Proteção de nascente e APP em empreendimento

EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporLUIZFERNANDOGOESULYSSEA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00015002-6e
ocódigo3A57B0.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma
SIG/MP nº: 06.2013.00015002-6
Portaria nº: 0115/2013/09PJ/CRI
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, por seu Promotor de Justiça, titular da 9ª Promotoria de Justiça
desta Comarca, considerando suas funções institucionais previstas nos artigos
127 e 129 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público) e na Lei Complementar Estadual nº 197/00 (Lei
Orgânica Estadual do Ministério Público de Santa Catarina), e também:
Considerando que segundo o artigo 225 da Constituição da
República de 1988 "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações";
Considerando que a ofensa ao Meio Ambiente é conduta que
causa dano à coletividade, devendo ser reprimida por Tutela Coletiva para a qual
o Ministério Público está legitimado;
Considerando que o Código Florestal instituído pela Lei n.
4.771/1965, com redação dada pela Lei n. 7.803/1989, considerava como áreas
de preservação permanente aquelas situadas: "a) ao longo dos rios ou de
qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura
mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10
(dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que
tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros

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para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de
largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros
para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;"
Considerando que referida legislação perdeu a vigência
somente em 25 de maio de 2012, quando passou a vigorar a nova lei florestal;
Considerando que o Novo Código Florestal, instituído pela Lei
n. 12.651/2012, define como Área de Preservação Permanente a "área protegida,
coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar
das populações humanas";
Considerando que as áreas de preservação permanente são
os espaços protegidos nos termos do artigo 4º do Novo Código Florestal,
instituído pela Lei 12.651/2012, o qual manteve as mesmas medidas já
constantes no antigo Código Florestal;
Considerando que a destruição das florestas em áreas de
preservação permanente (matas ciliares) afetam diretamente a quantidade e
qualidade da água e contribuem para o agravamento das conseqüências de
enxurradas e enchentes;
Considerando que a água é um bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida, de modo que está diretamente ligada à
manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente;
Considerando que a Organização das Nações Unidas - ÔNU -
instituiu que o ano de 2013 como sendo o "Ano Internacional de Cooperação pela
Água";
Considerando que tal iniciativa tem o objetivo de aumentar a
conscientização sobre a gestão, acesso, distribuição e serviços relacionados a
este recurso finito, que se encontra em acelerado ritmo de escassez no planeta;

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Considerando que a cooperação pela água tem múltiplas
dimensões, incluindo os aspectos culturais, educacionais, científicos, religiosos,
éticos, sociais, políticos, jurídicos, institucionais e econômicos, e uma abordagem
multidisciplinar é essencial para entender as várias facetas implícitas no conceito
e para misturar essas peças em uma visão holística;
Considerando que, além disso, para ser bem sucedida e
duradoura, a cooperação pela água precisa de um entendimento comum do que
sejam as necessidades e os desafios em torno desse valioso e indispensável
bem, e que construir um consenso sobre as respostas adequadas a estas
questões será o foco principal do Ano Internacional e do Dia Mundial da Água em
20131;
Considerando que a água doce disponível na superfície do
planeta, passível de ser consumida pelo ser humano e aproveitada para fins
econômicos sem causar grandes impactos na natureza corresponde a menos de
1%, o que a torna um recurso vulnerável2;
Considerando que, diante desse quadro, a proteção das
nascentes se mostra determinante, na medida em são elas as responsáveis pela
perenidade e regularidade dos rios;
Considerando o teor do Decreto nº 24.643/34, denominado de
Código das Águas, que dispõe, em seu artigo 89: "Consideram-se 'nascentes'
para os efeitos deste Código, as águas que surgem naturalmente ou por indústria
humana, e correm dentro de um só prédio particular, e ainda que o transponham,
quando elas não tenham sido abandonadas pelo proprietário do mesmo."
Considerando o disposto que os artigos 90 e 94 do mesmo
diploma legal dispõem, respectivamente, que o "dono do prédio onde houver
alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir
o curso natural das águas pelos prédios inferiores" e o "proprietário de um
1
Retirado da página virtual da UNESCO: http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-
office/single-view/news/un_international_year_of_water_cooperation_2013/
2 Demoliner, Karine Silva. Água e saneamento básico: regimes jurídicos e marcos
regulatórios no ordenamento brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008 - pág. 41.

