SlideShare uma empresa Scribd logo
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 1
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por
meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, com atribuição na Defesa do
Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, com fundamento no artigo 129, III, da
Constituição da República, artigo 5º da Lei n. 7.347/85, artigo 82, inciso VI, da Lei
Complementar Estadual n. 197/2000, e, ainda, com base nos Inquéritos Civis n.
06.2014.00000380-7 e n. 06.2015.00001348-6, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA,
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR E
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra
MUNICÍPIO DE LAGUNA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ n. 82.928.706/0001-82, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mauro
Candemil, com sede localizada na Rua Voluntário Carpes, n. 155, Centro, Laguna – SC,
e
RAVENA CASSINO HOTEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ n. 84.904.79/0001-05, com a matriz estabelecida na Rua Riachuelo, n. 27,
Conjuntos 801/802, Curitiba – PR, e filial na Avenida Rio Grande do Sul, n. 700, Bairro
Mar Grosso, Laguna, representada por Antonio César Chede, residente na Rua
Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 2368, apto 1002, Centro, Florianópolis, endereço
este último a ser utilizado para a citação da Empresa, pelas razões de fato e de direito
que passa a expor.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 2
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
1. INTRÓITO:
"O Judiciário não deseja, constrói ou administra cidades, o que não quer
dizer que nada possa fazer em seu favor. Nenhum juiz, por maior que seja seu interesse,
conhecimento ou habilidade nas artes do planejamento urbano, da arquitetura e do
paisagismo reservará para si algo além do que o simples papel de engenheiro do
discurso jurídico. E, sabemos, cidades não se erguem, nem evoluem, à custa de
palavras. Mas palavras ditas por juízes podem, sim, estimular a destruição ou legitimar a
conservação, referendar a especulação ou garantir a qualidade urbanístico-ambiental,
consolidar erros do passado, repeti-los no presente ou viabilizar um futuro sustentável"
(Ministro Herman Benjamin, STJ, Resp. 302906/SP, julgado em 26/8/2010).
2. DOS OBJETIVOS DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO:
Pretende a presente ação civil pública desconstituir a doação de terras
feita pelo Município de Laguna à Empresa Ravena Cassino Hotel, por meio da Lei
Municipal n. 204/1955, de forma a reverter as terras que ainda se encontram em nome
do donatário e que não possuem ocupação ao patrimônio público municipal, diante do
descumprimento dos encargos da doação. Em adendo, a presente ação civil pública
pretende declarar as áreas públicas do loteamento, referentes à área verde e
institucional, inclusive daquelas que foram suprimidas e/ou deixaram de ser
implementadas quando do parcelamento da terra original, a título de compensação, e
declarar as áreas de preservação permanente. Ainda, a presente ação pretende obrigar o
Município de Laguna na obrigação de fazer o loteamento, com observância da Lei de
Licitações no caso de alienação da gleba a terceiro, e com a realização de todas as
obras de infraestrutura.
Como pleito subsidiário, caso o Poder Judiciário entenda pela
impossibilidade de reverter as terras ao Município de Laguna, de forma a permanecer
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 3
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
sob o domínio da Empresa Ravena Cassino Hotel Ltda., a presente ação civil pública
pretende declarar as áreas de terra referentes à doação à Empresa Ravena Cassino
Hotel e as áreas de terra dos acrescidos de marinha, de propriedade do Município de
Laguna. Nesse caso do deferimento do pedido subsidiário, a ação pretende declarar as
áreas públicas do loteamento, referentes à área verde e institucional, inclusive daquelas
que foram suprimidas e/ou deixaram de ser implementadas quando do parcelamento da
terra original, a título de compensação, e declarar as áreas de preservação permanente.
Em adendo, no caso do deferimento do pedido subsidiário, a ação pretende obrigar a
Empresa Ravena Cassino Hotel e o Município de Laguna na obrigação de terminarem o
loteamento, com todas as obras de infraestrutura.
Vide abaixo a área de terras em comento, no Bairro Mar Grosso,
conforme última imagem constante do Google Earth:
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 4
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
Ressalte-se que apesar de o art. 3º da Lei n. 7.347/85 prever que "a ação
civil terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer", conforme bem assentou Marcelo Buzaglo Dantas, ao comentar
mencionado dispositivo legal, "é cediço que esse rol é meramente exemplificativo, não se
podendo admitir que as ações coletivas promovidas em defesa do meio ambiente
estejam limitadas às hipóteses ali referidas"1.
É também o que se colhe do art. 83 do Código de Defesa do
Consumidor, aplicável subsidiariamente à ação civil pública, conforme art. 21 da Lei n.
7.347/85: "Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são
admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva
tutela". Assim, conforme complementou Dantas, "são cabíveis ações civil públicas
ambientais declaratórias, constitutivas (positivas ou negativas), condenatórias,
mandamentais e executivas"2.
3. HISTÓRICO DOS FATOS:
No ano de 1955, o Município de Laguna requereu, à União, a ocupação
de duas áreas de terras de marinha, de 40 (quarenta) e 25 (vinte e cinco) hectares, com
benfeitorias de urbanização, com fundamento no Decreto-Lei n. 9.760/46, tendo em vista
que exercia a posse no local. Tal requerimento foi deferido em 31/3/1955, nos processos
administrativos n. 0768.023384/79 e 252/55. Essas terras foram registradas no Cartório
de Registro de Imóveis sob os números 12.480 e 12.481. A primeira matrícula tinha a
seguinte divisa: frente com o mar, fundos com terreno ocupado pelo aeroporto, laterais
com o oceano e Administração do Porto de Laguna. Já a segunda matrícula tinha a
seguinte divisa: frente para o mar, laterais com Morro do Iró e terras do aeroporto.
Por meio da Lei Municipal n. 204/1955, publicada em julho de 1955, a
Empresa Ravena Cassino Hotel recebeu esses 65 hectares de terras registrados nas
matrículas n. 12.480 e 12.481, localizadas no Bairro Mar Grosso, como doação do
1 DANTAS, Marcelo Buzaglo. Ação Civil Pública e Meio Ambiente. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 219.
2
DANTAS, Op. Cit., p. 219.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 5
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
Município de Laguna, para o fim de realizar, na área, loteamento, mediante o
cumprimento de algumas condicionantes. Veja-se o teor da mencionada Lei:
Lei n. 204 – Autoriza doação ao Ravena Cassino Hotel S.A. e dá outras
providências.
O Dr. Paulo Carneiro, Prefeito Municipal de Laguna, faço saber a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, a
Ravena Cassino Hotel S.A., ou a Empresa semelhante, que se organiza
para a construção de um hotel balneário na praia do Mar Grosso, nesta
cidade, os direitos de ocupação sobre as terras devolutas do Patrimônio
da União, cedidas ao Município, ou de patrimônio municipal, situadas
entre a Avenida Beira-Mar e a praia, do aeroporto de Iró, e entre o
aeroporto, o porto marítimo e a praia, compreendendo aproximadamente
65 (sessenta e cinco) hectares.
Art. 2º. O Ravena Cassino Hotel S.A., ou empresa semelhante, deverá
dentro do prazo de 2 (dois) anos:
a) iniciar a urbanização de toda a área doada;
b) iniciar a construção, em alvenaria, de um balneário em linhas
modernas, com todos os requisitos de técnica e higiene para a
acomodação de no mínimo 200 (duzentos) hóspedes e em prédios de
pelo menos 2 (dois) pavimentos.
§1º Ficarão reservados, e de plena propriedade do Município, as áreas de
terras necessárias às seguintes obras de utilidade pública:
a) para a construção de um grupo escolar;
b) para a construção de um parque infantil;
c) para a construção de um posto médico;
d) para a construção de um mercado.
§2º As benfeitorias especificadas pelas alíneas "b" e "c" deste art. 2º
passarão a pertencer automaticamente ao patrimônio municipal,
independentemente de qualquer ressarcimento ou indenização por parte
do governo municipal.
§3º O Ravena Cassino Hotel S.A. ou empresa semelhante não poderá
iniciar a venda dos lotes antes do início das obras do hotel balneário.
Art. 3º. Não se efetivando a incorporação da Ravena Cassino Hotel S.A.
ou empresa semelhante que a substitua dentro do prazo de 2 (dois) anos,
todos os terrenos, bem como as benfeitorias de que trata a presente lei,
reverterão ao domínio e Patrimônio do Município, sem direito a qualquer
ressarcimento ou indenização à Empresa.
Parágrafo único – No caso de não cumprimento do disposto no art. 2º
alíneas "a", "b" e "c", reverterão igualmente ao Município, incorporando-se
ao seu patrimônio, as áreas de terra por esta lei doada, bem como as
benfeitorias nelas executadas, sem direito a Empresa de qualquer
ressarcimento ou indenização, por parte do Governo Municipal.
Art. 4º. O prazo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo 2º e 3º entende-se
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 6
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
a partir da aceitação das condições estabelecidas nesta lei por parte da
Ravena Cassino Hotel S.A.
§1º A transferência eventual dos direitos da Ravena Cassino Hotel S.A. a
Empresa semelhante não implica na interrupção a que se referem os
artigos 2º e 3º desta lei, salvo por consentimento expresso do Executivo e
Legislativo Municipais.
§2º A transferência dos direitos da Ravena Cassino Hotel S.A. para outra
empresa só se fará mediante prévio consentimento do Governo Municipal,
na forma da lei.
Art. 5º. Na doação das áreas de terra de que trata a presente lei, ficam
ressalvados os direitos dos legítimos proprietários dos lotes porventura
existentes.
Art. 6º. As áreas de terras compreendidas na presente doação, uma vez
verificado a não efetivação desta urbanização, ficarão reservadas para
futuras urbanizações, vedado ao Executivo concedê-las no todo ou em
parte, sem prévio e expresso consentimento da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laguna, em 30 de julho de 1955.
Publicada a presente lei nesta Secretaria, em 30 de julho de 1955.
De posse de tais terras, referentes às matrículas n. 12.480 (40 hectares)
e 12.481 (25 hectares), o Ravena Cassino Hotel apresentou, à Prefeitura Municipal de
Laguna, o projeto do Loteamento da Praia do Ravena, que continha 573 (quinhentos e
trinta e sete) lotes e 41 (quarenta e uma) quadras, sendo inscrito no Cartório de Registro
de Imóveis em 9/7/1956. No ano de 1974, agregou-se, ao loteamento, uma nova área de
18.220 m², na qual se implantaram mais 73 (setenta e três) lotes dispostos em 13 (treze)
quadras, que passaram a fazer parte da matrícula n. 12.481.
Em um novo momento, mediante a Portaria n. 045, de 28/01/1985, e
Contrato de Cessão sob regime de Aforamento, assinado em 18/08/1986, a União cedeu
duas outras áreas, constituídas de acrescidos de marinha3, ao Município de Laguna, com
47.710,10 m² e 46.937,50 m², situadas na confluência da Rua Imarui até a Avenida São
Joaquim, para implantação do prolongamento da Avenida Beira Mar e a execução de
projeto de loteamento. Tais áreas foram inscritas na matrícula n. 13.204 do Cartório do
Registro de Imóveis de Laguna e tinham as seguintes descrições:
3
Segundo o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.438/41 e o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.760/46, “São terrenos
acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios
e lagoas, em seguimento nos terrenos de marinha”.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 7
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
Avenida Rio Grande do Sul - a) extensão: 1.463,50 metros; b)
confrontações: Norte – Av. Rio Grande do Sul; Sul – Av. São Joaquim;
Leste – Oceano Atlântico; Oeste – da estaca PP = 0 à Est. 33+10 –
Loteamento Ravena. Da estaca 33+10 à estaca 73+3 – área
remanescente; c) área total: 47.710,10 m², sendo pista 23.416,00 m²;
passeio 17.562,00 m² e canteiros – 6.732,10 m²; d) largura total Estrada –
32.60 metros, sendo passeio-lateral direita 7,50 metros e lateral esquerda
4,5 metros; canteiro central 4,60 metros; pista lado direito e esquerdo 8
metros.
Área remanescente – a) confrontaçãos Norte – Loteamento Ravena; Sul –
Avenida São Joaquim; Leste – Avenida Rio Grande do Sul a ser
implantada; Oeste – Loteamento Ravena e Nilton Batista.
Essa área dos acrescidos de marinha, conforme declaração da Delegacia
do Patrimônio da União datada de 2/5/1996, foram decorrentes "da construção dos
molhes da barra da Laguna, na década de 1940", quando "houve um processo natural de
aterramento da praia com acréscimo na área de marinha". O objetivo da obtenção
desses acréscimos era construir a Avenida e lotear a área adjacente a esta. A área
cedida à Prefeitura seria comercializada por meio de Convênio firmado com o Ravena
Cassino Hotel, que fora submetido à aprovação da Delegacia do Patrimônio da União
(fls. 187/188 do IC n. 06.2015.00001348-6).
Transcrevem-se abaixo as cláusulas destacadas do mencionado contrato
entre a União e o Município de Laguna:
PRIMEIRA – que a União Federal é senhora e legítima possuidora dos
terrenos de acrescidos de marinha, constituídos de uma área de
47.710,10 m e outra remanescente de 46.937,50 m, situados na
confluência da Rua Imaruí até a Av. São Joaquim, na Cidade de Laguna,
neste Estado, na forma do disposto nos artigos 1º, "a" e 3º do Decreto-lei
nº 9.760/46.
[...]
QUARTA – que, tendo em vista a autorização concedida na Portaria n. 45,
de 28/01/85 do Secretário Geral do Ministério da Fazenda, publicada no
D.O.U. de 29/01/85, e, com fundamento no art. 1º do Decreto-lei n. 178,
de 16 de fevereiro de 1967, feita a cessão sob o regime de aforamento,
dos imóveis, antes descritos e caracterizados, que se destinam à
implantação do prolongamento da Av. Beira-Mar e, bem assim, à
execução de projeto de loteamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da
data da assinatura deste contrato.
[...]
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 8
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
SÉTIMA – considerar-se-á rescindido o presente contrato de cessão,
independentemente de ato especial, retornando o imóvel à outorgante
cedente, sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização,
inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos: a) se o imóvel,
no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi
destinada; b) se houver inobservância do prazo previsto no ato
autorizativo da cessão; c) se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
OITAVA – responderá o cessionário judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações, que venham a ser invocadas por terceiros,
objetivando os terrenos de que trata o presente contrato, ou parte deles,
inclusive em caso de aforamentos já concedidos ou ocupação
reconhecida.
NONA – que, finalmente, o outorgado cessionário deverá obter o prévio
assentimento do Serviço do Patrimônio da União, para transmissão do
domínio útil.
Após, já de posse dos acrescidos de marinha, em 13 de outubro de 1987
o Município de Laguna procedeu à notificação judicial do Ravena Cassino Hotel Ltda.,
tendo em vista o descumprimento parcial das condições da doação referente às
matrículas n. 12.480 e 12.481, pela inexecução de parte das obras de infraestrutura na
gleba. Isso para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, fossem iniciados os trabalhos de
urbanização (infraestrutura) na parte da área doada pelo notificante ainda sem
cumprimento das exigências, com prazo de conclusão de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado em caso de necessidade comprovada, sob pena de ser aplicada a condição
de retorno dessas áreas ao domínio do Município, conforme termos da Lei Municipal n.
204/55.
No entanto, em resposta à notificação, o Ravena Cassino Hotel aforou a
Ação Ordinária n. 12.467/87 na Justiça Federal, com o objetivo de anular e cancelar as
outras áreas de terra cedidas pela União ao Município de Laguna, conforme matrícula n.
13.204, alegando sobreposição de áreas. A demanda foi julgada improcedente, em
21/11/1995.
Não obstante, durante o trâmite daquela ação na Justiça Federal, que
impedia a urbanização do Bairro Mar Grosso, em 06 de novembro de 1989 o Município
de Laguna firmou Convênio com o Ravena Cassino Hotel, depois referendado pelo
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 9
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
Decreto-Legislativo n. 04/89, para a "urbanização e comercialização de um
remanescente do loteamento de propriedade de RAVENA CASSINO HOTEL LTDA., [...]
totalizando 23 (vinte e três) quadras e compreendendo duzentos e setenta e note (279)
lotes", abrangendo "a área de domínio útil do Município de Laguna, adquirida através de
aforamento e destinada à comercialização e que se encontra em litígio comercial" (I – Do
objeto). Pelo apurado, sobre a área dos acrescidos de marinha, foi construída a Avenida
Rio Grande do Sul e demarcados 45 (quarenta e cinco) lotes. Sobre a área do Ravena
Cassino Hotel, foram demarcados 234 (duzentos e trinta e quatro) lotes, totalizando os
279 (duzentos e setenta e nove) lotes.
Veja-se que o convênio firmado não abrangeu a totalidade do
Loteamento Ravena, já inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desde o ano de 1956
e que continha, na sua concepção, mais de 500 (quinhentos) lotes. O convênio envolveu
o remanescente do Loteamento, ou seja, aquela parte ainda sem infraestrutura e sem a
venda a terceiros, e que abrangia as quadras 10 (dez) a 13 (treze) e 16 (dezesseis) a 27
(vinte e sete). Ainda, o Convênio criou mais quadras, referentes às terras do Município
dos acrescidos de marinha: 28A a 31A, A1 e Q3 a Q4 – vide explicações do Cartório de
Registro de Imóveis.
Pelo convênio, que uniu as matrículas n. 13.204 (acrescidos de marinha
do Município) e parte da matrícula n. 12.480 (terreno de marinha doado pelo Município
ao Ravena Cassino Hotel, que perfez o antigo Loteamento Ravena, criado em 1955), que
foi desmembrada em área de 244.044,20 m², perfez-se a matrícula n. 16.596 – Novo
Loteamento Ravena Cassino Hotel.
Destaca-se que o Cartório de Registro de Imóveis nunca averbou, na
Matrícula n. 13.204, a realização do convênio, ou qualquer parcelamento de solo. No
entanto, pela descrição da área abrangida pelo Convênio, resta claro que, de fato, a área
inserida na matrícula n. 13.204 também fez parte do Novo Loteamento Ravena Cassino
Hotel.
Conforme cláusulas do Convênio, as obras de urbanização ficariam ao
encargo do Município de Laguna, sem qualquer ônus para a Empresa. As despesas com
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 10
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
a comercialização dos lotes seriam também de incumbência única do Município. O valor
da venda dos lotes reverteria ao Município e a Empresa, em 50% para cada um. O
Município teria o prazo de 36 (trinta e seis) meses para concluir as obras de
infraestrutura, sob pena de rescisão do Convênio e perda de qualquer direito sobre o
produto das vendas dos lotes, não obstante ainda persistisse a obrigação de concluir as
obras de infraestrutura. Ainda, com o Convênio, foram suprimidas as áreas verdes e
duas importantes partes do Loteamento Ravena, referentes ao parque infantil e área de
utilidade pública (quadras 22 e 23).
No entanto, o Convênio foi anulado por meio da Ação Popular n.
0000014-36.1991.8.24.0040, cuja decisão de primeira instância datou de 31 de março de
1999 e foi publicada em 22 de abril de 1999. Além da nulidade do Convênio, declarou-
se a nulidade do registro do Novo Loteamento Ravena e de todos os atos dele
decorrentes. O acórdão que confirmou a sentença datou de 16 de novembro de 2004.
Após muitos recursos, a ação transitou em julgado em 23 de novembro
de 2010, e atualmente é objeto de execução na 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna,
com três vertentes pendentes de execução: honorários advocatícios, perdas e danos ao
Município, que englobam, principalmente, a falta do pagamento do IPTU pelo Ravena,
em montante que hoje é estimado em R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), e
demolição das obras construídas tendo como base a matrícula mãe n. 16.596.
O histórico acima transcrito demonstra que a celeuma que envolve as
