Apresentação de Gil Soares Júnor, do IBAM, durante o seminário Transparência na Copa 2014 e Olimpíada 2016 no Rio de Janeiro: Como está esse jogo?, que aconteceu no dia 26/9 na capital carioca.
O documento discute conceitos e características das concessões, permissões e parcerias público-privadas. Apresenta definições de concessão segundo diferentes autores e legislação aplicável. Destaca também os direitos e obrigações do poder concedente e do particular na execução do serviço público concedido.
O documento discute a história das licitações no Brasil e na Europa, desde sua origem na Idade Média até a promulgação da Lei de Licitações de 1993 e da nova Lei de Licitações de 2021. Também aborda os princípios, âmbito de aplicação e vigência da nova lei.
Este documento discute parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil. Ele explica que as PPPs permitem que o setor público contrate empresas privadas para prestação de serviços ou realização de obras de infraestrutura. As PPPs podem assumir a forma de concessões administrativas ou patrocinadas e têm como objetivo melhorar a eficiência e qualidade dos serviços públicos. O documento também discute os tipos de PPPs e exemplos de projetos realizados no país.
[1] O documento discute a reforma do Estado e da administração pública no Brasil.
[2] Ele aborda os conceitos de Estado e administração pública, a história das reformas inspiradas na Nova Gestão Pública, e as pendências das reformas no Brasil, como mudanças institucionais e culturais.
[3] O objetivo das reformas é redefinir o papel do Estado para ser mais regulador e provedor de políticas sociais, enquanto aumenta a eficiência e satisfação do cidadão.
A Lei 8.429/92 trata do enriquecimento ilícito na administração pública, definindo-o como qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que resulte em perda patrimonial ao erário ou vantagem patrimonial indevida, incluindo receber dinheiro de forma irregular, facilitar transações comerciais desleais, utilizar bens públicos para benefício próprio e violar princípios da administração como honestidade e imparcialidade.
O documento discute a comunicação em organizações públicas no Brasil, definindo comunicação pública e de governo e descrevendo os princípios, objetivos e estrutura da comunicação governamental, incluindo exemplos de campanhas realizadas.
O documento discute o Direito Empresarial no Brasil, definindo-o como a regulamentação da atividade econômica da produção e circulação de bens e serviços. Apresenta a evolução histórica do Direito Empresarial desde a Idade Média e no Brasil a partir do Código Comercial de 1850. Também define o que caracteriza uma atividade empresarial e as formas de organização empresarial.
O documento descreve a história das políticas de saúde no Brasil desde 1897 até 2000, destacando marcos como a criação do Ministério da Saúde em 1953 e do Sistema Único de Saúde em 1990, com ênfase na transição de um modelo assistencial individual para um universal e descentralizado após a década de 1970.
O documento discute conceitos e características das concessões, permissões e parcerias público-privadas. Apresenta definições de concessão segundo diferentes autores e legislação aplicável. Destaca também os direitos e obrigações do poder concedente e do particular na execução do serviço público concedido.
O documento discute a história das licitações no Brasil e na Europa, desde sua origem na Idade Média até a promulgação da Lei de Licitações de 1993 e da nova Lei de Licitações de 2021. Também aborda os princípios, âmbito de aplicação e vigência da nova lei.
Este documento discute parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil. Ele explica que as PPPs permitem que o setor público contrate empresas privadas para prestação de serviços ou realização de obras de infraestrutura. As PPPs podem assumir a forma de concessões administrativas ou patrocinadas e têm como objetivo melhorar a eficiência e qualidade dos serviços públicos. O documento também discute os tipos de PPPs e exemplos de projetos realizados no país.
[1] O documento discute a reforma do Estado e da administração pública no Brasil.
[2] Ele aborda os conceitos de Estado e administração pública, a história das reformas inspiradas na Nova Gestão Pública, e as pendências das reformas no Brasil, como mudanças institucionais e culturais.
[3] O objetivo das reformas é redefinir o papel do Estado para ser mais regulador e provedor de políticas sociais, enquanto aumenta a eficiência e satisfação do cidadão.
