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Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes:
identificação e enfrentamento
Expediente
Órgãos da Administração Superior do MPDFT
Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Procurador de Justiça Leonardo Roscoe Bessa
Vice-Procuradoria-Geral de Justiça
Procuradora de Justiça Selma Leite Do Nascimento Sauerbronn de Souza
Corregedoria-Geral
Procurador de Justiça Carlos Eduardo Magalhães de Almeida
Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça
Promotor de Justiça José Theodoro Correa de Carvalho
Diretoria-Geral
Promotor de Justiça Wagner de Castro Araújo
Assessoria de Políticas Institucionais
Promotora de Justiça Ana Luiza Lobo Leão Osório
Promotor de Justiça Moacyr Rey Filho
Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Promotor de Justiça Thiago André Pierobom de Ávila
Texto:
Renata Pereira Lavareda
Thaís Quezado Soares Magalhães
Revisores:
Flávia de Araújo Cordeiro Valentim
Mariana Fernandes Távora
Thiago André Pierobom de Ávila
Programação visual, diagramação e revisão de texto:
Secretaria de Comunicação
© 2015 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT
É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.
1ª Edição – 2015
Tiragem: 2.000 unidades – Setembro/2015
Esta é uma publicação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 144,
Sede do MPDFT, Brasília-DF, CEP 70.091-900
Telefone: (61) 3343-6067/9998
Violência Sexual contra Crianças
e Adolescentes: identificação e
enfrentamento
Sumário
Apresentação 6
Conceitos importantes  8
Informações importantes  12
Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes  12
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes  13
Outras Formas de Violação à Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes  14
Como abordar  17
Mitos mais comuns sobre abuso sexual  18
Fluxograma de enfrentamento da violência e exploração sexual de crianças e
adolescentes 20
Para onde encaminhar a suspeita de crime sexual  22
Instituições importantes  24
Parceiros 27
Principais ordenamentos norteadores  28
Referências 37
Apresentação
Esta cartilha é uma iniciativa do Núcleo de
Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes (Nevesca), direcionada
à identificação dos diferentes tipos de violências
praticadas contra crianças e adolescentes, especial-
mente a sexual, como também a orientações sobre a
rede protetiva e repressiva institucionalizada, capaz
de agir já nos casos de suspeita de violação desses
direitos. Espera-se, com este material, incrementar a
efetividade no enfrentamento à violência e à explo-
ração sexual de crianças e adolescentes.
A história de poder e violência sobre
crianças e adolescentes foi inscrita em séculos
anteriores, quando a infância e a adolescên-
cia não eram reconhecidas como processos
importantes do amadurecimento afetivo, físico
e social do indivíduo, necessitando de cuida-
dos e olhares peculiares. Diante do reconheci-
mento desses dois momentos como importan-
tes na construção da subjetividade, busca-se
cada vez mais estar atento a comportamentos
que possam lesar a integridade e o desenvol-
vimento integral de crianças e adolescentes,
bem como sensibilizar e conscientizar famílias,
comunidade e sociedade em geral quanto ao
problema da violência e da exploração sexu-
al, tão frequentes na realidade brasileira, ain-
da tolerante em relação a estas violações de
direito. É importante promover ações capazes
de efetivamente proteger as vítimas e garan-
tir-lhes desenvolvimento biopsicossocial.
Histórico
6
7
O dia 18 maio é o Dia Nacional de Combate
ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes, escolhido em razão da história de
Araceli Cabrera Sanches, de 8 anos de idade, que,
em maio de 1973, foi sequestrada, drogada, es-
pancada, estuprada e morta por membros de uma
tradicional família do Espírito do Santo. Não houve
denúncia dos criminosos e a impunidade dos assas-
sinos chocou a população da cidade. Assim, foi ins-
tituída a data, pela Lei Federal nº 9.970/2000, com
Rompa o silêncio.
Aumente o conhecimento e a informação sobre a temática.
Amplie a capacidade de enfrentamento à violência.
o objetivo de sensibilizar a sociedade para o enfren-
tamento do tema.
O combate à violência sexual contra crianças
e adolescentes necessita de engajamento da socie-
dade, de instituições, famílias e do governo na pre-
venção dos crimes sexuais, no fortalecimento das
denúncias e no comprometimento das instituições
para que juntas possam, por meio de ações aco-
lhedoras e eficazes, garantir a proteção integral de
crianças e adolescentes.
8
Conceitos importantes
A seguir estão conceitos sobre os diferentes tipos de violações de direitos humanos de crianças e
adolescentes. Leia-os e entenda a diferença entre eles.
	 Lembre-se: crianças e adolescentes são as vítimas, não os responsáveis
pela violência sofrida.
O que é violência institucional?
É qualquer manifestação de violência praticada
contra crianças e adolescentes por instituições for-
mais ou por seus representantes, que são responsá-
veis por sua proteção.
O que é violência sexual?
É a violação dos direitos sexuais, no sentido de
abusar ou explorar do corpo e da sexualidade de
crianças e adolescentes. Pode ser classificado em
abuso sexual (extra ou intrafamiliar) ou exploração
sexual. O abuso extrafamiliar se refere aos casos em
que o autor não tem vínculo de pertencimento fami-
liar, e o intrafamiliar é o praticado por autores que
são responsáveis ou familiares da vítima.
O que é violência física?
É o uso da força física para castigar, punir, dis-
ciplinar ou controlar a criança ou adolescente de
forma intencional, não-acidental. Revela abuso de
poder e pode deixar marcas como hematomas, ar-
ranhões, fraturas, queimaduras, cortes, entre outros,
causando danos ao desenvolvimento emocional.
O que é violência psicológica?
É um conjunto de atitudes, palavras e ações
que objetivam constranger, envergonhar, censurar e
pressionar a criança ou o adolescente de modo per-
manente, gerando situações vexatórias que podem
prejudicá-lo em vários aspectos de sua saúde e de
seu desenvolvimento.
9
O que é tráfico de crianças e
adolescentes?
É a promoção ou facilitação de entrada, saída
ou deslocamento no território nacional ou interna-
cional de crianças e adolescentes com o objetivo de
obter lucro ou vantagem, seja na adoção ilegal, seja
no trabalho infantil ou na exploração sexual.
O que é exploração econômica
(trabalho infantil)?
Crianças e adolescentes são constrangidos, con-
vencidos ou obrigados a exercer funções econômi-
cas e a assumir responsabilidades de adulto, inapro-
priadas para a idade.
	
O que é sexting?
É a fusão de duas palavras (sex e texting) em
inglês, para definir o envio de mensagens, fotos e
vídeos pessoais de conteúdo erótico e sensual, utili-
zando-se de qualquer meio eletrônico. Essa prática
tem despertado preocupação social, visto que é uma
propagação de pornografia infanto-juvenil e tem se
disseminado entre adolescentes como forma de se-
dução, prova de amor e de competição.
O que é abuso sexual?
É a violação sexual homo ou heterossexual pra-
ticada por um adulto ou alguém mais velho em re-
lação a uma criança ou a um adolescente, com o
intuito de satisfazer-se sexualmente, valendo-se de
poder ou autoridade, envolvendo-os em quaisquer
atividades sexuais, tais como palavras obscenas,
exposição dos genitais ou de material pornográfico,
telefonemas obscenos, sexo oral, vaginal ou anal. A
criança ou o adolescente vive uma experiência se-
xualizada que está além de sua capacidade ou de
consentir ou entender, baseada na extrapolação do
limite próprio, no abuso de confiança e poder.
O que é exploração sexual?
É o uso sexual de criança ou adolescente para
obter lucro, troca ou vantagem. Expressa-se de
quatro formas: prostituição, pornografia, tráfico e
turismo sexual. Trata-se de um fenômeno mundial,
que atinge em especial o sexo feminino, mas não
apenas.
O que é pornografia infantil?