terras conhecidas como o remanescente do Loteamento Ravena é de longa data e
envolve muitos interessados. Tendo em vista que essas terras estão localizadas na área
mais nobre da cidade e, como tal, com grande valor imobiliário, diversos Prefeitos
Municipais, de vários partidos, já tentaram vender/doar partes da gleba sem atendimento
aos ditames de ordem pública da Lei n. 6.766/79.
No entendimento do Ministério Público, diante da sentença proferida nos
autos da Ação Popular, que anulou o Novo Loteamento Ravena formado a partir da
matrícula n. 16.596 e todos os atos dele decorrentes, para a finalização da urbanização
das terras remanescentes do Loteamento Ravena, bem como para a venda de lotes, é
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 11
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
necessário que o proprietário da gleba apresente novo pedido de loteamento no Cartório
de Registro de Imóveis, em corretivo ao loteamento outrora lançado e depois anulado.
Nesse procedimento, deverão ser verificados diversos requisitos, dentre os quais se
destaca a destinação de parte da gleba ao uso público, na forma de áreas verdes e
institucionais, as quais, juntamente com as áreas referentes às vias públicas, devem
somar o montante mínimo de 35% da gleba, excluindo-se as áreas de preservação
permanente.
Ainda, diante da supressão de áreas públicas quando da implementação
da urbanização no Loteamento original, na área pendente de urbanização deverão ser
compensadas essas áreas, de forma que a área pública terá de ser maior do que os 35%
da gleba.
Destaca-se que, no Laudo Pericial feito no bojo da Ação Popular que
anulou o Convênio existente entre o Município e o Ravena Cassino Hotel Ltda., os
expertos deixaram claro que, com o mencionado Convênio, houve a supressão de áreas
verdes, bem como duas áreas destinadas a parque infantil e área de utilidade pública. À
mesma conclusão chegou o engenheiro cartógrafo Fábio Rogério Matiuzzi, ao analisar a
documentação cartográfica existente sobre a área do Loteamento Ravena (Relatório n.
03/2010 da Coordenadoria de Assessoramento Técnico do Ministério Público do Estado
de Santa Catarina): "nos anexos 5 e 6 estão representadas as áreas públicas destinadas
à elaboração de praças ou parques infantis, segundo o projeto da Planta 04. Tal projeto
não foi realizado e parte das áreas públicas atualmente encontram-se destinadas ao uso
de particulares" (fl. 907 do IC n. 06.2015.00001348-6).
No que tange à área de preservação permanente existente naquele local,
o Ministério Público possui o Inquérito Civil n. 06.2014.00000380-7 que bem demonstra a
sua existência e necessária preservação, não podendo ser objeto, dessa forma, de
parcelamento do solo. Extrai-se da conclusão do Laudo Técnico n. 18/2015/GAM/CIP,
inserido no Inquérito Civil n. 06.2014.00000380-7:
Existem dunas fixadas por vegetação de restinga (Bioma Mata Atlântica)
no conjunto de terrenos ainda vazios da praia do Mar Grosso. Tais feições
devem ser consideradas como APP nos termos da Lei n. 12.651/2012 e
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 12
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
apresentam restrições quanto ao uso, definidas nos termos da Lei n.
11.428/2006.
No conjunto de terrenos desabitados, foco da vistoria, ainda ocorre a
presença de dunas permeáveis recobertas, em grande parte, por
vegetação de restinga e com presença de fauna diversificada,
configurando relevante interesse ecológico em sua preservação. Dentre
os benefícios, pode-se citar a preservação dos recursos hídricos, da
paisagem, do solo e estabilidade geológica, da biodiversidade, facilitar o
fluxo gênico da fauna e flora e assegurar o bem-estar das populações
humanas.
O grau de degradação da área é muito incipiente e pode ser facilmente
revertido, bastando atuar sobre alguns pontos específicos que não exigem
esforços de grande monta.
O campo de dunas não se estende por toda a área ainda desabitada, que
ainda é constituída por lagoas e banhados, também passíveis de
preservação nos termos da legislação ambiental brasileira e fazem parte
do sistema geológico e ecológico que constitui o campo de dunas,
devendo ser preservados.
A celeuma também se agrava tendo em vista que há imprecisão a
respeito dos limites de terras do Ravena Cassino Hotel e do Município de Laguna.
Enquanto este defende que possui parte das terras da área remanescente do
Loteamento, notadamente a parte que fica de frente para o mar e é a mais valorizada,
aquele entende que o Município não possui terra a parcelar, eis que os acrescidos de
marinha seriam referentes às terras que sobraram, no caso as vias públicas que ficam de
frente para a gleba e o mar.
Ao analisar as plantas referentes à matrícula n. 13.204 do Cartório de
Registro de Imóveis de Laguna, que se refere aos acrescidos de marinha pertencentes
ao Município, assim concluiu o engenheiro cartógrafo Fábio Rogério Matiuzzi (Relatório
n. 03/2010 da Coordenadoria de Assessoramento Técnico do Ministério Público do
Estado de Santa Catarina – fls. 900/922 do IC n. 06.2015.00001348-6):
A falta de elementos obrigatórios (segundo o Capítulo III do Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984) reduz em muito a possibilidade de
utilização de tais documentos, e, ainda mais grave, pode impedir a
identificação unívoca dos lotes representados.
[...]
Partindo-se da inferência de que a estaca 73+3,5m encontra-s eem algum
ponto no cruzamento das avenidas São Joaquim e Rio Grande do Sul,
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 13
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
bem como que a estaca PP=0 encontra-se em algum ponto do
cruzamento da Avenida Imaruí com a Rua Luiz Severiano Duarte, foi
possível reconstruir-se a poligonal do estaqueamento, com erro posicional
compatível com a escala 1:50.000 (10m) para as estacas PP=0 e
73+3,5m. Os Anexos 7 e 8 representam essa reconstrução. A posição
relativa entre a área do Hotel Ravena e a estaca 33+10 (representada na
Planta 05) vem a corroborar a interpretação da Prefeitura Municipal
de que a área ao sudeste do prédio do hotel, representada no Anexo
3 por um polígono na cor verde, é de fato área pública.
Finalizando, ressalta-se que em ambiente urbano a escala de 1:50.000
pode ser utilizada para identificar a ocorrência de um determinado
fenômeno, mas não para quantificá-lo ou posicioná-lo com exatidão
cadastral. Ocorre que devido ao valor do metro quadrado de solo urbano
ser relativamente alto, o Cadastro Imobiliário de lotes Urbanos requer
maiores acurácias, as quais são obtidas em escalas grandes, como 1:500
(erro gráfico da ordem de 0,1 metros). A não ser que os órgãos envolvidos
com a confecção da Matrícula 13.204 sejam capazes de encontrar alguma
maneira de definir em campo, com erro posicional menor que 1 metro, as
coordenadas das estacas PP=0, 33+10, 38+10 e 73+3, não será
possível quantificar com precisão as áreas de sobreposição entre
lotes públicos e lotes privados, ao menos com base nos documentos
cartográficos disponibilizados (grifou-se).
Em parecer técnico da Secretaria de Patrimônio da União, ao tratar de
terras vendidas a INCAPE, localizadas de frente para a via pública e o mar, e que são
objeto de ação civil pública própria (autos n. 0005770-64.2007.8.24.0040), considerou-se
que essa área está inserida nos acrescidos de marinha, sendo consequentemente de
propriedade do Município de Laguna. Veja-se (fls. 409/410 do IC 06.2015.00001348-6):
A despeito do constatado, a área registrada em nome da INCAPE sob o
RIP 8185.000645-12 ainda é aquela oriunda da transferência do Ravena
para a INCAPE (com 3216,25 m²). Anote-se que a conceituação desta
área, antes toda da União, foi revista posteriormente (com base nas novas
cartas da LPM/1831, homologadas em 2000), passando a ser parte de
marinha e parte alodial (fl. 70-71 do Processo 0986.001673-78). Todavia,
até mesmo esta locação não está de acordo com a planta da fl. 79 deste
último, que mostra o imóvel inteiramente contido em acrescidos de
marinha. Faça-se aqui uma observação importante: a GRPU tem
encontrado dificuldades no saneamento das inscrições de ocupação do
loteamento Ravena, principalmente por falta de plantas, enquanto nos
referidos processos há plantas do loteamento e a referida planta da f. 79
mostra o desenho atual do loteamento nas cartas da LPM/1831 (último
grifo é nosso).
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 14
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
Impende ressaltar que os acrescidos de marinha justificam-se na medida
em que foram decorrentes "da construção dos molhes da barra da Laguna, na década
de 1940", quando "houve um processo natural de aterramento da praia com acréscimo
na área de marinha", conforme citação já transcrita da Delegacia do Patrimônio da União,
datada de 2/5/1996 (fls. 187/188 do IC n. 06.2015.00001348-6). Diante disso, a via
pública foi realocada para as proximidades do mar, havendo nova área de terras
passível, em tese, de ocupação urbana.
Desse modo, não encontra sustentação a alegação da Empresa Ravena
Cassino Hotel, no sentido de que todas as terras restantes do Loteamento lhe
pertencem. Efetivamente não pode haver sobreposição de terras de marinha com as de
acrescidos de marinha, eis que esta área veio a posteriori, mas isso não significa que
todas as terras pertencem ao Ravena Cassino Hotel. Os acrescidos, até por terem se
formado a partir de uma intervenção humana na natureza, encontram-se na parte frontal
do Loteamento que fica de frente para o mar, diante do assoreamento decorrente da
construção dos Molhes.
De qualquer forma, havendo a reversão das terras sem ocupação que se
encontram em nome do donatário, nem há mais que questionar possível sobreposição de
terras, eis que todas pertenceriam ao Município de Laguna.
Em suma, a falta de urbanização da área remanescente do Loteamento
Ravena, a falta de delimitação das áreas públicas e das áreas de preservação
permanente e a imprecisão a respeito do efetivo proprietário dessas terras tem causado
o seu abandono, o acúmulo de lixo e algumas invasões. Ademais, essa indefinição tem
acarretado grande especulação imobiliária.
Atualmente tramita a Ação Civil Pública n. 0900045-54.2016.8.24.0040,
que visa a impedir que o Município de Laguna altere gabaritos de construção daquela
área sem a prévia realização de um loteamento, e sem a realização de um estudo mais
acurado que indique que não haverá sombreamento na praia com a construção de
grandes edifícios. Tendo em vista que as ações possuem a mesma causa de pedir, e
para não haver decisões conflitantes, pugna-se que os feitos tramitem conjuntamente,
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 15
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
pela conexão.
4. DA COMPETÊNCIA:
Apesar de a presente demanda tratar de terras que, na sua originalidade,
eram da União, a competência para a análise da ação é da Justiça Comum, eis que não
há debate sobre a propriedade da União e ela nunca manifestou interesse na reversão
dessas terras.
A respeito do tema, colhe-se de julgados do Superior Tribunal de Justiça:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
FEDERAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISPUTADA ENTRE
PARTICULARES EM TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Afastada da relação processual,
pelo juízo competente, sem qualquer recurso, a pessoa jurídica de direito
público que ensejaria a incidência do art. 109, I, Constituição, a
competência para processar e julgar a ação só pode ser do Juízo de
Direito em virtude da decisão proferida, não sendo o caso de se suscitar o
conflito, mas tão-somente de devolver os autos à justiça estadual. Conflito
não conhecido4.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
TERRENO DE MARINHA. DESINTERESSE DA UNIÃO.
PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não
havendo interesse da União na ação possessória em que litigam
particulares, ausente em discussão sobre o domínio, a competência para
processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Maraú/BA, o
suscitado5.
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO. AÇÃO POSSESSORIA.
TERRENO DA MARINHA. E DA JUSTIÇA ESTADUAL A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
POSSESSORIA SOBRE TERRENO DE MARINHA, NÃO ESTANDO EM
4
STJ - CC 17.510/PA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 26/08/1998, DJ
26/10/1998, p. 13. Grifou-se.
5 STJ - CC 41.902/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, j. 11/05/2005, DJ
18/05/2005, p. 158. Grifou-se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 16
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
CAUSA O DOMINIO DA UNIÃO6.
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CARATER POSSESSORIO.
TERRENO DE MARINHA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE CARATER NITIDAMENTE
POSSESSORIO, SEM INTERFERENCIA NO RECONHECIMENTO DO
DOMINIO DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL -
ENTIDADES ESTRANHAS AO FEITO - A COMPETENCIA PARA
JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO7.
No mesmo sentido colhem-se os seguintes julgados do egrégio Tribunal
de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. COMPETÊNCIA CIVIL.
REGISTO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
ENVOLVENDO EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DE MARINHA.
QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA NECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
(SPU), INCLUINDO O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. ALEGADO
INTERESSE DA UNIÃO E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. TESES AFASTADAS. QUESTIONAMENTOS A
RESPEITO DA EVENTUAL NECESSIDADE DE PROCESSO
DEMARCATÓRIO APROPRIADO PARA CONFIGURAÇÃO DA TERRA
DE MARINHA, BEM COMO SOBRE A REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FIM, PARA
POSTERIOR CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELA
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, QUE DEVEM SER OBJETO DE
QUESTIONAMENTO PELA PARTE INTERESSADA POR VIA
ADEQUADA. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA QUE DEVE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO
REGISTRO IMOBILIÁRIO EM RELAÇÃO AO LAUDÊMIO E À CERTIDÃO
NECESSÁRIA EMITIDA PELA SPU PARA VIABILIZAR A
TRANSFERÊNCIA DO BEM, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em
6
STJ - CC 16.967/AL, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SECAO, j. 25/11/1996, DJ
09/12/1996, p. 49200. Grifou-se.
7
STJ - CC 10.918/PB, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SECAO, j. 25/10/1994, DJ 21/11/1994,
p. 31692. Grifou-se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 17
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
se tratando de escritura pública de contrato de compra e venda de bem
imóvel em terras de marinha, ou seja, em área pertencente à União, deve
a parte interessada cumprir as exigências promovidas pela serventia
extrajudicial, entre elas aquela consistente em apresentação de certidão
de transferência de ocupação emitida pela Secretaria do Patrimônio da
União (SPU), autorizando a transmissão do bem e atestando o pagamento
ou isenção do respectivo laudêmio. Ademais, eventuais
questionamentos a respeito do procedimento demarcatório realizado
pela União para caracterização do imóvel como "terra de marinha"
devem ser objeto de insurgência via procedimento próprio8.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DISCUSSÃO QUE,
MALGRADO ENVOLVA TERRENO DE MARINHA, NÃO AFETA OS
INTERESSES DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O
DOMÍNIO, MAS TÃO SOMENTE SOBRE A POSSE EXERCIDA POR
PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES. MÉRITO. DOCUMENTO COMPROVANDO QUE
HOUVE UMA CESSÃO, PELO RÉU, DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE
O IMÓVEL. APELANTE QUE DEIXAVA SEU BARCO NO LOCAL POR
TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA
A POSSE EXERCIDA PELO APELADO. ESBULHO COMPROVADO.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO9.
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA PROLATADA EM
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOLO DA
PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. IRRELEVÂNCIA.
QUESTÃO DE FUNDO ATINENTE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
IMÓVEL LITIGIOSO LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE O BEM.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO10.
APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
8
TJSC, Apelação Cível n. 2014.036741-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, j. 30-09-2014. Grifou-
se.
9
TJSC, Apelação Cível n. 2012.053233-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j.
12-12-2013. Grifou-se.
10 TJSC, Ação Rescisória n. 2009.062378-8, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-12-2012. Grifou-
se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 18
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COLOCAÇÃO DE BARCOS SOBRE
IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. -
TERRENO DE MARINHA. POSSE. DISPUTA ENTRE PARTICULARES.
DESINTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STJ. - BEM E ATO
ESPOLIATIVO DEVIDAMENTE INDICADOS. PEDIDO FACILMENTE
EXTRAÍDO DA CAUSA PETENDI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
E REGULAR DO PROCESSO VERIFICADOS. - INTERESSE DE AGIR.
TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE.
EXERCÍCIO DA POSSE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE SOMENTE
PARA FINS DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA OU PLEITO
REINTEGRATÓRIO. - JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, § 3º, DO
CPC. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
- SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. - Mesmo em
se tratando de terreno de marinha, de propriedade da União, não há
"interesse da União na ação possessória em que litigam particulares,
ausente discussão sobre o domínio, a competência para processar e
julgar o feito é da Justiça Estadual". (STJ. Conflito de competência n.
41902/BA, Segunda Seção. Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. em
11.05.2005)11.
5. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
De acordo com a Constituição da República:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
[...].
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos (grifou-se).
A Lei n. 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, estabelece:
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação
popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados:
I – ao meio ambiente;
11 TJSC, Apelação Cível n. 2009.056238-7, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-04-2012. Grifou-
se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 19
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
[...]
VI – à ordem urbanística;
[...]
VIII – ao patrimônio público e social.
Assim, o Ministério Público é órgão legitimado para propor ação civil
pública, em prol da defesa do meio ambiente ligado à ordem urbanística, e inclusive para
a proteção do patrimônio público. Ora, o descumprimento das normas que regulam a
ocupação do solo urbano não atinge apenas as pessoas que estão morando no local;
afeta toda a comunidade. No caso dos autos, a falta da realização das condicionantes da
doação feita pelo Município de Laguna ao Ravena Cassino Hotel causa danos ao erário,
eis que a inércia do loteador gera a obrigação do Município em realizar as obras de
infraestrutura; a indefinição da área da gleba remanescente do Loteamento Ravena que
pertence ao Município de Laguna afeta o patrimônio público; e a falta do resguardo das
áreas verdes e institucionais, bem como da área de preservação permanente lá
existente, e a falta da implementação de todas as obras de infraestrutura, gera danos
diretos ao meio ambiente e à ordem urbanística.
Acerca do tema, colhe-se dos ensinamentos de Paulo Affonso Leme
Machado:
Há um inegável interesse público para os cidadãos em fiscalizar a
qualidade do loteamento. A ausência de condições sanitárias e a
ação dos elementos poluentes terão consequencias não só sobre os
compradores de lotes, mas sobre toda a comunidade. Por isso,
qualquer cidadão, individualmente, ou através de associações (espera-se
a abertura de nossos Tribunais para esse tipo de ação) poderá propor
ação ordinária de anulação do ato administrativo, quando se configure o
desvio da finalidade pública.
Caberá ação popular ou ação civil pública se os Municípios não obrigarem
o respeito da faixa non edificandi ou se executarem obras que cabem ao
loteador. Haverá lesão ao bem público, considerando-se a ação de