A Lei 8.429/92 trata do enriquecimento ilícito na administração pública, definindo-o como qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que resulte em perda patrimonial ao erário ou vantagem patrimonial indevida, incluindo receber dinheiro de forma irregular, facilitar transações comerciais desleais, utilizar bens públicos para benefício próprio e violar princípios da administração como honestidade e imparcialidade.
O documento discute a comunicação em organizações públicas no Brasil, definindo comunicação pública e de governo e descrevendo os princípios, objetivos e estrutura da comunicação governamental, incluindo exemplos de campanhas realizadas.
O documento discute o Direito Empresarial no Brasil, definindo-o como a regulamentação da atividade econômica da produção e circulação de bens e serviços. Apresenta a evolução histórica do Direito Empresarial desde a Idade Média e no Brasil a partir do Código Comercial de 1850. Também define o que caracteriza uma atividade empresarial e as formas de organização empresarial.
O documento descreve a história das políticas de saúde no Brasil desde 1897 até 2000, destacando marcos como a criação do Ministério da Saúde em 1953 e do Sistema Único de Saúde em 1990, com ênfase na transição de um modelo assistencial individual para um universal e descentralizado após a década de 1970.
Redes Avançadas - 4.Multimídia sobre Redes de PacotesMauro Tapajós
O documento discute protocolos e conceitos relacionados a transmissão de voz e vídeo sobre redes de pacotes. Apresenta o protocolo RTP que transporta fluxos multimídia digitalizados sobre IP, fornecendo numeração de sequência e marcação temporal. Também descreve o padrão H.323 que define protocolos para transmissão multimídia sobre redes de pacotes, incluindo sinalização de chamadas e transporte de mídia.
A correta identificação de serviços e informações pertinentes para o cidadão pode auxiliar o órgão a promover a melhoria contínua da sua relação com o usuário do serviço, nivelando as expectativas quanto ao nível do serviço, gerando oportunidades de melhoria da qualidade, proporcionado ganho de eficiência e estabelecendo uma relação que prima pela confiança e credibilidade. Saiba mais: https://goo.gl/d9ZDUT
O documento discute os conceitos e princípios da licitação na administração pública brasileira. Ele explica que a licitação visa garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para o governo, de acordo com a lei no 8.666/1993. Também define os órgãos sujeitos à regra de licitação e os principais princípios norteadores do processo como legalidade, impessoalidade e moralidade.
O documento descreve a Lei de Acesso à Informação no Brasil, que estabelece o direito de acesso a informações públicas como regra e o sigilo como exceção. A lei se aplica a órgãos públicos de todos os níveis e entidades privadas que recebem recursos públicos. Ela determina a criação de serviços para atender os cidadãos e estabelece prazos e procedimentos para pedidos de acesso, além de prever punições para quem descumprir a lei.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
Este documento apresenta um manual sobre infraestrutura de redes. O manual discute conceitos como projeto de sistemas de cabeamento estruturado, histórico de redes estruturadas, subsistemas de cabeamento estruturado e normas para projeto e instalação de cabeamento. O documento contém 15 capítulos e uma bibliografia sobre o assunto.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
Este documento descreve os conceitos e espécies de tributos no sistema tributário nacional brasileiro. Resume-se em 3 frases:
1) Tributo é definido como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo poder público.
2) As principais espécies de tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
3) Impostos tem como fato gerador situações patrimoniais ou econômicas do contribuinte, enquanto taxas remuneram servi
O documento discute o orçamento público no Brasil, definindo-o como um instrumento de planejamento das finanças públicas ligado à previsão de receitas e despesas. Apresenta os princípios do orçamento, seus atores no processo de elaboração, aprovação, execução e acompanhamento, e a importância da participação popular e incidência política no ciclo orçamentário.
O documento descreve os conceitos fundamentais de endereços IP, incluindo: 1) A estrutura de um endereço IP v4 com 32 bits divididos em 4 octetos; 2) As classes de endereços IP (A, B, C, D e E) e suas características; 3) A diferença entre redes públicas e privadas.
O documento descreve as principais topologias de redes de computadores, incluindo ponto a ponto, barramento, anel, estrela, árvore, malha e sem fio. Cada topologia possui vantagens e desvantagens em termos de desempenho, custo, facilidade de instalação e tolerância a falhas. Uma rede híbrida combina duas ou mais topologias para expandir ou integrar redes existentes.
