4 aula sus decreto 7508 editado janayna

1.614 visualizações

Publicada em

1 comentário
1 gostou
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.614
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
5
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
95
Comentários
1
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

4 aula sus decreto 7508 editado janayna

  1. 1. MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA O Decreto nº 7.508/2011
  2. 2. O Brasil é o único país com mais de 100 milhões de habitantes que assumiu o desafio de ter um Sistema universal, Público e Gratuito de saúde
  3. 3. BRASIL •192 milhões de habitantes (IBGE-2011); • 75% da população depende exclusivamente do SUS (146 milhões de hab.); •25% da população tem plano privado de saúde (46 milhões de hab.); • 428 regiões de saúde; • Fronteira internacional com 10 países; • Grande diversidade: econômica, social, cultural, epidemiológica, etc.
  4. 4. AUTONOMIA FEDERATIVA EM 3 NÍVEIS: –União –26 Estados e 01 Distrito Federal –5.563 Municípios (70% com pop < de 20.000 hab) A República Federativa do Brasil
  5. 5. Organizar o SUS regionalmente para conformação de uma Rede de Atenção à Saúde visando a integralidade da assistência e a equidade; Garantir à população o direito à saúde, com acesso resolutivo e de qualidade e em tempo oportuno; Definir claramente as responsabilidades sanitárias entre os entes federativos; Garantir maior segurança jurídica, transparência, controle social e resultados efetivos (gestão por resultados); Maior comprometimento dos chefes do Poder Executivo. O QUE SE QUER COM O DECRETO 7.508/2011?
  6. 6. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um SISTEMA ÚNICO, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral; III - participação da comunidade. Constituição Federal / 1988
  7. 7. Art. 7º - As ações e serviços de saúde que integram o SUS obedecem aos seguintes princípios (total de 13): I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (à todo e qualquer cidadão); II – integralidade de assistência - conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade (hierarquização) do sistema; Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 / 1990
  8. 8. DESAFIOS DA GESTÃO DO SUS ARTICULAR NOVO PACTO FEDERATIVO QUE FORTALEÇA OS VÍNCULOS INTERFEDERATIVOS NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DO SUS. ALCANÇAR MAIOR EFICIÊNCIA, EFETIVIDADE E QUALIDADE DA RESPOSTA DO SISTEMA ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO - ACESSO COM QUALIDADE E EM TEMPO OPORTUNO. INOVAR NOS PROCESSOS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SUS. SUPERAR A FRAGMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE.
  9. 9. COMO ESTE DECRETO É ORGANIZADO Capítulo I – Das disposições preliminares - ( Art. 1º e Art. 2º) Capítulo II – Da Organização do SUS - ( Art. 3º ao Art. 14 ) • Seção I – Das Regiões de Saúde • Seção II – Da hierarquização Capítulo III - Do Planejamento da Saúde - ( Art. 15 ao Art. 19) Capítulo IV – Da Assistência à Saúde - ( Art. 20 a Art. 29 ) • Seção I – Da RENASES • Seção II – Da RENAME Capítulo V – Da Articulação Interfederativa - ( Art. 30 ao Art. 41) • Seção I – Das Comissões Intergestores • Seção II – Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde Capítulo VI – Das disposições finais - (Art. 42 ao Art. 45) 22/02/15 10
  10. 10.  Art.1:Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências. Principais vertentes:  Mais TRANSPARÊNCIA na Gestão do SUS;  Mais SEGURANÇA JURÍDICA nas Relacões Interfederativas; e  Maior CONTROLE SOCIAL.  Art.2:Para efeito deste decreto considera-se, Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011.