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nascente não pode desviar-lhe o curso quando da mesma se abasteça uma
população."
Considerando que o Ministério Público, nos termos do artigo
129 da Constituição Federal de 1988, possui a função institucional de proteger os
interesses e direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis;
Considerando que a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
– FAMCRI, atendendo à solicitação deste Órgão de Execução (Ofício nº
0879/2013/09PJ/CRI), encaminhou todo o processo de licenciamento ambiental
referente ao empreendimento denominado "Shopping Center das Nações
Empreendimentos S/A", CNPJ nº 15.380.858/0001-04, situado na Avenida Jorge
Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da Salete, Criciúma/SC;
Considerando, ainda, que em vistoria realizada no terreno em
questão, a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI - constatou "que
no local do empreendimento existe um acúmulo de água, característico de curso
d´água ou nascente", bem como "no local existe uma boca de lobo com
características de curso d´água que, em tese foi canalizado";
Considerando que ainda em nível infraconstitucional, temos a
Lei 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, e que
reza:
Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à
vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-
econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade
da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico,
considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser
necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo:
II - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do mar;
VIII - Recuperação de áreas degradadas;
IX - Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

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Art. 3° - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas
as suas formas;
II - Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das
características do meio ambiente;
III - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades
que direta ou indiretamente:
a)- prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b)- criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c)- afetem desfavoravelmente a biota;
d)- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de
degradação ambiental;
V - Recursos ambientais: a atmosfera, às águas interiores, superficiais e
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos
da biosfera, a fauna e a flora.
Considerando que a intenção é mais uma vez proteger os
recursos hídricos afastando-se a hipótese de construções em áreas de
preservação permanente. Portanto, nem mesmo obras de canalização de rios
podem ser autorizadas em áreas de preservação permanente, sob pena de se
estar permitindo a intervenção em área de Área de Preservação Permanente;
Considerando que é no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981,
que encontramos o divisor de águas da atual política jurídico-normativa da
questão ambiental, a responsabilidade objetiva do degradador pelos danos
causados, vejamos:
[...];
§ 1°- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o
poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou

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reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade...
Considerando que as águas públicas derivadas de rios ou
mananciais são qualificados juridicamente como “bem de uso comum do povo”
conforme artigos 20, inciso III, e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988;
Considerando que sobre as águas, vigora desde 1934 o
Decreto 24.643 conhecido por Código de Águas;
Considerando que após a Constituição Federal 1988 foi
editada a Lei Federal 9.433, de 08/01/1997, que instituiu a Política Nacional de
Recursos Hídricos, tendo como fundamentos:
Art. 1º. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes
fundamentos:
I a água é um bem de domínio público;
II a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de animais;
IV a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo
das águas;
V a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos;
V a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a
participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Considerando que a Política Nacional de Recursos Hídricos
tem como objetivos:
Art. 2º. São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de
água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o
transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

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III a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem
natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Considerando que esses espaços não podem, a princípio,
sofrer nenhuma intervenção humana que possa comprometer suas
características originais. Isto é, sua admissão é excepcional, ou seja, só pode ser
admitida nos casos de Utilidade Pública ou de Interesse Social, com a prévia
autorização do órgão competente do Poder Público;
Considerando que a Resolução CONAMA nº 369/2006 traz os
entendimentos de Utilidade Pública e Interesse Social, in verbis:
Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a
intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente
caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e
prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas
federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor,
Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de
Conservação, se existentes, nos seguintes casos:
I - utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos
de transporte, saneamento e energia;
c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas
pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;
d) a implantação de área verde pública em área urbana;
e) pesquisa arqueológica;
f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e
condução de água e de efluentes tratados; e
g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água
e de efluentes tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos
aos critérios e requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 11, desta
Resolução.
II - interesse social:

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a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação
nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da
erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies
nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente;
b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na
pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a
cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a
função ecológica da área;
c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;
d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho,
outorgadas pela autoridade competente;
III - intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto
ambiental, observados os parâmetros desta Resolução.
Considerando que o princípio da prevenção é basilar em
Direito Ambiental, dando prioridade às medidas que evitem o nascimento de
atentados ao ambiente, de modo a reduzir as causas de ações suscetíveis de
alterar a sua qualidade;
Considerando que o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.625/93
(LONMP) faculta ao órgão de execução do Ministério Público, para o
cumprimento das funções institucionais, a instauração de Inquéritos Civis
Públicos e Procedimentos Administrativos;
Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 197/00
(LC nº 197/00), determina em seu artigo 83, inciso I, alínea "a", e inciso III, ser
atribuição do Ministério Público a instauração de inquéritos civis e outras medidas
e procedimentos administrativos pertinentes, bem como a requisição de
informações e documentos a entidades públicas e privadas;
Considerando que os artigos 2º e 4º do Ato nº 81/2008/PGJ
facultam ao Órgão do Ministério Público a instauração de Procedimento
Preparatório para a formação de opinião sobre a efetiva violação dos direitos
tutelados;
RESOLVE

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Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com
amparo no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal, nos incisos VI, letra b,
e, XII do artigo 82 e inciso I do artigo 83, ambos da Lei Complementar nº 197/00
(Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e o disposto no Ato/PGJ nº
081/2008/PGJ, objetivando a total apuração dos fatos, nos termos da lei,
DETERMINANDO, as seguintes providências iniciais:
1. A autuação da presente portaria e dos documentos que a
acompanham;
2. A nomeação da MP-Residente, Roberta Valvassori
Frasson, para secretariar o presente feito, reduzindo-se a termo seu
compromisso;
3. Remeta-se, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio
Operacional do Meio Ambiente (CME), informando-se sobre a instauração destes
autos;
4. Remeta-se, por meio eletrônico, à Secretaria-Geral do
Ministério Público, para a devida divulgação na imprensa oficial, extrato de
instauração de Inquérito Civil Público, de acordo com o modelo constante do
Anexo I do Ato n. 81/2008/PGJ;
5. Considerando o disposto no inciso VI do artigo 4º do Ato
PGJ nº 81/2008, publique-se cópia desta portaria no mural das Promotorias de
Justiça de Criciúma;
6. Fixa-se o prazo de duração do Inquérito Civil Público em 1
(um) ano, devendo ser fixada na capa a data limite, admitindo-se prorrogação
mediante solicitação ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público;
7. Determina-se a realização das seguintes diligências iniciais
(inciso IV do art. 2º e § 10 do art. 5º do Ato nº 81/2008/PGJ):
7.1. Notifique-se a empresa Investigada, dando ciência da
instauração do ICP, bem como intimando-a a apresentar, em 10 (dez) dias,
documentos e informações capazes de elucidar o objeto investigado, mormente

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no que pertine às licenças concedidas para implantação do empreendimento,
bem como seu estágio atual de execução;
7.2. Oficie-se ao Município de Criciúma/SC, solicitando o envio
a esta Promotoria de Justiça de toda a documentação relativa às licenças e
alvarás concedidos pela Municipalidade que autorizaram da construção do
empreendimento;
7.3. Expeça-se recomendação à Fundação do Meio Ambiente
de Criciúma - FAMCRI, para que se abstenha de conceder qualquer tipo de
licença/autorização em favor do empreendimento em questão, até que seja
elaborado laudo pericial definitivo da área.
8. Numere-se o procedimento.
Cumpra-se.
Criciúma, 19 de Dezembro de 2013.
Luiz Fernando Góes Ulysséa
Promotor de Justiça
Assinado Digitalmente

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