I) A Lei de Acesso à Informação estabelece o direito de acesso a informações dos órgãos públicos como um direito fundamental e define regras e procedimentos para garantir a transparência na administração pública; II) A lei define conceitos como informação pública, informação pessoal e informação sigilosa, e estabelece diretrizes e princípios como publicidade, gratuidade e limitação de exceções de sigilo; III) A lei regulamenta a classificação de sigilo de informações, os procedimentos para pedidos de acesso
O documento apresenta uma introdução sobre telecomunicações, definindo o que são sistemas de comunicações e as funções de engenheiros nessa área. Também descreve conceitos importantes como informações, sinais e equipamentos de telecomunicações, além de classificar diferentes sistemas e modalidades de comunicação.
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
O documento apresenta um mapa mental sobre redação oficial para concursos públicos, abordando conceitos, princípios, características, tipos de textos oficiais e diagramação padrão de ofício.
O documento discute conceitos de planejamento tributário lícito e ilícito, como elisão fiscal, evasão fiscal, fraude à lei, negócio jurídico indireto e simulação. Também apresenta casos julgados pelo Conselho de Contribuintes e pela jurisprudência que analisaram operações como incorporação às avessas e debêntures participativas.
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021Herbert Almeida
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021
Estatuto dos Servidores Públicos Federais, comentado e atualizado. O arquivo contém inúmeros esquemas e comentários para auxiliá-lo no estudo.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
Direito Administrativo #1 - Autarquias The Estudante
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para executar atividades típicas da Administração Pública, como INSS, Banco Central e universidades públicas. Autarquias possuem autonomia gerencial e orçamentária, são imunes a impostos, praticam atos administrativos e estão sujeitas a controle dos tribunais de contas.
O documento discute as concessões e parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil. Ele explica que as PPPs permitem ao setor público transferir riscos e responsabilidades para o setor privado a fim de mobilizar investimentos em projetos de infraestrutura. Também descreve os modelos de concessão e PPP previstos na legislação brasileira, incluindo os requisitos, processos e estruturas de governança necessárias para implementar com sucesso projetos de PPP.
Concessão de serviço público e parceria público privada no desenvolvimento da...Fernando Uva Rossa
O documento discute as diferenças entre concessão de serviço público e parceria público-privada no desenvolvimento da infraestrutura de transportes em Santa Catarina. Apresenta os modelos legais de concessão e PPP e discute como cada um pode ser aplicado em diferentes modais como metrô, rodovias e pontes.
Redes Avançadas - 4.Multimídia sobre Redes de PacotesMauro Tapajós
O documento discute protocolos e conceitos relacionados a transmissão de voz e vídeo sobre redes de pacotes. Apresenta o protocolo RTP que transporta fluxos multimídia digitalizados sobre IP, fornecendo numeração de sequência e marcação temporal. Também descreve o padrão H.323 que define protocolos para transmissão multimídia sobre redes de pacotes, incluindo sinalização de chamadas e transporte de mídia.
A correta identificação de serviços e informações pertinentes para o cidadão pode auxiliar o órgão a promover a melhoria contínua da sua relação com o usuário do serviço, nivelando as expectativas quanto ao nível do serviço, gerando oportunidades de melhoria da qualidade, proporcionado ganho de eficiência e estabelecendo uma relação que prima pela confiança e credibilidade. Saiba mais: https://goo.gl/d9ZDUT
O documento discute os conceitos e princípios da licitação na administração pública brasileira. Ele explica que a licitação visa garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para o governo, de acordo com a lei no 8.666/1993. Também define os órgãos sujeitos à regra de licitação e os principais princípios norteadores do processo como legalidade, impessoalidade e moralidade.
