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Parcerias Público-Privadas

A Lei Brasileira de PPP

                    Maurício Portugal Ribeiro



      Curitiba, junho de 2005
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licitações de PPP
  D.   Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de
       Conflitos
  E.   Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias
  F.   Fundo Garantidor – características gerais
  G.   A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP
  H.   Limites de Financiamento Público
  I.   Gerenciamento do Programa Federal de PPP

                       2
Especificando o conceito de
PPP da Lei Brasileira
   Parcerias da Administração
       • Privatização, permissão, concessão, franquia,
         terceirização, convênios etc.
       • Eventualmente – sociedades de economia mista


   Public-Private Partnerships (EUA, GB e
    internacionalmente)
       • Divestitures/assets sales, BOT, BOO, DFBOT,
         Concessions, O&M contracts, public enterprises,
         joint ventures (with public and private participation),
         francises etc.



                              3
Especificando o conceito de
PPP da Lei Brasileira
   Parcerias Público-Privadas na Lei
    Brasileira

      • Concessão patrocinada =
         • concessão comum de serviço público + subsídio


      • Concessão administrativa =
         • prestação de serviço à Administração + subsídio
           integral
            • Diretamente
            • Indiretamente (envolve terceiro beneficiário)



                             4
Especificando o conceito de
PPP da Lei Brasileira
   Concessão/Concession

      • Sentido Jurídico
         • Matriz francesa



      • Sentido econômico
         • Matriz anglo-saxônica




                             5
Porque as PPP brasileiras
são espécies de concessão?
    Semelhanças econômicas
     • Investimento em infra-estrutura pelo setor
       privado
     • Amortização pela exploração da infra-
       estrutura
     • Necessidade de contratos de longo prazo

    Diferença econômica
     • Necessidade de subsídio público parcial ou
       total


                         6
Porque as PPP brasileiras
são espécies de concessão?
   Conveniência Jurídica

       Em relação aos serviços públicos

         • Não altera espectro de atividades atribuídas ao Estado e
           delegáveis aos particulares

            • Desenho previsto nas Constituições Federal e Estaduais, Leis
              Orgânicas Municipais, Leis Federais (especialmente 9.074),
              Leis Estaduais e Municipais

       Em relação à atividade econômica em sentido estrito

         • Concessão administrativa - termo “concessão” dissonante
           da tradição


                                     7
Relação Marco Legal / Capacidade de
Geração de Receita dos Projetos


                            Concessões
                                 8.987/95
                                 9.074/95                    PPP
                                               PPP
                   Projetos auto-                         11.079/04
                                               Lei
                    sustentáveis            11.079/04         e
                                                            Lei das
               Projetos parcialmente                     Licitações e
                  sustentados com                         Contratos
              contraprestação pública                   Administrativos
                                                           8.666/93

       Projetos tradicionais de investimento
                      público




                             8
A quem se aplica a lei federal de
PPP?

A distribuição do poder legislativo
    União - normas gerais
    Estados e Municípios - normas específicas


A Lei é aplicável a todas as entidades da Administração
direta e indireta (inclusive estatais)
       concessão de serviço por estatal - impropriedade


Há um capítulo da lei aplicável apenas ao Governo Federal
(sobre órgão gestor, fundo garantidor etc.)
                                  9
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licitações de PPP
  D.   Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de
       Conflitos
  E.   Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias
  F.   Fundo Garantidor – características gerais
  G.   A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP
  H.   Limites de Financiamento Público
  I.   Gerenciamento do Programa Federal de PPP

                       10
Características Gerais dos
Contratos de PPP
 O Contrato envolve a realização dos projetos, construção,
 financiamento, operação e transferência dos bens ao final
 para o Poder Público


 Contratos de longo prazo - 5 a 35 anos


 Possibilidade de complementar a arrecadação da tarifa com
 contraprestação pública


 Pagamento público condicionado à efetiva prestação dos
 serviços e à performance do parceiro privado


 Pagamento público garantido por seguro ou garantias
 emitidas por fundo garantidor
                          11
Não se pode contratar PPP

Para mera contratação de pessoal, mera aquisição de
equipamentos ou mera realização de obras públicas


