Pontos mais relevantes (ao meu ver) da nova lei de licitações Públicas, a Lei 14.133 promulgada em 01004/2021

1. Uma Cortesia de Marcos Silva Consultoria
Nova lei das
Licitações Públicas
(Lei 14.133 de 01/04/2021)
Pontos mais Relevantes (a meu ver) para o dia a dia
das Licitações Públicas

2. Normas Gerais de Licitação
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
 I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da
União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do
Poder Legislativo dos Municípios, quando no
desempenho de função administrativa;
 II - os fundos especiais e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela Administração
Pública.

3. Aplicação
Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
 I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
 II - compra, inclusive por encomenda;
 III - locação;
 IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
 V - prestação de serviços, inclusive os técnico-
profissionais especializados;
 VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
 VII - contratações de tecnologia da informação e de
comunicação.

4. Princípios
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo,
da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade,
da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

5. Responsabilidade Solidária
Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo
licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em
consórcio, observadas as seguintes normas::
 I - (...)
 V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos
praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto
na de execução do contrato. .
Nas Licitações que permitem a formação de Consórcio, todos
os consorciados são responsáveis solidariamente (Incluído)
pelos seus atos, aliás como sempre deveriam ser.

6. Inversão de Etapas
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em
sequência:
 I - preparatória;
 II - de divulgação do edital de licitação;
 III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
 IV - de julgamento;
 V - de habilitação;
 VI - recursal;
 VII - de homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá,
mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes,

7. Modalidades de Licitação
Art. 28. São modalidades de licitação:
 I - pregão;
 II - concorrência;
 III - concurso;
 IV - leilão;
 V - diálogo competitivo.
 § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode
servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.
 § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação
daquelas referidas no caput deste artigo.

8. Julgamento
Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
 I - contiverem vícios insanáveis;
 II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no
edital;
 III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do
orçamento estimado para a contratação;
 IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela
Administração;
 V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências
do edital, desde que insanável..
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita
exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a
exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja
demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo

9. Documentos de Habilitação
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se
verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade
do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-
se em:
 I - jurídica;
 II - técnica;
 III - fiscal, social e trabalhista;
 IV - econômico-financeira..

10. Técnica
Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e
técnico-operacional será restrita a:
 I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional
competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica
por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de
contratação;
 II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional
competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na
execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional
equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma
do § 3º do art. 88 desta Lei;
 III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e
disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de
cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
 IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o
caso;
 V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
 VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e
das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

11. Técnica (continuação)
 § 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor
significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor
individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da
contratação.
 § 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência
de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das
parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais
específicos relativas aos atestados.
 § 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se
referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão
ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de
características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis
deverão ser previstas em regulamento.
 § 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades
estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se
comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
 § 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou
atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao
objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não
poderá ser superior a 3 (três) anos.
 § 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput
deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será

12. Fiscal, Social e Trabalhista
Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão
aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
 I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
 II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo
de atividade e compatível com o objeto contratual;
 III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
 IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que
demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
 V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
 VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal.

13. Econômico-Financeira
Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a
aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações
decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de
forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos
no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e
será restrita à apresentação da seguinte documentação:
 I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de
exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois)
últimos exercícios sociais;
 II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo
distribuidor da sede do licitante.
§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração,
assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste
o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos
no edital

14. Procedimento Auxiliares
Art. 78. São procedimentos auxiliares das
licitações e das contratações regidas por esta Lei:
 I - credenciamento;
 II - pré-qualificação;
 III - procedimento de manifestação de
interesse;
 IV - sistema de registro de preços;
 V - registro cadastral.

15. Registro de Preços
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará
as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
 I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive
a quantidade máxima de cada item que poderá ser
adquirida;
 II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens
ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
 III - a possibilidade de prever preços diferentes:
 a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais
diferentes;
 b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
 c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho
do lote;
 d) por outros motivos justificados no processo;

16. Prestação de Garantia
Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso,
poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
 § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia:
 I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
emitidos sob a forma escritural, mediante registro em
sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado
pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores
econômicos, conforme definido pelo Ministério da
Economia;
 II - seguro-garantia;
 III - fiança bancária emitida por banco ou instituição
financeira devidamente autorizada a operar no País pelo
Banco Central do Brasil.