O documento descreve a Lei de Acesso à Informação no Brasil, que estabelece o direito de acesso a informações públicas como regra e o sigilo como exceção. A lei se aplica a órgãos públicos de todos os níveis e entidades privadas que recebem recursos públicos. Ela determina a criação de serviços para atender os cidadãos e estabelece prazos e procedimentos para pedidos de acesso, além de prever punições para quem descumprir a lei.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
Este documento apresenta um manual sobre infraestrutura de redes. O manual discute conceitos como projeto de sistemas de cabeamento estruturado, histórico de redes estruturadas, subsistemas de cabeamento estruturado e normas para projeto e instalação de cabeamento. O documento contém 15 capítulos e uma bibliografia sobre o assunto.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
Este documento descreve os conceitos e espécies de tributos no sistema tributário nacional brasileiro. Resume-se em 3 frases:
1) Tributo é definido como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo poder público.
2) As principais espécies de tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
3) Impostos tem como fato gerador situações patrimoniais ou econômicas do contribuinte, enquanto taxas remuneram servi
O documento discute o orçamento público no Brasil, definindo-o como um instrumento de planejamento das finanças públicas ligado à previsão de receitas e despesas. Apresenta os princípios do orçamento, seus atores no processo de elaboração, aprovação, execução e acompanhamento, e a importância da participação popular e incidência política no ciclo orçamentário.
O documento descreve os conceitos fundamentais de endereços IP, incluindo: 1) A estrutura de um endereço IP v4 com 32 bits divididos em 4 octetos; 2) As classes de endereços IP (A, B, C, D e E) e suas características; 3) A diferença entre redes públicas e privadas.
O documento descreve as principais topologias de redes de computadores, incluindo ponto a ponto, barramento, anel, estrela, árvore, malha e sem fio. Cada topologia possui vantagens e desvantagens em termos de desempenho, custo, facilidade de instalação e tolerância a falhas. Uma rede híbrida combina duas ou mais topologias para expandir ou integrar redes existentes.
I) A Lei de Acesso à Informação estabelece o direito de acesso a informações dos órgãos públicos como um direito fundamental e define regras e procedimentos para garantir a transparência na administração pública; II) A lei define conceitos como informação pública, informação pessoal e informação sigilosa, e estabelece diretrizes e princípios como publicidade, gratuidade e limitação de exceções de sigilo; III) A lei regulamenta a classificação de sigilo de informações, os procedimentos para pedidos de acesso
O documento apresenta uma introdução sobre telecomunicações, definindo o que são sistemas de comunicações e as funções de engenheiros nessa área. Também descreve conceitos importantes como informações, sinais e equipamentos de telecomunicações, além de classificar diferentes sistemas e modalidades de comunicação.
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
O documento apresenta um mapa mental sobre redação oficial para concursos públicos, abordando conceitos, princípios, características, tipos de textos oficiais e diagramação padrão de ofício.
O documento discute conceitos de planejamento tributário lícito e ilícito, como elisão fiscal, evasão fiscal, fraude à lei, negócio jurídico indireto e simulação. Também apresenta casos julgados pelo Conselho de Contribuintes e pela jurisprudência que analisaram operações como incorporação às avessas e debêntures participativas.
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021Herbert Almeida
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021
Estatuto dos Servidores Públicos Federais, comentado e atualizado. O arquivo contém inúmeros esquemas e comentários para auxiliá-lo no estudo.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
Direito Administrativo #1 - Autarquias The Estudante
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para executar atividades típicas da Administração Pública, como INSS, Banco Central e universidades públicas. Autarquias possuem autonomia gerencial e orçamentária, são imunes a impostos, praticam atos administrativos e estão sujeitas a controle dos tribunais de contas.
O documento discute as concessões e parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil. Ele explica que as PPPs permitem ao setor público transferir riscos e responsabilidades para o setor privado a fim de mobilizar investimentos em projetos de infraestrutura. Também descreve os modelos de concessão e PPP previstos na legislação brasileira, incluindo os requisitos, processos e estruturas de governança necessárias para implementar com sucesso projetos de PPP.
Concessão de serviço público e parceria público privada no desenvolvimento da...Fernando Uva Rossa
O documento discute as diferenças entre concessão de serviço público e parceria público-privada no desenvolvimento da infraestrutura de transportes em Santa Catarina. Apresenta os modelos legais de concessão e PPP e discute como cada um pode ser aplicado em diferentes modais como metrô, rodovias e pontes.