incorporação de áreas indiscutivelmente vocacionadas a serem públicas
ou a serem servientes do interesse público12.
Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de
12 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 442. Grifou-
se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 20
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
Justiça, que assegura a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação
civil pública em defesa do meio ambiente ligado à ordem urbanística:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO
IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE LICENÇA E ENCONTRAR-SE SOBRE
DUNAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
[...]
3. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil
Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística.
4. Loteamento sem registro e projetado sobre dunas, o que caracteriza
violação frontal da legislação urbanística e ambiental.
5. Irrelevância da apuração do número exato de consumidores
lesados, pois a legitimidade do Ministério Público, na hipótese dos
autos, estabelece-se na linha de frente, por ofensa a genuínos
interesses difusos (ordem urbanística e ordem ambiental).
6. Na análise da legitimação para agir do Ministério Público no campo da
Ação Civil Pública, descabe a utilização de critério estritamente aritmético.
Nem sempre o Parquet atua apenas em razão do número de sujeitos
vulnerados pela conduta do agente, mas, ao contrário, intervém por conta
da natureza do bem juríídico tutelado e ameaçado13.
A respeito da legitimidade do Ministério Público para aforar demanda em
defesa do patrimônio público, há a Súmula n. 329 do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em
defesa do patrimônio público".
Por todo o exposto, não restam dúvidas acerca da existência de direitos
ou interesses a serem legitimamente defendidos pelo Ministério Público.
6. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DA
EMPRESA RAVENA CASSINO HOTEL LTDA.:
A execução de parcelamento do solo em desacordo com a legislação
caracteriza ato danoso gerador de prejuízos aos adquirentes incautos, bem como aos
13
STJ, AgRg no Ag 928652/RS, Rel. Des. Herman Benjamin, j. 21/02/2008, DJe 13/11/2009. Grifou-se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 21
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
demais cidadãos que passam a conviver com a desordenação urbana e, consequente,
desrespeito ao bem-estar público. Por isso o Poder Público Municipal tem o papel de
fiscalizar todas as áreas urbanas do seu território, agindo preventivamente e/ou
coercitivamente para evitar e determinar a correção de parcelamentos clandestinos e
irregulares.
Então, em razão do exercício desse controle urbanístico, o Município, no
exercício das suas prerrogativas, em consonância com o art. 30, inciso VIII14, e art. 22515,
ambos da Constituição da República, tem o poder-dever de garantir a regularidade no
uso, no parcelamento e ocupação do solo, que compõe o meio ambiente artificial, de
forma a assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e ao bem-estar da população.
Por estas razões, bem como por conta da obrigação prevista no art. 40
da Lei n. 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano)16, o requerido Município de
Laguna tem o poder-dever de regularizar o parcelamento do solo referente ao
remanescente do Loteamento Ravena, que até hoje permanece pendente de execução
de todas as obras de infra-estrutura e de destinação das áreas públicas necessárias.
Ainda, cabe ao Município de Laguna zelar pelo seu patrimônio público e pelas áreas de
preservação permanente.
No caso dos autos, o Município de Laguna não só permaneceu inerte
nessa regularização do Loteamento Ravena como adotou, durante anos, postura
predatória em relação a esse remanescente de terras. Preocupou-se, tão somente, em
tentar vender as terras que lhe pertenciam, muitas vezes para quitar despesas correntes,
o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outras vezes, tentou doar as terras,
mesmo sem loteamento válido para o parcelamento do solo.
Por sua vez, a Empresa Ravena Cassino Hotel Ltda. por evidente possui
14 Art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; [...].
15
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público: [...].
16
Art. 40 da Lei n. 6.766/79: A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida
pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou
executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus
padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 22
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
legitimidade passiva, eis que, ao menos no Cartório de Registro de Imóveis de Laguna, é
proprietária de grande parte da área remanescente do loteamento. Ademais, é a principal
responsável pela falta de urbanização da área, e pelo descaso com que a vem tratando,
sem zelar pela manutenção da área de preservação permanente, o que permite a
diuturna colocação de lixo no local. Ainda, a Empresa vem entabulando negócios com
Empresários para a urbanização do local, e tem interesse no deslinde da causa, que
busca, primordialmente, reverter as suas terras remanescentes e sem ocupação ao
Município de Laguna.
7. DO DIREITO:
7.1. PARCELAMENTO DO SOLO E A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE:
O parcelamento do solo urbano consiste em um dos principais aspectos
relacionados ao uso e ocupação do solo urbano. Em geral, o parcelamento do solo é feito
por iniciativa privada, mas assume verdadeiros contornos de direito público na sua
implementação, diante das repercussões sociais e do interesse público que acarreta.
A atual Constituição da República de 1988 consagrou, em seu art.
182, a função social da cidade. Veja-se:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor.
[...]
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica
para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal,
do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 23
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais (grifou-se).
Destarte, com a nova ordem constitucional, o direito de propriedade,
anteriormente visto como de cunho privado e absoluto, passou a ser revestido de caráter
social, de forma a consagrar a função social da propriedade (artigos 5º, XXIII17, 170,
III18 e 182, §2º, todos da Constituição da República, este último artigo acima transcrito).
O próprio Código Civil (Lei n. 10.406/2002), em seu art. 1228, §1º, determina que a
propriedade deve cumprir com sua função social e ambiental.
Tais preceitos foram repisados pela Lei n. 10.257/01 (Estatuto das
Cidades):
Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183
da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto
da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo,
da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito
à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
17
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: [...] XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.
18
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciatica, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios: [...] III – função social da propriedade; [...].
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 24
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao
interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do Município e do
território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população
e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam
funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-
estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres naturais;
h) a exposição da população a riscos de desastres.
VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e
do território sob sua área de influência;
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade
ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de
influência;
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano,
de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a
fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com
efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 25
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas
ambientais;
XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo
e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o
aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de
urbanização, atendido o interesse social.
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações
urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes
tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a
economia de recursos naturais (grifou-se).
Nessa toada, o Poder Público deve aprovar previamente qualquer
empreendimento de parcelamento do solo. Ademais, cabe-lhe acompanhar todas as
intervenções para implantação de loteamentos e desmembramentos, com a finalidade de
assegurar o fiel cumprimento das normas urbanísticas.
Segundo a Lei de Parcelamento de Solo – Lei n. 6.766/79 –, o
parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento.
O art. 2º, §1º, da Lei Federal n. 6.766/79, define loteamento como:
[...] a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
Por sua vez, o art. 2º, §2º, da mesma Lei, define desmembramento
como:
[...] a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes.
Cabe ressaltar a necessidade de que todo loteamento tenha área
pública mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, o que é exigência da Lei
Estadual n. 6.063/82, in verbis:
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 26
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
Art.8º Os projetos de loteamento de que trata a presente Lei deverão
atender aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público, não
poderão ser inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba;
No caso do Município de Laguna, assim dispõe a Lei n. 1.653/2013, que
"Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramentos de lotes
urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município":
Art. 49. Os parcelamentos devem atender ao disposto nesta Lei, bem
como à ordem urbanística expressa em leis municipais como a Lei do
Plano Diretor Municipal, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e aos
seguintes requisitos:
I – a áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como, áreas verdes de uso
público, deverão ser proporcionais à gleba e nunca inferiores a 35%
(trinta e cinco por cento) da área loteável, dos quais:
II – máximo de 20% (vinte por cento) poderá destinar-se à
implantação do sistema viário;
III – áreas verdes públicas deverão ser, no mínimo, iguais a 8% (oito
por cento) da área loteável;
IV – o restante, até completar os 35% (trinta e cinco por cento),
deverá ser destinado à implantação de equipamentos públicos e
comunitários tais como caixa d'água, subestação de energia elétrica,
educação, cultura, esporte e lazer, igrejas, templos, creches, postos
de saúde;
V – as áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários
a serem entregues ao Município deverão possuir no mínimo, 30% (trinta
por cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um
círculo com raio mínimo de 10,00 m (dez metros), e em terreno com
declividade inferior a 30% (trinta por cento);
VI – a localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à
implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de
acordo com o interesse coletivo, pela Prefeitura Municipal não podendo
estar situadas em faixas "non edificandi";
VII – não serão computados como áreas verdes públicas os canteiros
centrais ao longo das vias;
VIII – não serão computadas como áreas verdes públicas as áreas de
preservação permanente.
§1º. Quando for do interesse do Poder Público Municipal, as áreas verdes
públicas e destinadas á implantação de equipamentos urbanos poderão
ser definidas fora do perímetro da gleba onde for realizado o loteamento.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 27
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
[...] (grifou-se).
Destarte, conforme a Lei Estadual e a Lei Municipal, o conjunto das áreas
de uso comum deve alcançar o mínimo de 35% da gleba. No mesmo norte segue
orientação doutrinária de José Afonso da Silva:
As regras, mais ou menos, são do seguinte teor: da área total do plano de
arruamento e loteamento serão destinados, no mínimo: I – 20% para vias
de circulação; II – 15% para áreas verdes; III – 5% para áreas
institucionais19.
Destaca-se que apesar de o Loteamento Ravena ter sido originalmente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis antes da existência da Lei n. 6.766/79, é
certo que foram previstas áreas públicas. Ademais, quando da realização do Convênio
entre o Município de Laguna e o Ravena Cassino Hotel, houve a previsão de diversas
áreas públicas para a construção de um grupo escolar, para a construção de um parque
infantil, para a construção de um posto médico e para a construção de um mercado,
áreas essas que foram suprimidas ao longo da implantação das ocupações.
Diante da anulação do Convênio, a matrícula n. 16.596 foi anulada,
retornando a matrícula n. 13.204 ao Município de Laguna e as Matrículas n. 12.480 e n.
12.481 ao Ravena Cassino Hotel. Desse modo, para a urbanização do restante da área,
o correto é a realização de um novo Loteamento, mediante compensação das áreas
públicas suprimidas, mantendo-se as áreas públicas previstas na Lei n. 6.766/79 e ainda
mantendo-se a área de preservação permanente.
Efetivamente, com o advento da Lei n. 6.766/79, não somente os
processos futuros de parcelamento do solo passaram a ser regidos pela nova Lei como
também os procedimentos em curso, iniciados e não concluídos. Assim, os loteamentos
e desmembramentos, quando estiverem em desacordo com a nova norma vigente –
portanto ainda não concluídos – devem se adequar aos requisitos da nova Lei.
O art. 54 da Lei n. 6.766/79 dispôs que a Lei entraria em vigor na data de
sua publicação. Sobre o dispositivo, assim enunciou Toshio Mukai:
19
SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 337.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 28
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
Assim, em face de sua incidência imediata e geral, sobre todos os
processos de loteamento e desmembramento urbanos, a Lei n.º 6.766/79,
desde 20 de dezembro de 1979, aplica-se aos parcelamentos para fins
urbanos ainda não aprovados, aos aprovadas mas ainda não registrados
e aos contratos de compromisso, de cessão ou promessa de cessão
ainda não exauridos em seus efeitos. Aplica-se também ao caso de
loteamento registrado sob a égide da lei antiga, mas cujas obras de
infra-estrutura urbana, a cargo do loteador não se tenham iniciado ou
se encontrem ainda em execução20.
Por versar sobre direito urbanístico, a Lei n. 6.766/79 constitui
regramento de ordem pública e caráter cogente. Assim, mesmo respeitando o ato jurídico
perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, possui aplicabilidade imediata, por ocasião
de sua vigência. Suas normas, destarte, são aplicáveis a todos os loteamentos existentes
e não concluídos, em prol do correto ordenamento urbanístico. Nesse sentido colhe-se
dos ensinamentos de Diógenes Gasparini:
A Lei Federal n. 6.766/79 foi publicada em 20 de dezembro de 1979.
Desde essa data, está em vigor. Consequentemente, passou a incidir não
só de imediato, mas também de modo geral, sobre todas as situações e
atos relacionados com o parcelamento de imóveis para fins urbanos,
localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana, alcançando,
portanto, os processos iniciados e não concluídos. Apesar disso, respeitou
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como é do
nosso sistema. É Lei que independe de regulamentação. É, portanto, auto-
aplicável21.
Nessa linha, do teor do art. 22 da Lei n. 6.766/79, colhe-se a função
pública subsidiária do parcelamento do solo, por intermédio do qual o parcelador, uma
vez realizado o registro do loteamento, é obrigado a entregar ao domínio público, para
uso comum do povo, as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a
edifícios e a outros equipamentos urbanos, constantes do memorial descritivo do projeto.
Trata-se de obrigação de ordem pública em sintonia com a função social
20
MUKAI, Toshio. ALVES, Alaôr Caffé. LOMAR, Paulo José Villela. Loteamentos e desmembramentos
urbanos. Sugestões literárias s/a. 1ª ed. São Paulo: 1980. p. 294. Grifou-se.
21
GASPARINI, Diógenes. O Município e o parcelamento do solo. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 183.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 29
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
da cidade, prevista no art. 182 da Constituição da República. É a releitura que deve ser
feita da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, seguindo a métrica da Lei Federal n.
10.257/01, alcançável prioritariamente mediante a execução e alinhamento às diretrizes
do Plano Diretor, inclusive incidindo tais disposições para as áreas urbanas pendentes de
regularização que tenham se iniciado antes de sua vigência.
Diante desse quadro, considerando que se busca tutelar parte do
Loteamento Ravena que ainda está pendente de execução das obras de infraestrutura e
de ocupação, é plenamente exigível, para sua regularização, da realização de novo
Loteamento, seguindo todos os ditames da Lei n. 6.766/79 e Leis Estaduais e Municipais
aplicáveis à espécie.
7.2. REVERSÃO DA DOAÇÃO FEITA À EMPRESA RAVENA CASSINO
HOTEL PARA O MUNICÍPIO DE LAGUNA:
Da Lei Municipal que efetuou a doação de terras do Município de Laguna
para a Empresa Ravena Cassino Hotel (Lei Municipal n. 204/1955, publicada em julho de
1955), verifica-se que o negócio jurídico foi entabulado mediante encargos ao donatário,
sob pena de reversão da doação ao Poder Público, veja-se:
Art. 3º. Não se efetivando a incorporação da Ravena Cassino Hotel S.A.
ou empresa semelhante que a substitua dentro do prazo de 2 (dois)
anos, todos os terrenos, bem como as benfeitorias de que trata a presente
lei, reverterão ao domínio e Patrimônio do Município, sem direito a
qualquer ressarcimento ou indenização à Empresa.
Parágrafo único – No caso de não cumprimento do disposto no art. 2º
alíneas "a", "b" e "c", reverterão igualmente ao Município,
incorporando-se ao seu patrimônio, as áreas de terra por esta lei
doada, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem direito a
Empresa de qualquer ressarcimento ou indenização, por parte do
Governo Municipal.
Art. 4º. O prazo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo 2º e 3º entende-se
a partir da aceitação das condições estabelecidas nesta lei por parte da
Ravena Cassino Hotel S.A.
§1º A transferência eventual dos direitos da Ravena Cassino Hotel S.A. a
Empresa semelhante não implica na interrupção a que se referem os
artigos 2º e 3º desta lei, salvo por consentimento expresso do Executivo e
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 30
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
Legislativo Municipais.
§2º A transferência dos direitos da Ravena Cassino Hotel S.A. para outra
empresa só se fará mediante prévio consentimento do Governo Municipal,
na forma da lei.
Por sua vez, o art. 2º da mencionada Lei Municipal listou os encargos do
donatário:
Art. 2º. O Ravena Cassino Hotel S.A., ou empresa semelhante, deverá
dentro do prazo de 2 (dois) anos:
a) iniciar a urbanização de toda a área doada;
b) iniciar a construção, em alvenaria, de um balneário em linhas
modernas, com todos os requisitos de técnica e higiene para a
acomodação de no mínimo 200 (duzentos) hóspedes e em prédios de
pelo menos 2 (dois) pavimentos.
§1º Ficarão reservados, e de plena propriedade do Município, as áreas de
terras necessárias às seguintes obras de utilidade pública:
a) para a construção de um grupo escolar;
b) para a construção de um parque infantil;
c) para a construção de um posto médico;
d) para a construção de um mercado.
§2º As benfeitorias especificadas pelas alíneas "b" e "c" deste art. 2º
passarão a pertencer automaticamente ao patrimônio municipal,
independentemente de qualquer ressarcimento ou indenização por parte
do governo municipal.
§3º O Ravena Cassino Hotel S.A. ou empresa semelhante não poderá
iniciar a venda dos lotes antes do início das obras do hotel balneário.
A reversão de uma doação com encargos é prevista no Código Civil:
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso
forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério
Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este
não tiver feito.
[…]
Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do
encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o
cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário,
assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.
(grifou-se).
A mora referida no art. 562 incide automaticamente quando registrado
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 31
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
um prazo para o cumprimento dos encargos, e engloba o descumprimento referente ao
tempo, ao local e à forma ajustados, conforme se extrai da doutrina:
Se o doador fixou um prazo para o cumprimento do encargo pelo
donatário, a mora é automática – mora ex re –, aplicando-se o
brocardo dies interpellat pro homine, pois é dispensada qualquer
forma de interpelação (art. 397 do CC).
[…]
Por fim, é sempre bom lembrar que a mora é a inexecução da
obrigação no tempo, local ou forma ajustados (art. 934 do CC). Apesar
de a dicção do artigo sugerir que na doação com encargo ela será apenas
apreciada no aspecto temporal, prevalece a visão abrangente do instituto,
possibilitando o ajuizamento da ação quando, exemplificadamente, o
donatário construir um cômodo de pequenas dimensões, quando o doador
havia ajustado que o quarto seria amplo22.
A reversão sempre foi largamente aceita pela jurisprudência pátria, até
mesmo quando constatado o descumprimento parcial do encargo, conforme decisão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO E
ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. AFASTADAS. CÓDIGO DE 1916.
DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ENCARGO. ABANDONO DO BEM
DOADO CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA
EFICIÊNCIA DESRESPEITADOS. PRINCÍPIO DA BOA
ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.
Preliminarmente, destaco que, a Sexta Turma deste Tribunal Regional, em
20 de abril de 2007, deu provimento à apelação da parte autora, por
maioria, para afastar a preliminar de prescrição arguida, e determinar o
retorno dos autos ao juízo de origem, para exame do mérito da questão.
2. "Entendo, todavia, com a devida vênia, que o dispositivo legal invocado
pelo eminente Relator refere-se aos casos de revogação por ingratidão,
previstos no art. 557 do atual Código Civil, o que não me parece ser o
caso em questão. Trata-se aqui de pedido de revogação por
inexecução de encargo, o que afasta a incidência da prescrição
anual. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser aplicável, em
caso como o dos autos, o prazo prescricional geral para as ações
pessoais, estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916 como
22 PELUSO, Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6ª ed. rev. e atual. Barueri,
SP: Manole, 2012, p. 606. Grifou-se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 32
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
sendo de 20 (vinte) anos. Nesse sentido, verifiquem-se os seguintes
julgados dos diversos tribunais do país." (Do voto-vencedor, lavrado pelo
Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo) 3. Os Embargos
Infringentes interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT foram rejeitados pela Terceira Seção, confirmando o acórdão que
afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à vara de origem
para o regular prosseguimento do feito. 4. Nova sentença foi prolatada,
em 18/03/2011, agora, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor,
Marcílio Frederico Carvalho Avelar, ao fundamento de que "nenhum
herdeiro de Antônio Carvalho e Odete de Melo Carvalho possui
legitimidade para requerer a revogação da doação por eles feitas". 5. Na
hipótese em reexame, não se trata de pedido de revogação por
ingratidão do donatário, mas por descumprimento do encargo. E
neste caso, não há óbice para que os herdeiros possam pleitear em juízo
a revogação da doação. É este o entendimento já manifestado pelo
Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Doação com encargo.
Revogação. A disposição do art. 1.185 do CC, estabelecendo que
personalíssimo o direito de pedir a revogação da doação, só se
aplica quando isso se pleitear em virtude de ingratidão do donatário
e não quando o pedido se fundar em descumprimento de encargo".
(REsp 95.309/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de
15/06/2998, p. 114) 6. "[¿] A doação modal, onerosa ou com encargo é
aquela na qual a liberalidade vem acompanhada de incumbência
atribuída ao donatário, em favor do doador ou de terceiro, ou no
interesse geral (art. 553; antigo, art. 1.180). Será doação onerosa, por
exemplo, aquela na qual se doa prédio para instalação de escola, nela
colocando-se o nome do doador; doa-se terreno à Municipalidade, para
construção de espaço esportivo ou área de lazer, etc. Se o doador não
fixar prazo para conclusão do encargo, o donatário deve ser
constituído em mora. O doador, o terceiro ou o Ministério Público têm
legitimidade para exigir o cumprimento do encargo. Se o modo é instituído
em benefício da coletividade, o Ministério Público terá legitimidade para
exigir sua execução, após a morte do doador, se este não o tiver feito (art.
553, parágrafo único; antigo, art. 1.180, parágrafo único). Os sucessores
do doador também possuem ação para exigir o cumprimento do modo.
Não há ônus, contudo, se o interesse é exclusivamente do donatário ou se
o doador se limita a dar conselho, sugestão ou exortação ao donatário.
[...]." (Sílvio de Salvo Venosa, Direito civil: contratos em espécie. 8.ed.
São Paulo: Atlas, 2008. (Coleção direito civil; v.3, p. 124-137). (negritei) 7.
A Escritura Pública de Doação de imóvel que fizeram o Sr. Antônio
Carvalho e sua esposa, a Sra. Odete de Mello Carvalho, à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, em 03/05/1972, dispôs que a doação
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 33
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
será "feita gratuitamente e sem qualquer ônus para a outorgada donatária,
a não ser de usá-lo para o fim acima declarado", ou seja, a construção do
prédio e dependências do Entreposto de Malas Postais. 8. É sabido que o
Entreposto de Malas Postais foi construído e funcionou aproximadamente
por 15 anos. Todavia, as fotos anexadas aos autos comprovam a situação
de abandono e descaso em que se encontra o prédio, que foi construído
pela ECT, no terreno que recebeu em doação, sem qualquer ônus. 9.
Portanto, quer me parecer que a disposição constante da escritura
pública de doação, que tinha por objetivo atender ao interesse
público (construção do Entreposto de Malas Postais), foi cumprida
apenas parcialmente. O prédio foi edificado e funcionou por
aproximadamente de 15 anos, todavia, encontra-se abandonado, e sem
qualquer manutenção. 10. Apenas o fato de construir o Entreposto de
Malas Postais é suficiente para cumprir o encargo imposto pela doação?
Sabe-se que quem constrói/edifica qualquer prédio/imóvel também deve
zelar por sua manutenção, pois caso contrário o imóvel se deteriora, em
razão da passagem inexorável do tempo. 11. In casu, restou caracterizado
o descaso da administração pública (ECT) para com o bem recebido em
doação, sem qualquer ônus. Não houve interesse de resguardar o bem
público. Entendo que a ECT descumpriu parcialmente o encargo, como
também descumpriu princípios constitucionais importantíssimos,
como o princípio da moralidade e da eficiência, uma vez que feriu o
princípio da boa administração. A Administração Pública deve buscar
sempre o melhor emprego dos recursos e meios para melhor satisfazer às
necessidades coletivas num regime de igualdade entres os administrados.
O que não se verificou na hipótese. 12. Recurso conhecido e parcialmente
provido, para revogar a doação, e determinar a devolução do terreno à
parte autora, após a apuração, em liquidação de sentença, das
benfeitorias realizadas pela ECT, se for o caso. Fixo os honorários
advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §
4º, do CPC23.
No caso, não há que falar em prescrição, eis que a revogação da doação
de um bem público se regula pela Lei da doação, que previu os encargos e o prazo de
cumprimento, ou seja, criou uma condição resolutiva. É o que já decidiu o egrégio
Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DOAÇÃO MODAL PREVISTA
23 TRF1 - APELAÇÃO 0003485-13.2010.4.01.3809 , DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES
MARQUES - SEXTA TURMA, e-DJF1. j. 26/10/2016. Grifou-se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 34
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
EM LEI - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ASSUMIDO - REVERSÃO
DO BEM AO DOADOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO
1 "Se a lei diz que a doação resolve-se de pleno direito, caso o imóvel
não seja utilizado para os fins que justificaram a alienação, e defeso
ao donatário inadimplente invocar as regras do art. 178 do Código
Civil, para alegar prescrição da ação" (STJ, REsp n. 56.612/RS, Min.
Humberto Gomes de Barros). 2 Estando a doação condicionada à
construção e utilização do imóvel como instituto educacional, a
paralisação dos serviços educacionais configura o descumprimento do
encargo e dá ensejo à reversão do imóvel24.
Com efeito, extrai-se do corpo do acórdão:
[…]
1 Da preliminar de prescrição
Não merece prosperar a referida proemial, porquanto ao contrário do
sustentado pela apelante, o lapso temporal teve início a partir do
descumprimento da obrigação, ocorrido no início do ano de 2012,
quando a requerida encerrou as atividades educacionais no Município de
São Lourenço do Oeste.
Não parece lógico iniciar-se a contagem do prazo prescricional em
1967, quando foi perfectibilizada a doação modal feita pelo Município
à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, por meio da
Lei Municipal n. 85, de 29 de novembro daquele ano.
Ademais, é questionável até mesmo a aplicação da prescrição no
caso em apreço, porquanto em se tratando de doação modal
resolúvel, essa se resolve mediante o inadimplemento da condição
imposta, não havendo que se falar em prazo prescricional previsto
no Código Civil. Aplica-se o previsto na legislação que efetuou a
doação.
Nesse sentido, destaca-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
"Administrativo - doação resoluvel de bem publico - descumprimento de
encargo - desconstituição - prescrição (art. 178, par. 6. do CC) -
inaplicabilidade -art. 67 do Código Civil.
I - A doação de imóvel público obedece, unicamente, aos preceitos
contidos na lei que o desafetou (C. Civil, art. 67);
II - Se a lei diz que a doação resolve-se de pleno direito, caso o
imóvel não seja utilizado para os fins que justificaram a alienação, e
defeso ao donatário inadimplente invocar as regras do art. 178 do
Código Civil, para alegar prescrição da ação" (Resp n. 56.612/RS, Min.
Humberto Gomes de Barros).
Esta Corte de Justiça, ao apreciar o tema, em feito da relatoria da
Desembargadora Sônia Maria Schmitz, sustentou que "nessa tessitura,
revela distinguir que a escritura de doação dispõe a respeito da
24 TJSC, Apelação Cível n. 2012.088284-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j.
24-09-2013. Grifou-se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 35
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
possibilidade de reversão do imóvel ao Patrimônio Público, ante a
inobservância da incumbência explicitamente imposta, particularidade
que, como se vê, contempla condição resolutiva a que estava
subordinado o negócio (fl. 12 v).[...] Tratando-se, portanto, de doação
de imóvel público com cláusula resolúvel, não se há falar em prazo
prescricional para o exercício da ação em que se pretende ver
reconhecido o inadimplemento do encargo em questão" (AC n.
2008.029848-9).
Da Corte Catarinense ainda se extraem os seguintes precedentes:
PRESCRIÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ANÁLISE DO
MERITUM CAUSAE. ART. 515, § 3.º DO CPC. Em se tratando de doação
de imóvel público com cláusula resolúvel, não se há falar em prazo
prescricional para o exercício da ação em que se pretende ver
reconhecido o inadimplemento do encargo em questão. "O art. 515, §
3º do Diploma Processual Civil, autoriza que o Tribunal, após afastar a
prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em
supressão de instância." (STJ - REsp n. 722.410, de São Paulo, rela.
Ministra Eliana Calmon). Descumprimento do ENCARGO. REVERSÃO. A
legislação de regência autoriza a revogação de doação modal ante a
inobservância de encargo imposto e comprovadamente
descumprido, gerando, por consequência, a reversão do imóvel,
outrora doado, para o patrimônio do doador25.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. ART. 515, § 3.º DO CPC. Em se
tratando de doação de imóvel público com cláusula resolúvel, não se
há falar em prazo prescricional para o exercício da ação em que se
pretende ver reconhecido o inadimplemento do encargo em questão.
"O art. 515, § 3º do Diploma Processual Civil, autoriza que o Tribunal,
após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso
importe em supressão de instância." (STJ - REsp n. 722.410, de São
Paulo, rela. Ministra Eliana Calmon). Descumprimento do ENCARGO.
REVERSÃO. A legislação de regência autoriza a revogação de
doação modal ante a inobservância de encargo imposto e
comprovadamente descumprido, gerando, por conseqüência, a
reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio do doador26.
No mesmo sentido colhe-se de recentes julgados do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo:
25
TJSC, Apelação Cível n. 2008.021772-6, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 07-03-2013. Grifou-
se.
26 TJSC, Apelação Cível n. 2008.029848-9, de Joaçaba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 08-06-2010. Grifou-
se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 36
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. 1. PRESCRIÇÃO. Inocorrência da
prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei n° 20.910/32. Doação
com encargo de bem imóvel realizada no âmbito administrativo para
atender ao interesse público. Hipótese em que a inexecução do
encargo resulta em evidente prejuízo ao Erário. Imprescritibilidade da
ação que por meio da anulação da doação objetiva o ressarcimento
de prejuízo ao Erário, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição
Federal. 2. INEXECUÇÃO DE ENCARGO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO A SER UTILIZADO PARA
EDUCAÇÃO BÁSICA. Incontroverso nos autos a hipótese de inexecução
do encargo, consistente no início da edificação de prédio no prazo de 02
anos, nos termos da Lei Municipal n° 2.926/99. Conjunto probatório que
demonstra que o particular apenas instalou cerca e muro no perímetro do
imóvel doado, após decorridos 08 anos da doação. Ausente qualquer
justificativa para a inexecução do encargo. Hipótese em que o acréscimo
patrimonial ao particular se caracteriza em evidente enriquecimento sem
causa em detrimento do interesse público e prejuízo ao Erário.
Determinação de reversão do bem imóvel ao Poder Público Municipal. 3.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Corretamente arbitrados por equidade e
respeitando os ditames previstos no art. 20, §4º, do Código de Processo
Civil então vigente, não merecendo reforma. 4. Sentença mantida.
Recurso desprovido27.
BEM PÚBLICO. Doação com encargo. Revogação. Imóvel
municipal doado, em 1995, para construção de centro de
atendimento oncológico, no prazo de dois anos, prorrogável por um
ano. Reconhecida prescrição da pretensão de desconstituir a
doação por descumprimento do encargo. Doação que se resolveu
de pleno direito, por descumprimento do encargo no prazo
estabelecido. Lei Municipal 3918/1995, artigo 3º. Precedente do
Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada, com anulação
da sentença para prosseguimento do feito e apreciação dos
demais aspectos da demanda em primeiro grau. Recurso
provido28.
O Superior Tribunal de Justiça não discrepa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE
27
TJ/SP, Ap. Cív. 0006172-92.2007.8.26.0072, Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Bebedouro; Órgão
julgador: 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público; j. 10/11/2016. Grifou-se.
28 TJ/SP, Ap. Cív. 0035232-40.2012.8.26.0071, Relator(a): Edson Ferreira; Comarca: Bauru; Órgão julgador:
12ª Câmara de Direito Público; j. 07/03/2016. Grifou-se.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 37
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESSARCIMENTO
AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DOAÇÃO
COM ENCARGO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. [...] 6. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-
se no mesmo sentido do entendimento desta Corte, qual seja, não há falar
em prescrição, pois a pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados
ao erário é imprescritível, "mesmo se cumulada com a ação de
improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF)" (AREsp 79.268/MS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON). 7. Demais disso, a orientação desta Corte é
no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos. Nos termos
do art. 183, §3 º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter
imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200
do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na
imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento
do Erário e de ações de declaração de inexistência de relação jurídica -
querela nullitatis insanabilis. Precedentes do STJ" (REsp 1.227.965/SC,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/06/2011, DJe 15/06/2011.). [...] Agravo regimental impróvido29.
Em suma, a doação do imóvel feita pelo Município de Laguna à Empresa
Ravena Cassino Hotel realizou-se com encargo, para atender a interesse público
existente à época, de lotear e urbanizar a gleba de terras recebidas da União na área do
Mar Grosso.
Na Lei Municipal de doação, prévia à Lei n. 6.766/79, foram
estabelecidas áreas que deveriam ser destinadas ao uso público, e a obrigação do
donatário em urbanizar toda a área loteada. No entanto, o que se verifica, na atualidade,
é que grande parte das obras de infraestrutura foram realizadas às custas do erário, que
parte das áreas públicas foram loteadas pelo donatário e que parte da gleba nem sequer
se encontra urbanizada. A área remanescente do Loteamento Ravena, que ainda se
encontra em nome do donatário e sem ocupação, trata-se, na verdade, de área
abandonada, desfigurada do loteamento original.
No caso, não há que falar em prescrição da pretensão de reversão da
29 STJ, AgRg no REsp 1517891/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/08/2015, DJe 17/08/2015.
EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2016.00391500-5eocódigoB71973.
fls. 38
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000
anulação. Ora, a inexecução do encargo resulta em enriquecimento sem causa da
Empresa Ravena em detrimento do Município de Laguna, já que a Administração Pública
dispôs de patrimônio sem a contrapartida correspondente. É caso, destarte, de aplicar-se
a imprescritibilidade da pretensão da anulação da doação em relação à gleba de terra
ainda sem ocupação e urbanização, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição da
República30.
Em conclusão, evidenciado que a donatária deixou de atender, no
tocante a uma parte da área doada a ela pelo Município de Laguna, às finalidades e aos
encargos impostos no ato da doação do imóvel, notadamente a urbanização e realização
das obras de infraestrutura, apossando-se, por outro lado, de áreas públicas previstas
originariamente no Loteamento, privando a Municipalidade, nesse tocante, de dar ao
imóvel destinação que o bem da coletividade exige, evidencia-se o desvio de finalidade a
justificar a reversão do imóvel ao patrimônio público.
8. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Muito embora os danos ambientais, à ordem urbanística e ao patrimônio
público estejam comprovados pelas provas encartadas aos autos, o Ministério Público
entende pela necessidade de inversão do ônus da prova.
Há muito vem sendo discutido acerca da distribuição do ônus da prova
em matéria ambiental, diante de seu caráter de direito difuso.
Conforme a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do
Consumidor tem parte de seus preceitos, notadamente o Título III da mencionada Lei,
aplicáveis na defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais (art. 21 da
Lei n. 7.347/85). Colhe-se do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do
30 § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento (grifou-se).
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravena

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Atividades charges agua
Atividades charges aguaAtividades charges agua
Atividades charges agua
Atividades Diversas Cláudia
 
Atividade Português
Atividade PortuguêsAtividade Português
Atividade Português
Helene Tatsch
 
Exercício de plano cartesiano 9º ano
Exercício de plano cartesiano   9º anoExercício de plano cartesiano   9º ano
Exercício de plano cartesiano 9º ano
Daiane Oliveira
 
O canto é a expressão de um sentiment1 (imprimir)
O canto é a expressão de um sentiment1 (imprimir)O canto é a expressão de um sentiment1 (imprimir)
O canto é a expressão de um sentiment1 (imprimir)
Manoel Francisco Xavier
 
Transporte coletivo x transporte individual
Transporte coletivo x transporte individualTransporte coletivo x transporte individual
Transporte coletivo x transporte individual
Azemar de Sá
 
Resumo e atividades sobre ditadura militar
Resumo e atividades sobre ditadura militarResumo e atividades sobre ditadura militar
Resumo e atividades sobre ditadura militar
Atividades Diversas Cláudia
 
Aap -matematica_-_7o_ano_do_ensino_fundamental
Aap  -matematica_-_7o_ano_do_ensino_fundamentalAap  -matematica_-_7o_ano_do_ensino_fundamental
Aap -matematica_-_7o_ano_do_ensino_fundamental
Maristela Couto
 
Lista de Exercícios 1 – Porcentagem
Lista de Exercícios 1 – PorcentagemLista de Exercícios 1 – Porcentagem
Lista de Exercícios 1 – Porcentagem
Everton Moraes
 
2.amor a natureza_1ciclo
2.amor a natureza_1ciclo2.amor a natureza_1ciclo
2.amor a natureza_1ciclo
Alice Lirio
 
Descritores matemática 5º ano inep
Descritores matemática 5º ano inepDescritores matemática 5º ano inep
Descritores matemática 5º ano inep
Conceição Aparecida
 
CRAS RJ Centro de Referência da Assistência Social RJ Capital
CRAS RJ Centro de Referência da Assistência Social RJ CapitalCRAS RJ Centro de Referência da Assistência Social RJ Capital
CRAS RJ Centro de Referência da Assistência Social RJ Capital
ivone guedes borges
 
inequacoes_do_1o_grau 6a série ou 5° ano
inequacoes_do_1o_grau 6a série ou 5° anoinequacoes_do_1o_grau 6a série ou 5° ano
inequacoes_do_1o_grau 6a série ou 5° ano
amulherdarosa
 
Atividades regiões geoeconômicas1
Atividades regiões geoeconômicas1Atividades regiões geoeconômicas1
Atividades regiões geoeconômicas1
Atividades Diversas Cláudia
 
Projeto reportagem
Projeto reportagemProjeto reportagem
Projeto reportagem
William Régis
 
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 7º Ano
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 7º AnoCaderno do Futuro Língua Portuguesa 7º Ano
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 7º Ano
Frederico Marques Sodré
 
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 6º Ano
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 6º AnoCaderno do Futuro Língua Portuguesa 6º Ano
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 6º Ano
Frederico Marques Sodré
 
Port_Mat_Setembro Amarelo_5º ano.pdf
Port_Mat_Setembro Amarelo_5º ano.pdfPort_Mat_Setembro Amarelo_5º ano.pdf
Port_Mat_Setembro Amarelo_5º ano.pdf
LeideJaneBarbosa
 
2 exercícios- opostos, módulos e comparações
2   exercícios- opostos, módulos e comparações2   exercícios- opostos, módulos e comparações
2 exercícios- opostos, módulos e comparações
Monica Souza
 
PDF: Atividade de português: Questões sobre verbos de ligação – 8º ano – Pron...
PDF: Atividade de português: Questões sobre verbos de ligação – 8º ano – Pron...PDF: Atividade de português: Questões sobre verbos de ligação – 8º ano – Pron...
PDF: Atividade de português: Questões sobre verbos de ligação – 8º ano – Pron...
Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino
 
Primavera atividades
Primavera   atividadesPrimavera   atividades
Primavera atividades
Atividades Diversas Cláudia
 

Mais procurados (20)

Atividades charges agua
Atividades charges aguaAtividades charges agua
Atividades charges agua
 
Atividade Português
Atividade PortuguêsAtividade Português
Atividade Português
 
Exercício de plano cartesiano 9º ano
Exercício de plano cartesiano   9º anoExercício de plano cartesiano   9º ano
Exercício de plano cartesiano 9º ano
 
O canto é a expressão de um sentiment1 (imprimir)
O canto é a expressão de um sentiment1 (imprimir)O canto é a expressão de um sentiment1 (imprimir)
O canto é a expressão de um sentiment1 (imprimir)
 
Transporte coletivo x transporte individual
Transporte coletivo x transporte individualTransporte coletivo x transporte individual
Transporte coletivo x transporte individual
 
Resumo e atividades sobre ditadura militar
Resumo e atividades sobre ditadura militarResumo e atividades sobre ditadura militar
Resumo e atividades sobre ditadura militar
 
Aap -matematica_-_7o_ano_do_ensino_fundamental
Aap  -matematica_-_7o_ano_do_ensino_fundamentalAap  -matematica_-_7o_ano_do_ensino_fundamental
Aap -matematica_-_7o_ano_do_ensino_fundamental
 
Lista de Exercícios 1 – Porcentagem
Lista de Exercícios 1 – PorcentagemLista de Exercícios 1 – Porcentagem
Lista de Exercícios 1 – Porcentagem
 
2.amor a natureza_1ciclo
2.amor a natureza_1ciclo2.amor a natureza_1ciclo
2.amor a natureza_1ciclo
 
Descritores matemática 5º ano inep
Descritores matemática 5º ano inepDescritores matemática 5º ano inep
Descritores matemática 5º ano inep
 
CRAS RJ Centro de Referência da Assistência Social RJ Capital
CRAS RJ Centro de Referência da Assistência Social RJ CapitalCRAS RJ Centro de Referência da Assistência Social RJ Capital
CRAS RJ Centro de Referência da Assistência Social RJ Capital
 
inequacoes_do_1o_grau 6a série ou 5° ano
inequacoes_do_1o_grau 6a série ou 5° anoinequacoes_do_1o_grau 6a série ou 5° ano
inequacoes_do_1o_grau 6a série ou 5° ano
 
Atividades regiões geoeconômicas1
Atividades regiões geoeconômicas1Atividades regiões geoeconômicas1
Atividades regiões geoeconômicas1
 
Projeto reportagem
Projeto reportagemProjeto reportagem
Projeto reportagem
 
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 7º Ano
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 7º AnoCaderno do Futuro Língua Portuguesa 7º Ano
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 7º Ano
 
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 6º Ano
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 6º AnoCaderno do Futuro Língua Portuguesa 6º Ano
Caderno do Futuro Língua Portuguesa 6º Ano
 
Port_Mat_Setembro Amarelo_5º ano.pdf
Port_Mat_Setembro Amarelo_5º ano.pdfPort_Mat_Setembro Amarelo_5º ano.pdf
Port_Mat_Setembro Amarelo_5º ano.pdf
 
2 exercícios- opostos, módulos e comparações
2   exercícios- opostos, módulos e comparações2   exercícios- opostos, módulos e comparações
2 exercícios- opostos, módulos e comparações
 
PDF: Atividade de português: Questões sobre verbos de ligação – 8º ano – Pron...
PDF: Atividade de português: Questões sobre verbos de ligação – 8º ano – Pron...PDF: Atividade de português: Questões sobre verbos de ligação – 8º ano – Pron...
PDF: Atividade de português: Questões sobre verbos de ligação – 8º ano – Pron...
 
