1) O documento é uma nota do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco expressando preocupação com ameaças ao Sistema Único de Saúde brasileiro e defendendo sua manutenção e fortalecimento. 2) A nota lista 10 pontos de luta contra propostas que enfraqueceriam o financiamento e princípios do SUS, como congelamento de recursos e aumento da participação privada. 3) O Colegiado convoca secretários municipais e conselhos de saúde a ampliar a discussão sobre

1. Colegiado de Secretários Municipais de
Saúde do Estado de PE
COSEMS-PE
NOTA DO COLEGIADO DE SECRETÁRIOS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE
PERNAMBUCO – COSEMS PE.
NOSSO COMPROMISSO É COM O SUS
Na presidência interina, o Vice-presidente Michel Temer e o Ministro da Saúde em
exercício, Sr. Ricardo Barros, tornaram-se os porta-vozes dos setores interessados pelo fim do
SUS. As declarações do Sr. Ricardo Barros desconsideram os princípios e diretrizes do Sistema
Único de Saúde, inscritos na Constituição Federal (CF) de 1988 e Leis Orgânicas do SUS,
demonstrando desprezo para o enfrentamento dos problemas atuais da saúde pública.
A posição do COSEMS/ PE, independente dos arranjos partidários, é de garantir os
avanços do SUS, fortalecendo-o como Política de Estado, e respeitando os Direitos
Fundamentais consolidado na CF de 88. A luta é suprapartidária pelo direito à saúde de todos
(as) brasileiros (as).
Desta forma os secretários e secretárias municipais de saúde de Pernambuco diante das
graves ameaças que pairam contra o SUS se sentem no dever cívico de mobilizar toda a
sociedade em defesa da mais avançada política pública de saúde. Política esta que precisa de
mais recursos para progressivamente melhorar e atender às necessidades da nossa população.
Neste sentido o COSEMS/PE se posiciona em:
1) Defender a retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social, o
aperfeiçoamento da gestão pública e do equilíbrio fiscal que não comprometa o
financiamento de políticas públicas sociais, especialmente saúde, educação,
promoção social, redução das desigualdades e iniquidades regionais e investimentos
estratégicos. Construção de agendas propositivas que apontem para mais e melhores
serviços públicos, com gestões cada vez mais transparentes, preservando e
aprimorando avanços sociais na defesa intransigente do Estado Democrático de
Direito;
2) Lutar por uma reforma tributária progressiva, equânime, que garanta justiça fiscal para
os municípios, configurando um novo pacto federativo. Taxação das grandes fortunas
como fonte de financiamento adicional ao SUS.
3) Viabilizar a aprovação pelo Congresso Nacional da vinculação do percentual de 10%
das Receitas Correntes Brutas da União para a saúde, conforme defendido pelo
Movimento “Saúde + 10”, que apresentou projeto de lei de iniciativa popular com
mais de 2 milhões de assinaturas; ou a PEC 01/2015 já aprovada em primeiro turno na
Câmara dos Deputados que acrescenta recursos orçamentários ao SUS semelhante ao
projeto de lei de iniciativa popular.
4) Lutar contra a aprovação do Substitutivo do PLDO 2017 que incorpora dispositivo
contido na PEC 241/2016, ainda em discussão no Congresso, portanto
inconstitucional, que transforma o piso para o Setor Saúde da Emenda Constitucional
86 em teto. Representando menos R$ 2,6 Bilhões em termos nominais, em relação
aos R$ 100 bilhões aplicados em 2015.

2. Colegiado de Secretários Municipais de
Saúde do Estado de PE
COSEMS-PE
5) Lutar contra a PEC 241/2016 que objetiva congelar por duas décadas os recursos
orçamentários das políticas sociais, principalmente saúde, educação, assistência social
a um teto da inflação do ano anterior, para assegurar recursos para pagamento de
juros e amortizações da dívida pública - questionável e merecedora de auditoria
especial - em detrimento das necessidades da população. Esta medida trará como
conseqüência imediata a diminuição de R$ 10 bilhões em relação ao ano de 2015.
6) Lutar contra a aprovação da PEC 31/2016 em tramitação no Senado Federal que
aumenta a Desvinculação da Receita da União (DRU) de 20% para 30% e cria a
Desvinculação da Receita dos Estados e Distrito Federal (DRE) e Desvinculação da
Receita dos Municípios (DRM) que afetará a base de cálculo das receitas mínimas
para a saúde e educação de estados e municípios.
7) Denunciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16 aprovado na Câmara dos
Deputados em 10 de agosto de 2016 que por trás do texto que garante o necessário e
justo alongamento do pagamento por 20 anos das dívidas dos estados e municípios
para com a União impõe coercitivamente a estes entes da Federação ajuste fiscal que
estagnará os serviços públicos essenciais.
8) Lutar contra a aprovação da PEC 451 de 2014, que obriga empresas a fazerem planos
privados de “saúde” para seus trabalhadores, com isenções fiscais que diminuirão
ainda mais os recursos para o SUS, aumento da fragmentação da assistência à saúde
de forma integral, equânime e universal. É arma fatal ao SUS.
9) Repudiar a Portaria nº 1.482, de 04 de agosto de 2016, que cria grupo de trabalho no
âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaboração de Projeto de Plano de
Saúde Acessível. Essa portaria é a prova cabal da intenção do Ministro da Saúde de
desmonte do SUS e privatização do sistema de saúde. Tal proposta é antagônica aos
princípios do SUS da UNIVERSALIDADE, EQUIDADE E INTEGRALIDADE das ações e
serviços de saúde de qualidade para toda a população.
10) Contribuir para o aperfeiçoamento da participação popular na gestão pública;
Neste sentido e para dar consequência a estas propostas o COSEMS – PE convoca os
secretários e as secretárias municipais de saúde, suas equipes de trabalho, membros
participantes dos conselhos de saúde a ampliar a discussão destas questões junto à população
e participação em eventos em defesa do SUS em conjunto com trabalhadores da saúde,
entidades públicas, da sociedade civil organizada, e movimentos sindicais.
Recife, 15 de agosto de 2016.