Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para executar atividades típicas da Administração Pública, como INSS, Banco Central e universidades públicas. Autarquias possuem autonomia gerencial e orçamentária, são imunes a impostos, praticam atos administrativos e estão sujeitas a controle dos tribunais de contas.

1. Direito Administrativo
Autarquias
Elaborado por: The Estudante

3. Autarquias
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno,
pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei
específica para o exercício de atividades típicas da Administração
Pública.
Algumas das autarquias mais importantes do Brasil são: Instituto
Nacional do Seguro Social –INSS, Banco Central –Bacen, Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
–Ibama, Conselho Administrativo de Defesa Econômica –Cade,
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –Incra e todas
as universidades públicas, como a USP e a UFRJ.

4. Na maioria das vezes, o nome “instituto” designa
entidades públicas com natureza autárquica.
O conceito legislativo de autarquia é apresentado
pelo art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67:
serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da
Administração Pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada.

5. Características
a) são pessoas jurídicas de direito público
b) são criadas e extintas por lei específica
c) dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial
d) nunca exercem atividade econômica
e) são imunes a impostos
f) seus bens são públicos (art. 98 do Código Civil): os bens pertencentes às
autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade
e imprescritibilidade.
g) praticam atos administrativos: os atos praticados pelos agentes públicos per
tencentes às autarquias classificam-se como atos administrativos sendo
dotados de presunção de legitimidade, exigibilidade, imperatividade e
autoexecutoriedade.
h) celebram contratos administrativos
i) o regime normal de vinculação é estatutário: em regra, os agentes públicos
pertencentes às autarquias ocupam cargos públicos
j) possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública
k) responsabilidade objetiva e direta

6. Além das características mencionadas, as
autarquias sofrem controle dos tribunais de
contas, têm o dever de observar as regras de
contabilidade pública, estão sujeitas à vedação de
acumulação de cargos e funções públicas, devem
realizar licitação e seus dirigentes ocupam cargos
em comissão de livre provimento e exoneração.

7. A doutrina identifica
diversas categorias
de autarquias: