SlideShare uma empresa Scribd logo
Image in public domain




       Concessões de Serviços Públicos
    Arcabouço Jurídico e Questões Centrais
Sumário



1. Concessões: definições e características gerais

2. Arcabouço jurídico

3. Pontos jurídicos relevantes
Biografia resumida dos professores

•   Mauricio Portugal Ribeiro - Head of Infrastructure Advisory for Brazil at IFC – International
    Finance Corporation, mestre em direito (LL.M.) pela Harvard Law School, e professor da
    Graduação da Direito-Rio, Faculdade de Direito da FGV – Fundação Getúlio Vargas, Professor
    de Cursos de Pós Gradução do GV Law, na Faculdade de Direito da FGV-São Paulo, Professor
    da SBDP – Sociedade Brasileira de Direito Público. Foi Chefe (“Director”) para os Setores de
    Infra-Estrutura e Setor Público, no Citibank Brasil (2007-2008), Conselheiro de Administração
    da CHESF (2005-2007), da CEG (2005-2007), e da ACESITA (2006-2007), Chefe da Unidade de
    PPP do Governo Federal (2005-2007), e Consultor do Banco Interamericano de
    Desenvolvimento/Ministério do Planejamento para elaboração da minuta de Lei de PPP, que
    se tornou a Lei 11.079/04 (2004). Foi um dos redatores da parte da Lei 11.096/06, que
    reformou a Lei n. 8.987/95 (a Lei Geral de Concessões). A sua principal publicação é o livro
    Comentáros à Lei de PPP – fundamentos econômico-jurídicos, Malheiros Editores, São Paulo,
    2007, 477pp, em co-autoria com Lucas Navarro Prado. Participou como palestrante de diversas
    conferências, seminários, cursos sobre participação privada em infra-estrutura, e como
    consultor no desenvolvimento de diversos projetos, vários deles inovadores, para participação
    privada em setores de infra-estrutura.

•   Paulo de Meira Lins - Paulo de Meira Lins - Assessor da Presidência do Banco Nacional de
    Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES atuante na estruturação e financiamento de
    projetos de infraestrutura com participação privada. Graduado em Direito pela Universidade
    de São Paulo - USP, Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-SP. É Professor
    da Graduação da Direito-Rio, Faculdade de Direito da FGV – Fundação Getúlio Vargas.
Definições de concessão

• Conceito jurídico
  – Origem Europa continental
  – Supõe teoria do serviço público
  – Concessão como delegação


• Conceito econômico
  – Origem anglo-saxã
  – Pelos seus efeitos
     • Concessão como forma de viabilizar a competição pelo mercado em
       situações em que a competição no mercado é improvável
  – Pelas características intrínsecas
     • Projetos que demandam investimentos altos, amortizados por meio
       da operação e cobrança de tarifa do usuário
Concessões definidas por sua função econômica

• Características dos setores de infra-estrutura:
      •Conexão com serviços/necessidades básicas
      • Projetos e empreendimentos de capital intensivo
      • Muitas vezes necessidade de rede para a prestação
      • Muitas vezes monopólio natural
            • Inviável competição no mercado
            • Necessidade de competição pelo mercado
• Opções de implantação dos projetos:
      • Diretamente pelo Estado (construção direta. Ex: exército atua como empreiteiro público)
      • Diretamente pelo Estado ou ente estatal por meio de contrato de obra com empreiteiras
      privadas)
      • Por ente privado contratado para operar os serviços após a construção (ex. concessionário,
      permissionário, autorizatário etc.)
• Opções para operação dos serviços:




    Opções do ponto de vista econômico                   Tipo de monopólio

 Regime da livre iniciativa              Monopólio privado

 Operação pelo Estado                    Monopólio público

 Concessão                               Monopólio privado, sujeita a forte regulação
Concessões definidas por sua
  estrutura econômica interna
Investimento na
                                                        Obra
implantação/melhoria da infra-
                                                        Pura
estrutura pelo setor privado

                                                       Obra
Amortização e remuneração pela                     + Manutenção
exploração da infra-estrutura
                                                Obra + Manutenção
Necessidade de contratos de longo                       +
                                                     Operação
prazo

O serviço é operado por quem investe            Concessão e PPP
na infra-estrutura:                       Especificação do projeto básico e
 • Incentivo para aumento da eficiência   projeto executivo + Financiamento
 • Fiscalização sobre o “output”          + Obra + Manutenção + Operação
Definição jurídica de
      concessão
   Atividade sujeita a livre iniciativa                                    Serviço público


   Estado como regulador da atividade                               Estado é responsável pelo
           econômica, por lei                                        provimento dos serviços
               (Art. 174)

                                                               Investimento e                Delegação e
                                           Exceção
                                                                                           Regulação a ente
                                        Estado como            Operação Direta             privado pela via
                                    operador, nos casos
                                      de mopólio legal,           do Estado                   contratual
Investimento e Operação Privada,
                                       imperativos da
            art. 170               segurança nacional ou
                                    a relevante interesse    • A atribuição do rótulo de serviço público é
                                     coletivo., art. 177 e   utilizada contemporaneamente:
                                             173

                                                                   • antes para permitir a regulação forte pela
                                                                   via contratual, juntamente com delegação
                                                                   pelo Estado a ente privado
• É realmente exceção? Qual o tamanho da
exceção? O seu tamanho variou com o                                •que para permitir a operação pelo Estado ou
tempo?                                                             por suas controladas
Características Gerais
  dos Contratos de
     Concessão
  O contrato pode envolver a realização dos projetos, construção, financiamento,
  operação e transferência dos bens ao final para o Poder Público


