O governo sancionou uma lei que regulamenta os gastos mínimos com saúde de estados e municípios, proibindo o uso de artifícios para inflar esses gastos. A nova regra deve injetar R$3 bilhões a mais por ano no setor. O governo vetou alguns pontos, incluindo um que previa mais recursos da União caso o PIB aumentasse.

1. Saúde na mídia Brasília, 17 de janeiro de 2012
Folha de S. Paulo/BR
Ministério da Saúde | Institucional
Governo sanciona lei que regulamenta gastos com
saúde
PODER
saneamento no cálculo -prática que inflava ar-
tificialmente o gasto em saúde.
A nova lei define quais ações podem ser con-
tabilizadas como gasto em saúde e prevê punição pa-
ra quem descumprir as novas regras.
Entre os investimentos autorizados estão re-
muneração dos profissionais de saúde na ativa e in-
vestimentos na rede física do SUS (Sistema Único
de Saúde), como hospitais.
Levantamento do Ministério da Saúde apontou que,
em 2009, dez Estados não investiram o mínimo de
12% das receitas na saúde.
Segundo cálculos de integrantes da Frente Par-
lamentar da Saúde, para cumprir as novas regras
Estados e municípios terão que desembolsar R$ 3 bi-
A partir de agora, Estados e municípios não poderão lhões a mais por ano.
mais usar brechas para atingir o percentual mínimo
VETOS
De acordo com cálculos de congressistas ligados à
área, nova regra deve injetar cerca de mais R$ 3 bi- O governo vetou 15 pontos, quase todos de questões
lhões por ano técnicas, que não alteram o objetivo central da lei.
O governo sancionou a regulamentação da emenda Um dos vetos de Dilma foi no artigo que previa mais
constitucional 29, que impede governadores e pre- recursos da União para a saúde em caso de revisão do
feitos de usar artifícios para maquiar gastos em saú- valor nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
de.
Para o governo, o dispositivo traria complicações
A lei regulamenta uma emenda constitucional apro- operacionais, uma vez que seria necessário um cré-
vada em 2000, que fixa patamar mínimo de gastos do dito suplementar que dependeria ainda de aprovação
governo federal, de Estados e de municípios com o do Congresso. A oposição afirma que o veto é uma
sistema público de saúde. manobra para evitar mais recursos na saúde.
Esse percentual mínimo que governadores (12% da O governo também tirou do texto a previsão para que
receita) e prefeitos (15%) terão que aplicar não muda, os recursos da saúde ficassem em conta específica en-
mas, a partir de agora, eles não poderão contabilizar, quanto não fossem empregados.
por exemplo, o pagamento de aposentadorias e gas-
tos com restaurantes populares e investimentos em
Saúde na mídia pg.1

2. Saúde na mídia Brasília, 17 de janeiro de 2012
Folha de S. Paulo/BR
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Continuação: Governo sanciona lei que regulamenta gastos com saúde
A Fazenda diz que isso fere o princípio da con- de um novo tributo, a CSS (Contribuição Social à
tabilidade da União e que o veto não terá impacto no Saúde). Mas seis vetos fazem referência à aplicação
volume de recursos. A oposição afirma que o veto di- do tributo, o que sepulta de vez a possibilidade de sua
ficulta a fiscalização. recriação agora, argumenta o governo.
Deputados e senadores já tinham sepultado a criação
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