.  Escrever
neste papel: três tormentos: um
pequeno, um médio e um grande (relacionados a
sua vida profissional);
 Propor essa mesma atividade aos seus
professores;
 Solicitar que os professores trabalhem essa
atividade com os seus alunos.
 Para assistir o documentário: clique abaixo
http://portacurtas.org.br/filme/?name=pequenos_t
ormentos_da_vida

7. Quais talentos especiais fazem com que alguns
líderes construam equipes comprometidas e
proativas, enquanto outros não conseguem
reproduzir o mesmo feito?
Quais habilidades especiais permitem que um
líder torne-se um modelo de referência para
seus colaboradores?

8. De quais competências precisa um líder para
conseguir mobilizar sua equipe quanto ao
compromisso com a visão e missão da
empresa?
Quantas vezes você, no papel de líder, já se
perguntou o que há de errado com o processo
de gestão de pessoas?

9. A busca da liderança é, inicialmente, uma busca
interior. Através do autodesenvolvimento, vem a
confiança necessária para liderar. Antes de ser líder
de uma equipe, o líder precisa fazer a gestão da sua
própria vida no intuito de identificar suas
dificuldades, superá-las e construir-se enquanto
modelo de referência para seus colaboradores.
Somente mudando a si mesmo é que o líder
conseguirá promover as mudanças necessárias ao
seu entorno.

11. 1: “(...) os estudos e aquisição de
conhecimentos podem levá-lo além do que
você espera. Além disso, para liderar, é
importante trabalhar seu poder de influência e
capacidade estratégica para atingir os
resultados esperados”.

13. 2. “(…) não se chega a lugar nenhum sem força
de vontade, sem dedicação e sem “colocar a mão
na massa”, no melhor exemplo da expressão “o
futuro está em suas mãos”. Além de
perseverança, é importante ser assertivo e
manter uma boa rede de contatos para fazer
valer suas ideias e propósitos. Por fim, quem tem
uma causa (leia-se também missão e valores),
terá mais chances de se destacar no meio de
outros”.

15. 3. “(…) é preciso ter coragem e olhar crítico
para liderar, começar coisas novas e quebrar
paradigmas. A dedicação é fundamental se você
deseja influenciar pessoas e deixar um legado.
Além disso, agir e tomar a frente das coisas é
algo imprescindível para qualquer líder
e empreendedor. Por fim, ter um posicionamento
claro diante das situações é o que o distinguirá
diante de outros”.

17. ter a capacidade de articular,
influenciar, pensar a longo prazo e esperar os
momentos certos para agir são características
de liderança imprescindíveis. Além disso, mais
do que tudo, assim como prega o “Mandela
Day”, um líder deve ser capaz de inspirar as
pessoas a ter ações para mudar o rumo das
coisas, melhorando a organização e (porque
não?) com o pensamento de tornar o mundo um
lugar melhor”.
4.
“(...)

19. 5. ”(...) habilidades diplomáticas e manutenção
da rede de contatos são imprescindíveis a
qualquer líder. Além disso, é importante ter a
humildade e consciência de que está
começando, contar com profissionais em sua
equipe que complementem o que lhe falta e
saber
inspirar
pessoas
para
os objetivos comuns da sua organização”.

20.  ZUMBI
 LUIZ GAMA
 MARTIN LUTHER KING
 MANDELA
 OBAMA
FONTES: Brasil Escola; Info Escola; Veja SP; Instituto
Luiz Gama; martinlutherking.org; The Martin Luther
King, Jr. Research and Education Institute; The
Telegraph; Mandela Day; Nelson Mandela
Foundation.

21. Grandes Líderes

22.  Autoconhecimento
- Saber quem é, para que
saiba realmente o que quer conquistar.
 Autoconfiança -Acreditar que é capaz é o pilar
central. “Você é aquilo que acredita ser”, como
dizia Shakespeare.
 Crença no sucesso - É essencial enxergar por
lentes positivas. O julgamento do entorno pauta
os resultados. A crença em si mesmo e no
sucesso é o combustível da motivação.