O valor do contrato for menor que 20 milhões de reais


Contrato com prazo menor que 5 anos ou maior que
35 anos



                         12
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licitações de PPP
  D.   Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de
       Conflitos
  E.   Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias
  F.   Fundo Garantidor – características gerais
  G.   A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP
  H.   Limites de Financiamento Público
  I.   Gerenciamento do Programa Federal de PPP

                       13
Formalidades tradicionais da lei
geral de licitações

Procedimento licitatório da Lei de Concessões e
8.666/93
   Afasta a possibilidade de “negociação competitiva”

 Adaptação da idéia de melhor preço previstos na Lei
de Concessões
   Melhor preço que pode ser entendido como
        menor contraprestação pública
        menor tarifa

   Combinação entre técnica e preço

Sistema tradicional de recursos das licitações da Lei
8.666/93
                                         14
Flexibilização das formalidades
tradicionais das licitações

Possibilidade de aplicar a inversão de fases na licitação


Possibilidade do Edital permitir correções de erros formais ou
não substanciais


 Possibilidade de leilão em viva-voz entre licitantes cujos preços
são até 20% maiores que a melhor proposta escrita




                                 15
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licitações de PPP
  D.   Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de
       Conflitos
  E.   Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias
  F.   Fundo Garantidor – características gerais
  G.   A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP
  H.   Limites de Financiamento Público
  I.   Gerenciamento do Programa Federal de PPP

                       16
Contratos de PPP – algumas
ferramentas para distribuição de riscos

 Possibilidade de transferir para o parceiro privado a responsabilidade por
fazer os projetos, financiá-los, construir e operar
    O risco de demanda pode ser parcialmente ou totalmente transferido


 Possibilidade de distribuir riscos tradicionalmente de responsabilidade da
Administração Pública
    O contrato definirá a distribuição de riscos entre parceiros públicos e privados


 Possibilidade de exigir compartilhamento dos ganhos do parceiro privado
provenientes da queda do seu risco de crédito


 O contrato pode requerer garantias do parceiro privado nos limites
aplicáveis às concessões
                                             17
Gerenciando o inadimplemento
e eventuais conflitos
 Previsão dos step in rights dos financiadores
   No caso de inadimplência ou de baixos níveis de retorno que
   antecipem a inadimplência
   As implicações no Brasil

 Intervenção (step in rights do Governo) nos termos
da Lei de Concessões
   Risco de continuidade à prestação do serviço
   Risco à segurança dos usuários

Possibilidade de usar a arbitragem ou outros meios
alternativos de solução de conflito
                               18
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licitações de PPP
  D.   Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de
       Conflitos
  E.   Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias
  F.   Fundo Garantidor – características gerais
  G.   A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP
  H.   Limites de Financiamento Público
  I.   Gerenciamento do Programa Federal de PPP

                       19
Mecanismo de Pagamento nos
                    contratos de PPP
Contraprestação Pública




                          Período de               Período de Operação
                          Construção


                                           Pagamento ocorre com a entrega
                            Não há         dos serviços e é baseado nos níveis
                          pagamento        de performance do parceiro
                                           privado

                                       3                10                       15   Anos


                                                       20
Garantias do Pagamento ao
Parceiro Privado
Flexibilidade do tipo de garantia
   Possibilidade de contratar seguro de pagamento com seguradoras
   domésticas ou internacionais, ou órgãos multilaterais
    Fundo Garantidor ou Companhia de Ativos de propriedade da
   Administração

O contrato pode permitir à SPE transferir aos
financiadores os direitos emergentes do contrato de
PPP e dos contratos de garantia




                                21
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licitações de PPP
  D.   Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de
       Conflitos
  E.   Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias
  F.   Fundo Garantidor – características gerais
  G.   A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP
  H.   Limites de Financiamento Público
  I.   Gerenciamento do Programa Federal de PPP

                       22
Objetivo Geral


Proteger o parceiro privado do                    risco   de
 inadimplência do parceiro público


   Mitigar o risco político do parceiro privado


   Reduzir o custo de contratação do Poder Público

                            23
Objetivos e Características
         Específicas
Evitando o precatorio


  SOLUTIONS
         Criação de pessoa jurídica
           Companhia, Associação, Fundação