  Contratos de longo prazo – geralmente mais de 15 anos


  Remuneração do concessionário é dada pela cobrança de tarifa e pela exploração
  de receitas extraordinárias


  Contrato deve estabelecer conjunto de indicadores de qualidade e cobertura do
  serviço, aos quais a possibilidade de cobrar tarifa e o sistema de multas deve estar
  vinculado


  Matriz de riscos e sistema de equilíbrio econômico-financeiro             deve ser
  determinada pelo contrato
2. Arcabouço jurídico
Arcabouço básico
                                          Lei nº 11.079/04
                                                       Lei de PPPs
                                   Aplicação integral à estrutura jurídico-econômica
                                                das concessões comuns,
                                            ressalvados dispositivos sobre
                                               contraprestações públicas



 Lei nº 9.074/95
                                                                                          Lei nº 9.491/97
Regras de outorga e prorrogações
das concessões e permissões                Lei nº 8.987/95                             Regras e procedimentos relativos à
Dispositivos específicos sobre                                                         desestatização (PND), que inclui
serviços de energia elétrica                      Lei das Concessões                   delegação de serviços públicos




                                           Lei nº 8.666/93
                                       Aplicação supletiva da Lei de Licitações
3. Pontos centrais da Lei nº 8.987/95
     3.1 Serviço Adequado
     3.2 Política Tarifária
     3.3. Licitação
     3.4 Contrato de Concessão
     3.5 Extinção

* O equilíbrio econômico financeiro e a alocação de riscos serão objeto de aula específica
Serviço Adequado (Art. 6º):
       espectro principiológico

• Continuidade:
    – A prestação do serviço público deve ser feita sem interrupções
    – Exceções devem estar previstas em lei.
    – Art. 6º, §3º: I – motivos de ordem técnica ou segurança das instalações; II –
      inadimplemento do usuário, considerado interesse da coletividade.

• Regularidade:
    – Prestação do serviço público de acordo com normas, regras e condições
      preestabelecidas aplicáveis

• Eficiência / Cortesia:
    – Satisfação da necessidade dos usuários com a menor onerosidade possível

• Cortesia na prestação do serviço:
    – Respeito à dignidade do usuário
Serviço Adequado (Art. 6º):
espectro principiológico

• Segurança:
   – Adoção de técnicas conhecidas para redução do risco de danos causados
     pela prestação do serviço
• Generalidade:
   – Universalização da oferta do serviço aos potenciais usuários
   – Não impede limitação quantitativa na operação do serviço
• Atualidade:
   – A manutenção de técnicas ultrapassadas de prestação do serviço pode
     gera ineficiência
   – Melhora no serviço deve compensar possíveis reflexos na política tarifária

• Modicidade Tarifária:
   – Relação entre vantagens auferidas pelos usuários e tarifas deve ser
     satisfatória
   – Tarifa deve ser reduzida o suficiente para permitir aos usuários potenciais
     a efetiva fruição do serviço
Política Tarifária (Art. 9º):
instrumento de regulação

• Proposta Vencedora: regulação da tarifa
   – Tarifa-teto oferecida pelo próprio concessionário regula os limites da variação
     tarifária ao longo da execução contratual
   – Cobrança diferenciada em função de características técnicas e custos para
     prestação a segmentos de usuários
   – serviço gratuito alternativo como condição para cobrança tarifária
   – Reajustes para manutenção do valor real da tarifa
   – Revisões para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato


• Receitas alternativas:
   – Previsão no edital
   – Aplicação de percentual na modicidade tarifária
Licitação (Arts. 14, 15 e 16)

• Modalidade: concorrência vs. leilão
   – Art. 2º, II, Lei nº 8.987/95: concessão do serviço público deve ser feita por licitação, na
     modalidade concorrência
   – Art. 2º, §4º, Lei nº 9491/97: licitação para outorga ou transferência do serviço a ser
     desestatizado pode ser feita na modalidade leilão

• Permissivo legal
   – Aplicação primária das Leis nº 8.987/95, nº 9491/97, nº 9.074/95
   – Aplicação supletiva da Lei de Licitações, no que não contrariar as especificidades da
     licitação de concessões de serviços públicos

• Variáveis:
   –   Menor tarifa
   –   Maior valor de outorga
   –   Maior valor de outorga e qualificação das propostas técnicas
   –   Melhor proposta técnica com preço fixo no edital
   –   Combinação das variáveis
Licitação (Arts. 14, 15 e 16)

• Exclusividade
   – Exclusiva prestação do serviço pelo concessionário, impede livre-iniciativa,
     não confere outra alternativa de fruição ao usuário e não permite prestação
     pelo Estado, titular do serviço
   – A regra é a ausência de exclusividade (art. 16)
   – A exclusividade como exceção ocorre por motivos técnicos ou econômicos:
     impossibilidade de prestação em regime de competição

• “Elementos de projeto básico”
   – Art. 18, XV: termo indicativo de elementos genéricos, que caracterizem as
     obras públicas inseridas na execução do contrato
   – Difere do conceito mais completo de “projeto básico”, contido na Lei de
     Licitações
   – Especificidade necessária à dinâmica da licitação das concessões


• Parâmetros de desempenho (performance)
Contrato de Concessão (Arts. 23 e
23-A)

