Este documento discute parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil. Ele explica que as PPPs permitem que o setor público contrate empresas privadas para prestação de serviços ou realização de obras de infraestrutura. As PPPs podem assumir a forma de concessões administrativas ou patrocinadas e têm como objetivo melhorar a eficiência e qualidade dos serviços públicos. O documento também discute os tipos de PPPs e exemplos de projetos realizados no país.

1. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Raquel Erika – 9° Período Matutino

2. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 As parcerias público-privadas são um dos
principais instrumentos do Estado para realização
de investimentos em infraestrutura. Elas permitem
que a União, Estados e os Municípios selecionem
e contratem empresas privadas que serão
responsáveis pela prestação de serviços, por prazo
determinado.
 As PPP’s são regidas principalmente pelas Leis
Federais nº 8.987/1995, que trata das concessões
comuns; e nº 11.079/2004, referente às
concessões administrativas e patrocinadas.

3. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 Em suma, o setor privado é responsável pelo
financiamento total do serviço, incluindo as
obras necessárias. Somente após a
disponibilização do serviço é que receberá a
remuneração, quer diretamente através dos
recursos do Poder Público, quer combinada
com a cobrança de tarifas do usuário, como
acontece com a forma tradicional. Ou seja, a
amortização do investimento só inicia ao ser
disponibilizado o serviço ou utilidade.

4. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 O que a diferencia da concessão comum é
justamente a forma de remuneração do
parceiro privado. Na concessão comum, o
pagamento é realizado com base nas tarifas
cobradas dos usuários dos serviços
concedidos. Nas PPP’s, como já explanado,
o agente privado é remunerado pelo governo
ou numa combinação de tarifas cobradas
dos usuários dos serviços mais recursos
públicos.

5. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 Algumas vantagens podem ser listadas, tais como:
melhor uso do gasto público, valendo-se da eficiência
do setor privado; execução mais rápida de projetos;
melhor qualidade dos serviços e incentivo à melhoria
e desempenho, etc.
 A principal delas, no entanto, talvez seja a
impossibilidade de constituir contratos que prevejam
todos os aspectos necessários para cumprimento
dos objetivos, e assim, é permitido que o parceiro
privado modifique as condições inicialmente
contratadas sem que viole o contrato, o que pelos
contratos tradicionais seria impossível.

6. TIPOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 A concessão patrocinada é aquela em que as tarifas
cobradas aos usuários não são suficientes para
suprir os investimentos do parceiro privado. Assim,
há necessidade de que o poder público complemente
a remuneração por meio do valor mais imposto e
encargos.
 Em contrapartida, a concessão administrativa diz
respeito aos casos em que não é conveniente cobrar
do usuário pelo serviço de interesse público prestado
pelo parceiro privado. Dessa forma, a remuneração é
integralmente feita pelo poder público.

7. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 Os estados podem elaborar suas próprias
leis de PPP’s. Há diversos projetos pelo
Brasil, tais como: Reforma do estádio
Mineirão, em Belo Horizonte; Construção do
Hospital do Subúrbio (HS) em Salvador, já
em funcionamento (é a primeira unidade
hospitalar pública do Brasil viabilizada por
uma PPP); construção do Complexo
Prisional de ribeirão das Neves, em MG,
entre outros.

8. QUESTÕES
 Sobre as parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:
 a) A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a
execução de obra.
 b) A concessão administrativa é uma concessão de serviços públicos ou de
obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
 c) Na concessão administrativa, a execução de serviço público é delegada ao
concessionário, que vai assumir a sua gestão e a sua execução material.
 d) Aplicar-se-á as concessões patrocinadas, subsidiariamente, o quanto
disposto na Lei nº 8.987/95.

9. QUESTÕES
 Letra A Concessão de serviço público especial patrocinada envolve a tarifa paga pelo usuário +
dinheiro público. Ex: metrô.
 Letra B Concessão de serviço público especial administrativa: a Administração é a usuária. Ex:
construção de presídios.
 Letra C Em qualquer tipo de concessão há transferência da execução, no entanto, não há
transferência de titularidade.
 Letra D: Lei 11.079/04 (lei das PPPs): art. 3º § 1o As concessões patrocinadas regem-se por
esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e nas leis que lhe são correlatas.
 Art. 2o Lei 11.079/04 Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
 § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
 § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.

10. QUESTÕES
 Na parceria público-privada, o poder público
exime-se da responsabilidade pela prestação
de serviço ou obra pública ao conceder a
exploração destes ao ente privado. Certo ou
errado?
 Errado. As parcerias público-privadas são um
instrumento contratual concebido para
incentivar o investimento privado no setor
público, por meio da REPARTIÇÃO OBJETIVA
DOS RISCOS entre o Estado (parceiro público)
e o investidor particular (parceiro privado).

11. QUESTOES
 Na concessão patrocinada, que constitui modalidade de
concessão de serviço público, instituída como forma de
parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos
usuários e a contraprestação pecuniária do concedente
(parceiro público) ao concessionário (parceiro
privado). Certo ou errado?
 Certo. Concessão Patrocinada: As tarifas cobradas dos
usuários da concessão não são suficientes para pagar os
investimentos feitos pelo parceiro privado. Assim, o poder
público complementa a remuneração da empresa por
meio de contribuições regulares, isto é, o pagamento do
valor mais imposto e encargos.

12. QUESTOES
 No direito brasileiro, a parceria público-privada:
 a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão
comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou
associação pública.
 b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe
autorize expressamente a outorga do serviço público
 c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade
administrativa ou patrocinada.
 d) é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas
e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade
ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.
 e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a
Administração pública indireta.

13. QUESTOES
 a) ERRADA: Tem caráter contratual, mas só existem 2 tipos de PPPs:
Administrativa (Poder Público paga tudo) ou Patrocinada (usuário paga
tarifa + contraprestação do Poder Público).
 b) ERRADA: PPP é uma descentralização por DELEGAÇÃO e não por
outorga (Administração Indireta).
 c) CORRETA: constitui contrato de concessão, podendo ser na
modalidade administrativa ou patrocinada.
 d) ERRADA: Não existe PPP com objetivo exclusivo de realização de
obra pública.
 e) ERRADA: PPP não integra a Administração Indireta por ser apenas
uma concessão especial, em que se delega apenas a execução (nunca
a titularidade) de determinado serviço público.

14. REFERÊNCIAS
 http://www.pppbrasil.com.br/portal/content/pp
p-parceria-p%C3%BAblico-privada
 https://jus.com.br/artigos/7448/parcerias-
publico-privadas-ppp
 http://www.brasil.gov.br/economia-e-
emprego/2012/04/parceria-publico-privada-
ppp