        Criação de Fundo de Investimento
           Forma de Condomínio


                          24
Objetivos e Características
         Específicas
Gestão
   Instituição Financeira contratada
     • Contrato será aprovado pelo regulador (CMN ou CVM)
  Instituição Financeira tem que ser controlada pela União
     Problema: Possível conflito entre os deveres contratuais, fiduciários e
     a vínculo político
     Soluções
           o Possibilidade de contratar um trustee independente
           o Criação de custos de reputação para o caso de inadimplência

   Separação quotistas / procedimento de execução da garantia

                                   25
Objetivos e Características
         Específicas
Governança do Fundo
   Membros do conselho de quotistas indicados pela
  União


  Possibilidade de conselho consultivo/fiscal              com
  representantes dos parceiros privados


  Publicidade das informações financeiras do fundo
     Publicação das demonstrações financeiras e balanços
     Publicidade dos contratos
                            26
Objetivos e Características
          Específicas
 Tipo de fundo
    Fundo fechado ou aberto
       O desenho adotado possui mecanismos para produzir os
      efeitos de um fundo fechado



 Forma da Garantia
    Alto grau de flexibilidade para possibilitar a busca da redução
   dos custos de transação




                                    27
Ativos do Fundo Garantidor


 Autoridade        Fundos
Contratante     Orçamentários




                                    FUNDO
    STN            Ações
                                  GARANTIDOR



Ministério do      Imóveis
Planejamento




                             28
Efeitos da Subscrição das
     Quotas do Fundo

                         IMPACTO
 FONTES
            Balanço da             Resultado
                           OGU      Primário
              União

Orçamento      Sim         Sim       Sim

 Ações         Sim         Não       Não

 Imóveis       Sim         Não       Não



              29
FGP – Posição Contratual
                                               Contrato principal de
Órgão Contratante
                                                       PPP
                                                                            SPE

                                                                        Sociedade
Quotistas (órgãos                                                      de Propósito
                                                                        Específico
  do Governo                               Flexibilidade na forma das
    Federal)
                                           garantias


                                 FUNDO                      Trustee
                               GARANTIDOR



   Contrato de Administração


          BB                                         Fundos fiduciários -
                                                        possibilidade
         BNDES                     Fundos
          CEF                    Fiduciários
                                     30
Se o contratante não paga…


     SPE
apresenta as    Se o FGP não    SPE vai a juízo para
 faturas não   paga, abaixa o   obter a execução da
  pagas ao       seu rating           garantia
     FGP




                          31
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licitações de PPP
  D.   Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de
       Conflitos
  E.   Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias
  F.   Fundo Garantidor – características gerais
  G.   A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP
  H.   Limites de Financiamento Público
  I.   Gerenciamento do Programa Federal de PPP

                       32
A Responsabilidade Fiscal e a
Lei de PPP
 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula dois tipos de controle
         Controle pelo fluxo (“Pay as you go”), arts. 15-17
         Limite da dívida consolidada e das operações de crédito, art. 29 e
        seguintes



 O problema da classificação
         serviço (despesas correntes) - somente o controle pelo fluxo se aplica
        aquisição de ativo – classificação como dívida



Controvérsia sobre o assunto e a delegação a STN para a criação das
normas



                                      33
Mecanismos para Garantir a
Responsabilidade Fiscal
 Limite de 1% da RCL no ano e nos 10 anos seguintes


   •O limite aplica-se a todos os níveis de governo
   •Estados membros e os Municípios
       •são obrigados a submeter à STN informações sobre o projeto antes de
       contratar
       •STN estimará a RCL dos Estados e Municípios para os 10 anos seguintes e
       monitorará a sua capacidade de pagamento e o total de despesas com PPP




 Suspensão das transferencias voluntárias e garantias da
União como penalidade

                                    34
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licitações de PPP
  D.   Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de
       Conflitos
  E.   Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias
  F.   Fundo Garantidor – características gerais
  G.   A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP
  H.   Limites de Financiamento Público
  I.   Gerenciamento do Programa Federal de PPP

                       35
Limites de Financiamento
Público

 Limites no uso de fundos públicos para financiar a SPE
   Quando envolver entes da Administração Indireta (como o BNDES)
       70% debt and equity
       80% debt and equity para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em
       regiões em que o IDH seja abaixo da média nacional

   Quando envolver ao mesmo tempo fundos de pensão e entes da
   Administração Indireta da União (como o BNDES)
       80% debt and equity
       90% debt and equity para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em
       regiões em que o IDH seja abaixo da média nacional

Poder Público não pode controlar a SPE


                                        36
Índice
  A.   Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal
  B.   Características Gerais das PPP brasileiras
  C.   Licitações de PPP
  D.   Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de
       Conflitos
  E.   Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias
  F.   Fundo Garantidor – características gerais
  G.   A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP
  H.   Limites de Financiamento Público
  I.   Gerenciamento do Programa Federal de PPP

                       37
Órgão Gestor de PPP

A Lei cria um Órgão Gestor de PPP responsável por estabelecer:
        O critério para selecionar projetos de PPP
        Procedimentos para a contratação de PPP
        Edital e contratos padrão de PPP
        Autorizar a abertura dos processos licitatórios e aprovar os editais



Composição do Órgão Gestor de PPP – representantes do:
        Ministro do Planejamento (coordenador)
        Ministro da Fazenda
        Ministro Chefe da Casa Civil




Manutenção das competências dos órgãos setorias e agências
para contratação e fiscalização

                                        38

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Lei de PPP para FGV Curitiba em junho de 2005