• Arbitragem:
   – A arbitragem pode ser utilizada em contratos de concessão e parcerias
     público-privadas;
   – Não viola o princípio da legalidade, dada a existência de permissivo legal (art.
     31)

   – Não viola o princípio da indisponibilidade do interesse público:
           Dever de boa administração
           A arbitragem pode ser a melhor maneira de resguardar o patrimônio público
           (interesse público secundário) e o interesse público stricto sensu: contratos com
           menos riscos jurisdicionais são contratos mais eficazes e menos custosos ao
           erário

   – Não viola a inafastabilidade da jurisdição:
           STF: constitucionalidade da cláusula de arbitragem
           Disponibilidade dos interesses patrimoniais perante contratação administrativa
           permite a utilização da arbitragem conforme Lei 9.307/96, em seus arts. 32 e 33.
Extinção (Encampação)

Previsão legal: Lei n.º 8.987/95

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão,
por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na
forma do artigo anterior.


Pontos relevantes a considerar:

•    Exigência de processo administrativo com ampla defesa e contraditório para discussão e
     fixação do valor da indenização prévia, afastada a possibilidade de apuração unilateral pelo
     Poder Concedente

•    Amplo acesso ao Poder Judiciário para questionamento do valor da indenização, com
     possibilidade do agente privado continuar operando a concessão

•    Há no Brasil um único processo de encampação de concessão rodoviária – aquele do Paraná
     – iniciado em 2003 a até a presente data sem solução definitiva, permanecendo o
     concessionário com a operação da concessão
Extinção (Encampação)

Etapas:
1. Emissão pela Assembléia Legislativa de Lei autorizativa:

          determinação da prestação do serviço pelo Estado ou nova licitação;
          observar restrições da LRF;

2. Processo Administrativo para definição da indenização:
          identificação dos bens reversíveis;
          apuração do valor da indenização, com ampla defesa;
          possibilidade de recurso ao judiciário;

3. Pagamento da indenização (jurisprudência):
          bens não amortizados;
          lucros cessantes;
          danos por rompimento de contratos com terceiros;


4. Encampação com transferência de bens reversíveis
Direitos autorais e créditos
     relativos às fotos
      The copyright holder of this work,        © by Ian Balcombe and licensed for
      has release it into the public            reuse under this Creative
      domain. This applies worldwide.           Commons Attribution-Share Alike
                                                2.0 License.




 © by Oliver Dixon. This work is licensed for
 reuse under the Creative Commons
 Attribution-Share Alike 2.0 Generic License.
                                                     © by Lynne Kirton and licensed
                                                     for reuse under this Creative
                                                     Commons Attribution-Share
                                                     Alike 2.0 Generic License.




      © by Richard Chambers, AAA Yangtze
      Sampler Tour, May 2004, This file is         © by Dario Alpern, and licensed
      licensed under the Creative Commons          under the Creative Commons
      Attribution-Share Alike 3.0 License.         Attribution-Share Alike 3.0 License.

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Aula 5 e 6 - Concessoes de Servico Publico

Curso de Direito da Infraestrutura - Aulas 1 a 3: Infraestrutura, crescimento...
Curso de Direito da Infraestrutura - Aulas 1 a 3: Infraestrutura, crescimento...Curso de Direito da Infraestrutura - Aulas 1 a 3: Infraestrutura, crescimento...
Curso de Direito da Infraestrutura - Aulas 1 a 3: Infraestrutura, crescimento...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Melhores Praticas em editais e contratos de licitacao de concessoes e PPPs e ...
Melhores Praticas em editais e contratos de licitacao de concessoes e PPPs e ...Melhores Praticas em editais e contratos de licitacao de concessoes e PPPs e ...
Melhores Praticas em editais e contratos de licitacao de concessoes e PPPs e ...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Estruturacao de licitacoes e contratos de concessoes e ppps - melhores pratic...
Estruturacao de licitacoes e contratos de concessoes e ppps - melhores pratic...Estruturacao de licitacoes e contratos de concessoes e ppps - melhores pratic...
Estruturacao de licitacoes e contratos de concessoes e ppps - melhores pratic...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Estruturacao contratos de participacao privada em infraestrutura - para o Gov...
Estruturacao contratos de participacao privada em infraestrutura - para o Gov...Estruturacao contratos de participacao privada em infraestrutura - para o Gov...
Estruturacao contratos de participacao privada em infraestrutura - para o Gov...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Aula sobre Infraestrutura Participacao Privada, e Lei de PPP, ministrada no G...
Aula sobre Infraestrutura Participacao Privada, e Lei de PPP, ministrada no G...Aula sobre Infraestrutura Participacao Privada, e Lei de PPP, ministrada no G...
Aula sobre Infraestrutura Participacao Privada, e Lei de PPP, ministrada no G...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Concessões e PPPs - estrutura econômica, vantagens e dificuldades de implantar
Concessões e PPPs - estrutura econômica, vantagens e dificuldades de implantarConcessões e PPPs - estrutura econômica, vantagens e dificuldades de implantar
Concessões e PPPs - estrutura econômica, vantagens e dificuldades de implantarMauricio Portugal Ribeiro
 
Estruturacao de contratos e licitacoes de concessoes e PPPs para ANAC
Estruturacao de contratos e licitacoes de concessoes e PPPs para ANACEstruturacao de contratos e licitacoes de concessoes e PPPs para ANAC
Estruturacao de contratos e licitacoes de concessoes e PPPs para ANACMauricio Portugal Ribeiro
 
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...Fernando Uva Rossa
 
Concessões e PPP´s em Santa Catarina
Concessões e PPP´s em Santa CatarinaConcessões e PPP´s em Santa Catarina
Concessões e PPP´s em Santa CatarinaFernando Uva Rossa
 
Mauricio portugal ribeiro pp ps - vantagens e dificuldades de implantar
Mauricio portugal ribeiro   pp ps - vantagens e dificuldades de implantarMauricio portugal ribeiro   pp ps - vantagens e dificuldades de implantar
Mauricio portugal ribeiro pp ps - vantagens e dificuldades de implantarMauricio Portugal Ribeiro
 
081008 Mmpr Lei De Ppp Para Ministerio Do Planejamento
081008 Mmpr Lei De Ppp Para Ministerio Do Planejamento081008 Mmpr Lei De Ppp Para Ministerio Do Planejamento
081008 Mmpr Lei De Ppp Para Ministerio Do PlanejamentoMauricio Portugal Ribeiro
 
Equilíbrio Econômico-Financeiro: o que todo agente público deveria saber
Equilíbrio Econômico-Financeiro: o que todo agente público deveria saberEquilíbrio Econômico-Financeiro: o que todo agente público deveria saber
Equilíbrio Econômico-Financeiro: o que todo agente público deveria saberMauricio Portugal Ribeiro
 
Apresentação reunião 140212_final
Apresentação reunião 140212_finalApresentação reunião 140212_final
Apresentação reunião 140212_finalMorettoM
 
Aspectos seletos sobre as PPP para o Ministério Publico do Estado da Bahia
Aspectos seletos sobre as PPP para o Ministério Publico do Estado da BahiaAspectos seletos sobre as PPP para o Ministério Publico do Estado da Bahia
Aspectos seletos sobre as PPP para o Ministério Publico do Estado da BahiaMauricio Portugal Ribeiro
 
Modelos de Concessão de Gil Soares
Modelos de Concessão de Gil SoaresModelos de Concessão de Gil Soares
Modelos de Concessão de Gil Soaresinstitutoethos
 
050819 Mmpr AgêNcias Reguladoras E Ppp 77 Enic
050819 Mmpr AgêNcias Reguladoras E Ppp 77 Enic050819 Mmpr AgêNcias Reguladoras E Ppp 77 Enic
050819 Mmpr AgêNcias Reguladoras E Ppp 77 EnicMauricio Portugal Ribeiro
 
PPP e Concessão de Mobilidade Urbana, Lei 12766 e Portaria de Repasse do Mini...
PPP e Concessão de Mobilidade Urbana, Lei 12766 e Portaria de Repasse do Mini...PPP e Concessão de Mobilidade Urbana, Lei 12766 e Portaria de Repasse do Mini...
PPP e Concessão de Mobilidade Urbana, Lei 12766 e Portaria de Repasse do Mini...Mauricio Portugal Ribeiro
 

Semelhante a Aula 5 e 6 - Concessoes de Servico Publico (20)

Curso de Direito da Infraestrutura - Aulas 1 a 3: Infraestrutura, crescimento...
Curso de Direito da Infraestrutura - Aulas 1 a 3: Infraestrutura, crescimento...Curso de Direito da Infraestrutura - Aulas 1 a 3: Infraestrutura, crescimento...
Curso de Direito da Infraestrutura - Aulas 1 a 3: Infraestrutura, crescimento...
 
Melhores Praticas em editais e contratos de licitacao de concessoes e PPPs e ...
Melhores Praticas em editais e contratos de licitacao de concessoes e PPPs e ...Melhores Praticas em editais e contratos de licitacao de concessoes e PPPs e ...
Melhores Praticas em editais e contratos de licitacao de concessoes e PPPs e ...
 
Aspectos Juridicos da Regulacao
Aspectos Juridicos da RegulacaoAspectos Juridicos da Regulacao
Aspectos Juridicos da Regulacao
 
Inovacoes na legislacao de convenios palestra fns raildy martins
Inovacoes na legislacao de convenios palestra fns raildy martinsInovacoes na legislacao de convenios palestra fns raildy martins
Inovacoes na legislacao de convenios palestra fns raildy martins
 
Estruturacao de licitacoes e contratos de concessoes e ppps - melhores pratic...
Estruturacao de licitacoes e contratos de concessoes e ppps - melhores pratic...Estruturacao de licitacoes e contratos de concessoes e ppps - melhores pratic...
Estruturacao de licitacoes e contratos de concessoes e ppps - melhores pratic...
 
Estruturacao contratos de participacao privada em infraestrutura - para o Gov...
Estruturacao contratos de participacao privada em infraestrutura - para o Gov...Estruturacao contratos de participacao privada em infraestrutura - para o Gov...
Estruturacao contratos de participacao privada em infraestrutura - para o Gov...
 
Novo marco para a infraestrutura
Novo marco para a infraestruturaNovo marco para a infraestrutura
Novo marco para a infraestrutura
 
Aula sobre Infraestrutura Participacao Privada, e Lei de PPP, ministrada no G...
Aula sobre Infraestrutura Participacao Privada, e Lei de PPP, ministrada no G...Aula sobre Infraestrutura Participacao Privada, e Lei de PPP, ministrada no G...
Aula sobre Infraestrutura Participacao Privada, e Lei de PPP, ministrada no G...
 
Concessões e PPPs - estrutura econômica, vantagens e dificuldades de implantar
Concessões e PPPs - estrutura econômica, vantagens e dificuldades de implantarConcessões e PPPs - estrutura econômica, vantagens e dificuldades de implantar
Concessões e PPPs - estrutura econômica, vantagens e dificuldades de implantar
 
Estruturacao de contratos e licitacoes de concessoes e PPPs para ANAC
Estruturacao de contratos e licitacoes de concessoes e PPPs para ANACEstruturacao de contratos e licitacoes de concessoes e PPPs para ANAC
Estruturacao de contratos e licitacoes de concessoes e PPPs para ANAC
 
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...
 
Concessões e PPP´s em Santa Catarina
Concessões e PPP´s em Santa CatarinaConcessões e PPP´s em Santa Catarina
Concessões e PPP´s em Santa Catarina
 
Mauricio portugal ribeiro pp ps - vantagens e dificuldades de implantar
Mauricio portugal ribeiro   pp ps - vantagens e dificuldades de implantarMauricio portugal ribeiro   pp ps - vantagens e dificuldades de implantar
Mauricio portugal ribeiro pp ps - vantagens e dificuldades de implantar
 
081008 Mmpr Lei De Ppp Para Ministerio Do Planejamento
081008 Mmpr Lei De Ppp Para Ministerio Do Planejamento081008 Mmpr Lei De Ppp Para Ministerio Do Planejamento
081008 Mmpr Lei De Ppp Para Ministerio Do Planejamento
 
Equilíbrio Econômico-Financeiro: o que todo agente público deveria saber
Equilíbrio Econômico-Financeiro: o que todo agente público deveria saberEquilíbrio Econômico-Financeiro: o que todo agente público deveria saber
Equilíbrio Econômico-Financeiro: o que todo agente público deveria saber
 
Apresentação reunião 140212_final
Apresentação reunião 140212_finalApresentação reunião 140212_final
Apresentação reunião 140212_final
 
Aspectos seletos sobre as PPP para o Ministério Publico do Estado da Bahia
Aspectos seletos sobre as PPP para o Ministério Publico do Estado da BahiaAspectos seletos sobre as PPP para o Ministério Publico do Estado da Bahia
Aspectos seletos sobre as PPP para o Ministério Publico do Estado da Bahia
 
Modelos de Concessão de Gil Soares
Modelos de Concessão de Gil SoaresModelos de Concessão de Gil Soares
Modelos de Concessão de Gil Soares
 
050819 Mmpr AgêNcias Reguladoras E Ppp 77 Enic
050819 Mmpr AgêNcias Reguladoras E Ppp 77 Enic050819 Mmpr AgêNcias Reguladoras E Ppp 77 Enic
050819 Mmpr AgêNcias Reguladoras E Ppp 77 Enic
 
PPP e Concessão de Mobilidade Urbana, Lei 12766 e Portaria de Repasse do Mini...
PPP e Concessão de Mobilidade Urbana, Lei 12766 e Portaria de Repasse do Mini...PPP e Concessão de Mobilidade Urbana, Lei 12766 e Portaria de Repasse do Mini...
PPP e Concessão de Mobilidade Urbana, Lei 12766 e Portaria de Repasse do Mini...
 

Mais de Mauricio Portugal Ribeiro

12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...
12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...
12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...Mauricio Portugal Ribeiro
 
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsPrograma do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsMauricio Portugal Ribeiro
 
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...Mauricio Portugal Ribeiro
 
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016Mauricio Portugal Ribeiro
 
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de ConcessõesMauricio Portugal Ribeiro
 
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...Mauricio Portugal Ribeiro
 
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPP
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPPPPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPP
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPPMauricio Portugal Ribeiro
 
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA Mauricio Portugal Ribeiro
 
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansão
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansãoAumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansão
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansãoMauricio Portugal Ribeiro
 
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPPReequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPPMauricio Portugal Ribeiro
 
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscosEquilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscosMauricio Portugal Ribeiro
 
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsPrograma do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsMauricio Portugal Ribeiro
 
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...Mauricio Portugal Ribeiro
 

Mais de Mauricio Portugal Ribeiro (20)

12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...
12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...
12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...
 
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...
 
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...
 
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...
 
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...
 
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsPrograma do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
 
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...
 
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...
 
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...
 
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016
 
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões
 
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...
 
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPP
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPPPPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPP
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPP
 
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA
 
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansão
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansãoAumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansão
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansão
 
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPPReequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP
 
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscosEquilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
 
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...
 
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsPrograma do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
 
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...
 

Último

Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anos
Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anosFotossíntese para o Ensino médio primeiros anos
Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anosbiancaborges0906
 
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdfARIANAMENDES11
 
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdfedjailmax
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....LuizHenriquedeAlmeid6
 
Evangelismo e Missões Contemporânea Cristã.pdf
Evangelismo e Missões Contemporânea Cristã.pdfEvangelismo e Missões Contemporânea Cristã.pdf
Evangelismo e Missões Contemporânea Cristã.pdfPastor Robson Colaço
 
Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Mary Alvarenga
 
manual-de-direito-civil-flacc81vio-tartuce-2015-11.pdf
manual-de-direito-civil-flacc81vio-tartuce-2015-11.pdfmanual-de-direito-civil-flacc81vio-tartuce-2015-11.pdf
manual-de-direito-civil-flacc81vio-tartuce-2015-11.pdfLeandroTelesRocha2
 
bem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalbem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalcarlamgalves5
 