  11. 11. REGIÃO DE SAÚDE “Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. 22/02/15 12
  12. 12. 22/02/15 13
  13. 13. REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA • 1ª Região: Alhandra, Bayeux, Caaporã, Cabedelo, Conde, Cruz do Espírito Santo, João Pessoa, Lucena, Mari, Pitimbú, Riachão do Poço, Santa Rita, Sapé e Sobrado. • 2ª Região: Alagoinha, Araçagi, Araruna, Bananeiras, Belém, Borborema, Cacimba de Dentro, Caiçara, Casserengue, Cuitegi, Dona Inês, Duas Estradas, Guarabira, Lagoa de Dentro, Logradouro, Mulungu, Pilões, Pilõezinhos, Pirpirituba, Riachão, Serra da Raiz, Serraria, Sertãozinho, Solânea e Tacima (Campo de Santana). • 3ª Região: Alagoa Grande, Alagoa Nova, Algodão de Jandaira, Arara, Areia, Areial, Esperança, Lagoa Seca, Matinhas, Montadas, Remígio, São Sebastião de Lagoa Roça 22/02/15 14
  14. 14. • 4ª Região: Baraúnas, Barra de Santa Rosa, Cubati, Cuité, Damião, Frei Martinho, Nova Floresta, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Picuí, Seridó e Sossêgo. • 5ª Região: Amparo, Camalaú, Caraúbas, Congo, Coxixola, Gurjão, Livramento, Monteiro, Ouro Velho, Parari, Prata, São João do Cariri, São João do Tigre, São José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca, Sumé e Zabelê. • 6ª Região: Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Cacimbas, Catingueira, Condado, Desterro, Emas, Junco do Seridó, Mãe D'Água, Malta, Matureia, Passagem, Patos, Quixaba, Salgadinho, Santa Luzia, Santa Terezinha, São José de Espinharas, São José do Bonfim, São José do Sabugi, São Mamede, Teixeira, Varzéa e Vista Serrana. • 7ª Região: Aguiar, Boa Ventura, Conceição, Coremas, Curral Velho, Diamante, Ibiara, Igaracy, Itaporanga, Nova Olinda, Olho D'Água, Pedra Branca, Piancó, Santa Inês, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, São José de Caiana e Serra Grande. 22/02/15 15
  15. 15. • 8ª Região: Belém Brejo Cruz, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Catolé do Rocha, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, São Bento e São José do Brejo Cruz. • 9ª Região: Bernardino Batista, Bom Jesus, Bonito Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Carrapateira, Joca Claudino (Santarém), Monte Horebe, Poço Dantas, Poço José de Moura, Santa Helena, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, Triunfo e Uirauna. • 10ª Região: Aparecida, Lastro, Marizópolis, Nazarezinho, Santa Cruz, São Francisco, São José da Lagoa, Tapada, Sousa e Vieirópolis. • 11ª Região: Àgua Branca, Imaculada, Jurú, Manaira, Princesa Isabel, São Jose de Princesa e Tavares. • 12ª Região: Caldas Brandão, Gurinhém, Ingá, Itabaiana, Itatuba, Juarez Távora, Juripiranga, Mogeiro, Pedras de Fogo, Pilar, Riachão Bacamarte, Salgado São Felix, São José dos Ramos e São Miguel de Taipú.22/02/15 16
  16. 16. 22/02/15 17 • 14ª Região: Baía da Traição, Capim, Cuité de Mamanguape, Curral de Cima, Itapororoca, Jacaraú, Mamanguape, Marcação, Mataraca, Pedro Regis e Rio Tinto. • 15ª Região: Alcantil, Aroeiras, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boqueirão, Cabaceiras, Caturité Gado Bravo, Natuba, Queimadas, Riacho de Stº Antônio, Santa Cecília, São Domingos do Cariri e Umbuzeiro. • 16ª Região: Assunção, Boa Vista, Campina Grande, Fagundes, Juazeirinho, Massaranduba, Olivedos, Pocinhos, Puxinanã, Santo André, Serra Redonda, Soledade, Taperoá e Tenório
  17. 17. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. 22/02/15 18
  18. 18. PORTAS DE ENTRADA 22/02/15 19
  19. 19. Comissões Intergestores • Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. PORTA DE ENTRADA • Serviços de atendimento inicial á saúde do usuário 22/02/15 20
  20. 20. Mapa da Saúde • Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema; 22/02/15 21
  21. 21. 22/02/15 22
  22. 22. Rede de Atenção à Saúde • Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. 22/02/15 23
  23. 23. 22/02/15 24
  24. 24. Serviços Especiais de Acesso Aberto • Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial. 22/02/15 25
  25. 25. Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica • Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. 22/02/15 26
  26. 26. CAPITULO II: DA ORGANIZAÇÃO DO SUS 22/02/15 27
  27. 27. Das Regiões de Saúde • Art.4°As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT 22/02/15 28
  28. 28. Das Regiões de Saúde • Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios. 22/02/15 29
  29. 29. • Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: • I - atenção primária; • II - urgência e emergência; • III - atenção psicossocial; • IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e • V - vigilância em saúde. 22/02/15 30 Das Regiões de Saúde
  30. 30. Das Regiões de Saúde • Art. 6o As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos. • Art. 7o As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. 22/02/15 31
  31. 31. Das Regiões de Saúde Parágrafo único:Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: • I - seus limites geográficos; • II - população usuária das ações e serviços; • III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e • IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços22/02/15 32
  32. 32. • Art. 8o O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. 22/02/15 33 DA HIERARQUIZAÇÃO
  33. 33. DA HIERARQUIZAÇÃO • Art. 9o São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: • I - de atenção primária; • II - de atenção de urgência e emergência; • III - de atenção psicossocial; e • IV - especiais de acesso aberto. 22/02/15 34
  34. 34. DA HIERARQUIZAÇÃO • Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. • Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9o 22/02/15 35
  35. 35. DA HIERARQUIZAÇÃO • Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente. • Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. 22/02/15 36
  36. 36. Para assegurar ao usuário o acesso às ações e serviços de saúde-SUS, caberá aos entes federativos,além de outras atribuições pactuadas: I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços; I - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde; III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. HIERARQUIZAÇÃO – ACESSO/REGULAÇÃO (Decreto 7.508/2011)
  37. 37. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE 22/02/15 38
  38. 38. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. PLANEJAMENTO DA SAÚDE (Decreto 7.508/2011)
  39. 39. Planejamento do SUS – Diretrizes Nacionais (CNS)
  40. 40. Da Hierarquização • Art. 17. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde. • Art. 18. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde. • Art. 19. Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.22/02/15 41
  41. 41. CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE 22/02/15 42
  42. 42. DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE • Art. 20. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. 22/02/15 43
  43. 43. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ( Decreto 7.508/2011) Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES Compreende todas as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação oferecidos pelo SUS à população para atender à integralidade da assistência à saúde.
  44. 44. RENASES • Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. • Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES. • Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. 22/02/15 45
  45. 45. RENASES • Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. 22/02/15 46
  46. 46. A RENASES está organizada nos seguintes componentes: I – Ações e serviços da atenção básica (primária); II - Ações e serviços da urgência e emergência; III - Ações e serviços da atenção psicossocial; IV - Ações e serviços da atenção ambulatorial especializada e hospitalar; V - Ações e serviços da vigilância em saúde. RENASES (Portaria da RENASES, MAI/2012)
  47. 47. Ações e serviços da atenção básica (primária): - Atenção à saúde da mulher (ações de atenção aos direitos sexuais e reprodutivos; atenção ginecológica, considerando as especificidades de gênero, orientação sexual, raça e etnia...) – Atenção à saúde mental, álcool e outras drogas (ações individuais e coletivas de promoção de saúde e de redução de danos...) – Atenção à saúde do homem (ações de atenção integral à saúde da população masculina abrange a atenção aos agravos do aparelho geniturinário, disfunção erétil, planejamento reprodutivo e prevenção de acidentes e violência, devendo contemplar de forma integral a diversidade de raça/etnia e orientação sexual.) RENASES (Portaria da RENASES, MAI/2012)
  48. 48. AÇÕES E SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA • Compreende o acolhimento das necessidades agudas dos usuários, por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e das respectivas Centrais de Regulação; Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA) e das portas de entrada hospitalares de urgência, de acordo com a classificação de risco. 22/02/15 49
  49. 49. AÇÕES E SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Abrange a realização do transporte necessário e adequado ao atendimento; consultas; procedimentos diagnósticos; assistência farmacêutica; assistência hemoterápica; procedimentos terapêuticos clínicos e cirúrgicos; acompanhamento do tratamento necessário e orientação para alta e/ou encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade e/ou de maior tempo de permanência22/02/15 50
  50. 50. AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL • Compreende o cuidado integral às pessoas com sofrimento ou transtorno mental (incluindo pessoas com necessidades decorrentes do uso de substâncias psicoativas), mediante acompanhamento clínico e terapêutico preferencialmente de base territorial, incluindo atenção hospitalar e a reinserção social pelo exercício dos direitos civis, acesso ao trabalho, educação, cultura e o fortalecimento dos laços familiares e comunitários. 22/02/15 51
