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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Raquel Erika – 9° Período Matutino
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 As parcerias público-privadas são um dos
principais instrumentos do Estado para realização
de investimentos em infraestrutura. Elas permitem
que a União, Estados e os Municípios selecionem
e contratem empresas privadas que serão
responsáveis pela prestação de serviços, por prazo
determinado.
 As PPP’s são regidas principalmente pelas Leis
Federais nº 8.987/1995, que trata das concessões
comuns; e nº 11.079/2004, referente às
concessões administrativas e patrocinadas.
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 Em suma, o setor privado é responsável pelo
financiamento total do serviço, incluindo as
obras necessárias. Somente após a
disponibilização do serviço é que receberá a
remuneração, quer diretamente através dos
recursos do Poder Público, quer combinada
com a cobrança de tarifas do usuário, como
acontece com a forma tradicional. Ou seja, a
amortização do investimento só inicia ao ser
disponibilizado o serviço ou utilidade.
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 O que a diferencia da concessão comum é
justamente a forma de remuneração do
parceiro privado. Na concessão comum, o
pagamento é realizado com base nas tarifas
cobradas dos usuários dos serviços
concedidos. Nas PPP’s, como já explanado,
o agente privado é remunerado pelo governo
ou numa combinação de tarifas cobradas
dos usuários dos serviços mais recursos
públicos.
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 Algumas vantagens podem ser listadas, tais como:
melhor uso do gasto público, valendo-se da eficiência
do setor privado; execução mais rápida de projetos;
melhor qualidade dos serviços e incentivo à melhoria
e desempenho, etc.
 A principal delas, no entanto, talvez seja a
impossibilidade de constituir contratos que prevejam
todos os aspectos necessários para cumprimento
dos objetivos, e assim, é permitido que o parceiro
privado modifique as condições inicialmente
contratadas sem que viole o contrato, o que pelos
contratos tradicionais seria impossível.
TIPOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 A concessão patrocinada é aquela em que as tarifas
cobradas aos usuários não são suficientes para
suprir os investimentos do parceiro privado. Assim,
há necessidade de que o poder público complemente
a remuneração por meio do valor mais imposto e
encargos.
 Em contrapartida, a concessão administrativa diz
respeito aos casos em que não é conveniente cobrar
do usuário pelo serviço de interesse público prestado
pelo parceiro privado. Dessa forma, a remuneração é
integralmente feita pelo poder público.
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 Os estados podem elaborar suas próprias
leis de PPP’s. Há diversos projetos pelo
Brasil, tais como: Reforma do estádio
Mineirão, em Belo Horizonte; Construção do
Hospital do Subúrbio (HS) em Salvador, já
em funcionamento (é a primeira unidade
hospitalar pública do Brasil viabilizada por
uma PPP); construção do Complexo
Prisional de ribeirão das Neves, em MG,
entre outros.
QUESTÕES
 Sobre as parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:
 a) A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a
execução de obra.
 b) A concessão administrativa é uma concessão de serviços públicos ou de
obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
 c) Na concessão administrativa, a execução de serviço público é delegada ao
concessionário, que vai assumir a sua gestão e a sua execução material.
 d) Aplicar-se-á as concessões patrocinadas, subsidiariamente, o quanto
disposto na Lei nº 8.987/95.
QUESTÕES
 Letra A Concessão de serviço público especial patrocinada envolve a tarifa paga pelo usuário +
dinheiro público. Ex: metrô.
 Letra B Concessão de serviço público especial administrativa: a Administração é a usuária. Ex:
construção de presídios.
 Letra C Em qualquer tipo de concessão há transferência da execução, no entanto, não há
transferência de titularidade.
 Letra D: Lei 11.079/04 (lei das PPPs): art. 3º § 1o As concessões patrocinadas regem-se por
esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e nas leis que lhe são correlatas.
 Art. 2o Lei 11.079/04 Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
 § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
 § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
QUESTÕES
 Na parceria público-privada, o poder público
exime-se da responsabilidade pela prestação
de serviço ou obra pública ao conceder a
exploração destes ao ente privado. Certo ou
errado?
 Errado. As parcerias público-privadas são um
instrumento contratual concebido para
incentivar o investimento privado no setor
público, por meio da REPARTIÇÃO OBJETIVA
DOS RISCOS entre o Estado (parceiro público)
e o investidor particular (parceiro privado).
QUESTOES
 Na concessão patrocinada, que constitui modalidade de
concessão de serviço público, instituída como forma de
parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos
usuários e a contraprestação pecuniária do concedente
(parceiro público) ao concessionário (parceiro
privado). Certo ou errado?
 Certo. Concessão Patrocinada: As tarifas cobradas dos
usuários da concessão não são suficientes para pagar os
investimentos feitos pelo parceiro privado. Assim, o poder
público complementa a remuneração da empresa por
meio de contribuições regulares, isto é, o pagamento do
valor mais imposto e encargos.
QUESTOES
 No direito brasileiro, a parceria público-privada:
 a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão
comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou
associação pública.
 b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe
autorize expressamente a outorga do serviço público
 c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade
administrativa ou patrocinada.
 d) é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas
e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade
ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.
 e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a
Administração pública indireta.
QUESTOES
 a) ERRADA: Tem caráter contratual, mas só existem 2 tipos de PPPs:
Administrativa (Poder Público paga tudo) ou Patrocinada (usuário paga
tarifa + contraprestação do Poder Público).
 b) ERRADA: PPP é uma descentralização por DELEGAÇÃO e não por
outorga (Administração Indireta).
 c) CORRETA: constitui contrato de concessão, podendo ser na
modalidade administrativa ou patrocinada.
 d) ERRADA: Não existe PPP com objetivo exclusivo de realização de
obra pública.
 e) ERRADA: PPP não integra a Administração Indireta por ser apenas
uma concessão especial, em que se delega apenas a execução (nunca
a titularidade) de determinado serviço público.