Concessão de Serviço Público e Parceria Público-PrivadaFernando Uva Rossa
O documento discute as leis e modelos de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas no Brasil. A Lei 8.987/95 estabeleceu as concessões comuns e a Lei 11.079/04 introduziu as concessões patrocinadas e administrativas nas PPPs. Essas leis visam atrair investimento privado para a prestação de serviços públicos como infraestrutura, saúde e educação.
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...Fernando Uva Rossa
O documento discute as leis e modalidades de concessão e parceria público-privada para o transporte coletivo, mencionando: 1) A Lei 8.987/95 define concessão comum e patrocinada, estabelecendo direitos e obrigações de concessionárias e poder público; 2) A Lei 11.079/04 regulamenta parcerias público-privadas; 3) Experiências em outros estados fornecem exemplos de modelos que podem ser adotados para Florianópolis.
O documento descreve o conceito de parcerias público-privadas no Brasil, definindo-as como contratos de concessão em que o parceiro privado realiza investimentos em infraestrutura e é remunerado através de tarifas pagas pelos usuários e subsídios públicos. Existem duas modalidades de parceria: a concessão patrocinada, em que o parceiro privado é remunerado também por contraprestações do poder público, e a concessão administrativa, em que o parceiro presta serviços diretamente para a administração públic
Concessão de serviço Público e Parceria Público-Privada no Setor de TransportesFernando Uva Rossa
O documento discute os modelos de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas no Brasil. A concessão comum envolve apenas tarifas pagas pelos usuários, enquanto a concessão patrocinada e administrativa também incluem pagamentos do poder público. As PPPs foram regulamentadas pela Lei 11.079/2004 e podem ser usadas para projetos de infraestrutura.
(a) O documento discute o conceito de parceria público-privada (PPP) na legislação brasileira, especialmente a Lei 11.079/04, que estabelece duas modalidades de PPP: concessão patrocinada e concessão administrativa. (b) A concessão patrocinada envolve tarifas pagas pelos usuários e contraprestação do setor público, enquanto a concessão administrativa envolve apenas pagamento público. (c) O documento também discute objetivos, natureza jurídica, forma de contratação
As parcerias público-privadas consistem em um dos principais instrumentos utilizados pelo Estado brasileiro para realizar investimentos em infraestrutura. Por intermédio de uma PPP, a União, os Estados ou os Municípios podem selecionar e contratar empresas privadas que ficarão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo determinado.
Trabalho Avaliativo de Direito Econômico e Financeiro onde apresentaremos uma das formas de contrato Parceria público-privada pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída.
(a) O documento discute o conceito de parceria público-privada (PPP) na legislação brasileira, especialmente a Lei 11.079/04, definindo-a como uma associação entre setor público e privado para benefício mútuo segundo regras contratuais; (b) A lei estabelece duas modalidades de PPP: concessão patrocinada e concessão administrativa; (c) O objetivo é regulamentar e promover parcerias entre governo e iniciativa privada para projetos de infraestrutura e serviços
Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPPAndré Nakamura
Noo periódico "Cadernos do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS", vol. 11, n. 1, 2016, foi publicado artigo de minha autoria "Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPP".
Parcerias público privadas by assunção santos - canarme brasil - cópiaASSUNÇÃO SANTOS
O documento fornece uma introdução às Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. Explica que as PPPs permitem que o setor público contrate empresas privadas para a prestação de serviços de infraestrutura. Detalha também que, diferentemente de concessões, na PPP a remuneração da empresa privada pode vir de tarifas e recursos públicos. Apresenta exemplos bem-sucedidos de projetos de PPPs no país.
Este documento resume os principais pontos sobre modelagem de projetos de parceria público-privada (PPP). Ele define PPP, explica suas modalidades e diferenças em relação a concessões, e detalha o marco regulatório, etapas de modelagem, estudos necessários e definições para edital no Brasil com foco em Minas Gerais.
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 contratação de parceria público-pr...Gabriel Reis
Este documento estabelece normas gerais para parcerias público-privadas no âmbito da administração pública brasileira. Define parceria público-privada e estabelece diretrizes e requisitos mínimos para contratos, como prazo de vigência entre 5-35 anos, repartição de riscos entre as partes e mecanismos de remuneração.