  • 1. Parcerias Público-Privadas A Lei Brasileira de PPP Maurício Portugal Ribeiro Curitiba, junho de 2005
  • 2. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 2
  • 3. Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira  Parcerias da Administração • Privatização, permissão, concessão, franquia, terceirização, convênios etc. • Eventualmente – sociedades de economia mista  Public-Private Partnerships (EUA, GB e internacionalmente) • Divestitures/assets sales, BOT, BOO, DFBOT, Concessions, O&M contracts, public enterprises, joint ventures (with public and private participation), francises etc. 3
  • 4. Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira  Parcerias Público-Privadas na Lei Brasileira • Concessão patrocinada = • concessão comum de serviço público + subsídio • Concessão administrativa = • prestação de serviço à Administração + subsídio integral • Diretamente • Indiretamente (envolve terceiro beneficiário) 4
  • 5. Especificando o conceito de PPP da Lei Brasileira  Concessão/Concession • Sentido Jurídico • Matriz francesa • Sentido econômico • Matriz anglo-saxônica 5
  • 6. Porque as PPP brasileiras são espécies de concessão?  Semelhanças econômicas • Investimento em infra-estrutura pelo setor privado • Amortização pela exploração da infra- estrutura • Necessidade de contratos de longo prazo  Diferença econômica • Necessidade de subsídio público parcial ou total 6
  • 7. Porque as PPP brasileiras são espécies de concessão?  Conveniência Jurídica  Em relação aos serviços públicos • Não altera espectro de atividades atribuídas ao Estado e delegáveis aos particulares • Desenho previsto nas Constituições Federal e Estaduais, Leis Orgânicas Municipais, Leis Federais (especialmente 9.074), Leis Estaduais e Municipais  Em relação à atividade econômica em sentido estrito • Concessão administrativa - termo “concessão” dissonante da tradição 7
  • 8. Relação Marco Legal / Capacidade de Geração de Receita dos Projetos Concessões 8.987/95 9.074/95 PPP PPP Projetos auto- 11.079/04 Lei sustentáveis 11.079/04 e Lei das Projetos parcialmente Licitações e sustentados com Contratos contraprestação pública Administrativos 8.666/93 Projetos tradicionais de investimento público 8
  • 9. A quem se aplica a lei federal de PPP? A distribuição do poder legislativo  União - normas gerais  Estados e Municípios - normas específicas A Lei é aplicável a todas as entidades da Administração direta e indireta (inclusive estatais) concessão de serviço por estatal - impropriedade Há um capítulo da lei aplicável apenas ao Governo Federal (sobre órgão gestor, fundo garantidor etc.) 9
  • 10. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 10
  • 11. Características Gerais dos Contratos de PPP O Contrato envolve a realização dos projetos, construção, financiamento, operação e transferência dos bens ao final para o Poder Público Contratos de longo prazo - 5 a 35 anos Possibilidade de complementar a arrecadação da tarifa com contraprestação pública Pagamento público condicionado à efetiva prestação dos serviços e à performance do parceiro privado Pagamento público garantido por seguro ou garantias emitidas por fundo garantidor 11
  • 12. Não se pode contratar PPP Para mera contratação de pessoal, mera aquisição de equipamentos ou mera realização de obras públicas O valor do contrato for menor que 20 milhões de reais Contrato com prazo menor que 5 anos ou maior que 35 anos 12
  • 13. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 13
  • 14. Formalidades tradicionais da lei geral de licitações Procedimento licitatório da Lei de Concessões e 8.666/93 Afasta a possibilidade de “negociação competitiva”  Adaptação da idéia de melhor preço previstos na Lei de Concessões Melhor preço que pode ser entendido como  menor contraprestação pública  menor tarifa Combinação entre técnica e preço Sistema tradicional de recursos das licitações da Lei 8.666/93 14
  • 15. Flexibilização das formalidades tradicionais das licitações Possibilidade de aplicar a inversão de fases na licitação Possibilidade do Edital permitir correções de erros formais ou não substanciais  Possibilidade de leilão em viva-voz entre licitantes cujos preços são até 20% maiores que a melhor proposta escrita 15
  • 16. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 16
  • 17. Contratos de PPP – algumas ferramentas para distribuição de riscos  Possibilidade de transferir para o parceiro privado a responsabilidade por fazer os projetos, financiá-los, construir e operar O risco de demanda pode ser parcialmente ou totalmente transferido  Possibilidade de distribuir riscos tradicionalmente de responsabilidade da Administração Pública O contrato definirá a distribuição de riscos entre parceiros públicos e privados  Possibilidade de exigir compartilhamento dos ganhos do parceiro privado provenientes da queda do seu risco de crédito  O contrato pode requerer garantias do parceiro privado nos limites aplicáveis às concessões 17
  • 18. Gerenciando o inadimplemento e eventuais conflitos  Previsão dos step in rights dos financiadores No caso de inadimplência ou de baixos níveis de retorno que antecipem a inadimplência As implicações no Brasil  Intervenção (step in rights do Governo) nos termos da Lei de Concessões Risco de continuidade à prestação do serviço Risco à segurança dos usuários Possibilidade de usar a arbitragem ou outros meios alternativos de solução de conflito 18
  • 19. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 19