00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetos00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetosLeonardoHenrique931183
 
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdf
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdfGRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdf
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdfrarakey779
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...LuizHenriquedeAlmeid6
 
Recurso da Casa das Ciências: Bateria/Acumulador
Recurso da Casa das Ciências: Bateria/AcumuladorRecurso da Casa das Ciências: Bateria/Acumulador
Recurso da Casa das Ciências: Bateria/AcumuladorCasa Ciências
 
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilApresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilMariaHelena293800
 
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_AssisMemórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assisbrunocali007
 
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkkO QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkkLisaneWerlang
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...Manuais Formação
 
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaaCarolineFrancielle
 
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimentoApresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimentoPedroFerreira53928
 
INTRODUÇÃO A ARQUEOLOGIA BÍBLICA [BIBLIOLOGIA]]
INTRODUÇÃO A ARQUEOLOGIA BÍBLICA [BIBLIOLOGIA]]INTRODUÇÃO A ARQUEOLOGIA BÍBLICA [BIBLIOLOGIA]]
INTRODUÇÃO A ARQUEOLOGIA BÍBLICA [BIBLIOLOGIA]]ESCRIBA DE CRISTO
 
América Latina: Da Independência à Consolidação dos Estados Nacionais
América Latina: Da Independência à Consolidação dos Estados NacionaisAmérica Latina: Da Independência à Consolidação dos Estados Nacionais
América Latina: Da Independência à Consolidação dos Estados NacionaisValéria Shoujofan
 

Último (20)

Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anos
Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anosFotossíntese para o Ensino médio primeiros anos
Fotossíntese para o Ensino médio primeiros anos
 
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
04_GuiaDoCurso_Neurociência, Psicologia Positiva e Mindfulness.pdf
 
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
 
Evangelismo e Missões Contemporânea Cristã.pdf
Evangelismo e Missões Contemporânea Cristã.pdfEvangelismo e Missões Contemporânea Cristã.pdf
Evangelismo e Missões Contemporânea Cristã.pdf
 
Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número
 
manual-de-direito-civil-flacc81vio-tartuce-2015-11.pdf
manual-de-direito-civil-flacc81vio-tartuce-2015-11.pdfmanual-de-direito-civil-flacc81vio-tartuce-2015-11.pdf
manual-de-direito-civil-flacc81vio-tartuce-2015-11.pdf
 
bem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalbem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animal
 
00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetos00Certificado - MBA - Gestão de projetos
00Certificado - MBA - Gestão de projetos
 
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdf
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdfGRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdf
GRAMÁTICA NORMATIVA DA LÍNGUA PORTUGUESA UM GUIA COMPLETO DO IDIOMA.pdf
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
 
Recurso da Casa das Ciências: Bateria/Acumulador
Recurso da Casa das Ciências: Bateria/AcumuladorRecurso da Casa das Ciências: Bateria/Acumulador
Recurso da Casa das Ciências: Bateria/Acumulador
 
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilApresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
 
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_AssisMemórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
Memórias_póstumas_de_Brás_Cubas_ Machado_de_Assis
 
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkkO QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
O QUINZE.pdf livro lidokkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
 
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
22-modernismo-5-prosa-de-45.pptxrpnsaaaa
 
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimentoApresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
 
INTRODUÇÃO A ARQUEOLOGIA BÍBLICA [BIBLIOLOGIA]]
INTRODUÇÃO A ARQUEOLOGIA BÍBLICA [BIBLIOLOGIA]]INTRODUÇÃO A ARQUEOLOGIA BÍBLICA [BIBLIOLOGIA]]
INTRODUÇÃO A ARQUEOLOGIA BÍBLICA [BIBLIOLOGIA]]
 
América Latina: Da Independência à Consolidação dos Estados Nacionais
América Latina: Da Independência à Consolidação dos Estados NacionaisAmérica Latina: Da Independência à Consolidação dos Estados Nacionais
América Latina: Da Independência à Consolidação dos Estados Nacionais
 