  51. 51. AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA As ações e serviços de Atenção Especializada estão divididos em três subcomponentes, a saber: • Atenção Ambulatorial Especializada, • Odontologia Especializada • E Atenção Hospitalar especializada 22/02/15 52
  52. 52. AÇÕES E SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE • Ações voltadas para a saúde coletiva, com intervenções individuais ou em grupo, prestadas por serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde ambiental e do trabalhador, e por serviços da Atenção primária, de urgência e emergência, da atenção psicossocial e da atenção ambulatorial especializada e hospitalar. 22/02/15 53
  53. 53. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME Compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, garantindo ao usuário o acesso ao tratamento medicamentoso. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ( Decreto 7.508/2011)
  54. 54. A RENAME é composta por: I – Rel. Nac. de Med. do Comp. Básico da Assistência Farmacêutica; II - Rel. Nac. de Med. do Comp. Estratégico da Assistência Farmacêutica; III - Rel. Nac. de Med. do Comp. Especializado da Assistência Farmacêutica; IV - Relação Nacional de Insumos Farmacêuticos; e V - Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar. DIRETRIZES DA RENAME (Portaria 533/2012)
  55. 55. • Parágrafo único. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos. • Art. 26. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. 22/02/15 56
  56. 56. • Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. • Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, 22/02/15 57
  57. 57. Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: • I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; • II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; • III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e • IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.22/02/15 58
  58. 58. CAPÍTULO V DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA 22/02/15 59
  59. 59. •O processo de articulação entre os gestores, nos diferentes níveis do Sistema, ocorre, preferencialmente, em dois colegiados de negociação: •Comissão Intergestores Tripartite (CIT) •Comissão Intergestores Bipartite (CIB). 22/02/15 60
  60. 60. •A CIT é composta, paritariamente, por representação do Ministério da Saúde (MS), do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS). •A CIB, composta igualmente de forma paritária, é integrada por representação da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) ou órgão equivalente. Um dos representantes dos municípios é o Secretário de Saúde da Capital. A Bipartite pode operar com subcomissões regionais. 22/02/15 61
  61. 61. DAS COMISSÕES INTERGESTORES • Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: 22/02/15 62
  62. 62. • I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; • II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e • III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. 22/02/15 63
  63. 63. ART 32: As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR) pactuarão: Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde; ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA (Decreto 7.508/2011)
  64. 64. O PLANEJAMENTO DA SAÚDE INTEGRADO, realizado no âmbito regional, implica:  identificação das dinâmicas presentes no território e que influenciam na saúde;  necessidades de saúde da população dos municípios da região;  observar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nos planos de saúde de cada ente federado, aprovados nos Conselhos de Saúde;  (...) PLANEJAMENTO DO SUS (Doc. Diretrizes do Planejamento)
  65. 65. • II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos; • III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos; •22/02/15 66
  66. 66. • IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e • V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. 22/02/15 67
  67. 67. Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação: • I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES; • II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e • III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais. 22/02/15 68
  68. 68. PLANEJAMENTO INTEGRADO DO SUS O produto do processo de planejamento integrado realizado na região... COAP – Contrato Organizativo de Ação pública da Saúde Cujo objetivo é a organização e a integração das ações e dos serviços, em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.
  69. 69. • O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais: • I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais; • II - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional; • III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde. 70

×