É a produção, reprodução, venda, exposição,
distribuição, comercialização, aquisição, posse, pu-
blicação ou divulgação de materiais pornográficos
(fotografia, vídeo, desenhos, filmes) envolvendo
crianças ou adolescentes.
10
O que é revenge porn?
Ato praticado por um dos parceiros de um ca-
sal que consiste em expor em mídia social fotos de
nudez ou vídeos de sexo explícito gravado por eles
mesmos no momento de sua intimidade sexual, com
intuito de humilhar e expor o outro parceiro. Em ge-
ral é uma vingança direcionada ao revanchismo,
após o fim de um relacionamento.
Quaisquer das violências explicadas geram impacto
na vida das vítimas. Identificar sinais manifestados por
crianças e adolescentes possibilita ação protetiva ou
até mesmo rompimento de um ciclo de violência ou
exploração sexual já estabelecido.
11
A denúncia é um instrumento poderoso de combate a estes crimes.
Denuncie!
Confira a seguir os sinais mais comuns de possível ocorrência de violência contra crianças e adoles-
centes. Fique atento à constância, repetição, frequência deles ao observar a criança ou o adolescente.
É importante ressaltar que pode haver casos de abuso sexual sem manifestação de sintomas por
parte da criança ou adolescente.
Sinais de violências diversas Sinais específicos de violência sexual
•	 problemas escolares (baixo rendimento,
isolamento, brigas com colegas)
•	 curiosidade sexual excessiva
•	 condutas antissociais, tais como
agressividade e hostilidade
•	 exposição frequente dos genitais
•	 ansiedade e medos •	 brinquedos ou jogos sexualizados
•	 comportamentos autodestrutivos/
ideação suicida
•	 agressividade sexual
•	 distúrbios na alimentação ou
no sono (insônia, pesadelos)
•	 masturbação excessiva
•	 uso ou abuso de álcool
•	 conhecimento sexual inapropriado para a
idade
•	 marcas e hematomas no corpo: olhos, rosto,
pernas, braços
•	 doenças sexualmente transmissíveis;
•	 ferimentos e queimaduras diversas •	 gravidez
12
Informações importantes
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Um equívoco constante é pensar que toda
pessoa que abusa sexualmente de criança ou ado-
lescente é um pedófilo. Pedofilia é um transtorno de
sexualidade previsto nos manuais
de doenças mentais cuja carac-
terística é sentir desejo sexual
por crianças ou pré-adolescen-
tes. O crime ocorre quando se
pratica o ato. A maioria dos
casos de abuso sexual são
cometidos por pessoas
sem patologia alguma e
se devem à cultura ain-
da permissiva quanto a
práticas violentas e sexuais
com crianças e adoles-
centes.
Na maior parte dos casos, a violência ou o
abuso sexual é intrafamiliar (cometido por alguém
da família), o que torna a vítima em questão ainda
mais vulnerável às represálias quando se revela o
abuso ou a violência. A minoria se trata de violência
ou abuso sexual extrafamiliar, ou seja, cometido por
autor sem vínculo familiar ou relação de consangui-
nidade com a vítima.
Destaca-se: quanto mais frequentes os abu-
sos, maiores os impactos nas dimensões física, sexu-
al, emocional e moral da criança e do adolescente,
pois dificilmente os abusados esquecem a violência
sexual.
Os efeitos são vários: dificuldades de man-
ter relações afetivas, sexuais e amorosas saudáveis,
envolvimento em prostituição, uso de álcool ou
drogas, dificuldade de inserção na vida social, senti-
mento de inferioridade e culpa.
13
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Historicamente, este tema da exploração se-
xual de crianças e adolescentes remonta ao perío-
do da colonização e da escravidão do nosso país,
quando a população marginalizada era explora-
da sexualmente, mesmo em tenra idade. De
fato, a exploração do corpo de uma criança
ou adolescente é incompatível com seu de-
senvolvimento, ainda em formação, e
causa danos a sua subjetividade e
afetividade.
Ainda é comum na sociedade
brasileira culpabilizar crianças e adoles-
centes explorados sexualmente, desconsi-
derando a responsabilidade daqueles que os
procuram para contato sexual mediante paga-
mento, vantagem ou troca. É importante des-
tacar que a exploração sexual desses meninos e
meninas não se trata de uma forma de trabalho,
e sim de mercantilização da sexualidade deles,
o que, na verdade, configura-se como uma das for-
mas de violência sexual.
Ainda sobre este tema, há outras ques-
tões que carecem de cuidados, tais como:
a pornografia infanto-juvenil e o tráfico de crianças
e adolescentes, sendo a internet o principal meio
de divulgação de imagens e material pornográfico,
como também de cooptação ou aliciamen-
to de vítimas. Portanto, esteja atento às
campanhas educativas voltadas à orien-
tação a pais, aos responsáveis e ao
público infanto-juvenil quanto ao uso
seguro de mídia social.
A simples posse desse tipo de
imagens, fotos, vídeos, mesmo que
se destinem à satisfação pessoal, é
crime. Outro foco de atenção é o turismo
com motivação sexual. Em nosso país,
ele ocorre especialmente em período
de férias, eventos festivos. Em geral,
conta com incentivo de alguns donos
de hotéis, bares, agências de viagens
e taxistas.
Entenda que a pobreza é um aspec-
to propiciador da exploração sexual, mas
não é questão determinante. É considera-
da, assim, um fator de risco.
14
Outros fatores de ordem social e cultural tam-
bém se relacionam a este problema. Há, por exem-
plo, muitos casos decorrentes de sustentação do uso
de drogas, busca de acesso a artigos de consumo,
reiteradas vivências de violência doméstica em casa.
Uma das graves consequências da explora-
ção sexual contínua é a evasão escolar. Nesse senti-
do, as escolas têm papel importante como agentes
de proteção, evitando a exclusão e o preconceito e
OUTRAS FORMAS DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
atuando na prevenção, a partir da articulação do
tema da sexualidade em todas as etapas escolares e
da criação de espaços pedagógicos válidos para co-
nectar informações sobre respeito, desenvolvimento
saudável e sexualidade infanto-juvenil.
Destaca-se o valioso papel dos educadores
e da comunidade escolar na identificação desses
crimes e na denúncia às instituições protetivas, na
tentativa de reduzir danos.
Em razão da curiosidade pelo mundo à sua
volta, crianças e adolescentes acessam cada vez
mais tecnologias na era digital, as quais também os
tornam vulneráveis à violência e à exploração sexu-
al, em suas variadas formas. Imersos na era digital,
eles se utilizam das facilidades da tecnologia para
lidar inclusive com suas curiosidades e desejos des-
pertados pela própria sexualidade. Claro, é sabido
que a sexualidade ocupa espaço essencial na for-
mação da identidade de todos, portanto necessita
de olhares e cuidados, especialmente nesta fase do
desenvolvimento humano.
15
O WhatsApp recomenda em seu termo de uso a idade mínima de 16
anos; no entanto, vários adolescentes têm feito uso desse recurso
sem orientação alguma de uso ético e seguro.
Você sabia?
Atenção!
O envio de fotos de nudez pode ser considerado abuso sexual ou
distribuição de pornografia infantil.
16+
As denúncias crescentes recebidas pela ONG
Safernet Brasil, de jovens que sofreram algum tipo
de violência sexual pela internet, apontam a neces-
sidade de orientar crianças e adolescentes sobre
como usar ferramentas e tecnologias digitais de
modo que não extrapolem o limite entre o público
e privado e mantenham cuidado e respeito com sua
intimidade, para que não se viole a dignidade se-
xual. Por exemplo, a prática de sexting e revenge
porn, tão disseminada entre jovens, expõe de modo
incontrolável a intimidade das vítimas e traz danos
sociais e pessoais diversos.