Aula 5 e 6 - Concessoes de Servico Publico

  • 1. Image in public domain Concessões de Serviços Públicos Arcabouço Jurídico e Questões Centrais
  • 2. Sumário 1. Concessões: definições e características gerais 2. Arcabouço jurídico 3. Pontos jurídicos relevantes
  • 3. Biografia resumida dos professores • Mauricio Portugal Ribeiro - Head of Infrastructure Advisory for Brazil at IFC – International Finance Corporation, mestre em direito (LL.M.) pela Harvard Law School, e professor da Graduação da Direito-Rio, Faculdade de Direito da FGV – Fundação Getúlio Vargas, Professor de Cursos de Pós Gradução do GV Law, na Faculdade de Direito da FGV-São Paulo, Professor da SBDP – Sociedade Brasileira de Direito Público. Foi Chefe (“Director”) para os Setores de Infra-Estrutura e Setor Público, no Citibank Brasil (2007-2008), Conselheiro de Administração da CHESF (2005-2007), da CEG (2005-2007), e da ACESITA (2006-2007), Chefe da Unidade de PPP do Governo Federal (2005-2007), e Consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento/Ministério do Planejamento para elaboração da minuta de Lei de PPP, que se tornou a Lei 11.079/04 (2004). Foi um dos redatores da parte da Lei 11.096/06, que reformou a Lei n. 8.987/95 (a Lei Geral de Concessões). A sua principal publicação é o livro Comentáros à Lei de PPP – fundamentos econômico-jurídicos, Malheiros Editores, São Paulo, 2007, 477pp, em co-autoria com Lucas Navarro Prado. Participou como palestrante de diversas conferências, seminários, cursos sobre participação privada em infra-estrutura, e como consultor no desenvolvimento de diversos projetos, vários deles inovadores, para participação privada em setores de infra-estrutura. • Paulo de Meira Lins - Paulo de Meira Lins - Assessor da Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES atuante na estruturação e financiamento de projetos de infraestrutura com participação privada. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-SP. É Professor da Graduação da Direito-Rio, Faculdade de Direito da FGV – Fundação Getúlio Vargas.
  • 4. Definições de concessão • Conceito jurídico – Origem Europa continental – Supõe teoria do serviço público – Concessão como delegação • Conceito econômico – Origem anglo-saxã – Pelos seus efeitos • Concessão como forma de viabilizar a competição pelo mercado em situações em que a competição no mercado é improvável – Pelas características intrínsecas • Projetos que demandam investimentos altos, amortizados por meio da operação e cobrança de tarifa do usuário
  • 5. Concessões definidas por sua função econômica • Características dos setores de infra-estrutura: •Conexão com serviços/necessidades básicas • Projetos e empreendimentos de capital intensivo • Muitas vezes necessidade de rede para a prestação • Muitas vezes monopólio natural • Inviável competição no mercado • Necessidade de competição pelo mercado • Opções de implantação dos projetos: • Diretamente pelo Estado (construção direta. Ex: exército atua como empreiteiro público) • Diretamente pelo Estado ou ente estatal por meio de contrato de obra com empreiteiras privadas) • Por ente privado contratado para operar os serviços após a construção (ex. concessionário, permissionário, autorizatário etc.) • Opções para operação dos serviços: Opções do ponto de vista econômico Tipo de monopólio Regime da livre iniciativa Monopólio privado Operação pelo Estado Monopólio público Concessão Monopólio privado, sujeita a forte regulação
  • 6. Concessões definidas por sua estrutura econômica interna Investimento na Obra implantação/melhoria da infra- Pura estrutura pelo setor privado Obra Amortização e remuneração pela + Manutenção exploração da infra-estrutura Obra + Manutenção Necessidade de contratos de longo + Operação prazo O serviço é operado por quem investe Concessão e PPP na infra-estrutura: Especificação do projeto básico e • Incentivo para aumento da eficiência projeto executivo + Financiamento • Fiscalização sobre o “output” + Obra + Manutenção + Operação
  • 7. Definição jurídica de concessão Atividade sujeita a livre iniciativa Serviço público Estado como regulador da atividade Estado é responsável pelo econômica, por lei provimento dos serviços (Art. 174) Investimento e Delegação e Exceção Regulação a ente Estado como Operação Direta privado pela via operador, nos casos de mopólio legal, do Estado contratual Investimento e Operação Privada, imperativos da art. 170 segurança nacional ou a relevante interesse • A atribuição do rótulo de serviço público é coletivo., art. 177 e utilizada contemporaneamente: 173 • antes para permitir a regulação forte pela via contratual, juntamente com delegação pelo Estado a ente privado • É realmente exceção? Qual o tamanho da exceção? O seu tamanho variou com o •que para permitir a operação pelo Estado ou tempo? por suas controladas
  • 8. Características Gerais dos Contratos de Concessão O contrato pode envolver a realização dos projetos, construção, financiamento, operação e transferência dos bens ao final para o Poder Público Contratos de longo prazo – geralmente mais de 15 anos Remuneração do concessionário é dada pela cobrança de tarifa e pela exploração de receitas extraordinárias Contrato deve estabelecer conjunto de indicadores de qualidade e cobertura do serviço, aos quais a possibilidade de cobrar tarifa e o sistema de multas deve estar vinculado Matriz de riscos e sistema de equilíbrio econômico-financeiro deve ser determinada pelo contrato
  • 10. Arcabouço básico Lei nº 11.079/04 Lei de PPPs Aplicação integral à estrutura jurídico-econômica das concessões comuns, ressalvados dispositivos sobre contraprestações públicas Lei nº 9.074/95 Lei nº 9.491/97 Regras de outorga e prorrogações das concessões e permissões Lei nº 8.987/95 Regras e procedimentos relativos à Dispositivos específicos sobre desestatização (PND), que inclui serviços de energia elétrica Lei das Concessões delegação de serviços públicos Lei nº 8.666/93 Aplicação supletiva da Lei de Licitações
  • 11. 3. Pontos centrais da Lei nº 8.987/95 3.1 Serviço Adequado 3.2 Política Tarifária 3.3. Licitação 3.4 Contrato de Concessão 3.5 Extinção * O equilíbrio econômico financeiro e a alocação de riscos serão objeto de aula específica