Primavera atividades
Primavera   atividadesPrimavera   atividades
Primavera atividades
 

Destaque

acórdão ação civil pública loteamento coronel freitas
acórdão ação civil pública loteamento coronel freitas acórdão ação civil pública loteamento coronel freitas
acórdão ação civil pública loteamento coronel freitas
Ministério Público de Santa Catarina
 
Recomendação do MPSC - anulação do decreto municipal 33.564 - acessibilidade...
Recomendação do MPSC - anulação do decreto municipal  33.564 - acessibilidade...Recomendação do MPSC - anulação do decreto municipal  33.564 - acessibilidade...
Recomendação do MPSC - anulação do decreto municipal 33.564 - acessibilidade...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Recomendação - Acessibilidade - Prefeito Chapecó - Decreto Municipal nº 33.56...
Recomendação - Acessibilidade - Prefeito Chapecó - Decreto Municipal nº 33.56...Recomendação - Acessibilidade - Prefeito Chapecó - Decreto Municipal nº 33.56...
Recomendação - Acessibilidade - Prefeito Chapecó - Decreto Municipal nº 33.56...
Eduardo Sens Dos Santos
 
Acusados na operação iceberg
Acusados na operação icebergAcusados na operação iceberg
Acusados na operação iceberg
Ministério Público de Santa Catarina
 
Declaracao de brasilia
Declaracao de brasiliaDeclaracao de brasilia
Tac controle de frota município de Morro Grande [06.2014.00003444 4] - Promo...
Tac controle de frota município de Morro Grande  [06.2014.00003444 4] - Promo...Tac controle de frota município de Morro Grande  [06.2014.00003444 4] - Promo...
Tac controle de frota município de Morro Grande [06.2014.00003444 4] - Promo...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação do MPSC tenta evitar dano irrecuperável ao meio ambiente em Paulo Lopes
Ação do MPSC tenta evitar dano irrecuperável ao meio ambiente em Paulo LopesAção do MPSC tenta evitar dano irrecuperável ao meio ambiente em Paulo Lopes
Ação do MPSC tenta evitar dano irrecuperável ao meio ambiente em Paulo Lopes
Ministério Público de Santa Catarina
 
Tac acessibilidade CDL Prefeitura MPSC
Tac acessibilidade CDL Prefeitura MPSCTac acessibilidade CDL Prefeitura MPSC
Tac acessibilidade CDL Prefeitura MPSC
Ministério Público de Santa Catarina
 
Anuário Brasileiro de Segurança Pública - ano 10
Anuário Brasileiro de Segurança Pública - ano 10Anuário Brasileiro de Segurança Pública - ano 10
Anuário Brasileiro de Segurança Pública - ano 10
Ministério Público de Santa Catarina
 
Alunos selecionados
Alunos selecionadosAlunos selecionados
Acp porsche
Acp porscheAcp porsche
Diretrizes Nacionais - Feminicídio
Diretrizes Nacionais - FeminicídioDiretrizes Nacionais - Feminicídio
Diretrizes Nacionais - Feminicídio
Ministério Público de Santa Catarina
 
ACP ETE Dionísio Cerqueira
ACP ETE Dionísio CerqueiraACP ETE Dionísio Cerqueira
ACP ETE Dionísio Cerqueira
Ministério Público de Santa Catarina
 
Tac diagnóstico
Tac diagnósticoTac diagnóstico
Certificado iso
Certificado isoCertificado iso
Os Principais pontos da NBR-9050
Os Principais pontos da NBR-9050Os Principais pontos da NBR-9050
Os Principais pontos da NBR-9050
Ministério Público de Santa Catarina
 
Sentença Operação Licitação Mapeada - 0007315 31.2013.8.24.0018
Sentença Operação Licitação Mapeada - 0007315 31.2013.8.24.0018Sentença Operação Licitação Mapeada - 0007315 31.2013.8.24.0018
Sentença Operação Licitação Mapeada - 0007315 31.2013.8.24.0018
Ministério Público de Santa Catarina
 
A atuação do Ministério Público na estruturação e fiscalização do Sistema Úni...
A atuação do Ministério Público na estruturação e fiscalização do Sistema Úni...A atuação do Ministério Público na estruturação e fiscalização do Sistema Úni...
A atuação do Ministério Público na estruturação e fiscalização do Sistema Úni...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Regras de Mandela
Regras de Mandela Regras de Mandela
Declaração Brasileira contra a Corrupção
Declaração Brasileira contra a CorrupçãoDeclaração Brasileira contra a Corrupção
Declaração Brasileira contra a Corrupção
Ministério Público de Santa Catarina
 

Destaque (20)

acórdão ação civil pública loteamento coronel freitas
acórdão ação civil pública loteamento coronel freitas acórdão ação civil pública loteamento coronel freitas
acórdão ação civil pública loteamento coronel freitas
 
Recomendação do MPSC - anulação do decreto municipal 33.564 - acessibilidade...
Recomendação do MPSC - anulação do decreto municipal  33.564 - acessibilidade...Recomendação do MPSC - anulação do decreto municipal  33.564 - acessibilidade...
Recomendação do MPSC - anulação do decreto municipal 33.564 - acessibilidade...
 
Recomendação - Acessibilidade - Prefeito Chapecó - Decreto Municipal nº 33.56...
Recomendação - Acessibilidade - Prefeito Chapecó - Decreto Municipal nº 33.56...Recomendação - Acessibilidade - Prefeito Chapecó - Decreto Municipal nº 33.56...
Recomendação - Acessibilidade - Prefeito Chapecó - Decreto Municipal nº 33.56...
 
Acusados na operação iceberg
Acusados na operação icebergAcusados na operação iceberg
Acusados na operação iceberg
 
Declaracao de brasilia
Declaracao de brasiliaDeclaracao de brasilia
Declaracao de brasilia
 
Tac controle de frota município de Morro Grande [06.2014.00003444 4] - Promo...
Tac controle de frota município de Morro Grande  [06.2014.00003444 4] - Promo...Tac controle de frota município de Morro Grande  [06.2014.00003444 4] - Promo...
Tac controle de frota município de Morro Grande [06.2014.00003444 4] - Promo...
 
Ação do MPSC tenta evitar dano irrecuperável ao meio ambiente em Paulo Lopes
Ação do MPSC tenta evitar dano irrecuperável ao meio ambiente em Paulo LopesAção do MPSC tenta evitar dano irrecuperável ao meio ambiente em Paulo Lopes
Ação do MPSC tenta evitar dano irrecuperável ao meio ambiente em Paulo Lopes
 
Tac acessibilidade CDL Prefeitura MPSC
Tac acessibilidade CDL Prefeitura MPSCTac acessibilidade CDL Prefeitura MPSC
Tac acessibilidade CDL Prefeitura MPSC
 
Anuário Brasileiro de Segurança Pública - ano 10
Anuário Brasileiro de Segurança Pública - ano 10Anuário Brasileiro de Segurança Pública - ano 10
Anuário Brasileiro de Segurança Pública - ano 10
 
Alunos selecionados
Alunos selecionadosAlunos selecionados
Alunos selecionados
 
Acp porsche
Acp porscheAcp porsche
Acp porsche
 
Diretrizes Nacionais - Feminicídio
Diretrizes Nacionais - FeminicídioDiretrizes Nacionais - Feminicídio
Diretrizes Nacionais - Feminicídio
 
ACP ETE Dionísio Cerqueira
ACP ETE Dionísio CerqueiraACP ETE Dionísio Cerqueira
ACP ETE Dionísio Cerqueira
 
Tac diagnóstico
Tac diagnósticoTac diagnóstico
Tac diagnóstico
 
Certificado iso
Certificado isoCertificado iso
Certificado iso
 
Os Principais pontos da NBR-9050
Os Principais pontos da NBR-9050Os Principais pontos da NBR-9050
Os Principais pontos da NBR-9050
 
Sentença Operação Licitação Mapeada - 0007315 31.2013.8.24.0018
Sentença Operação Licitação Mapeada - 0007315 31.2013.8.24.0018Sentença Operação Licitação Mapeada - 0007315 31.2013.8.24.0018
Sentença Operação Licitação Mapeada - 0007315 31.2013.8.24.0018
 
A atuação do Ministério Público na estruturação e fiscalização do Sistema Úni...
A atuação do Ministério Público na estruturação e fiscalização do Sistema Úni...A atuação do Ministério Público na estruturação e fiscalização do Sistema Úni...
A atuação do Ministério Público na estruturação e fiscalização do Sistema Úni...
 
Regras de Mandela
Regras de Mandela Regras de Mandela
Regras de Mandela
 
Declaração Brasileira contra a Corrupção
Declaração Brasileira contra a CorrupçãoDeclaração Brasileira contra a Corrupção
Declaração Brasileira contra a Corrupção
 

Semelhante a Acp loteamento ravena

Termo de Ajustamento de Conduta - Residencial Splendor e Prefeitura
Termo de Ajustamento de Conduta - Residencial Splendor e PrefeituraTermo de Ajustamento de Conduta - Residencial Splendor e Prefeitura
Termo de Ajustamento de Conduta - Residencial Splendor e Prefeitura
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação improbidade gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
Ação improbidade   gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]Ação improbidade   gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
Ação improbidade gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
Eduardo Sens Dos Santos
 
Cautelar - Loteamento Vefago
Cautelar - Loteamento VefagoCautelar - Loteamento Vefago
Cautelar - Loteamento Vefago
Sombrio02pj
 
Decisão liminar loteamento girassóis
Decisão liminar   loteamento girassóisDecisão liminar   loteamento girassóis
Decisão liminar loteamento girassóis
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença valmir
Sentença   valmirSentença   valmir
Liminar valmir zoche
Liminar   valmir zocheLiminar   valmir zoche
Liminar valmir zoche
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Tac parque shopping
Tac   parque shoppingTac   parque shopping
Tac parque shopping
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminarAcp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
Gabrielrf
 
TAC firmado com a Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda.
TAC firmado com a Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda.TAC firmado com a Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda.
TAC firmado com a Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda.
Ministério Público de Santa Catarina
 
TAC firmado com a empresa Bortolini Hantt & Cia Ltda.
TAC firmado com a empresa Bortolini Hantt & Cia Ltda.TAC firmado com a empresa Bortolini Hantt & Cia Ltda.
TAC firmado com a empresa Bortolini Hantt & Cia Ltda.
Ministério Público de Santa Catarina
 
Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)
Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)
Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)
Henrique Azevedo
 
TAC - PONTE SERRADA
TAC - PONTE SERRADATAC - PONTE SERRADA
Denuncia
DenunciaDenuncia
Denuncia
clovismelo
 
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acp pequenas centrais hidreletricas
Acp   pequenas centrais hidreletricasAcp   pequenas centrais hidreletricas
Acp pequenas centrais hidreletricas
Carol Gómez
 
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
cmpcangradosreis
 
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
Alex Faria Faria
 
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
cmpcangradosreis
 

Semelhante a Acp loteamento ravena (20)

Termo de Ajustamento de Conduta - Residencial Splendor e Prefeitura
Termo de Ajustamento de Conduta - Residencial Splendor e PrefeituraTermo de Ajustamento de Conduta - Residencial Splendor e Prefeitura
Termo de Ajustamento de Conduta - Residencial Splendor e Prefeitura
 
Ação improbidade gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
Ação improbidade   gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]Ação improbidade   gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
Ação improbidade gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
 
Cautelar - Loteamento Vefago
Cautelar - Loteamento VefagoCautelar - Loteamento Vefago
Cautelar - Loteamento Vefago
 
Decisão liminar loteamento girassóis
Decisão liminar   loteamento girassóisDecisão liminar   loteamento girassóis
Decisão liminar loteamento girassóis
 
Sentença valmir
Sentença   valmirSentença   valmir
Sentença valmir
 
Liminar valmir zoche
Liminar   valmir zocheLiminar   valmir zoche
Liminar valmir zoche
 
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
 
Tac parque shopping
Tac   parque shoppingTac   parque shopping
Tac parque shopping
 
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminarAcp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
 
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
 
TAC firmado com a Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda.
TAC firmado com a Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda.TAC firmado com a Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda.
TAC firmado com a Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda.
 
TAC firmado com a empresa Bortolini Hantt & Cia Ltda.
TAC firmado com a empresa Bortolini Hantt & Cia Ltda.TAC firmado com a empresa Bortolini Hantt & Cia Ltda.
TAC firmado com a empresa Bortolini Hantt & Cia Ltda.
 
Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)
Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)
Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)
 
TAC - PONTE SERRADA
TAC - PONTE SERRADATAC - PONTE SERRADA
TAC - PONTE SERRADA
 
Denuncia
DenunciaDenuncia
Denuncia
 
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
 
Acp pequenas centrais hidreletricas
Acp   pequenas centrais hidreletricasAcp   pequenas centrais hidreletricas
Acp pequenas centrais hidreletricas
 
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
 
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
 
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
 

Mais de Ministério Público de Santa Catarina

linha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdflinha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdf
Ministério Público de Santa Catarina
 
RGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdfRGI_2022_VF.pdf
Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ministério Público de Santa Catarina
 
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitosCartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Ministério Público de Santa Catarina
 
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Ministério Público de Santa Catarina
 
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Manual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia OnlineManual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia Online
Ministério Público de Santa Catarina
 
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Ministério Público de Santa Catarina
 

Mais de Ministério Público de Santa Catarina (20)

linha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdflinha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdf
 
RGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdfRGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdf
 
Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029
 
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
 
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
 
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitosCartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
 
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
 
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
 
Manual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia OnlineManual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia Online
 
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
 
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
 
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
 
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
 
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
 
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
 
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
 
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
 
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
 
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
 
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
 

Acp loteamento ravena

  • 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 1 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, com atribuição na Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição da República, artigo 5º da Lei n. 7.347/85, artigo 82, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, e, ainda, com base nos Inquéritos Civis n. 06.2014.00000380-7 e n. 06.2015.00001348-6, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra MUNICÍPIO DE LAGUNA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 82.928.706/0001-82, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mauro Candemil, com sede localizada na Rua Voluntário Carpes, n. 155, Centro, Laguna – SC, e RAVENA CASSINO HOTEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 84.904.79/0001-05, com a matriz estabelecida na Rua Riachuelo, n. 27, Conjuntos 801/802, Curitiba – PR, e filial na Avenida Rio Grande do Sul, n. 700, Bairro Mar Grosso, Laguna, representada por Antonio César Chede, residente na Rua Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 2368, apto 1002, Centro, Florianópolis, endereço este último a ser utilizado para a citação da Empresa, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
  • 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 2 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 1. INTRÓITO: "O Judiciário não deseja, constrói ou administra cidades, o que não quer dizer que nada possa fazer em seu favor. Nenhum juiz, por maior que seja seu interesse, conhecimento ou habilidade nas artes do planejamento urbano, da arquitetura e do paisagismo reservará para si algo além do que o simples papel de engenheiro do discurso jurídico. E, sabemos, cidades não se erguem, nem evoluem, à custa de palavras. Mas palavras ditas por juízes podem, sim, estimular a destruição ou legitimar a conservação, referendar a especulação ou garantir a qualidade urbanístico-ambiental, consolidar erros do passado, repeti-los no presente ou viabilizar um futuro sustentável" (Ministro Herman Benjamin, STJ, Resp. 302906/SP, julgado em 26/8/2010). 2. DOS OBJETIVOS DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Pretende a presente ação civil pública desconstituir a doação de terras feita pelo Município de Laguna à Empresa Ravena Cassino Hotel, por meio da Lei Municipal n. 204/1955, de forma a reverter as terras que ainda se encontram em nome do donatário e que não possuem ocupação ao patrimônio público municipal, diante do descumprimento dos encargos da doação. Em adendo, a presente ação civil pública pretende declarar as áreas públicas do loteamento, referentes à área verde e institucional, inclusive daquelas que foram suprimidas e/ou deixaram de ser implementadas quando do parcelamento da terra original, a título de compensação, e declarar as áreas de preservação permanente. Ainda, a presente ação pretende obrigar o Município de Laguna na obrigação de fazer o loteamento, com observância da Lei de Licitações no caso de alienação da gleba a terceiro, e com a realização de todas as obras de infraestrutura. Como pleito subsidiário, caso o Poder Judiciário entenda pela impossibilidade de reverter as terras ao Município de Laguna, de forma a permanecer
  • 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 3 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 sob o domínio da Empresa Ravena Cassino Hotel Ltda., a presente ação civil pública pretende declarar as áreas de terra referentes à doação à Empresa Ravena Cassino Hotel e as áreas de terra dos acrescidos de marinha, de propriedade do Município de Laguna. Nesse caso do deferimento do pedido subsidiário, a ação pretende declarar as áreas públicas do loteamento, referentes à área verde e institucional, inclusive daquelas que foram suprimidas e/ou deixaram de ser implementadas quando do parcelamento da terra original, a título de compensação, e declarar as áreas de preservação permanente. Em adendo, no caso do deferimento do pedido subsidiário, a ação pretende obrigar a Empresa Ravena Cassino Hotel e o Município de Laguna na obrigação de terminarem o loteamento, com todas as obras de infraestrutura. Vide abaixo a área de terras em comento, no Bairro Mar Grosso, conforme última imagem constante do Google Earth:
  • 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 4 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 Ressalte-se que apesar de o art. 3º da Lei n. 7.347/85 prever que "a ação civil terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", conforme bem assentou Marcelo Buzaglo Dantas, ao comentar mencionado dispositivo legal, "é cediço que esse rol é meramente exemplificativo, não se podendo admitir que as ações coletivas promovidas em defesa do meio ambiente estejam limitadas às hipóteses ali referidas"1. É também o que se colhe do art. 83 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente à ação civil pública, conforme art. 21 da Lei n. 7.347/85: "Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Assim, conforme complementou Dantas, "são cabíveis ações civil públicas ambientais declaratórias, constitutivas (positivas ou negativas), condenatórias, mandamentais e executivas"2. 3. HISTÓRICO DOS FATOS: No ano de 1955, o Município de Laguna requereu, à União, a ocupação de duas áreas de terras de marinha, de 40 (quarenta) e 25 (vinte e cinco) hectares, com benfeitorias de urbanização, com fundamento no Decreto-Lei n. 9.760/46, tendo em vista que exercia a posse no local. Tal requerimento foi deferido em 31/3/1955, nos processos administrativos n. 0768.023384/79 e 252/55. Essas terras foram registradas no Cartório de Registro de Imóveis sob os números 12.480 e 12.481. A primeira matrícula tinha a seguinte divisa: frente com o mar, fundos com terreno ocupado pelo aeroporto, laterais com o oceano e Administração do Porto de Laguna. Já a segunda matrícula tinha a seguinte divisa: frente para o mar, laterais com Morro do Iró e terras do aeroporto. Por meio da Lei Municipal n. 204/1955, publicada em julho de 1955, a Empresa Ravena Cassino Hotel recebeu esses 65 hectares de terras registrados nas matrículas n. 12.480 e 12.481, localizadas no Bairro Mar Grosso, como doação do 1 DANTAS, Marcelo Buzaglo. Ação Civil Pública e Meio Ambiente. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 219. 2 DANTAS, Op. Cit., p. 219.
  • 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 5 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 Município de Laguna, para o fim de realizar, na área, loteamento, mediante o cumprimento de algumas condicionantes. Veja-se o teor da mencionada Lei: Lei n. 204 – Autoriza doação ao Ravena Cassino Hotel S.A. e dá outras providências. O Dr. Paulo Carneiro, Prefeito Municipal de Laguna, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, a Ravena Cassino Hotel S.A., ou a Empresa semelhante, que se organiza para a construção de um hotel balneário na praia do Mar Grosso, nesta cidade, os direitos de ocupação sobre as terras devolutas do Patrimônio da União, cedidas ao Município, ou de patrimônio municipal, situadas entre a Avenida Beira-Mar e a praia, do aeroporto de Iró, e entre o aeroporto, o porto marítimo e a praia, compreendendo aproximadamente 65 (sessenta e cinco) hectares. Art. 2º. O Ravena Cassino Hotel S.A., ou empresa semelhante, deverá dentro do prazo de 2 (dois) anos: a) iniciar a urbanização de toda a área doada; b) iniciar a construção, em alvenaria, de um balneário em linhas modernas, com todos os requisitos de técnica e higiene para a acomodação de no mínimo 200 (duzentos) hóspedes e em prédios de pelo menos 2 (dois) pavimentos. §1º Ficarão reservados, e de plena propriedade do Município, as áreas de terras necessárias às seguintes obras de utilidade pública: a) para a construção de um grupo escolar; b) para a construção de um parque infantil; c) para a construção de um posto médico; d) para a construção de um mercado. §2º As benfeitorias especificadas pelas alíneas "b" e "c" deste art. 2º passarão a pertencer automaticamente ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer ressarcimento ou indenização por parte do governo municipal. §3º O Ravena Cassino Hotel S.A. ou empresa semelhante não poderá iniciar a venda dos lotes antes do início das obras do hotel balneário. Art. 3º. Não se efetivando a incorporação da Ravena Cassino Hotel S.A. ou empresa semelhante que a substitua dentro do prazo de 2 (dois) anos, todos os terrenos, bem como as benfeitorias de que trata a presente lei, reverterão ao domínio e Patrimônio do Município, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização à Empresa. Parágrafo único – No caso de não cumprimento do disposto no art. 2º alíneas "a", "b" e "c", reverterão igualmente ao Município, incorporando-se ao seu patrimônio, as áreas de terra por esta lei doada, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem direito a Empresa de qualquer ressarcimento ou indenização, por parte do Governo Municipal. Art. 4º. O prazo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo 2º e 3º entende-se
  • 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 6 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 a partir da aceitação das condições estabelecidas nesta lei por parte da Ravena Cassino Hotel S.A. §1º A transferência eventual dos direitos da Ravena Cassino Hotel S.A. a Empresa semelhante não implica na interrupção a que se referem os artigos 2º e 3º desta lei, salvo por consentimento expresso do Executivo e Legislativo Municipais. §2º A transferência dos direitos da Ravena Cassino Hotel S.A. para outra empresa só se fará mediante prévio consentimento do Governo Municipal, na forma da lei. Art. 5º. Na doação das áreas de terra de que trata a presente lei, ficam ressalvados os direitos dos legítimos proprietários dos lotes porventura existentes. Art. 6º. As áreas de terras compreendidas na presente doação, uma vez verificado a não efetivação desta urbanização, ficarão reservadas para futuras urbanizações, vedado ao Executivo concedê-las no todo ou em parte, sem prévio e expresso consentimento da Câmara Municipal. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laguna, em 30 de julho de 1955. Publicada a presente lei nesta Secretaria, em 30 de julho de 1955. De posse de tais terras, referentes às matrículas n. 12.480 (40 hectares) e 12.481 (25 hectares), o Ravena Cassino Hotel apresentou, à Prefeitura Municipal de Laguna, o projeto do Loteamento da Praia do Ravena, que continha 573 (quinhentos e trinta e sete) lotes e 41 (quarenta e uma) quadras, sendo inscrito no Cartório de Registro de Imóveis em 9/7/1956. No ano de 1974, agregou-se, ao loteamento, uma nova área de 18.220 m², na qual se implantaram mais 73 (setenta e três) lotes dispostos em 13 (treze) quadras, que passaram a fazer parte da matrícula n. 12.481. Em um novo momento, mediante a Portaria n. 045, de 28/01/1985, e Contrato de Cessão sob regime de Aforamento, assinado em 18/08/1986, a União cedeu duas outras áreas, constituídas de acrescidos de marinha3, ao Município de Laguna, com 47.710,10 m² e 46.937,50 m², situadas na confluência da Rua Imarui até a Avenida São Joaquim, para implantação do prolongamento da Avenida Beira Mar e a execução de projeto de loteamento. Tais áreas foram inscritas na matrícula n. 13.204 do Cartório do Registro de Imóveis de Laguna e tinham as seguintes descrições: 3 Segundo o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.438/41 e o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.760/46, “São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento nos terrenos de marinha”.
  • 7. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 7 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 Avenida Rio Grande do Sul - a) extensão: 1.463,50 metros; b) confrontações: Norte – Av. Rio Grande do Sul; Sul – Av. São Joaquim; Leste – Oceano Atlântico; Oeste – da estaca PP = 0 à Est. 33+10 – Loteamento Ravena. Da estaca 33+10 à estaca 73+3 – área remanescente; c) área total: 47.710,10 m², sendo pista 23.416,00 m²; passeio 17.562,00 m² e canteiros – 6.732,10 m²; d) largura total Estrada – 32.60 metros, sendo passeio-lateral direita 7,50 metros e lateral esquerda 4,5 metros; canteiro central 4,60 metros; pista lado direito e esquerdo 8 metros. Área remanescente – a) confrontaçãos Norte – Loteamento Ravena; Sul – Avenida São Joaquim; Leste – Avenida Rio Grande do Sul a ser implantada; Oeste – Loteamento Ravena e Nilton Batista. Essa área dos acrescidos de marinha, conforme declaração da Delegacia do Patrimônio da União datada de 2/5/1996, foram decorrentes "da construção dos molhes da barra da Laguna, na década de 1940", quando "houve um processo natural de aterramento da praia com acréscimo na área de marinha". O objetivo da obtenção desses acréscimos era construir a Avenida e lotear a área adjacente a esta. A área cedida à Prefeitura seria comercializada por meio de Convênio firmado com o Ravena Cassino Hotel, que fora submetido à aprovação da Delegacia do Patrimônio da União (fls. 187/188 do IC n. 06.2015.00001348-6). Transcrevem-se abaixo as cláusulas destacadas do mencionado contrato entre a União e o Município de Laguna: PRIMEIRA – que a União Federal é senhora e legítima possuidora dos terrenos de acrescidos de marinha, constituídos de uma área de 47.710,10 m e outra remanescente de 46.937,50 m, situados na confluência da Rua Imaruí até a Av. São Joaquim, na Cidade de Laguna, neste Estado, na forma do disposto nos artigos 1º, "a" e 3º do Decreto-lei nº 9.760/46. [...] QUARTA – que, tendo em vista a autorização concedida na Portaria n. 45, de 28/01/85 do Secretário Geral do Ministério da Fazenda, publicada no D.O.U. de 29/01/85, e, com fundamento no art. 1º do Decreto-lei n. 178, de 16 de fevereiro de 1967, feita a cessão sob o regime de aforamento, dos imóveis, antes descritos e caracterizados, que se destinam à implantação do prolongamento da Av. Beira-Mar e, bem assim, à execução de projeto de loteamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura deste contrato. [...]
  • 8. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 8 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 SÉTIMA – considerar-se-á rescindido o presente contrato de cessão, independentemente de ato especial, retornando o imóvel à outorgante cedente, sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos: a) se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada; b) se houver inobservância do prazo previsto no ato autorizativo da cessão; c) se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. OITAVA – responderá o cessionário judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações, que venham a ser invocadas por terceiros, objetivando os terrenos de que trata o presente contrato, ou parte deles, inclusive em caso de aforamentos já concedidos ou ocupação reconhecida. NONA – que, finalmente, o outorgado cessionário deverá obter o prévio assentimento do Serviço do Patrimônio da União, para transmissão do domínio útil. Após, já de posse dos acrescidos de marinha, em 13 de outubro de 1987 o Município de Laguna procedeu à notificação judicial do Ravena Cassino Hotel Ltda., tendo em vista o descumprimento parcial das condições da doação referente às matrículas n. 12.480 e 12.481, pela inexecução de parte das obras de infraestrutura na gleba. Isso para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, fossem iniciados os trabalhos de urbanização (infraestrutura) na parte da área doada pelo notificante ainda sem cumprimento das exigências, com prazo de conclusão de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidade comprovada, sob pena de ser aplicada a condição de retorno dessas áreas ao domínio do Município, conforme termos da Lei Municipal n. 204/55. No entanto, em resposta à notificação, o Ravena Cassino Hotel aforou a Ação Ordinária n. 12.467/87 na Justiça Federal, com o objetivo de anular e cancelar as outras áreas de terra cedidas pela União ao Município de Laguna, conforme matrícula n. 13.204, alegando sobreposição de áreas. A demanda foi julgada improcedente, em 21/11/1995. Não obstante, durante o trâmite daquela ação na Justiça Federal, que impedia a urbanização do Bairro Mar Grosso, em 06 de novembro de 1989 o Município de Laguna firmou Convênio com o Ravena Cassino Hotel, depois referendado pelo