17. Prestação de Garantia (Cont...)
 § 2º Na hipótese de suspensão do contrato por
ordem ou inadimplemento da Administração,
o contratado ficará desobrigado de renovar a
garantia ou de endossar a apólice de seguro
até a ordem de reinício da execução ou o
adimplemento pela Administração.
 § 3º O edital fixará prazo mínimo de 1 (um)
mês, contado da data de homologação da
licitação e anterior à assinatura do contrato,
para a prestação da garantia pelo contratado
quando optar pela modalidade prevista no
inciso II do § 1º deste artigo

18. Contratos
Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com
prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e
fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
 I - a autoridade competente do órgão ou entidade
contratante deverá atestar a maior vantagem econômica
vislumbrada em razão da contratação plurianual;
 II - a Administração deverá atestar, no início da
contratação e de cada exercício, a existência de créditos
orçamentários vinculados à contratação e a vantagem
em sua manutenção;
 III - a Administração terá a opção de extinguir o
contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos
orçamentários para sua continuidade ou quando
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

19. Alteração de Contrato
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
 I - unilateralmente pela Administração:
 a) quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica a
seus objetivos;
 b) quando for necessária a modificação do valor
contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites
permitidos por esta Lei;

20. Alteração de Contrato (Cont...)
 II - por acordo entre as partes:
 a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
 b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do
serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação
técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
 c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição
de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e
vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro
fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou
execução de obra ou serviço;
 d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em
decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências
incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado,
respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida
no contrato

21. Repactuação
 Art. 135. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de
mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação
dos custos contratuais, com data vinculada:
 I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do
mercado;
 II - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a
proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
 § 1º A Administração não se vinculará às disposições contidas em
acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de
matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos
trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que
estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices
obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de
preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

22. Repactuação (Continuação)
 § 2º É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições
previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que
tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a
Administração Pública.
 § 3º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano,
contado da data da apresentação da proposta ou da data da última
repactuação.
 § 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem
necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da
contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a
variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas
diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos
insumos necessários à execução dos serviços.
 § 5º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a
repactuação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser
dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos
de trabalho das categorias envolvidas na contratação.
 § 6º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada
de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação
da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou
sentença normativa que fundamenta a repactuação.

23. Esclarecimento e Impugnação
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar
edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei
ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos,
devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da
data de abertura do certame.
 Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido
de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao
último dia útil anterior à data da abertura do certame.

24. Recursos
Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação
desta Lei cabem:
 I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data
de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
 a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de
interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento;
 b) julgamento das propostas;
 c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
 d) anulação ou revogação da licitação; e) extinção do
contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito
da Administração;

25. Recursos (Continuação)
 II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três)
dias úteis, contado da data de intimação,
relativamente a ato do qual não caiba recurso
hierárquico.
 § 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do
disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput
deste artigo, serão observadas as seguintes
disposições:
 I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada
imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo
para apresentação das razões recursais previsto no
inciso I do caput deste artigo será iniciado na data
de intimação ou de lavratura da ata de habilitação
ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da
inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta
Lei, da ata de julgamento;
 II - a apreciação dar-se-á em fase única.

26. Recursos (Continuação)
 § 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo
será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou
proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o
ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis,
encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade
superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento
dos autos.
 § 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação
apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
 § 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o
mesmo do recurso e terá início na data de intimação
pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
 § 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos
indispensáveis à defesa de seus interesses.

27. PNCP
Art. 174. É criado o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico
oficial destinado à:
 I - divulgação centralizada e obrigatória
dos atos exigidos por esta Lei;
 II - realização facultativa das contratações
pelos órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos
os entes federativos.

28. Revogações
Art. 193. Revogam-se:
 I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, na data de publicação
desta Lei;
 II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº
12.462, de 4 de agosto de 2011, após
decorridos 2 (dois) anos da publicação
oficial desta Lei.

29. Sobre
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Licitações e Contratos Administrativos e tem 03 E-Books
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 Como Entender o Processo de Habilitação em Licitações
 Coletâneas de Artigos Sobre Licitações Públicas – Parte 1
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