REFERÊNCIAS
 http://www.pppbrasil.com.br/portal/content/pp
p-parceria-p%C3%BAblico-privada
 https://jus.com.br/artigos/7448/parcerias-
publico-privadas-ppp
 http://www.brasil.gov.br/economia-e-
emprego/2012/04/parceria-publico-privada-
ppp

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  • 1. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Raquel Erika – 9° Período Matutino
  • 2. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS  As parcerias público-privadas são um dos principais instrumentos do Estado para realização de investimentos em infraestrutura. Elas permitem que a União, Estados e os Municípios selecionem e contratem empresas privadas que serão responsáveis pela prestação de serviços, por prazo determinado.  As PPP’s são regidas principalmente pelas Leis Federais nº 8.987/1995, que trata das concessões comuns; e nº 11.079/2004, referente às concessões administrativas e patrocinadas.
  • 3. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS  Em suma, o setor privado é responsável pelo financiamento total do serviço, incluindo as obras necessárias. Somente após a disponibilização do serviço é que receberá a remuneração, quer diretamente através dos recursos do Poder Público, quer combinada com a cobrança de tarifas do usuário, como acontece com a forma tradicional. Ou seja, a amortização do investimento só inicia ao ser disponibilizado o serviço ou utilidade.
  • 4. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS  O que a diferencia da concessão comum é justamente a forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Nas PPP’s, como já explanado, o agente privado é remunerado pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos.
  • 5. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS  Algumas vantagens podem ser listadas, tais como: melhor uso do gasto público, valendo-se da eficiência do setor privado; execução mais rápida de projetos; melhor qualidade dos serviços e incentivo à melhoria e desempenho, etc.  A principal delas, no entanto, talvez seja a impossibilidade de constituir contratos que prevejam todos os aspectos necessários para cumprimento dos objetivos, e assim, é permitido que o parceiro privado modifique as condições inicialmente contratadas sem que viole o contrato, o que pelos contratos tradicionais seria impossível.
  • 6. TIPOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS  A concessão patrocinada é aquela em que as tarifas cobradas aos usuários não são suficientes para suprir os investimentos do parceiro privado. Assim, há necessidade de que o poder público complemente a remuneração por meio do valor mais imposto e encargos.  Em contrapartida, a concessão administrativa diz respeito aos casos em que não é conveniente cobrar do usuário pelo serviço de interesse público prestado pelo parceiro privado. Dessa forma, a remuneração é integralmente feita pelo poder público.
  • 7. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS  Os estados podem elaborar suas próprias leis de PPP’s. Há diversos projetos pelo Brasil, tais como: Reforma do estádio Mineirão, em Belo Horizonte; Construção do Hospital do Subúrbio (HS) em Salvador, já em funcionamento (é a primeira unidade hospitalar pública do Brasil viabilizada por uma PPP); construção do Complexo Prisional de ribeirão das Neves, em MG, entre outros.
  • 8. QUESTÕES  Sobre as parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:  a) A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra.  b) A concessão administrativa é uma concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.  c) Na concessão administrativa, a execução de serviço público é delegada ao concessionário, que vai assumir a sua gestão e a sua execução material.  d) Aplicar-se-á as concessões patrocinadas, subsidiariamente, o quanto disposto na Lei nº 8.987/95.
  • 9. QUESTÕES  Letra A Concessão de serviço público especial patrocinada envolve a tarifa paga pelo usuário + dinheiro público. Ex: metrô.  Letra B Concessão de serviço público especial administrativa: a Administração é a usuária. Ex: construção de presídios.  Letra C Em qualquer tipo de concessão há transferência da execução, no entanto, não há transferência de titularidade.  Letra D: Lei 11.079/04 (lei das PPPs): art. 3º § 1o As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.  Art. 2o Lei 11.079/04 Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.  § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.  § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  • 10. QUESTÕES  Na parceria público-privada, o poder público exime-se da responsabilidade pela prestação de serviço ou obra pública ao conceder a exploração destes ao ente privado. Certo ou errado?  Errado. As parcerias público-privadas são um instrumento contratual concebido para incentivar o investimento privado no setor público, por meio da REPARTIÇÃO OBJETIVA DOS RISCOS entre o Estado (parceiro público) e o investidor particular (parceiro privado).
  • 11. QUESTOES  Na concessão patrocinada, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Certo ou errado?  Certo. Concessão Patrocinada: As tarifas cobradas dos usuários da concessão não são suficientes para pagar os investimentos feitos pelo parceiro privado. Assim, o poder público complementa a remuneração da empresa por meio de contribuições regulares, isto é, o pagamento do valor mais imposto e encargos.
  • 12. QUESTOES  No direito brasileiro, a parceria público-privada:  a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.  b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público  c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.  d) é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.  e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.
  • 13. QUESTOES  a) ERRADA: Tem caráter contratual, mas só existem 2 tipos de PPPs: Administrativa (Poder Público paga tudo) ou Patrocinada (usuário paga tarifa + contraprestação do Poder Público).  b) ERRADA: PPP é uma descentralização por DELEGAÇÃO e não por outorga (Administração Indireta).  c) CORRETA: constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.  d) ERRADA: Não existe PPP com objetivo exclusivo de realização de obra pública.  e) ERRADA: PPP não integra a Administração Indireta por ser apenas uma concessão especial, em que se delega apenas a execução (nunca a titularidade) de determinado serviço público.