CAPTAÇÃO COM GOVERNO
FEDERAL - SICONV
ROSANA PEREIRA
Noções Gerais
 Sistema de Gestão, Contratos de Repasse e Termos de
Parceria do Governo Federal - O NOVO SICONV
 Legislaç...
Etapa 1
Credenciamento e Cadastramento
Etapa 2
O Projeto e o Programa
Etapa 3 :
Proposta, Plano de Trabalho,
Cronograma Físico
Cronograma de Desembolso,
Plano de Aplicação Detalhado.
Etapa 4
Execução, com ou sem OBTV. Ordem Bancária
de Transferências Voluntárias
Prestação de contas.
INFORMAÇÕES
INICIAIS
O Plano Plurianual (PPA) 2012-2015
apresenta o planejamento estratégico
do governo federal; as metas físicas
e financeiras...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
tem como principal função estabelecer
as diretrizes, prioridades de gastos,
normas...
Lei Orçamentária Anual (LOA)
estima as receitas que serão
arrecadadas durante o ano e defini
as despesas que o governo esp...
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015
era para ter sido aprovado até
31/12/2014 porém foi aprovado
em abril de 2015.
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PLANO PLURIANUAL – PPA 2012-2015
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QUAIS AS PRIORIDADES DO
GOVERNO FEDERAL COM
BASE NO PPA ATUAL ????
I - a garantia dos direitos humanos com
redução das desigualdades sociais,
regionais, étnico-raciais e de gênero;
II - a ampliação da participação
social;
III - a promoção da sustentabilidade
ambiental;
IV - a valorização da diversidade
cultural e da identidade nacional;
V - a excelência na gestão para
garantir o provimento...
VI - a garantia da soberania nacional;
VII - o aumento da eficiência dos
gastos públicos;
VIII - o crescimento econômico
sustentável; e
IX - o estímulo e a valorização da
educação, da ciência e
da tecnologia.
LEI 13.080 DE 2 DE JANEIRO DE 2015
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Transferências Constitucionais
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dos Estados e Municípios (art.
159 da CF);
 Transferência ...
Transferências Legais
Não estão vinculadas a um fim
específico!
 Lei dos Royalties
 Transferências fundo a fundo
Transferências Voluntarias
INSTRUMENTOS LEGAIS
PARA OSC´S
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Termo de Colaboração
Termo de Parceria
Termo de Fomento
TERMO DE COLABORAÇÃO
Lei 13.019 - Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
VII - termo de colaboração: instrumento pe...
TERMO DE FOMENTO
Lei 13.019 - Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - termo de fomento: instrumento pelo qual...
TERMO DE PARCERIA
Lei 9790 - Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado
o instrumento passível de ser ...
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Feitas somente através do
SICONV
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30
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SER REALIZADAS ATRAVES DO SICONV
Como era?
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• Toda documentação da
entidade original ou
autenticada.
• 3 cópias do pré-projeto
impresso
IN 01
• Toda documentação da
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autenticada.
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Como ficou em 2008?
Com
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• Instrumentos assinados
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PUBLICAÇÃO
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PRINCIPAIS
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Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entre a ...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
26 Estados
Distrito Federal
5.565 Municípios
290.000 Fundações e
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Lei Nacional
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Aplica-se para a administração direta e
indireta da União, Estados, Distrito
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Institui novos instrumentos
Principais Alterações – SICONV
Possibilitar a
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do chamamento público
Possibilitar a
Remuneração da
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Manter a possibilidade
de pagamento de
despesas administrativas
Criar duas novas
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COMISSÃO DE...
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facultativa
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de Prestação de Contas
Principais Alterações – SICONV
Não será mais permitida a...
Substituir a Cotação
Prévia para
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Nomenclaturas
Principais Alterações – SICONV
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Criação do Conselho
Nacional de Fomento
e Colaboração
Criação do
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• Modelo anterior
§ Características
§ Fragilidades
§ Exigência de RH
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DIRETRIZES PARA O SICONV
n Ênfase na transparência à Sociedade
n Redução do custo operacional
n Automação de todo o ciclo ...
LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PPA
LDO
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Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações
Lei nº 10.520/2002 modalidade ...
EMENDAS PARLAMENTARES
A forma constitucional prevista para a atuação do Congresso
Nacional, em sua participação na elabora...