Neste sentido, a função dos pais e educado-
res é essencial. É preciso orientar crianças e adoles-
centes de modo que NÃO sejam vítimas nem autores
de violações de direitos ao usar mídias sociais, pre-
servando-se de exposições e incidentes. Ressalta-se
que são considerados incapazes, pela lei, crianças
até os 12 anos de idade, o que implica supervisão
constante pelos pais ou responsáveis do conteúdo
das postagens em mídia social feito por crianças e
pré-púberes.
Destaca-se, ainda, a responsabilidade dos
pais sobre o conhecimento da idade mínima in-
dicada para cada atividade digital que os filhos
pratiquem.
16
•	 mantenha a integridade do próprio corpo e da intimidade;
•	 não cometa ofensas ou difamação por WhatsApp ou Facebook, entre outros;
•	 não compartilhe senhas com ninguém;
•	 não exponha o número de celular em mídias sociais;
•	 não compartilhe nem divulgue nude selfies.
DICAS VALIOSAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina
Dieckmann, criminaliza a invasão de dispositivo
informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados
ou informações sem autorização do titular, com sujeição a
multa e prisão de 3 meses a 1 ano.
17
Como abordar
Caso seja procurado(a) para ouvir algum re-
lato de quaisquer desses crimes, lembre-se de que
contar sobre o abuso ou a exploração ou a violação
à dignidade sexual é muito delicado para a vítima.
Não a force, não a condene, não a julgue. Evite rea-
ções exageradas ou manifestações de sentimentos
pessoais que possam constrangê-la, como também
diagnosticar antecipadamente ou se comportar
como detetive da situação.
Respeite a forma como a vítima se expressa,
sem pressioná-la ou exigir que narre repetidamente
o acontecido. O excesso de repetições expõe a crian-
ça e o adolescente e induz a falhas na memória do
acontecido. Também não é indicado fazer perguntas
indutivas e fechadas, cujas respostas se restrinjam
a sim ou não. Não faça perguntas em demasia e
peça para que conte mais sobre o que a incomodou.
Fique atento(a) às respostas.
Busque compreender qual é a necessidade
da vítima a partir do relato dela e informe-lhe os
tipos de ajuda que buscará para intervir no acon-
tecido. O caminho mais adequado é buscar o Con-
selho Tutelar e a Delegacia de Polícia de Proteção à
Criança e ao Adolescente (DPCA).
Esteja ciente de que a revelação do abuso
ou exploração sexual gera consequências diversas
para a vítima e para a família. Inclusive uma de-
las é pensar novas formas de interação de modo
que ocorram a proteção adequada à vítima e o fim
da violência perpetrada. Destaca-se que este tem
sido o papel fundamental da denúncia: PREVENIR a
ocorrência de novos casos e REASSEGURAR a pro-
teção das vítimas.
18
Mitos mais comuns sobre abuso sexual
Comumente a violência sexual contra crianças e adolescentes é pensada a partir de alguns mitos
que divergem da realidade.
MITO: se não houver marcas físicas, não houve abuso.
REALIDADE: a maioria dos abusos são disfarçados
num discurso de carinho e amor. Muitas vezes não há
marcas físicas.
MITO: somente meninas são abusadas sexualmente.
REALIDADE: cerca de 1/4 das vítimas é menino.
MITO: só homens abusam de crianças.
REALIDADE: mulheres também abusam.
MITO: o abusador é um estranho.
REALIDADE: na maior parte dos casos, o abusador é
membro da família.
19
MITO: a criança não se recordará do abuso e crescerá sadia.
REALIDADE: mesmo sem se recordar de tudo, a criança sofre os efeitos da situação
abusiva.
MITO: se a criança se retrata em relação ao abuso é porque não ocorreu o fato.
REALIDADE: muitas crianças se retratam em razão de ameaças, intimidações, sofrimento
dos pais e da confusão gerada pela reação das pessoas que ama quando anuncia o abuso.
MITO: a criança ou o adolescente cooperou com o ofensor.
REALIDADE: o abusador envolve as vítimas. Há no abuso uma relação desigual, em que o
poder ou a autoridade do abusador causa obediência e sujeição.
MITO: os danos causados pela violência sofrida pela criança ou adolescente são
irrecuperáveis.
REALIDADE: a recuperação depende da capacidade de resiliência da vítima. Resiliência
significa a capacidade multideterminada por fatores internos e externos de recuperar-se
de fatos estressantes, conseguindo reposicionar-se, reorganizando-se e fortalecendo-se.
* Dados extraídos da Cartilha Abuso Sexual: Mitos e Realidade. 3ª edição, revisada, ampliada, atualizada. Editora AUTORA  AGENTES  ASSOCIADOS
Disponível no sítio eletrônico: http://www.observatoriodainfancia.com.br/IMG/pdf/doc-116.pdf
20
Fluxograma de enfrentamento da violência
e exploração sexual de crianças e
adolescentes
Quando o agressor não for integrante da família
21
Quando o agressor for integrante da família
* Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude/1ª Vara da Infância e da Juventude.
22
Para onde encaminhar a suspeita de
crime sexual
Em caso de suspeita ou notícia de crime contra criança ou adolescente em qualquer das modalida-
des citadas, procure uma das instituições abaixo listadas:
•	Conselho Tutelar;
•	Disque 100 para denúncia por telefone (é canal gratuito e anônimo);
•	Delegacia especializada (DPCA) ou delegacias comuns;
•	Polícia Federal para crimes internacionais e interestaduais;
•	Polícia Rodoviária Federal para crimes nas rodovias federais.
23
Pode-se denunciar de forma anônima, mas
deve-se ter cuidado com a falsa comunicação de
crime. Ressalta-se que, nos casos de suspeita de
violência sexual ou de maus-tratos contra criança
ou adolescente identificados pela escola, é preciso
ter cuidado com a comunicação ou conversa com
os pais, que podem ser autores, muitas vezes mas-
carando a realidade, provocando grave ameaça à
vida da criança ou do adolescente. Os conselheiros
tutelares poderão intervir de forma apropriada, pro-
tegendo a criança, em vez de expô-la, fornecendo
orientações importantes sobre como proceder. A
direção da escola é que deve acionar o Conselho
Tutelar, a comunicação deve ser de instituição para
instituição, e não pessoalizada na figura do profes-
sor ou orientador escolar.
Toda suspeita de quaisquer das violências
citadas nesta Cartilha deve ser notificada. A notifi-
cação gera uma informação válida para que possam
ser promovidos cuidados psicossociais à criança ou
ao adolescente vítima, que visam a interromper a
violência. Fique atento ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA):
Art. 13 Os casos de suspeita ou confirmação de
castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante
ou de maus-tratos contra criança ou adolescente
serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho
Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de
outras providências legais.
24
Instituições importantes
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
O Núcleo de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
(Nevesca) tem função de acompanhar e implementar políticas públicas voltadas para conscientiza-
ção dos efeitos pessoais e sociais negativos da violência e exploração sexual e exploração sexual
contra criança e adolescente (Portaria PGJ nº 1.572/2005).
Telefones: (61) 3343-6067/9998
Endereço: Praça do Buriti, lote 2, Sede do MPDFT, sala 144
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PJDIJ) é res-
ponsável por zelar pelo respeito aos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes,
fiscalizar atendimento a entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam progra-
mas de atendimento a eles, buscando integração de esforços e desenvolvimento de ações que os
beneficiem.
Telefone: (61) 3348-9000
Endereço: SEPN 711/911, lote B, Asa Norte
25
Conselhos Tutelares (CTs)
Os Conselhos Tutelares têm competência para receber denúncias de violação de direitos de
crianças e adolescentes, aplicar medidas de proteção, acompanhar os casos e encaminhá-los aos
serviços de assistência e saúde. Em quase todas as regiões administrativas do Distrito Federal, há
um Conselho Tutelar, cujo dever se centra no zelo aos direitos da criança e do adolescente. A Coor-
denação das Unidades de Apoio Técnico e Administrativo aos Conselhos Tutelares (Counata) presta
assessoria técnico-administrativa aos conselhos tutelares de cada localidade do Distrito Federal.