23.  Criatividade -Para ousar novas perspectivas;
 Planejamento
-Para quem não sabe aonde,
vai qualquer lugar serve como destino final;
 Responsabilidade Pessoal - É preciso assumir
as consequências do que dá ou não certo e
sempre que necessário traçar novas diretrizes e
construir novos resultados. O lugar de vítima
imobiliza e retarda as conquistas.

26. Dia 17/02/14
Pauta:
 Apresentação do Projeto “Paz nas
Escolas” – Rotary Club Pioneiro
 Continuação da devolutiva da
Avaliação Institucional

27.  Primeiro
encontro do ano de 2014
será no dia 26/02/14 (quarta-feira) as
8 horas e 30 minutos nas
dependências da SME.

28.  Entrega
de uma cópia da Matriz curricular do
ensino regular e da EJA (enviada pela
supervisora Márcia) para todas as escolas.

29. Informe 01/2014 FNDE
 Os livros didáticos são destinados ao uso
individual de alunos e professores. Ao notar
exemplares excedentes ou insuficientes,
compete às escolas e às Secretarias providenciar
seu remanejamento e, se for o caso, utilizar a
reserva técnica disponível para que todos
tenham acesso ao livro.

30.  Entregue no dia 10/02/2014 para as escolas
 Prazo
para aplicação das avaliações – de
10/02/2014 a 14/02/2014
 Devolutiva dos consolidados para a SME – até
20/02/2014 - IMPRETERIVELMENTE!!!
 Excepcionalmente reunião com diretores e
coordenadoras no dia 25/02/14 (terça-feira) das
8h30 as 12h00 para devolutiva dos resultados

31. Curso Formação de Multiplicadores para investigação e
ações: acompanhamento do processo de Inclusão do
aluno Autista e outros Transtornos Mentais na rede
regular de ensino de Marília.
 Responsáveis: CEMAEE (Gilson e Sabrina) - UNESP
(Rossana)
 Público alvo: Professores Coordenadores
 Local: UNESP Marília
 Dia: Terça-feira (quinzenal)
 Horário: 14h as 17h
 Carga Horária – 30 horas

34. Dias:
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
11/03
08/04
06/05
03/06
01/07
25/03
15/04
20/05
24/06

35. Autismo e Estratégias Psicopedagógicas e
outros Transtornos mentais - Módulo IIAprofundamento
 Local: UNESP Marília
 Dia: Quinta-feira (quinzenal)
 Horário: 19h as 22h

36. MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
13/03
03/04
08/05
05/06
03/07

37.  As
inscrições podem ser feitas até o dia 16 de
fevereiro de 2014.
 É oferecido na modalidade a distância, entre
os meses de março a outubro de 2014, com
carga horária de 180 horas.
 Texto divulgação – clique aqui

38.  Para
saber mais sobre a Olimpíada –
http://www.escrevendo.cenpec.org.br/
 Estimule sua escola a participar!!!!!

39. Odirlei
Camila
Joice
Mário
Covas
Rose
Antonio
Moral
Silvana
Antonio
Ribeiro
Capelozza
Egéa
Guelpa
Chico
Xavier
Isaltino
Nelson
Gabaldi
Célio
Corradi
Geralda
Edméa
Olímpio
Cruz
Nicácia Gil
Myrthes
Pupo
EJA
Reny
Roberto
Cimino
Nivando
Paulo
Freire

40. Para envio
a SME
Uso interno
da escola
Favor
não
enviar
documentos
não
solicitados
Não modificar as planilhas para facilitar a
tabulação dos dados

41. Legislação

42.  LEI Nº 7.853/89
 Define
como crime recusar, suspender, adiar,
cancelar ou extinguir a matrícula de um
estudante por causa de sua deficiência, em
qualquer curso ou nível de ensino, seja ele
público ou privado. A pena para o infrator pode
variar de um a quatro anos de prisão, mais
multa.

43. Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será
organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I .........................................
II .........................................
III ........................................
IV ........................................
V..........................................
O controle da frequência fica a cargo da escola, conforme o
disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema
de ensino, exigida a frequência mínima de 75% do total das
horas letivas. Deverá haver pois um controle formal de
frequência. (por parte dos professores e da equipe gestora)

44. O controle da frequência contabiliza a presença do aluno nas
atividades escolares programadas, das quais está obrigado a
participar de pelo menos 75% do total da carga horária prevista.
Deste modo, a insuficiência relevada na aprendizagem pode ser
objeto de correção, pelos processos de recuperação a serem previstos
no regimento escolar. As faltas, não. A lei fixa a exigência de um
mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência,
considerando o “total de horas letivas para aprovação”. O aluno tem o
direito de faltar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
referido total. Se ultrapassar este limite estará reprovado no período
letivo correspondente. A frequência de que trata a lei passa a ser
apurada, agora, sobre o total da carga horária do período letivo.
Não mais sobre a carga específica de cada componente curricular,
como dispunha a lei anterior. (grifo da relatora)

45. Assunto: Consulta sobre legislação pertinente ao
tratamento diferenciado a aluno frequentador da
Igreja Adventista do Sétimo Dia que não comparece
às aulas após as 18 h de 6ª feira invocando motivos
de crença e obediência à determinação do pastor da
Igreja.
(…) considerando-se a clareza dos textos legais, não
há amparo legal ou normativo para o abono de
faltas a estudantes que se ausentem regularmente
dos horários de aulas devido às convicções
religiosas.

46. Assunto: Consulta sobre a criação de turma no turno
diurno para atender alunos adeptos da religião
adventista (ensino superior)
Entende a Relatora que a iniciativa de compor
turmas específicas destinadas a alunos adventista
representaria uma espécie de reserva de vagas, o
que fere o princípio da igualdade de condições de
acesso e permanência na escola, consagrado no
artigo 206, da Constituição.

47. Assunto: Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art.
24, referente à frequência escolar, e inciso I do art. 87,
referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino
Fundamental, ambos da LDB.
(...) os 75% de frequência escolar devem ser computados
sobre o total dos dias e horas letivas desenvolvidas pela
escola, no período letivo anual. Assim, mesmo para
aquele estudante que for matriculado no 4º. Bimestre,
sua frequência será a soma do que obtiver nesse quarto
bimestre na escola, mais a frequência obtida nos demais
bimestres na instituição de ensino que encaminhou a sua
transferência.

48. O município passa a ser responsável pela matrícula
de todos os estudantes, a partir dos seis anos de
idade, no Ensino Fundamental (Lei nº 11.114/2005) e
amplia o Ensino Fundamental para nove anos de
duração (Lei nº 11.274/2006), torna-se importante a
leitura dos documentos expedidos pela Secretaria de
Educação
Básica
do
MEC
http://portal.mec.gov.br/seb, bem como os Pareceres
CNE/CEB nº 15/2006, nº 39/2006, nº 41/2006 e nº
7/2007.

49. Art 1º São considerados merecedores de tratamento
excepcional os alunos de qualquer nível de ensino,
portadores de afecções congênitas ou adquiridas,
infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas,
determinando distúrbios agudos ou agudizados,
caracterizados por:
a) incapacidade física relativa, incompatível com a
frequência aos trabalhos escolares; desde que se
verifique a conservação das condições intelectuais e
emocionais necessárias para o prosseguimento da
atividade escolar em novos moldes;

50. b) ocorrência isolada ou esporádica;
c) duração que não ultrapasse o máximo ainda
admissível, em cada caso, para a continuidade do
processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que
tais características se verificam, entre outros, em casos
de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia),
asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares
submetidas a correções ortopédicas, nefropatias
agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

51. Art 2º Atribuir a esses estudantes, como compensação da
ausência às aulas, exercício domiciliares com
acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com
o seu estado de saúde e as possibilidades do
estabelecimento.
ATENÇÃO!!!
Exercícios domiciliares só para casos de doenças graves
como hemofilia, asma, cartide, pericardites, afecções
osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas,
nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas,
etc

52. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de
exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044,
de 1969, e dá outras providências.
Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três
meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida
pelo regime de exercícios domiciliares.
Parágrafo único. O início e o fim do período em que é
permitido o afastamento serão determinados por atestado
médico a ser apresentado à direção da escola.
Art. 2º Em casos excepcionais devidamente comprovados
mediante atestado médico, poderá ser aumentado o
período de repouso, antes e depois do parto.