  • 20. Mecanismo de Pagamento nos contratos de PPP Contraprestação Pública Período de Período de Operação Construção Pagamento ocorre com a entrega Não há dos serviços e é baseado nos níveis pagamento de performance do parceiro privado 3 10 15 Anos 20
  • 21. Garantias do Pagamento ao Parceiro Privado Flexibilidade do tipo de garantia Possibilidade de contratar seguro de pagamento com seguradoras domésticas ou internacionais, ou órgãos multilaterais  Fundo Garantidor ou Companhia de Ativos de propriedade da Administração O contrato pode permitir à SPE transferir aos financiadores os direitos emergentes do contrato de PPP e dos contratos de garantia 21
  • 22. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 22
  • 23. Objetivo Geral Proteger o parceiro privado do risco de inadimplência do parceiro público  Mitigar o risco político do parceiro privado  Reduzir o custo de contratação do Poder Público 23
  • 24. Objetivos e Características Específicas Evitando o precatorio SOLUTIONS  Criação de pessoa jurídica  Companhia, Associação, Fundação Criação de Fundo de Investimento  Forma de Condomínio 24
  • 25. Objetivos e Características Específicas Gestão  Instituição Financeira contratada • Contrato será aprovado pelo regulador (CMN ou CVM) Instituição Financeira tem que ser controlada pela União Problema: Possível conflito entre os deveres contratuais, fiduciários e a vínculo político Soluções o Possibilidade de contratar um trustee independente o Criação de custos de reputação para o caso de inadimplência  Separação quotistas / procedimento de execução da garantia 25
  • 26. Objetivos e Características Específicas Governança do Fundo  Membros do conselho de quotistas indicados pela União Possibilidade de conselho consultivo/fiscal com representantes dos parceiros privados Publicidade das informações financeiras do fundo  Publicação das demonstrações financeiras e balanços  Publicidade dos contratos 26
  • 27. Objetivos e Características Específicas  Tipo de fundo  Fundo fechado ou aberto  O desenho adotado possui mecanismos para produzir os efeitos de um fundo fechado  Forma da Garantia  Alto grau de flexibilidade para possibilitar a busca da redução dos custos de transação 27
  • 28. Ativos do Fundo Garantidor Autoridade Fundos Contratante Orçamentários FUNDO STN Ações GARANTIDOR Ministério do Imóveis Planejamento 28
  • 29. Efeitos da Subscrição das Quotas do Fundo IMPACTO FONTES Balanço da Resultado OGU Primário União Orçamento Sim Sim Sim Ações Sim Não Não Imóveis Sim Não Não 29
  • 30. FGP – Posição Contratual Contrato principal de Órgão Contratante PPP SPE Sociedade Quotistas (órgãos de Propósito Específico do Governo Flexibilidade na forma das Federal) garantias FUNDO Trustee GARANTIDOR Contrato de Administração BB Fundos fiduciários - possibilidade BNDES Fundos CEF Fiduciários 30
  • 31. Se o contratante não paga… SPE apresenta as Se o FGP não SPE vai a juízo para faturas não paga, abaixa o obter a execução da pagas ao seu rating garantia FGP 31
  • 32. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 32
  • 33. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP  A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula dois tipos de controle  Controle pelo fluxo (“Pay as you go”), arts. 15-17  Limite da dívida consolidada e das operações de crédito, art. 29 e seguintes  O problema da classificação  serviço (despesas correntes) - somente o controle pelo fluxo se aplica aquisição de ativo – classificação como dívida Controvérsia sobre o assunto e a delegação a STN para a criação das normas 33
  • 34. Mecanismos para Garantir a Responsabilidade Fiscal  Limite de 1% da RCL no ano e nos 10 anos seguintes •O limite aplica-se a todos os níveis de governo •Estados membros e os Municípios •são obrigados a submeter à STN informações sobre o projeto antes de contratar •STN estimará a RCL dos Estados e Municípios para os 10 anos seguintes e monitorará a sua capacidade de pagamento e o total de despesas com PPP  Suspensão das transferencias voluntárias e garantias da União como penalidade 34
  • 35. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 35
  • 36. Limites de Financiamento Público  Limites no uso de fundos públicos para financiar a SPE Quando envolver entes da Administração Indireta (como o BNDES) 70% debt and equity 80% debt and equity para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em regiões em que o IDH seja abaixo da média nacional Quando envolver ao mesmo tempo fundos de pensão e entes da Administração Indireta da União (como o BNDES) 80% debt and equity 90% debt and equity para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em regiões em que o IDH seja abaixo da média nacional Poder Público não pode controlar a SPE 36
  • 37. Índice A. Contexto, Terminologia e Lugar no Marco Legal B. Características Gerais das PPP brasileiras C. Licitações de PPP D. Divisão dos Riscos, Inadimplência e Solução de Conflitos E. Os Pagamentos do Governo e as suas Garantias F. Fundo Garantidor – características gerais G. A Responsabilidade Fiscal e a Lei de PPP H. Limites de Financiamento Público I. Gerenciamento do Programa Federal de PPP 37
  • 38. Órgão Gestor de PPP A Lei cria um Órgão Gestor de PPP responsável por estabelecer:  O critério para selecionar projetos de PPP  Procedimentos para a contratação de PPP  Edital e contratos padrão de PPP  Autorizar a abertura dos processos licitatórios e aprovar os editais Composição do Órgão Gestor de PPP – representantes do:  Ministro do Planejamento (coordenador)  Ministro da Fazenda  Ministro Chefe da Casa Civil Manutenção das competências dos órgãos setorias e agências para contratação e fiscalização 38