1. O documento discute concessões de serviços públicos, definindo-as como contratos de longo prazo entre o governo e empresas privadas para a prestação e gestão desses serviços, como infraestrutura.
2. O arcabouço jurídico brasileiro para concessões é apresentado, incluindo leis como a Lei de Concessões e a Lei de PPPs.
3. Pontos centrais da regulação de concessões são explicados, como o serviço adequado, política tarifária, licitação, contrato e extinção.
A Parceria Público-Privada (PPP) como alternativa para a implantação do metrô...Leonardo Grilo
Palestra proferida no Seminário ‘A Parceria Pública Privada – PPP, como alternativa para a implantação o Metrô em Curitiba’, realizado em dia 26 de junho de 2013, na Pontifícia Universidade Católica, organizado pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná, Instituto dos Engenheiros do Paraná e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, com apoio da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
O documento discute os marcos regulatórios para concessões de pedágios no Rio Grande do Sul. Aborda questões como a modicidade da tarifa, a qualidade do serviço e as revisões contratuais. Defende um novo marco regulatório que priorize os interesses dos usuários, com tarifas justas, padrões de qualidade cumpridos e limitação das renegociações de contrato.
Este documento discute a Lei Brasileira de Parcerias Público-Privadas (PPP). Ele explica que a lei define PPP como espécies de concessão que envolvem subsídios públicos. Também descreve características gerais dos contratos de PPP como longa duração e distribuição de riscos entre parceiros públicos e privados. Finalmente, discute o papel e características de um fundo garantidor para proteger o parceiro privado contra inadimplência do governo.
Semelhante a Modelos de Concessão de Gil Soares (20)
O documento discute a importância da sustentabilidade na cadeia de valor e fornece diretrizes para empresas promoverem a sustentabilidade em suas cadeias de suprimentos. Ele também discute tendências em sustentabilidade corporativa, como gestão de riscos, transparência e engajamento de fornecedores, e a importância das micro e pequenas empresas para a economia brasileira.
O documento discute as ações da Walmart para combater o trabalho escravo em suas cadeias de suprimentos, incluindo um sistema de monitoramento de riscos socioambientais e treinamentos para fornecedores. Também aborda parcerias com outras organizações para promover o desenvolvimento sustentável da pecuária na Amazônia.
Conferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosainstitutoethos
O documento discute o papel das estatais no combate ao trabalho escravo. Apresenta como as estatais historicamente executaram políticas públicas e impulsionaram o desenvolvimento econômico do Brasil. Argumenta que as estatais estão bem posicionadas para combater o trabalho escravo devido à sua capacidade de alocar recursos para direitos humanos e experiência em dialogar com organizações internacionais sobre o tema.
This document discusses the root causes of corporate decline and identifies "Trojan Horses" that can lead to downfall. It summarizes that current literature focuses on success stories and does not tackle the root causes of decline. The document then analyzes the case of Saab's decline, finding that Saab's business model became inconsistent after being acquired by GM, turning it from a premium brand into a middle-class brand and misaligning its value delivery. Spyker later underestimated the funds needed to return Saab to its original model before it became overstretched and ultimately failed.
O documento discute as alianças público-privadas na gestão de resíduos sólidos no Brasil. Apresenta o IBAM e seu papel no fortalecimento do governo municipal. Discute os desafios dos municípios na gestão de resíduos, a legislação sobre o tema e a importância da coleta seletiva e da responsabilidade compartilhada entre setor público e privado.
O documento discute a democratização do investimento em startups no Brasil e nos EUA. A legislação americana facilitou o financiamento coletivo (crowdfunding) em 2013, enquanto no Brasil a CVM permite ofertas públicas limitadas para pequenas empresas desde 2003. O documento também apresenta o conceito de títulos de dívida conversíveis como uma alternativa para captar recursos no mercado local.
O documento discute o Favela Shopping, um projeto social que promove o empreendedorismo e gera renda através de franquias sociais em favelas. O modelo tem sido implementado com sucesso em diversas cidades brasileiras e tem o potencial de ser replicado em todo o país, promovendo sustentabilidade social em comunidades carentes.