53. Art. 1º É facultativa a prática da Educação Física,
em todos os graus e ramos de ensino: (Redação
dada pela Lei nº 7.692, de 1988)
a) ao aluno que comprove exercer atividade
profissional, em jornada igual ou superior a 6
(seis)horas; (Redação dada pela Lei nº 7.692, de
1988)
b) ao aluno maior de 30 (trinta) anos de
idade; (Redação dada pela Lei nº 7.692, de 1988)

54. c) ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial
ou que, em outra situação, comprove estar obrigado à
prática de Educação Física na Organização Militar em
que serve: (Redação dada pela Lei nº 7.692, de 1988)
d) ao aluno amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21
de outubro de 1969; (Redação dada pela Lei nº 7.692,
de 1988)
e) ao aluno de curso de pós-graduação; e (Redação
dada pela Lei nº 7.692, de 1988)
f) à aluna que tenha prole. (Redação dada pela Lei nº
7.692, de 1988)

55. Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de
13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a
Educação Física em todos os graus e ramos de
ensino".

57. Mês
Dias letivos
Dias letivos
acumulados
Máximo de
faltas no mês
(25%)
Máximo de
faltas
acumuladas
Fevereiro
15
15
03
03
Março
20
35
05
03
Abril
20
55
05
13
Maio
20
75
05
18
Junho
21
96
05
23
Julho
13
109
03
26
Agosto
21
130
05
31
Setembro
22
152
05
36
Outubro
21
173
05
41
Novembro
20
193
05
46
Dezembro
09
202
02
48

58. Orientações de preenchimento

59. Acrescentar coluna com MATRÍCULA INICIAL (CENSO) nesta planilha
antes da coluna “TOTAL DE ALUNOS” no momento do fechamento do
ano. Ou seja, matrícula inicial + transferências recebidas –
transferências emitidas = total de alunos no final do ano letivo.

60. Mês
1º
ano
2º
ano
3º
ano
4º
ano
5º
ano
Total
Matrícula
CENSO
Maio
TR
TE
Junho
TR
TE
Julho
TR
TE
Agosto
TR
TE
Setembro
Outubro
Novembro
TR
TR
TR
TE
TE
TE
Dezembro
TR
TE

61. Orienta que:
 No dia 25/04/14 será fechado o sistema da
PRODESP.
Controle de Transferências
 A partir do dia 28/04/14 os alunos cadastrados até
esta data farão parte da lista oficial que será
colocada na caderneta de chamada dos
professores.
 O quadro de “Controle de Transferências” será
efetuado a partir desta data mês a mês pelos
auxiliares de escrita.

62. Especial atenção para a
limpeza das listas da
PRODESP

64.  ARTIGO
10
-
Constituem
direitos
dos
associados:
I - apresentar sugestões e oferecer colaboração
(...);
II - receber informações sobre a orientação
pedagógica da escola e o ensino ministrado aos
educandos;
III - participar das atividades culturais, sociais,
esportivas e cívicas organizadas pela APM ;

65. IV - votar e ser votado nos termos do presente
Estatuto;
V - solicitar, quando em Assembléia Geral,
esclarecimentos a respeito da utilização dos
recursos financeiros da APM;
VI - apresentar pessoas da comunidade para
ampliação do quadro social.
VII – demitir-se quando julgar conveniente,
protocolando junto à Secretária da APM seu
pedido de demissão.

66.  ARTIGO
13 - A APM será administrada pelos
seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho Deliberativo;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal.