Caso precise do contato do conselho próximo a sua localidade, ligue para a Counata.
Telefone: (61) 3233-1899
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Órgão federal designado para implementar, promover e assegurar os direitos humanos, entre
eles os da criança e do adolescente.Atua também como a autoridade central brasileira no que tange
à Convenção sobre a Proteção das Crianças e sobre a Cooperação em Matéria deAdoção Internacio-
nal e à Convenção de Haia Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. É tam-
bém o órgão responsável pelo Disque 100 – Disque Direitos Humanos, um canal nacional gratuito e
anônimo de denúncia, especializado para vítimas e agressores.
Telefone: Disque 100
Endereço: Setor Comercial Sul - B, quadra 9, lote C, Edifício Parque Cidade Corporate,
torre A, 10º andar
26
Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA)
É responsável por fiscalizar, investigar e instaurar inquérito e procedimentos policiais nos
casos de infração penal praticada contra crianças e adolescentes, especialmente no caso de crimes
sexuais. As demais delegacias também investigam os crimes cometidos contra crianças e adolescen-
tes, quando recebem as denúncias, procedendo às investigações necessárias.
Telefone: (61) 3207-4523
Endereço: Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, lote 23, bloco D, Complexo DPE
1ª Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ/DF)
Tem a função de garantir os direitos da criança e do adolescente e assegurar o desenvolvi-
mento individual e social. Realiza estudo psicossocial solicitado por autoridade judiciária, com a
finalidade de instruir a decisão judicial. Também promove articulação com instituições da rede de
proteção à criança e ao adolescente.
Telefone: (61) 3103-3314
Endereço: SGAN 909, lotes D/E, bloco A,Asa Norte
Secretaria de Estado de Políticas da Criança, do Adolescente e da Juventude (Secriança/DF)
Busca assegurar as condições indispensáveis ao crescimento e desenvolvimento saudáveis
da infância, da adolescência e da juventude. Também assessora os Conselhos Tutelares, por meio da
elaboração e atualização dos regimentos internos.
Telefone: (61) 3233-5602
Endereço: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN), quadra 1, lote 785
27
Parceiros
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
Unidade pública estatal que atende as famílias e os indivíduos em situação de risco pessoal e social
por violação de direitos.
Centro de Referência de Assistência Social (Cras)
Unidade pública estatal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social (SEDHS), res-
ponsável pela proteção social básica, prevenindo a ocorrência de vulnerabilidade social.
Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM)
Foi instituído pelo Decreto Presidencial nº 34.142 em 2007, sob coordenação da Secretaria dos Di-
reitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e é vinculado à Secretaria Nacional de Promoção
dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA). O foco de atuação é preservar a vida de crianças e
adolescentes ameaçados de morte por meio de medida protetiva baseada na garantia de direitos funda-
mentais assegurados no Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA) a vítimas de violência ou testemunhas.
A inclusão no PPCAAM se dá por meio de solicitação ou do Conselho Tutelar ou do Ministério Público ou
do Poder Judiciário.
Secretaria de Estado da Saúde do DF (SES/DF)
A SES/DF oferece, por meio do Núcleo de Estudos e Programas na Atenção e Vigilância em
Violências (Nepav), atendimento a mulheres, crianças, adolescentes e idosos em situação de violência físi-
ca, sexual, psicológica e negligência no chamado Programa de Pesquisa, Assistência e Vigilância à Violência
(PAVs), instalados em cada hospital regional do Distrito Federal. A Secretaria de Saúde também oferece
atendimento gratuito aos autores adultos de violência sexual no PAV Alecrim. Para mais informações, entre
em contato por meio do seguinte endereço eletrônico: pav.alecrim@gmail.com.
28
Convenção Internacional dos Direitos da Criança
Aprovada por unanimidade na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.
Ratificada por 193 países, esta Convenção proclama a infância como momento do desenvolvimento cuja
assistência e cuidados devem ser especiais.
Art. 34 Os Estados Partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de explo-
ração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter
nacional, bilateral e multilateral necessárias para impedir:
a) o incentivo ou a coação para que uma criança dedique-se a qualquer atividade sexual ilegal;
b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;
c) a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos.
Art. 35 Os Estados Partes tomarão todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral
que sejam necessárias para impedir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças para qualquer fim ou sob
qualquer forma.
Art. 36 Os Estados Partes protegerão a criança contra todas as formas de exploração que sejam
prejudiciais para qualquer aspecto de seu bem-estar.
Principais ordenamentos norteadores
29
Constituição Federal – 1988
Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissio-
nalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do
jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e adolescente.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao es-
porte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discrimina-
ção, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentos.
Art. 22 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes
ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 70 É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 130 Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou
responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor
da moradia comum.
30
Crimes sexuais instituídos pelo Código Penal
Estupro
Art. 213 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a
praticar ou permitir quer com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena: reclusão 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior
14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 a 12 anos.
§2º Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão de 12 a 30 anos.
Violência mediante fraude
Art. 215 Ter conjunção carnal ou praticar o ato libidinoso com alguém mediante fraude ou outro
meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena – reclusão 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único: Se o crime é cometido como o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também
multa.
Assédio sexual
Art. 216-A Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevale-
cendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de cargo
emprego, cargo ou função: Pena – detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§2º A pena é aumentada até um terço se a vítima menor de 18 (dezoito) anos.
31
Crimes sexuais contra vulnerável
Estupro de vulnerável
Art. 217-A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
Pena – reclusão de 8 (oito) de 15 (quinze) anos.
Corrupção de menores
Art. 218 Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Art. 218-A Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar,
conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de
vulnerável
Art. 218-B Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém
menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discerni-
mento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
§ 2º Incorre nas mesmas penas:
I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior
de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
32
II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas
no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença
de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Art. 228 Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la,
impedir ou dificultar que alguém a abandone:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou
curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado,
proteção ou vigilância:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§ 2º – Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena – reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Casa de prostituição
Art. 229 Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual,
haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de dois a cinco
anos, e multa.
33
Rufianismo
Art. 230 Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se
sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por
ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou
empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou
dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.
Entrega de filho a pessoa inidônea
Art. 245 Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber
que o menor fica moral ou materialmente em perigo:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§ 1º – A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro,
ou se o menor é enviado para o exterior.
§ 2º – Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou
material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.
34
Crimes previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei nº 8.069/1990
Art. 239 Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para
o exterior com inobservância das formalidades legais ou com fito de obter lucro:
Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
Art. 240 Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo
explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1° Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo inter-
medeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem
com esses contracena.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
II – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por
adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha au-
toridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Art. 241 Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo
explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
35
Art. 241–A Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer
meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3
(três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 241–B Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de
registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena –
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se
refere o caput deste artigo.
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades
competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a
comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o
recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por
meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial,
ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
Art. 241-C Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográ-
fica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de
representação visual:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
36
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pu-
blica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput
deste artigo.
Art. 241-D Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com
o fim de com ela praticar ato libidinoso:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica
com o fim de com ela praticar ato libidinoso;
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de
forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Art. 241-E Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou porno-
gráfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explí-
citas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primor-
dialmente sexuais.
Art. 244-A Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta lei, à
prostituição ou à exploração:
Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.
37
Referências
AZEVEDO, M. A; GUERRA, V. Infância e violência doméstica: fronteiras do conhecimento. São Paulo.
Cortez. 1993.
AZEVEDO, M. A.; GUERRA; V. N. A (Orgs.). Crianças vitimizadas: a síndrome do pequeno poder. São Paulo:
Iglu. 1989.
BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848/1940, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro. 1940.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF. 1990.
BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.
CARVALHO, F. L. et al. Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes –
Cartilha Educativa. Brasília: Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes.
CHILDHOOD BRASIL. Grandes Eventos e Infância. Disponível em: http://www.childhood.org.br/
Acesso: 5 abr.2014.
