O documento discute as leis e modalidades de concessão e parceria público-privada para o transporte coletivo, mencionando: 1) A Lei 8.987/95 define concessão comum e patrocinada, estabelecendo direitos e obrigações de concessionárias e poder público; 2) A Lei 11.079/04 regulamenta parcerias público-privadas; 3) Experiências em outros estados fornecem exemplos de modelos que podem ser adotados para Florianópolis.

1. e a Região Metropolitana da Grande Florianópolis SEMINÁRIO de MOBILIDADE URBANA - ALESC 2011 Florianópolis/SC 30 de junho de 2011 Licitação do Transporte Coletivo Público de Florianópolis

19. Região Metropolitana da Grande Florianópolis Lei n º 11.107 de 2005 – Consórcios Públicos. Art. 1º ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos...

20. Região Metropolitana da Grande Florianópolis - Governo do Estado Celebrar Consórcios Públicos com Municípios da Região; Elaborar Plano de Transporte e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana; Fomentar a execução de projetos de Concessões e PPPs na Região.

22. São Paulo – STM e EMTU A Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM - é o órgão do Governo do Estado responsável pela administração do transporte metropolitano de passageiros, à qual são subordinadas três empresas que gerenciam os sistemas sobre trilhos (Metrô e CPTM) e sobre pneus (EMTU/SP).