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O SISTEMA
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SICONV – PROCESSO E MODULOS
Rosana Pereira
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Festival 2015 - Captação com Governo
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Palestra ministrada por Rosana Pereira, no Festival ABCR 2015, dia 06 de maio de 2015, em São Paulo.

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Festival 2015 - Captação com Governo

  1. 1. CAPTAÇÃO COM GOVERNO FEDERAL - SICONV ROSANA PEREIRA
  2. 2. Noções Gerais  Sistema de Gestão, Contratos de Repasse e Termos de Parceria do Governo Federal - O NOVO SICONV  Legislação sobre Convênios – o que muda com a Lei 13.019  Emendas parlamentares  Os programas do governo federal (conceitos PPA-LDO-LOA) – O que aconteceu com a Lei Orçamentaria Anual – LOA 2015
  3. 3. Etapa 1 Credenciamento e Cadastramento Etapa 2 O Projeto e o Programa
  4. 4. Etapa 3 : Proposta, Plano de Trabalho, Cronograma Físico Cronograma de Desembolso, Plano de Aplicação Detalhado.
  5. 5. Etapa 4 Execução, com ou sem OBTV. Ordem Bancária de Transferências Voluntárias Prestação de contas.
  6. 6. INFORMAÇÕES INICIAIS
  7. 7. O Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 apresenta o planejamento estratégico do governo federal; as metas físicas e financeiras para os próximos quatro anos e como serão investidos os recursos públicos federais.
  8. 8. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal função estabelecer as diretrizes, prioridades de gastos, normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional.
  9. 9. Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que serão arrecadadas durante o ano e defini as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. VALOR TOTAL POR...
  10. 10. Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 era para ter sido aprovado até 31/12/2014 porém foi aprovado em abril de 2015. LEI 13.115 DE 20/04/2015 https://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-2015/orcamento-2015/arquivos-loa/lei-no-13-115_200415.pdf A regulamentação diz que todos os órgão concedentes devem divulgar seus programas até 60 dias após a aprovação da LOA... ??? Como fica 2015???
  11. 11. PLANO PLURIANUAL – PPA 2012-2015 LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. • É o Planejamento do Governo Federal para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015 • Defini as Políticas Publicas http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/PPA/ Elaboracao:AL?p_ano=2012&p_ppa=2012
  12. 12. QUAIS AS PRIORIDADES DO GOVERNO FEDERAL COM BASE NO PPA ATUAL ????
  13. 13. I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;
  14. 14. II - a ampliação da participação social; III - a promoção da sustentabilidade ambiental;
  15. 15. IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional; V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
  16. 16. VI - a garantia da soberania nacional; VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
  17. 17. VIII - o crescimento econômico sustentável; e IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.
  18. 18. LEI 13.080 DE 2 DE JANEIRO DE 2015 file:///C:/Users/Rosana/Documents/ROSANA%202015/REDE/L13080.html%20LDO%202015.html Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
  19. 19. Como é realizado o repasse para a as OSC´S
  20. 20. MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Transferências Constitucionais Transferências Legais Transferências Voluntárias 20
  21. 21. Transferências Constitucionais  Transferências para os Fundos dos Estados e Municípios (art. 159 da CF);  Transferência de receita tributária entre os mesmos (art. 157 da CF);  Dotações específicas em percentuais (art. 159) (art. 212 da CF).
  22. 22. Transferências Legais Não estão vinculadas a um fim específico!  Lei dos Royalties  Transferências fundo a fundo
  23. 23. Transferências Voluntarias
  24. 24. INSTRUMENTOS LEGAIS PARA OSC´S 24 Termo de Colaboração Termo de Parceria Termo de Fomento
  25. 25. TERMO DE COLABORAÇÃO Lei 13.019 - Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999;
  26. 26. TERMO DE FOMENTO Lei 13.019 - Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: VIII - termo de fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999;
  27. 27. TERMO DE PARCERIA Lei 9790 - Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei. Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias
  28. 28. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS Feitas somente através do SICONV O PORQUE DO SISTEMA ... 29
  29. 29. 30 TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS SÓ PODEM SER REALIZADAS ATRAVES DO SICONV
  30. 30. Como era?
  31. 31. IN 01 • Toda documentação da entidade original ou autenticada. • 3 cópias do pré-projeto impresso
  32. 32. IN 01 • Toda documentação da entidade original ou autenticada. • 3 cópias do pré-projeto impresso • Sempre que tivesse alteração outras 3 cópias
  33. 33. Como ficou em 2008? Com SICONV
  34. 34. Siconv em 2008 • Projetos arquitetônicos • Instrumentos assinados pelas partes
  35. 35. Exemplo : Do Chamamento Público
  36. 36. EM 2014 E 2015
  37. 37. PUBLICAÇÃO ENTRADA EM VIGOR PRINCIPAIS ALTERAÇÕES IMPACTOS NO SICONV LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
  38. 38. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999 Publicada em 01 de agosto de 2014 Entra em vigor em 27 de julho de 2015 Lei nº 13.019, de 2014
  39. 39. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 26 Estados Distrito Federal 5.565 Municípios 290.000 Fundações e Associações sem Fins Lucrativos Governo Federal
  40. 40. Lei Nacional Principais Alterações – SICONV Aplica-se para a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  41. 41. Institui novos instrumentos Principais Alterações – SICONV
  42. 42. Possibilitar a atuação em rede Adequar às regras do chamamento público Possibilitar a Remuneração da equipe de trabalho Principais Alterações – SICONV
  43. 43. Manter a possibilidade de pagamento de despesas administrativas Criar duas novas comissões COMISSÃO DE SELEÇÃO COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Principais Alterações – SICONV
  44. 44. Contrapartida facultativa Adequar o módulo de Prestação de Contas Principais Alterações – SICONV Não será mais permitida a exigência de contrapartida financeira, sendo facultativa a de bens e serviços. Adequação no módulo de PC para atender as prestações de contas parciais Análise por amostragem de 50 % dos documentos O regulamento deverá prever regras diferenciadas abaixo de R$ 600.000,00
  45. 45. Substituir a Cotação Prévia para Regulamento de Compras Adequar as Nomenclaturas Principais Alterações – SICONV Exigência de aprovação do Regulamento de Compras pela Administração Pública Todos os textos deverão guardar referência com o termo “Organizações da Sociedade Civil – OSC”
  46. 46. Criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração Criação do Procedimento de Manifestação de Interesse Social Comunicação Pública Principais Alterações – SICONV Composição paritária para divulgar boas práticas, propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento Elaboração de propostas pelas próprias OSCs, movimentos sociais e interessados Divulgação em meios públicos de comunicação – campanhas e programações desenvolvidas por OSCs
  47. 47. NECESSIDADE DE CRIAR UM NOVO MODELO DE GESTÃO • Modelo anterior § Características § Fragilidades § Exigência de RH • Iniciativas § LDO 2002 em diante § Sistema de gestão de Convênios - SICONV § Dificuldades operacionais • Visão do MP • Acórdãos do TCU • Formação de Grupo Interministerial 50
  48. 48. DIRETRIZES PARA O SICONV n Ênfase na transparência à Sociedade n Redução do custo operacional n Automação de todo o ciclo de vida das transferências n Facilidades para fiscalização e controle n Simplificação/agilização de procedimentos n Suporte à Padronização n Link com os demais sistemas estruturadores (CAUC / SIAFI Receita Federal, etc...) 51
  49. 49. LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL PPA LDO LOA Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações Lei nº 10.520/2002 modalidade de licitação denominada pregão Decreto 6.170/2007 (+ ATUALIZAÇÕES) Portaria Interministerial 507/2011(+ ATUALIZAÇÕES) LEI 13.019 2014 (regulamentação a ser publicada) 52
  50. 50. EMENDAS PARLAMENTARES A forma constitucional prevista para a atuação do Congresso Nacional, em sua participação na elaboração do orçamento, dá- se por meio de emenda ao referido projeto de lei. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Desse modo, identificam as localidades onde desejam que sejam executados os projetos ou inserem novas programações com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. ATÉ SEGUNDA QUINZENA DE NOVEMBRO DESTE ANO, OS PARLAMENTARES DEVEM DEFINIR PARA QUEM IRÃO INDICAR SUAS EMENDAS 53
  51. 51. NOVO PORTAL
  52. 52. O SISTEMA 55
  53. 53. SICONV – PROCESSO E MODULOS
  54. 54. Rosana Pereira Email : rosanapconsult@yahoo.com.br Facebook : Rosana Terceiro Setor Skype : rosana.pereira1960

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