O Ministério da Saúde estabeleceu novas metas para ampliar o acesso ao SUS por meio de um decreto que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. O decreto define responsabilidades da União, estados e municípios e estabelecerá contratos com metas de atendimento e qualidade. Além disso, o Ministério da Saúde ampliou o controle sobre repasses a municípios, que só poderão receber verbas por meio de contas específicas para a saúde e terão de mov

1. Boletim informativo do Ministério da Saúde Ano 1 nº36 Julho 2011
MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTABELECE
METAS PARA AMPLIAR ACESSO
Decreto define responsabilidades da União, estados e municípios ao regulamentar a Lei Orgânica
da Saúde. Gestão do SUS será reorganizada para garantir melhoria no acesso à saúde
Decreto nº 7.508 publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira (29) institui mecanismos de controle
mais eficazes e instrumentos para que o Ministério da Saúde atue na pactuação e no monitoramento das ações
realizadas na rede pública.
O decreto, que regulamenta Lei 8080/90, estabelece um contrato que definirá metas de atendimento e qualidade
para a população, a ser feito entre Ministério da Saúde, Estados, prefeituras de cada micro-região dos estados.
Com isso, a perspectiva é que os serviços oferecidos pelo SUS ganhem em qualidade, proporcionando à população
atendimento mais rápido e eficiente.
Vamos estabelecer metas de atendimento e dar mais transparência à estrutura do SUS.
Assim, queremos garantir maior segurança jurídica para que municípios, estados e
União atuem de forma harmônica e integrada
Ministro Alexandre Padilha
Os contratos vão propiciar ao Ministério da Saúde a concessão de estímulos financeiros aos municípios e estados
que tiverem bom desempenho nos programas e ações da saúde.
O decreto foi construído a partir de diálogo com os estados (Conselho Nacional de Secretários de Saúde),
os municípios (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

2. ASSISTÊNCIA REGIONALIZADA
O decreto define e consolida o modelo de atenção regional, em que municípios vizinhos deverão se organizar para
ofertar atendimento de saúde às suas populações. Cada uma das 419 regiões identificadas deverá ter condições
para realizar desde consultas de rotina até tratamentos complexos. Caso não haja capacidade física instalada
naquela região para a execução de determinado procedimento, os gestores daquela rede têm de fechar parceria
com outras regiões, que atenderão sua demanda.
MINISTÉRIO DA SAÚDE AMPLIA CONTROLE SOBRE REPASSES AOS MUNICÍPIOS
O Ministério da Saúde ampliou o controle e a transparência dos repasses de recursos federais aos municípios,
por meio dos fundos de saúde. Com decreto presidencial nº 7.507, publicado no dia 28 no Diário Oficial, os
municípios só poderão receber verbas através de contas específicas para a saúde e terão de movimentar o
dinheiro apenas por meios eletrônicos. As mudanças entram em vigor em 60 dias.
As novas regras:
Permitirão monitoramento mais claro e eficaz sobre os investimentos em saúde realizados com verbas
federais, fornecendo aos órgãos de controle uma base de dados que ampliará a transparência;
Vetam o saque em espécie, “na boca do caixa”, das transferências federais;
Para efetuar pagamentos, as prefeituras terão de fazer depósito direto nas contas de seus fornecedores
e prestadores de serviços, em contas em que estes sejam os titulares;
O pagamento em dinheiro, até o teto de R$ 800, poderá ser feito a pessoas físicas apenas em situações
excepcionais, que terão de ser justificadas na prestação de contas. Nestes casos, que deverão respeitar o
limite anual de R$ 8 mil, a prefeitura tem de apresentar identificação do beneficiário.
Saiba mais: www.saude.gov.br / Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde
Tel.: (61) 3315-2060/2219 / e-mail: aspar@saude.gov.br / Produção: Ascom/MS