CORDEIRO, F. A. Aprendendo a Prevenir: orientações para o combate ao abuso sexual contra crianças e
adolescentes. Brasília: Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude. 2006.
FALEIROS, E. T. S. Repensando os conceitos de violência, abuso e exploração sexual de crianças e de
adolescentes. Brasília: Thesaurus. 2000.
38
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS. Portaria PGJ nº 1.572, 2005. Dispõe sobre a criação no
âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios do Núcleo de Enfrentamento à Violência e
à Exploração sexual contra a Criança e o Adolescente, do Núcleo de Gênero Pró-Mulher e do Núcleo de
Enfrentamento à Discriminação. 2005.
RANGEL, P. C. Abuso sexual intrafamiliar recorrente. Curitiba: Juruá. 2001.
SANTOS, B. R.; IPPOLITO, R. Guia escolar: identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças
e adolescentes. Seropédica, RJ: EDUR. 2011.
UNIVERSIDADE DE SÃO CARLOS. Departamento de Psicologia. Combatendo e prevenindo os abusos e/
ou maus-tratos contra crianças e adolescentes: o papel da escola. São Carlos. Pedro  João Editores.
36p. Cartilha. 2011.
WILLIAMS, L. C. de A. et al. (Orgs.). Fortalecendo a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.
São Carlos: Pedro e João Editores. 2010.
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  • 1. Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: identificação e enfrentamento
  • 2. Expediente Órgãos da Administração Superior do MPDFT Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Procurador de Justiça Leonardo Roscoe Bessa Vice-Procuradoria-Geral de Justiça Procuradora de Justiça Selma Leite Do Nascimento Sauerbronn de Souza Corregedoria-Geral Procurador de Justiça Carlos Eduardo Magalhães de Almeida Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça Promotor de Justiça José Theodoro Correa de Carvalho Diretoria-Geral Promotor de Justiça Wagner de Castro Araújo Assessoria de Políticas Institucionais Promotora de Justiça Ana Luiza Lobo Leão Osório Promotor de Justiça Moacyr Rey Filho Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Promotor de Justiça Thiago André Pierobom de Ávila Texto: Renata Pereira Lavareda Thaís Quezado Soares Magalhães Revisores: Flávia de Araújo Cordeiro Valentim Mariana Fernandes Távora Thiago André Pierobom de Ávila Programação visual, diagramação e revisão de texto: Secretaria de Comunicação © 2015 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição – 2015 Tiragem: 2.000 unidades – Setembro/2015 Esta é uma publicação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 144, Sede do MPDFT, Brasília-DF, CEP 70.091-900 Telefone: (61) 3343-6067/9998
  • 3. Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: identificação e enfrentamento
  • 4.
  • 5. Sumário Apresentação 6 Conceitos importantes  8 Informações importantes  12 Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes  12 Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes  13 Outras Formas de Violação à Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes  14 Como abordar  17 Mitos mais comuns sobre abuso sexual  18 Fluxograma de enfrentamento da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes 20 Para onde encaminhar a suspeita de crime sexual  22 Instituições importantes  24 Parceiros 27 Principais ordenamentos norteadores  28 Referências 37
  • 6. Apresentação Esta cartilha é uma iniciativa do Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Nevesca), direcionada à identificação dos diferentes tipos de violências praticadas contra crianças e adolescentes, especial- mente a sexual, como também a orientações sobre a rede protetiva e repressiva institucionalizada, capaz de agir já nos casos de suspeita de violação desses direitos. Espera-se, com este material, incrementar a efetividade no enfrentamento à violência e à explo- ração sexual de crianças e adolescentes. A história de poder e violência sobre crianças e adolescentes foi inscrita em séculos anteriores, quando a infância e a adolescên- cia não eram reconhecidas como processos importantes do amadurecimento afetivo, físico e social do indivíduo, necessitando de cuida- dos e olhares peculiares. Diante do reconheci- mento desses dois momentos como importan- tes na construção da subjetividade, busca-se cada vez mais estar atento a comportamentos que possam lesar a integridade e o desenvol- vimento integral de crianças e adolescentes, bem como sensibilizar e conscientizar famílias, comunidade e sociedade em geral quanto ao problema da violência e da exploração sexu- al, tão frequentes na realidade brasileira, ain- da tolerante em relação a estas violações de direito. É importante promover ações capazes de efetivamente proteger as vítimas e garan- tir-lhes desenvolvimento biopsicossocial. Histórico 6
  • 7. 7 O dia 18 maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, escolhido em razão da história de Araceli Cabrera Sanches, de 8 anos de idade, que, em maio de 1973, foi sequestrada, drogada, es- pancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família do Espírito do Santo. Não houve denúncia dos criminosos e a impunidade dos assas- sinos chocou a população da cidade. Assim, foi ins- tituída a data, pela Lei Federal nº 9.970/2000, com Rompa o silêncio. Aumente o conhecimento e a informação sobre a temática. Amplie a capacidade de enfrentamento à violência. o objetivo de sensibilizar a sociedade para o enfren- tamento do tema. O combate à violência sexual contra crianças e adolescentes necessita de engajamento da socie- dade, de instituições, famílias e do governo na pre- venção dos crimes sexuais, no fortalecimento das denúncias e no comprometimento das instituições para que juntas possam, por meio de ações aco- lhedoras e eficazes, garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.
  • 8. 8 Conceitos importantes A seguir estão conceitos sobre os diferentes tipos de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes. Leia-os e entenda a diferença entre eles. Lembre-se: crianças e adolescentes são as vítimas, não os responsáveis pela violência sofrida. O que é violência institucional? É qualquer manifestação de violência praticada contra crianças e adolescentes por instituições for- mais ou por seus representantes, que são responsá- veis por sua proteção. O que é violência sexual? É a violação dos direitos sexuais, no sentido de abusar ou explorar do corpo e da sexualidade de crianças e adolescentes. Pode ser classificado em abuso sexual (extra ou intrafamiliar) ou exploração sexual. O abuso extrafamiliar se refere aos casos em que o autor não tem vínculo de pertencimento fami- liar, e o intrafamiliar é o praticado por autores que são responsáveis ou familiares da vítima. O que é violência física? É o uso da força física para castigar, punir, dis- ciplinar ou controlar a criança ou adolescente de forma intencional, não-acidental. Revela abuso de poder e pode deixar marcas como hematomas, ar- ranhões, fraturas, queimaduras, cortes, entre outros, causando danos ao desenvolvimento emocional. O que é violência psicológica? É um conjunto de atitudes, palavras e ações que objetivam constranger, envergonhar, censurar e pressionar a criança ou o adolescente de modo per- manente, gerando situações vexatórias que podem prejudicá-lo em vários aspectos de sua saúde e de seu desenvolvimento.
  • 9. 9 O que é tráfico de crianças e adolescentes? É a promoção ou facilitação de entrada, saída ou deslocamento no território nacional ou interna- cional de crianças e adolescentes com o objetivo de obter lucro ou vantagem, seja na adoção ilegal, seja no trabalho infantil ou na exploração sexual. O que é exploração econômica (trabalho infantil)? Crianças e adolescentes são constrangidos, con- vencidos ou obrigados a exercer funções econômi- cas e a assumir responsabilidades de adulto, inapro- priadas para a idade. O que é sexting? É a fusão de duas palavras (sex e texting) em inglês, para definir o envio de mensagens, fotos e vídeos pessoais de conteúdo erótico e sensual, utili- zando-se de qualquer meio eletrônico. Essa prática tem despertado preocupação social, visto que é uma propagação de pornografia infanto-juvenil e tem se disseminado entre adolescentes como forma de se- dução, prova de amor e de competição. O que é abuso sexual? É a violação sexual homo ou heterossexual pra- ticada por um adulto ou alguém mais velho em re- lação a uma criança ou a um adolescente, com o intuito de satisfazer-se sexualmente, valendo-se de poder ou autoridade, envolvendo-os em quaisquer atividades sexuais, tais como palavras obscenas, exposição dos genitais ou de material pornográfico, telefonemas obscenos, sexo oral, vaginal ou anal. A criança ou o adolescente vive uma experiência se- xualizada que está além de sua capacidade ou de consentir ou entender, baseada na extrapolação do limite próprio, no abuso de confiança e poder. O que é exploração sexual? É o uso sexual de criança ou adolescente para obter lucro, troca ou vantagem. Expressa-se de quatro formas: prostituição, pornografia, tráfico e turismo sexual. Trata-se de um fenômeno mundial, que atinge em especial o sexo feminino, mas não apenas. O que é pornografia infantil? É a produção, reprodução, venda, exposição, distribuição, comercialização, aquisição, posse, pu- blicação ou divulgação de materiais pornográficos (fotografia, vídeo, desenhos, filmes) envolvendo crianças ou adolescentes.