  • 12. Serviço Adequado (Art. 6º): espectro principiológico • Continuidade: – A prestação do serviço público deve ser feita sem interrupções – Exceções devem estar previstas em lei. – Art. 6º, §3º: I – motivos de ordem técnica ou segurança das instalações; II – inadimplemento do usuário, considerado interesse da coletividade. • Regularidade: – Prestação do serviço público de acordo com normas, regras e condições preestabelecidas aplicáveis • Eficiência / Cortesia: – Satisfação da necessidade dos usuários com a menor onerosidade possível • Cortesia na prestação do serviço: – Respeito à dignidade do usuário
  • 13. Serviço Adequado (Art. 6º): espectro principiológico • Segurança: – Adoção de técnicas conhecidas para redução do risco de danos causados pela prestação do serviço • Generalidade: – Universalização da oferta do serviço aos potenciais usuários – Não impede limitação quantitativa na operação do serviço • Atualidade: – A manutenção de técnicas ultrapassadas de prestação do serviço pode gera ineficiência – Melhora no serviço deve compensar possíveis reflexos na política tarifária • Modicidade Tarifária: – Relação entre vantagens auferidas pelos usuários e tarifas deve ser satisfatória – Tarifa deve ser reduzida o suficiente para permitir aos usuários potenciais a efetiva fruição do serviço
  • 14. Política Tarifária (Art. 9º): instrumento de regulação • Proposta Vencedora: regulação da tarifa – Tarifa-teto oferecida pelo próprio concessionário regula os limites da variação tarifária ao longo da execução contratual – Cobrança diferenciada em função de características técnicas e custos para prestação a segmentos de usuários – serviço gratuito alternativo como condição para cobrança tarifária – Reajustes para manutenção do valor real da tarifa – Revisões para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato • Receitas alternativas: – Previsão no edital – Aplicação de percentual na modicidade tarifária
  • 15. Licitação (Arts. 14, 15 e 16) • Modalidade: concorrência vs. leilão – Art. 2º, II, Lei nº 8.987/95: concessão do serviço público deve ser feita por licitação, na modalidade concorrência – Art. 2º, §4º, Lei nº 9491/97: licitação para outorga ou transferência do serviço a ser desestatizado pode ser feita na modalidade leilão • Permissivo legal – Aplicação primária das Leis nº 8.987/95, nº 9491/97, nº 9.074/95 – Aplicação supletiva da Lei de Licitações, no que não contrariar as especificidades da licitação de concessões de serviços públicos • Variáveis: – Menor tarifa – Maior valor de outorga – Maior valor de outorga e qualificação das propostas técnicas – Melhor proposta técnica com preço fixo no edital – Combinação das variáveis
  • 16. Licitação (Arts. 14, 15 e 16) • Exclusividade – Exclusiva prestação do serviço pelo concessionário, impede livre-iniciativa, não confere outra alternativa de fruição ao usuário e não permite prestação pelo Estado, titular do serviço – A regra é a ausência de exclusividade (art. 16) – A exclusividade como exceção ocorre por motivos técnicos ou econômicos: impossibilidade de prestação em regime de competição • “Elementos de projeto básico” – Art. 18, XV: termo indicativo de elementos genéricos, que caracterizem as obras públicas inseridas na execução do contrato – Difere do conceito mais completo de “projeto básico”, contido na Lei de Licitações – Especificidade necessária à dinâmica da licitação das concessões • Parâmetros de desempenho (performance)
  • 17. Contrato de Concessão (Arts. 23 e 23-A) • Arbitragem: – A arbitragem pode ser utilizada em contratos de concessão e parcerias público-privadas; – Não viola o princípio da legalidade, dada a existência de permissivo legal (art. 31) – Não viola o princípio da indisponibilidade do interesse público: Dever de boa administração A arbitragem pode ser a melhor maneira de resguardar o patrimônio público (interesse público secundário) e o interesse público stricto sensu: contratos com menos riscos jurisdicionais são contratos mais eficazes e menos custosos ao erário – Não viola a inafastabilidade da jurisdição: STF: constitucionalidade da cláusula de arbitragem Disponibilidade dos interesses patrimoniais perante contratação administrativa permite a utilização da arbitragem conforme Lei 9.307/96, em seus arts. 32 e 33.
  • 18. Extinção (Encampação) Previsão legal: Lei n.º 8.987/95 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Pontos relevantes a considerar: • Exigência de processo administrativo com ampla defesa e contraditório para discussão e fixação do valor da indenização prévia, afastada a possibilidade de apuração unilateral pelo Poder Concedente • Amplo acesso ao Poder Judiciário para questionamento do valor da indenização, com possibilidade do agente privado continuar operando a concessão • Há no Brasil um único processo de encampação de concessão rodoviária – aquele do Paraná – iniciado em 2003 a até a presente data sem solução definitiva, permanecendo o concessionário com a operação da concessão
  • 19. Extinção (Encampação) Etapas: 1. Emissão pela Assembléia Legislativa de Lei autorizativa: determinação da prestação do serviço pelo Estado ou nova licitação; observar restrições da LRF; 2. Processo Administrativo para definição da indenização: identificação dos bens reversíveis; apuração do valor da indenização, com ampla defesa; possibilidade de recurso ao judiciário; 3. Pagamento da indenização (jurisprudência): bens não amortizados; lucros cessantes; danos por rompimento de contratos com terceiros; 4. Encampação com transferência de bens reversíveis
  • 20. Direitos autorais e créditos relativos às fotos The copyright holder of this work, © by Ian Balcombe and licensed for has release it into the public reuse under this Creative domain. This applies worldwide. Commons Attribution-Share Alike 2.0 License. © by Oliver Dixon. This work is licensed for reuse under the Creative Commons Attribution-Share Alike 2.0 Generic License. © by Lynne Kirton and licensed for reuse under this Creative Commons Attribution-Share Alike 2.0 Generic License. © by Richard Chambers, AAA Yangtze Sampler Tour, May 2004, This file is © by Dario Alpern, and licensed licensed under the Creative Commons under the Creative Commons Attribution-Share Alike 3.0 License. Attribution-Share Alike 3.0 License.