O documento discute a importância da sustentabilidade na agropecuária brasileira. A certificação é apresentada como uma ferramenta para demonstrar compromisso com a sustentabilidade e conectar produtores a consumidores. Exemplos de empresas que adotaram certificações socioambientais em suas cadeias de suprimentos são dados.
O documento discute a evolução da sustentabilidade nas empresas de uma abordagem de mera conformidade regulatória para uma visão de criação de valor. Apresenta como as empresas líderes já identificaram oportunidades de negócios tangíveis e intangíveis através da sustentabilidade e discute novas tecnologias e modelos de negócios que podem tornar as cadeias produtivas mais circulares e sustentáveis.
O documento descreve as etapas para engajar a cadeia de valor em práticas sustentáveis, incluindo planejamento, sensibilização, diagnóstico, plano de ação, premiação e reconhecimento. Ele também fornece detalhes sobre como implementar cada etapa, como agendar workshops iniciais e de ação e estabelecer critérios de premiação.
John Morrinson, do IHRB, Copa do Mundo 2014institutoethos
Apresentação de John Morrison, diretor executivo do Institute for Human Rights and Business, do Reino Unido, sobre o lançamento do portal http://www.megasportingevents.org/, feita durante seminário organizado pelo Instituto Ethos no dia 22 de maio de 2014
Tatiana Akabane, da Childhood Brasil, no Seminário Balanço da Copainstitutoethos
1. A Childhood Brasil luta contra a exploração e abuso sexual infantil no Brasil e é parte da World Childhood Foundation criada pela Rainha Silvia da Suécia.
2. Grandes eventos esportivos como a Copa do Mundo aumentam riscos como trabalho infantil, deslocamento forçado de crianças, exploração sexual e tráfico de pessoas que afetam crianças.
3. A Childhood Brasil trabalha para articular atores, gerar conhecimento sobre o tema, e comunicar a causa por meio de pesquisas, reuniões
Proteja Brasil - Copa do Mundo, Olimpíadas e Grandes Eventos - Secretária de ...institutoethos
Apresentação de Angélica Goulart, da Secretaria de Direitos Humanos, sobre as ações para prevenção de violações de direitos de criança e adolescentes durante a Copa do Mundo de 2014.
Indicadores de Transparência Estadual - 2014institutoethos
O documento descreve um projeto que avalia os níveis de transparência dos governos estaduais brasileiros em relação aos investimentos para a Copa do Mundo de 2014 usando Indicadores de Transparência. Os resultados da aplicação dos indicadores em 11 estados mostraram que Pernambuco e Ceará tiveram os maiores níveis de transparência, enquanto Amazonas teve o menor nível. A ferramenta permite medir e acompanhar a evolução da transparência ao longo do tempo.
Indicadores de Transparência - Natal e Rio Grande do Norte - Rafael dos Santosinstitutoethos
O documento descreve o projeto "Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios", que tem como objetivo promover a transparência, integridade e combate à corrupção nos investimentos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. O projeto utiliza indicadores de transparência para avaliar as informações disponibilizadas por municípios e estados-sede, tendo aplicado tais indicadores em 2012 e 2013. Os resultados apontaram melhorias na transparência de algumas cidades, porém também dest
Luciano Ramos - MPC/RN - Afinal, o que é Copa em Natal?institutoethos
O documento discute a Copa do Mundo realizada em Natal em 2014, incluindo:
1) As promessas de "legado" para a cidade com a realização do evento e os projetos e obras associadas.
2) Detalhes sobre a contratação da Arena das Dunas através de uma parceria público-privada, incluindo os riscos assumidos pelo poder público e os custos envolvidos.
3) Questionamentos sobre a obrigação do estado do Rio Grande do Norte arcar com os custos das instalações temporárias exigidas pela FIFA
Indicadores de Transparência: Curitiba e Paranáinstitutoethos
Apresentação de Angélica Rocha, coordenadora nacional do projeto Jogos Limpos, sobre os Indicadores de Transparência, utilizada no dia 5 de novembro de 2013 seminário Transparência na Copa em 2014 em Curitiba: Como está esse jogo?
3. ESTADO ANOS 90
REDUÇÃO DO TAMANHO
REGULAÇÃO E GESTÃO AO INVÉS DE
OPERAÇÃO
NEGOCIAÇÃO E PARCERIAS
4.