  • 10. 10 O que é revenge porn? Ato praticado por um dos parceiros de um ca- sal que consiste em expor em mídia social fotos de nudez ou vídeos de sexo explícito gravado por eles mesmos no momento de sua intimidade sexual, com intuito de humilhar e expor o outro parceiro. Em ge- ral é uma vingança direcionada ao revanchismo, após o fim de um relacionamento. Quaisquer das violências explicadas geram impacto na vida das vítimas. Identificar sinais manifestados por crianças e adolescentes possibilita ação protetiva ou até mesmo rompimento de um ciclo de violência ou exploração sexual já estabelecido.
  • 11. 11 A denúncia é um instrumento poderoso de combate a estes crimes. Denuncie! Confira a seguir os sinais mais comuns de possível ocorrência de violência contra crianças e adoles- centes. Fique atento à constância, repetição, frequência deles ao observar a criança ou o adolescente. É importante ressaltar que pode haver casos de abuso sexual sem manifestação de sintomas por parte da criança ou adolescente. Sinais de violências diversas Sinais específicos de violência sexual • problemas escolares (baixo rendimento, isolamento, brigas com colegas) • curiosidade sexual excessiva • condutas antissociais, tais como agressividade e hostilidade • exposição frequente dos genitais • ansiedade e medos • brinquedos ou jogos sexualizados • comportamentos autodestrutivos/ ideação suicida • agressividade sexual • distúrbios na alimentação ou no sono (insônia, pesadelos) • masturbação excessiva • uso ou abuso de álcool • conhecimento sexual inapropriado para a idade • marcas e hematomas no corpo: olhos, rosto, pernas, braços • doenças sexualmente transmissíveis; • ferimentos e queimaduras diversas • gravidez
  • 12. 12 Informações importantes ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Um equívoco constante é pensar que toda pessoa que abusa sexualmente de criança ou ado- lescente é um pedófilo. Pedofilia é um transtorno de sexualidade previsto nos manuais de doenças mentais cuja carac- terística é sentir desejo sexual por crianças ou pré-adolescen- tes. O crime ocorre quando se pratica o ato. A maioria dos casos de abuso sexual são cometidos por pessoas sem patologia alguma e se devem à cultura ain- da permissiva quanto a práticas violentas e sexuais com crianças e adoles- centes. Na maior parte dos casos, a violência ou o abuso sexual é intrafamiliar (cometido por alguém da família), o que torna a vítima em questão ainda mais vulnerável às represálias quando se revela o abuso ou a violência. A minoria se trata de violência ou abuso sexual extrafamiliar, ou seja, cometido por autor sem vínculo familiar ou relação de consangui- nidade com a vítima. Destaca-se: quanto mais frequentes os abu- sos, maiores os impactos nas dimensões física, sexu- al, emocional e moral da criança e do adolescente, pois dificilmente os abusados esquecem a violência sexual. Os efeitos são vários: dificuldades de man- ter relações afetivas, sexuais e amorosas saudáveis, envolvimento em prostituição, uso de álcool ou drogas, dificuldade de inserção na vida social, senti- mento de inferioridade e culpa.
  • 13. 13 EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Historicamente, este tema da exploração se- xual de crianças e adolescentes remonta ao perío- do da colonização e da escravidão do nosso país, quando a população marginalizada era explora- da sexualmente, mesmo em tenra idade. De fato, a exploração do corpo de uma criança ou adolescente é incompatível com seu de- senvolvimento, ainda em formação, e causa danos a sua subjetividade e afetividade. Ainda é comum na sociedade brasileira culpabilizar crianças e adoles- centes explorados sexualmente, desconsi- derando a responsabilidade daqueles que os procuram para contato sexual mediante paga- mento, vantagem ou troca. É importante des- tacar que a exploração sexual desses meninos e meninas não se trata de uma forma de trabalho, e sim de mercantilização da sexualidade deles, o que, na verdade, configura-se como uma das for- mas de violência sexual. Ainda sobre este tema, há outras ques- tões que carecem de cuidados, tais como: a pornografia infanto-juvenil e o tráfico de crianças e adolescentes, sendo a internet o principal meio de divulgação de imagens e material pornográfico, como também de cooptação ou aliciamen- to de vítimas. Portanto, esteja atento às campanhas educativas voltadas à orien- tação a pais, aos responsáveis e ao público infanto-juvenil quanto ao uso seguro de mídia social. A simples posse desse tipo de imagens, fotos, vídeos, mesmo que se destinem à satisfação pessoal, é crime. Outro foco de atenção é o turismo com motivação sexual. Em nosso país, ele ocorre especialmente em período de férias, eventos festivos. Em geral, conta com incentivo de alguns donos de hotéis, bares, agências de viagens e taxistas. Entenda que a pobreza é um aspec- to propiciador da exploração sexual, mas não é questão determinante. É considera- da, assim, um fator de risco.
  • 14. 14 Outros fatores de ordem social e cultural tam- bém se relacionam a este problema. Há, por exem- plo, muitos casos decorrentes de sustentação do uso de drogas, busca de acesso a artigos de consumo, reiteradas vivências de violência doméstica em casa. Uma das graves consequências da explora- ção sexual contínua é a evasão escolar. Nesse senti- do, as escolas têm papel importante como agentes de proteção, evitando a exclusão e o preconceito e OUTRAS FORMAS DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES atuando na prevenção, a partir da articulação do tema da sexualidade em todas as etapas escolares e da criação de espaços pedagógicos válidos para co- nectar informações sobre respeito, desenvolvimento saudável e sexualidade infanto-juvenil. Destaca-se o valioso papel dos educadores e da comunidade escolar na identificação desses crimes e na denúncia às instituições protetivas, na tentativa de reduzir danos. Em razão da curiosidade pelo mundo à sua volta, crianças e adolescentes acessam cada vez mais tecnologias na era digital, as quais também os tornam vulneráveis à violência e à exploração sexu- al, em suas variadas formas. Imersos na era digital, eles se utilizam das facilidades da tecnologia para lidar inclusive com suas curiosidades e desejos des- pertados pela própria sexualidade. Claro, é sabido que a sexualidade ocupa espaço essencial na for- mação da identidade de todos, portanto necessita de olhares e cuidados, especialmente nesta fase do desenvolvimento humano.
  • 15. 15 O WhatsApp recomenda em seu termo de uso a idade mínima de 16 anos; no entanto, vários adolescentes têm feito uso desse recurso sem orientação alguma de uso ético e seguro. Você sabia? Atenção! O envio de fotos de nudez pode ser considerado abuso sexual ou distribuição de pornografia infantil. 16+ As denúncias crescentes recebidas pela ONG Safernet Brasil, de jovens que sofreram algum tipo de violência sexual pela internet, apontam a neces- sidade de orientar crianças e adolescentes sobre como usar ferramentas e tecnologias digitais de modo que não extrapolem o limite entre o público e privado e mantenham cuidado e respeito com sua intimidade, para que não se viole a dignidade se- xual. Por exemplo, a prática de sexting e revenge porn, tão disseminada entre jovens, expõe de modo incontrolável a intimidade das vítimas e traz danos sociais e pessoais diversos. Neste sentido, a função dos pais e educado- res é essencial. É preciso orientar crianças e adoles- centes de modo que NÃO sejam vítimas nem autores de violações de direitos ao usar mídias sociais, pre- servando-se de exposições e incidentes. Ressalta-se que são considerados incapazes, pela lei, crianças até os 12 anos de idade, o que implica supervisão constante pelos pais ou responsáveis do conteúdo das postagens em mídia social feito por crianças e pré-púberes. Destaca-se, ainda, a responsabilidade dos pais sobre o conhecimento da idade mínima in- dicada para cada atividade digital que os filhos pratiquem.