67.  ARTIGO
14 - A Assembléia Geral será
constituída pela totalidade dos associados.
§ 1º - A Assembleia será convocada e presidida
pelo Diretor da Escola.
§ 2º- A Assembleia realizar-se-á, em 1ª
convocação, com a presença de mais da metade
dos associados ou, em 2ª convocação, meia
hora depois, com no mínimo 1/3 (um terço);

69.  ARTIGO
26 - O cargo de Diretor Financeiro
será sempre ocupado por pai de aluno.

71. Segundo Desembargadores, a escola é revestida do
dever de guarda e preservação da integridade física do
aluno
As escolas são responsáveis pela integridade física de
seus alunos. Segundo os Desembargadores, "ao
receber
estudante
menor,
confiado
ao
estabelecimento de ensino da rede oficial ou particular,
a escola é revestida do dever de guarda e preservação
da integridade física do aluno". Não se trata, portanto,
de uma faculdade.

72. Alguns ambientes já sentiram a repercussão da jurisprudência,
uma verdadeira novidade revolucionária da certeza do direito. A
publicidade dos julgados outorga certeza aos homens para que
ajam conscientes das consequências que se expõem fazendo ou
não fazendo algo. Isso já ocorre no cotidiano vivenciado por
estudantes, notadamente menores ou do ensino fundamental,
provando que as indenizações por dano moral mudam a relação
colégio (professor) e alunos, impedindo que traumas infantis ou
de adolescência se repitam, evitando-se prejuízo, desvio ou
retardo na formação de personalidade. Atitudes sábias guiam
uma vida e convém conscientizar disso os educadoresempresários,
embora
com
condenações
pecuniárias
motivadoras.

73. Um evento analisado pelo TJAC (Ap. 97.001619-0,
in RT 754/335) é ilustrativo: uma escola foi
condenada a pagar danos morais porque impediu
que uma aluna saísse da sala para cumprir
necessidades fisiológicas, proibição que terminou
fazendo com que a adolescente urinasse nas
próprias vestes e assim permaneceu durante o
período de aula, fato presenciado por colegas,
levado ao conhecimento de toda a comunidade
escola e publicado em jornal local.

74. Um tradicional colégio paulistano foi condenado a
pagar indenização por danos morais para um aluno
que fora agredido por um outro no pátio de
recreação. O pagamento foi um acerto pela
humilhação causada pelo recebimento de lesões
leves derivadas de uma briga que deveria ter sido
contida por severa vigilância aos estudantes que
abusam da violência e da força física para
constranger os colegas pacíficos ou de melhor
índole social (Ap. 24.150-4, in JTJ, Ed. Lex, 207/112).

75. Uma terceira referência é do Rio de Janeiro. Uma aluna,
menor impúbere, foi vítima de violência pelos próprios
colegas, que, desconfiados de ter sido a responsável pelo
desaparecimento de R$ 1,00 de uma aluna, fizeram-lhe
uma revista pessoal vexatória, com invasão de suas
intimidades, sem que a professora, que a tudo assistiu,
interviesse para coibir o abuso. O TJ-RJ considerou que o
Colégio procedeu com culpa no dever de vigilância e
disciplina na sala de aula, perdendo o controle para os
próprios alunos e aplicou indenização correspondente a 100
salários mínimos (Ap. 1.476/00, Des. CARLOS RAYMUNDO
CARDOSO, in RT 783/402).

76. (...) a escola liberou aluna antes do horário normal,
vindo ela a sofrer estupro já fora do ambiente escolar.
Confira-se: Administrativo e direito público. Escola.
Saída de aluno. Estupro de menor em regular horário
escolar. Liberação. Responsabilidade civil subjetiva do
Estado. Omissão. Dever de vigilância. Negligência.
Caracterização. Artigos 186 e 927 do novo Código Civil.
Dano moral. “... o Poder Público, ao receber o menor
estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede
oficial de ensino, assume o grave compromisso de
velar pela preservação de sua integridade física...”

77. A escola não pode se eximir dessa responsabilidade ao
liberar os alunos, pelo simples fato de ter havido
bilhete na agenda dos menores no sentido da
inexistência de aulas nos dois últimos períodos de
determinado dia. Liberada a recorrente naquele
horário, que seria de aula regular, e dirigindo-se para
casa, sem os responsáveis, culminou por ser molestada
sexualmente em terreno vizinho à escola, que se sabia
ser extremamente perigoso. Presentes os pressupostos
da responsabilidade civil (conduta culposa, nexo causal
e dano).