5. ELEMENTOS DE INCENTIVO
ÀS CONCESSÕES
As limitações do setor público para
cobrir suas necessidades de
investimento
A necessidade de promover a qualidade
e a eficiência da prestação de
serviços públicos.
Abertura de oportunidade de
investimentos para o setor privado
6. CONCESSÃO- Lei 8987/95
Art. 2º, inciso II-
Concessão de Serviço Público é a delegação
de sua Prestação, feita pelo Poder Concedente,
mediante licitação na modalidade concorrência , à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre Capacidade para o seu desempenho por
sua conta e risco e por prazo determinado.
7. CONCESSÕES
(antes da Lei 8987/95
SETOR PÚBLICO
Concepção e Definições Estratégicas
Gestão do Projeto
SETOR PRIVADO
Operação do Serviço
8. CONCESSÕES
(após Lei 8987/95)
SETOR PÚBLICO
Finalidade e Interesse Público
SETOR PRIVADO
Projeto/ Padrões do Serviço
Definição de Soluções Técnicas
Avaliação dos Riscos de Demanda
Associação de Projetos Rentáveis
9. CONCESSÕES Soluções Setoriais-
Telecomunicações (Lei 9472/97)
SERVIÇOS EM REGIME PÚBLICO
SETOR PÚBLICO- Define Metas
SETOR PRIVADO- Define Tecnologia e
Modelo Gerencial
SERVIÇOS EM REGIME PRIVADO
Regras de Mercado
11. QUESTÕES CRUCIAIS
E SE O PROJETO NÃO FOR AUTO-
RENTÁVEL?
R: Subsídios do Concedente
E SE O CONCEDENTE NÃO CUMPRIR
SEUS COMPROMISSOS?
R: Garantias do Concedente
12. PPP- Lei 11.079/04
Art. 2o
- Parceria público-privada é o contrato
administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa.
Art.3º- § 3o
Não constitui parceria público-privada a
concessão comum, assim entendida a concessão de
serviços públicos ou de obras públicas de que trata a
Lei no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não
envolver contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado
13. PPPs- CONCEITOS
§ 1o
Concessão patrocinada é a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários
contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
§ 2o
Concessão administrativa é o contrato de
prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento
e instalação de bens.
14. Investimento
Projeto/ Obra
(Opcional)
Operação
RemuneraçãoPropriedade e
Regulação
Concessão Comum
Concessão Patrocinada
Concessão Administrativa
PrivadoPúblico Usuário
LEGENDA
GarantiasPropriedade e
Regulação
Remuneração
por
desempenho
Investimento
Projeto/
Obra/
Operação
Garantias
Projeto/
Obra/
Operação
RemuneraçãoPropriedade e
Regulação
Investimento
Remuneração
por
desempenho
PPP
s
15. FORMAS DE CONTRAPRESTAÇÃO
DO CONCEDENTE
NA CONCESSÃO PATROCINADA
Pecuniária - Ordem Bancária / Cessão de
Créditos NãoTributários
NA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Pecuniária / Outorga de Direitos em Face da
Administração / Outorga de Direitos sobre
Bens Públicos Dominicais / Outros Meios Legais.
16. GARANTIAS NAS PPPs-
Art. 8º da Lei 11.079/2004
Vinculação de Receitas
Fundos Especiais Previstos em Lei
Seguro-Garantia
Garantia de Organismos Internacionais ou
Instituições Financeiras
Fundo Garantidor ou Empresa Estatal
Outros Mecanismos Admitidos em Lei
18. DISTINÇÕES
CONCESSÃO COMUM
Financiador não tem
garantias
Remuneração não
vinculada a metas
Não há Limite mínimo
do investimento
privado
PPP
Garantias ao Financiador
Remuneração vinculada a
metas de desempenho
Limite mínimo de
investimento de
R$20.000.000,00
19. RISCOS DA PPP
Comprometimento irresponsável dos
recursos públicos futuros
Contratações de longo prazo mal planejadas
e mal estruturadas
Abuso populista no patrocínio estatal das
concessões
Desvio no uso da concessão administrativa