  • 16. 16 • mantenha a integridade do próprio corpo e da intimidade; • não cometa ofensas ou difamação por WhatsApp ou Facebook, entre outros; • não compartilhe senhas com ninguém; • não exponha o número de celular em mídias sociais; • não compartilhe nem divulgue nude selfies. DICAS VALIOSAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, criminaliza a invasão de dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, com sujeição a multa e prisão de 3 meses a 1 ano.
  • 17. 17 Como abordar Caso seja procurado(a) para ouvir algum re- lato de quaisquer desses crimes, lembre-se de que contar sobre o abuso ou a exploração ou a violação à dignidade sexual é muito delicado para a vítima. Não a force, não a condene, não a julgue. Evite rea- ções exageradas ou manifestações de sentimentos pessoais que possam constrangê-la, como também diagnosticar antecipadamente ou se comportar como detetive da situação. Respeite a forma como a vítima se expressa, sem pressioná-la ou exigir que narre repetidamente o acontecido. O excesso de repetições expõe a crian- ça e o adolescente e induz a falhas na memória do acontecido. Também não é indicado fazer perguntas indutivas e fechadas, cujas respostas se restrinjam a sim ou não. Não faça perguntas em demasia e peça para que conte mais sobre o que a incomodou. Fique atento(a) às respostas. Busque compreender qual é a necessidade da vítima a partir do relato dela e informe-lhe os tipos de ajuda que buscará para intervir no acon- tecido. O caminho mais adequado é buscar o Con- selho Tutelar e a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). Esteja ciente de que a revelação do abuso ou exploração sexual gera consequências diversas para a vítima e para a família. Inclusive uma de- las é pensar novas formas de interação de modo que ocorram a proteção adequada à vítima e o fim da violência perpetrada. Destaca-se que este tem sido o papel fundamental da denúncia: PREVENIR a ocorrência de novos casos e REASSEGURAR a pro- teção das vítimas.
  • 18. 18 Mitos mais comuns sobre abuso sexual Comumente a violência sexual contra crianças e adolescentes é pensada a partir de alguns mitos que divergem da realidade. MITO: se não houver marcas físicas, não houve abuso. REALIDADE: a maioria dos abusos são disfarçados num discurso de carinho e amor. Muitas vezes não há marcas físicas. MITO: somente meninas são abusadas sexualmente. REALIDADE: cerca de 1/4 das vítimas é menino. MITO: só homens abusam de crianças. REALIDADE: mulheres também abusam. MITO: o abusador é um estranho. REALIDADE: na maior parte dos casos, o abusador é membro da família.
  • 19. 19 MITO: a criança não se recordará do abuso e crescerá sadia. REALIDADE: mesmo sem se recordar de tudo, a criança sofre os efeitos da situação abusiva. MITO: se a criança se retrata em relação ao abuso é porque não ocorreu o fato. REALIDADE: muitas crianças se retratam em razão de ameaças, intimidações, sofrimento dos pais e da confusão gerada pela reação das pessoas que ama quando anuncia o abuso. MITO: a criança ou o adolescente cooperou com o ofensor. REALIDADE: o abusador envolve as vítimas. Há no abuso uma relação desigual, em que o poder ou a autoridade do abusador causa obediência e sujeição. MITO: os danos causados pela violência sofrida pela criança ou adolescente são irrecuperáveis. REALIDADE: a recuperação depende da capacidade de resiliência da vítima. Resiliência significa a capacidade multideterminada por fatores internos e externos de recuperar-se de fatos estressantes, conseguindo reposicionar-se, reorganizando-se e fortalecendo-se. * Dados extraídos da Cartilha Abuso Sexual: Mitos e Realidade. 3ª edição, revisada, ampliada, atualizada. Editora AUTORA AGENTES ASSOCIADOS Disponível no sítio eletrônico: http://www.observatoriodainfancia.com.br/IMG/pdf/doc-116.pdf
  • 20. 20 Fluxograma de enfrentamento da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes Quando o agressor não for integrante da família
  • 21. 21 Quando o agressor for integrante da família * Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude/1ª Vara da Infância e da Juventude.
  • 22. 22 Para onde encaminhar a suspeita de crime sexual Em caso de suspeita ou notícia de crime contra criança ou adolescente em qualquer das modalida- des citadas, procure uma das instituições abaixo listadas: • Conselho Tutelar; • Disque 100 para denúncia por telefone (é canal gratuito e anônimo); • Delegacia especializada (DPCA) ou delegacias comuns; • Polícia Federal para crimes internacionais e interestaduais; • Polícia Rodoviária Federal para crimes nas rodovias federais.
  • 23. 23 Pode-se denunciar de forma anônima, mas deve-se ter cuidado com a falsa comunicação de crime. Ressalta-se que, nos casos de suspeita de violência sexual ou de maus-tratos contra criança ou adolescente identificados pela escola, é preciso ter cuidado com a comunicação ou conversa com os pais, que podem ser autores, muitas vezes mas- carando a realidade, provocando grave ameaça à vida da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares poderão intervir de forma apropriada, pro- tegendo a criança, em vez de expô-la, fornecendo orientações importantes sobre como proceder. A direção da escola é que deve acionar o Conselho Tutelar, a comunicação deve ser de instituição para instituição, e não pessoalizada na figura do profes- sor ou orientador escolar. Toda suspeita de quaisquer das violências citadas nesta Cartilha deve ser notificada. A notifi- cação gera uma informação válida para que possam ser promovidos cuidados psicossociais à criança ou ao adolescente vítima, que visam a interromper a violência. Fique atento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 13 Os casos de suspeita ou confirmação de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante ou de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
  • 24. 24 Instituições importantes Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) O Núcleo de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Nevesca) tem função de acompanhar e implementar políticas públicas voltadas para conscientiza- ção dos efeitos pessoais e sociais negativos da violência e exploração sexual e exploração sexual contra criança e adolescente (Portaria PGJ nº 1.572/2005). Telefones: (61) 3343-6067/9998 Endereço: Praça do Buriti, lote 2, Sede do MPDFT, sala 144 A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PJDIJ) é res- ponsável por zelar pelo respeito aos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes, fiscalizar atendimento a entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam progra- mas de atendimento a eles, buscando integração de esforços e desenvolvimento de ações que os beneficiem. Telefone: (61) 3348-9000 Endereço: SEPN 711/911, lote B, Asa Norte
  • 25. 25 Conselhos Tutelares (CTs) Os Conselhos Tutelares têm competência para receber denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes, aplicar medidas de proteção, acompanhar os casos e encaminhá-los aos serviços de assistência e saúde. Em quase todas as regiões administrativas do Distrito Federal, há um Conselho Tutelar, cujo dever se centra no zelo aos direitos da criança e do adolescente. A Coor- denação das Unidades de Apoio Técnico e Administrativo aos Conselhos Tutelares (Counata) presta assessoria técnico-administrativa aos conselhos tutelares de cada localidade do Distrito Federal. Caso precise do contato do conselho próximo a sua localidade, ligue para a Counata. Telefone: (61) 3233-1899 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) Órgão federal designado para implementar, promover e assegurar os direitos humanos, entre eles os da criança e do adolescente.Atua também como a autoridade central brasileira no que tange à Convenção sobre a Proteção das Crianças e sobre a Cooperação em Matéria deAdoção Internacio- nal e à Convenção de Haia Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. É tam- bém o órgão responsável pelo Disque 100 – Disque Direitos Humanos, um canal nacional gratuito e anônimo de denúncia, especializado para vítimas e agressores. Telefone: Disque 100 Endereço: Setor Comercial Sul - B, quadra 9, lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, torre A, 10º andar
  • 26. 26 Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) É responsável por fiscalizar, investigar e instaurar inquérito e procedimentos policiais nos casos de infração penal praticada contra crianças e adolescentes, especialmente no caso de crimes sexuais. As demais delegacias também investigam os crimes cometidos contra crianças e adolescen- tes, quando recebem as denúncias, procedendo às investigações necessárias. Telefone: (61) 3207-4523 Endereço: Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, lote 23, bloco D, Complexo DPE 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ/DF) Tem a função de garantir os direitos da criança e do adolescente e assegurar o desenvolvi- mento individual e social. Realiza estudo psicossocial solicitado por autoridade judiciária, com a finalidade de instruir a decisão judicial. Também promove articulação com instituições da rede de proteção à criança e ao adolescente. Telefone: (61) 3103-3314 Endereço: SGAN 909, lotes D/E, bloco A,Asa Norte Secretaria de Estado de Políticas da Criança, do Adolescente e da Juventude (Secriança/DF) Busca assegurar as condições indispensáveis ao crescimento e desenvolvimento saudáveis da infância, da adolescência e da juventude. Também assessora os Conselhos Tutelares, por meio da elaboração e atualização dos regimentos internos. Telefone: (61) 3233-5602 Endereço: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN), quadra 1, lote 785