78. Mas será que dano à imagem e dano moral não
são a mesma coisa? Data venia, é de se entender
que não. O dano moral é uma lesão absolutamente
subjetiva, atingindo apenas a vítima. Por sua vez,
no dano à imagem a vítima sentirá os efeitos da
lesão pela mudança na forma de tratamento ou até
mesmo no modo de pensar de outrem. É objetivo,
é externo e não menos grave. Isso para seres sociais
como somos, é altamente relevante.

79. Durante o período em que o aluno se encontra sob
os cuidados da escola e dos educadores ocorre um
hiato no efetivo exercício da guarda por parte dos
pais, até porque, durante esse tempo, o próprio
acesso dos pais ao interior da escola não é
permitido com naturalidade e de bom grado. Dessa
forma, os atos praticados pelos alunos dos quais
venha a resultar danos a outrem ou, até mesmo, a
outros alunos, resulta na responsabilidade
indenizatória da própria escola.

80. A jurisprudência não se afasta deste entendimento,
conforme pode ser visto, verbis: “(...) o aluno fica sob a
guarda e vigilância do estabelecimento de ensino,
público ou privado, com direito de ser resguardo em
sua incolumidade física enquanto estiver nas
dependências da escola, respondendo os responsáveis
pela empresa privada ou o Poder Público, nos casos de
escola pública, por qualquer lesão que o aluno venha a
sofrer, seja qual for a sua natureza, ainda que causada
por terceiro.

81. Fora das dependências da escola, em horário
incompatível, inexiste qualquer possibilidade
de se manter essa obrigação de resguardo”. (TJ
de SP. Apelação Cível 41.419-5 – Fernandópolis.
Terceira Câmara de Direito Público. Des. RUI
STOCO, Julgado em 05.10.99).
Daí a necessidade e importância de se fazer
controle diário da frequência do aluno, sem
rasuras ou adulterações nos documentos.

82. Vale notar que a repressão a condutas impróprias no
âmbito escolar, pela entidade de ensino, deve ser feita de
forma adequada e proporcional, com apurado exame do
caso concreto. Ao cominar suspensão a alunos agressores,
simplesmente se livrando do problema, pode estar se
desvirtuando de seu fim institucional e ignorando que a
missão de uma instituição de ensino não se restringe aos
limites da instrução intelectual, mas abrange, sobretudo, a
transmissão dos valores de respeito e solidariedade aos
estudantes, para que com a apreensão do exemplo
solidificado no micro cosmos escolar, atuem de maneira
condigna em sociedade.

83. Um dos focos da educação é a instituição de ensino
que deve ser aparelhada com estrutura e pessoal de
boa qualidade, fiscalizada pela sociedade e respeitada
pela grande importância que tem no contexto político
e social do país, mas, como não poderia deixar de ser, o
principal é o aluno que deve ser instigado, incentivado,
trabalhado, protegido e dignificado. No convívio
escolar o aluno deve ser protegido para que não sofra
qualquer dano, seja de ordem moral ou material e esta
proteção tem que ser a preocupação maior da própria
instituição que o abriga.

84. 


http://www.pensandogrande.com.br/conscie
ncia-negra-5-lideres-que-fizeram-historiadeixam-licoes-valiosas-parapmes/#prettyPhoto Acesso em janeiro de
2014.
http://www.waleskafarias.com/artigosview.php?id=125 Acesso em janeiro de 2014.
http://www.waleskafarias.com/workshops8.h
tml Acesso em janeiro de 2014.

85. 

http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get
_file?uuid=e872eef2-1629-4321-85dad52571b206e7 Acesso em janeiro de 2014.
http://www.riopreto.sp.gov.br/educacao/arqu
ivos/downloads/estatuto_padrao_apm.pdf
Acesso em janeiro de 2014