  • 27. 27 Parceiros Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Unidade pública estatal que atende as famílias e os indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Unidade pública estatal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social (SEDHS), res- ponsável pela proteção social básica, prevenindo a ocorrência de vulnerabilidade social. Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM) Foi instituído pelo Decreto Presidencial nº 34.142 em 2007, sob coordenação da Secretaria dos Di- reitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e é vinculado à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA). O foco de atuação é preservar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte por meio de medida protetiva baseada na garantia de direitos funda- mentais assegurados no Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA) a vítimas de violência ou testemunhas. A inclusão no PPCAAM se dá por meio de solicitação ou do Conselho Tutelar ou do Ministério Público ou do Poder Judiciário. Secretaria de Estado da Saúde do DF (SES/DF) A SES/DF oferece, por meio do Núcleo de Estudos e Programas na Atenção e Vigilância em Violências (Nepav), atendimento a mulheres, crianças, adolescentes e idosos em situação de violência físi- ca, sexual, psicológica e negligência no chamado Programa de Pesquisa, Assistência e Vigilância à Violência (PAVs), instalados em cada hospital regional do Distrito Federal. A Secretaria de Saúde também oferece atendimento gratuito aos autores adultos de violência sexual no PAV Alecrim. Para mais informações, entre em contato por meio do seguinte endereço eletrônico: pav.alecrim@gmail.com.
  • 28. 28 Convenção Internacional dos Direitos da Criança Aprovada por unanimidade na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Ratificada por 193 países, esta Convenção proclama a infância como momento do desenvolvimento cuja assistência e cuidados devem ser especiais. Art. 34 Os Estados Partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de explo- ração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral necessárias para impedir: a) o incentivo ou a coação para que uma criança dedique-se a qualquer atividade sexual ilegal; b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; c) a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos. Art. 35 Os Estados Partes tomarão todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças para qualquer fim ou sob qualquer forma. Art. 36 Os Estados Partes protegerão a criança contra todas as formas de exploração que sejam prejudiciais para qualquer aspecto de seu bem-estar. Principais ordenamentos norteadores
  • 29. 29 Constituição Federal – 1988 Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissio- nalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao es- porte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discrimina- ção, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentos. Art. 22 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 70 É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Art. 130 Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
  • 30. 30 Crimes sexuais instituídos pelo Código Penal Estupro Art. 213 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir quer com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena: reclusão 6 (seis) a 10 (dez) anos. §1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 a 12 anos. §2º Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão de 12 a 30 anos. Violência mediante fraude Art. 215 Ter conjunção carnal ou praticar o ato libidinoso com alguém mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena – reclusão 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único: Se o crime é cometido como o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Assédio sexual Art. 216-A Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevale- cendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de cargo emprego, cargo ou função: Pena – detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. §2º A pena é aumentada até um terço se a vítima menor de 18 (dezoito) anos.
  • 31. 31 Crimes sexuais contra vulnerável Estupro de vulnerável Art. 217-A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Pena – reclusão de 8 (oito) de 15 (quinze) anos. Corrupção de menores Art. 218 Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-A Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art. 218-B Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discerni- mento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. § 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. § 2º Incorre nas mesmas penas: I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
  • 32. 32 II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. § 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art. 228 Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 2º – Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência. § 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Casa de prostituição Art. 229 Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
  • 33. 33 Rufianismo Art. 230 Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. Entrega de filho a pessoa inidônea Art. 245 Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. § 1º – A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. § 2º – Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.
  • 34. 34 Crimes previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990 Art. 239 Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com fito de obter lucro: Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 240 Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1° Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo inter- medeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou II – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha au- toridade sobre ela, ou com seu consentimento. Art. 241 Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
  • 35. 35 Art. 241–A Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 241–B Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. § 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: I – agente público no exercício de suas funções; II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. § 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. Art. 241-C Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográ- fica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  • 36. 36 Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pu- blica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. Art. 241-D Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Art. 241-E Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou porno- gráfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explí- citas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primor- dialmente sexuais. Art. 244-A Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta lei, à prostituição ou à exploração: Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.
  • 37. 37 Referências AZEVEDO, M. A; GUERRA, V. Infância e violência doméstica: fronteiras do conhecimento. São Paulo. Cortez. 1993. AZEVEDO, M. A.; GUERRA; V. N. A (Orgs.). Crianças vitimizadas: a síndrome do pequeno poder. São Paulo: Iglu. 1989. BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848/1940, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro. 1940. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF. 1990. BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. CARVALHO, F. L. et al. Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Cartilha Educativa. Brasília: Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. CHILDHOOD BRASIL. Grandes Eventos e Infância. Disponível em: http://www.childhood.org.br/ Acesso: 5 abr.2014. CORDEIRO, F. A. Aprendendo a Prevenir: orientações para o combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes. Brasília: Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude. 2006. FALEIROS, E. T. S. Repensando os conceitos de violência, abuso e exploração sexual de crianças e de adolescentes. Brasília: Thesaurus. 2000.
  • 38. 38 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS. Portaria PGJ nº 1.572, 2005. Dispõe sobre a criação no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios do Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração sexual contra a Criança e o Adolescente, do Núcleo de Gênero Pró-Mulher e do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação. 2005. RANGEL, P. C. Abuso sexual intrafamiliar recorrente. Curitiba: Juruá. 2001. SANTOS, B. R.; IPPOLITO, R. Guia escolar: identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Seropédica, RJ: EDUR. 2011. UNIVERSIDADE DE SÃO CARLOS. Departamento de Psicologia. Combatendo e prevenindo os abusos e/ ou maus-tratos contra crianças e adolescentes: o papel da escola. São Carlos. Pedro João Editores. 36p. Cartilha. 2011. WILLIAMS, L. C. de A. et al. (Orgs.). Fortalecendo a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente. São Carlos: Pedro e João Editores. 2010.
  • 39.
  • 40. Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT Brasília-DF, CEP 70.091-900 • Telefone: (61) 3343-9500 www.mpdft.mp.br • facebook.com/mpdftoficial Ouvidoria MPDFT www.mpdft.mp.br/ouvidoria ouvidoriampdft Disque 127 Missão do MPDFT Promover a justiça, a democracia, a cidadania e a dignidade humana, atuando para transformar em realidade os direitos da sociedade.