  • 9. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 9 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 Decreto-Legislativo n. 04/89, para a "urbanização e comercialização de um remanescente do loteamento de propriedade de RAVENA CASSINO HOTEL LTDA., [...] totalizando 23 (vinte e três) quadras e compreendendo duzentos e setenta e note (279) lotes", abrangendo "a área de domínio útil do Município de Laguna, adquirida através de aforamento e destinada à comercialização e que se encontra em litígio comercial" (I – Do objeto). Pelo apurado, sobre a área dos acrescidos de marinha, foi construída a Avenida Rio Grande do Sul e demarcados 45 (quarenta e cinco) lotes. Sobre a área do Ravena Cassino Hotel, foram demarcados 234 (duzentos e trinta e quatro) lotes, totalizando os 279 (duzentos e setenta e nove) lotes. Veja-se que o convênio firmado não abrangeu a totalidade do Loteamento Ravena, já inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desde o ano de 1956 e que continha, na sua concepção, mais de 500 (quinhentos) lotes. O convênio envolveu o remanescente do Loteamento, ou seja, aquela parte ainda sem infraestrutura e sem a venda a terceiros, e que abrangia as quadras 10 (dez) a 13 (treze) e 16 (dezesseis) a 27 (vinte e sete). Ainda, o Convênio criou mais quadras, referentes às terras do Município dos acrescidos de marinha: 28A a 31A, A1 e Q3 a Q4 – vide explicações do Cartório de Registro de Imóveis. Pelo convênio, que uniu as matrículas n. 13.204 (acrescidos de marinha do Município) e parte da matrícula n. 12.480 (terreno de marinha doado pelo Município ao Ravena Cassino Hotel, que perfez o antigo Loteamento Ravena, criado em 1955), que foi desmembrada em área de 244.044,20 m², perfez-se a matrícula n. 16.596 – Novo Loteamento Ravena Cassino Hotel. Destaca-se que o Cartório de Registro de Imóveis nunca averbou, na Matrícula n. 13.204, a realização do convênio, ou qualquer parcelamento de solo. No entanto, pela descrição da área abrangida pelo Convênio, resta claro que, de fato, a área inserida na matrícula n. 13.204 também fez parte do Novo Loteamento Ravena Cassino Hotel. Conforme cláusulas do Convênio, as obras de urbanização ficariam ao encargo do Município de Laguna, sem qualquer ônus para a Empresa. As despesas com
  • 10. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 10 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 a comercialização dos lotes seriam também de incumbência única do Município. O valor da venda dos lotes reverteria ao Município e a Empresa, em 50% para cada um. O Município teria o prazo de 36 (trinta e seis) meses para concluir as obras de infraestrutura, sob pena de rescisão do Convênio e perda de qualquer direito sobre o produto das vendas dos lotes, não obstante ainda persistisse a obrigação de concluir as obras de infraestrutura. Ainda, com o Convênio, foram suprimidas as áreas verdes e duas importantes partes do Loteamento Ravena, referentes ao parque infantil e área de utilidade pública (quadras 22 e 23). No entanto, o Convênio foi anulado por meio da Ação Popular n. 0000014-36.1991.8.24.0040, cuja decisão de primeira instância datou de 31 de março de 1999 e foi publicada em 22 de abril de 1999. Além da nulidade do Convênio, declarou- se a nulidade do registro do Novo Loteamento Ravena e de todos os atos dele decorrentes. O acórdão que confirmou a sentença datou de 16 de novembro de 2004. Após muitos recursos, a ação transitou em julgado em 23 de novembro de 2010, e atualmente é objeto de execução na 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, com três vertentes pendentes de execução: honorários advocatícios, perdas e danos ao Município, que englobam, principalmente, a falta do pagamento do IPTU pelo Ravena, em montante que hoje é estimado em R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), e demolição das obras construídas tendo como base a matrícula mãe n. 16.596. O histórico acima transcrito demonstra que a celeuma que envolve as terras conhecidas como o remanescente do Loteamento Ravena é de longa data e envolve muitos interessados. Tendo em vista que essas terras estão localizadas na área mais nobre da cidade e, como tal, com grande valor imobiliário, diversos Prefeitos Municipais, de vários partidos, já tentaram vender/doar partes da gleba sem atendimento aos ditames de ordem pública da Lei n. 6.766/79. No entendimento do Ministério Público, diante da sentença proferida nos autos da Ação Popular, que anulou o Novo Loteamento Ravena formado a partir da matrícula n. 16.596 e todos os atos dele decorrentes, para a finalização da urbanização das terras remanescentes do Loteamento Ravena, bem como para a venda de lotes, é
  • 11. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 11 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 necessário que o proprietário da gleba apresente novo pedido de loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, em corretivo ao loteamento outrora lançado e depois anulado. Nesse procedimento, deverão ser verificados diversos requisitos, dentre os quais se destaca a destinação de parte da gleba ao uso público, na forma de áreas verdes e institucionais, as quais, juntamente com as áreas referentes às vias públicas, devem somar o montante mínimo de 35% da gleba, excluindo-se as áreas de preservação permanente. Ainda, diante da supressão de áreas públicas quando da implementação da urbanização no Loteamento original, na área pendente de urbanização deverão ser compensadas essas áreas, de forma que a área pública terá de ser maior do que os 35% da gleba. Destaca-se que, no Laudo Pericial feito no bojo da Ação Popular que anulou o Convênio existente entre o Município e o Ravena Cassino Hotel Ltda., os expertos deixaram claro que, com o mencionado Convênio, houve a supressão de áreas verdes, bem como duas áreas destinadas a parque infantil e área de utilidade pública. À mesma conclusão chegou o engenheiro cartógrafo Fábio Rogério Matiuzzi, ao analisar a documentação cartográfica existente sobre a área do Loteamento Ravena (Relatório n. 03/2010 da Coordenadoria de Assessoramento Técnico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina): "nos anexos 5 e 6 estão representadas as áreas públicas destinadas à elaboração de praças ou parques infantis, segundo o projeto da Planta 04. Tal projeto não foi realizado e parte das áreas públicas atualmente encontram-se destinadas ao uso de particulares" (fl. 907 do IC n. 06.2015.00001348-6). No que tange à área de preservação permanente existente naquele local, o Ministério Público possui o Inquérito Civil n. 06.2014.00000380-7 que bem demonstra a sua existência e necessária preservação, não podendo ser objeto, dessa forma, de parcelamento do solo. Extrai-se da conclusão do Laudo Técnico n. 18/2015/GAM/CIP, inserido no Inquérito Civil n. 06.2014.00000380-7: Existem dunas fixadas por vegetação de restinga (Bioma Mata Atlântica) no conjunto de terrenos ainda vazios da praia do Mar Grosso. Tais feições devem ser consideradas como APP nos termos da Lei n. 12.651/2012 e
  • 12. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 12 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 apresentam restrições quanto ao uso, definidas nos termos da Lei n. 11.428/2006. No conjunto de terrenos desabitados, foco da vistoria, ainda ocorre a presença de dunas permeáveis recobertas, em grande parte, por vegetação de restinga e com presença de fauna diversificada, configurando relevante interesse ecológico em sua preservação. Dentre os benefícios, pode-se citar a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, do solo e estabilidade geológica, da biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora e assegurar o bem-estar das populações humanas. O grau de degradação da área é muito incipiente e pode ser facilmente revertido, bastando atuar sobre alguns pontos específicos que não exigem esforços de grande monta. O campo de dunas não se estende por toda a área ainda desabitada, que ainda é constituída por lagoas e banhados, também passíveis de preservação nos termos da legislação ambiental brasileira e fazem parte do sistema geológico e ecológico que constitui o campo de dunas, devendo ser preservados. A celeuma também se agrava tendo em vista que há imprecisão a respeito dos limites de terras do Ravena Cassino Hotel e do Município de Laguna. Enquanto este defende que possui parte das terras da área remanescente do Loteamento, notadamente a parte que fica de frente para o mar e é a mais valorizada, aquele entende que o Município não possui terra a parcelar, eis que os acrescidos de marinha seriam referentes às terras que sobraram, no caso as vias públicas que ficam de frente para a gleba e o mar. Ao analisar as plantas referentes à matrícula n. 13.204 do Cartório de Registro de Imóveis de Laguna, que se refere aos acrescidos de marinha pertencentes ao Município, assim concluiu o engenheiro cartógrafo Fábio Rogério Matiuzzi (Relatório n. 03/2010 da Coordenadoria de Assessoramento Técnico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – fls. 900/922 do IC n. 06.2015.00001348-6): A falta de elementos obrigatórios (segundo o Capítulo III do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984) reduz em muito a possibilidade de utilização de tais documentos, e, ainda mais grave, pode impedir a identificação unívoca dos lotes representados. [...] Partindo-se da inferência de que a estaca 73+3,5m encontra-s eem algum ponto no cruzamento das avenidas São Joaquim e Rio Grande do Sul,
  • 13. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 13 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 bem como que a estaca PP=0 encontra-se em algum ponto do cruzamento da Avenida Imaruí com a Rua Luiz Severiano Duarte, foi possível reconstruir-se a poligonal do estaqueamento, com erro posicional compatível com a escala 1:50.000 (10m) para as estacas PP=0 e 73+3,5m. Os Anexos 7 e 8 representam essa reconstrução. A posição relativa entre a área do Hotel Ravena e a estaca 33+10 (representada na Planta 05) vem a corroborar a interpretação da Prefeitura Municipal de que a área ao sudeste do prédio do hotel, representada no Anexo 3 por um polígono na cor verde, é de fato área pública. Finalizando, ressalta-se que em ambiente urbano a escala de 1:50.000 pode ser utilizada para identificar a ocorrência de um determinado fenômeno, mas não para quantificá-lo ou posicioná-lo com exatidão cadastral. Ocorre que devido ao valor do metro quadrado de solo urbano ser relativamente alto, o Cadastro Imobiliário de lotes Urbanos requer maiores acurácias, as quais são obtidas em escalas grandes, como 1:500 (erro gráfico da ordem de 0,1 metros). A não ser que os órgãos envolvidos com a confecção da Matrícula 13.204 sejam capazes de encontrar alguma maneira de definir em campo, com erro posicional menor que 1 metro, as coordenadas das estacas PP=0, 33+10, 38+10 e 73+3, não será possível quantificar com precisão as áreas de sobreposição entre lotes públicos e lotes privados, ao menos com base nos documentos cartográficos disponibilizados (grifou-se). Em parecer técnico da Secretaria de Patrimônio da União, ao tratar de terras vendidas a INCAPE, localizadas de frente para a via pública e o mar, e que são objeto de ação civil pública própria (autos n. 0005770-64.2007.8.24.0040), considerou-se que essa área está inserida nos acrescidos de marinha, sendo consequentemente de propriedade do Município de Laguna. Veja-se (fls. 409/410 do IC 06.2015.00001348-6): A despeito do constatado, a área registrada em nome da INCAPE sob o RIP 8185.000645-12 ainda é aquela oriunda da transferência do Ravena para a INCAPE (com 3216,25 m²). Anote-se que a conceituação desta área, antes toda da União, foi revista posteriormente (com base nas novas cartas da LPM/1831, homologadas em 2000), passando a ser parte de marinha e parte alodial (fl. 70-71 do Processo 0986.001673-78). Todavia, até mesmo esta locação não está de acordo com a planta da fl. 79 deste último, que mostra o imóvel inteiramente contido em acrescidos de marinha. Faça-se aqui uma observação importante: a GRPU tem encontrado dificuldades no saneamento das inscrições de ocupação do loteamento Ravena, principalmente por falta de plantas, enquanto nos referidos processos há plantas do loteamento e a referida planta da f. 79 mostra o desenho atual do loteamento nas cartas da LPM/1831 (último grifo é nosso).
  • 14. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 14 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 Impende ressaltar que os acrescidos de marinha justificam-se na medida em que foram decorrentes "da construção dos molhes da barra da Laguna, na década de 1940", quando "houve um processo natural de aterramento da praia com acréscimo na área de marinha", conforme citação já transcrita da Delegacia do Patrimônio da União, datada de 2/5/1996 (fls. 187/188 do IC n. 06.2015.00001348-6). Diante disso, a via pública foi realocada para as proximidades do mar, havendo nova área de terras passível, em tese, de ocupação urbana. Desse modo, não encontra sustentação a alegação da Empresa Ravena Cassino Hotel, no sentido de que todas as terras restantes do Loteamento lhe pertencem. Efetivamente não pode haver sobreposição de terras de marinha com as de acrescidos de marinha, eis que esta área veio a posteriori, mas isso não significa que todas as terras pertencem ao Ravena Cassino Hotel. Os acrescidos, até por terem se formado a partir de uma intervenção humana na natureza, encontram-se na parte frontal do Loteamento que fica de frente para o mar, diante do assoreamento decorrente da construção dos Molhes. De qualquer forma, havendo a reversão das terras sem ocupação que se encontram em nome do donatário, nem há mais que questionar possível sobreposição de terras, eis que todas pertenceriam ao Município de Laguna. Em suma, a falta de urbanização da área remanescente do Loteamento Ravena, a falta de delimitação das áreas públicas e das áreas de preservação permanente e a imprecisão a respeito do efetivo proprietário dessas terras tem causado o seu abandono, o acúmulo de lixo e algumas invasões. Ademais, essa indefinição tem acarretado grande especulação imobiliária. Atualmente tramita a Ação Civil Pública n. 0900045-54.2016.8.24.0040, que visa a impedir que o Município de Laguna altere gabaritos de construção daquela área sem a prévia realização de um loteamento, e sem a realização de um estudo mais acurado que indique que não haverá sombreamento na praia com a construção de grandes edifícios. Tendo em vista que as ações possuem a mesma causa de pedir, e para não haver decisões conflitantes, pugna-se que os feitos tramitem conjuntamente,
  • 15. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 15 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 pela conexão. 4. DA COMPETÊNCIA: Apesar de a presente demanda tratar de terras que, na sua originalidade, eram da União, a competência para a análise da ação é da Justiça Comum, eis que não há debate sobre a propriedade da União e ela nunca manifestou interesse na reversão dessas terras. A respeito do tema, colhe-se de julgados do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E FEDERAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISPUTADA ENTRE PARTICULARES EM TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Afastada da relação processual, pelo juízo competente, sem qualquer recurso, a pessoa jurídica de direito público que ensejaria a incidência do art. 109, I, Constituição, a competência para processar e julgar a ação só pode ser do Juízo de Direito em virtude da decisão proferida, não sendo o caso de se suscitar o conflito, mas tão-somente de devolver os autos à justiça estadual. Conflito não conhecido4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. DESINTERESSE DA UNIÃO. PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não havendo interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ausente em discussão sobre o domínio, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Maraú/BA, o suscitado5. CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO. AÇÃO POSSESSORIA. TERRENO DA MARINHA. E DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POSSESSORIA SOBRE TERRENO DE MARINHA, NÃO ESTANDO EM 4 STJ - CC 17.510/PA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 26/08/1998, DJ 26/10/1998, p. 13. Grifou-se. 5 STJ - CC 41.902/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, j. 11/05/2005, DJ 18/05/2005, p. 158. Grifou-se.
  • 16. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 16 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 CAUSA O DOMINIO DA UNIÃO6. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CARATER POSSESSORIO. TERRENO DE MARINHA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE CARATER NITIDAMENTE POSSESSORIO, SEM INTERFERENCIA NO RECONHECIMENTO DO DOMINIO DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL - ENTIDADES ESTRANHAS AO FEITO - A COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO7. No mesmo sentido colhem-se os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. COMPETÊNCIA CIVIL. REGISTO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DE MARINHA. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU), INCLUINDO O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. ALEGADO INTERESSE DA UNIÃO E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESES AFASTADAS. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA EVENTUAL NECESSIDADE DE PROCESSO DEMARCATÓRIO APROPRIADO PARA CONFIGURAÇÃO DA TERRA DE MARINHA, BEM COMO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FIM, PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, QUE DEVEM SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO PELA PARTE INTERESSADA POR VIA ADEQUADA. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE DEVE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM RELAÇÃO AO LAUDÊMIO E À CERTIDÃO NECESSÁRIA EMITIDA PELA SPU PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em 6 STJ - CC 16.967/AL, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SECAO, j. 25/11/1996, DJ 09/12/1996, p. 49200. Grifou-se. 7 STJ - CC 10.918/PB, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SECAO, j. 25/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31692. Grifou-se.
  • 17. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 17 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 se tratando de escritura pública de contrato de compra e venda de bem imóvel em terras de marinha, ou seja, em área pertencente à União, deve a parte interessada cumprir as exigências promovidas pela serventia extrajudicial, entre elas aquela consistente em apresentação de certidão de transferência de ocupação emitida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), autorizando a transmissão do bem e atestando o pagamento ou isenção do respectivo laudêmio. Ademais, eventuais questionamentos a respeito do procedimento demarcatório realizado pela União para caracterização do imóvel como "terra de marinha" devem ser objeto de insurgência via procedimento próprio8. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DISCUSSÃO QUE, MALGRADO ENVOLVA TERRENO DE MARINHA, NÃO AFETA OS INTERESSES DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO, MAS TÃO SOMENTE SOBRE A POSSE EXERCIDA POR PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. MÉRITO. DOCUMENTO COMPROVANDO QUE HOUVE UMA CESSÃO, PELO RÉU, DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. APELANTE QUE DEIXAVA SEU BARCO NO LOCAL POR TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA A POSSE EXERCIDA PELO APELADO. ESBULHO COMPROVADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO9. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA PROLATADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO ATINENTE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMÓVEL LITIGIOSO LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE O BEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO10. APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE 8 TJSC, Apelação Cível n. 2014.036741-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, j. 30-09-2014. Grifou- se. 9 TJSC, Apelação Cível n. 2012.053233-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-12-2013. Grifou-se. 10 TJSC, Ação Rescisória n. 2009.062378-8, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-12-2012. Grifou- se.
  • 18. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 18 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COLOCAÇÃO DE BARCOS SOBRE IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. - TERRENO DE MARINHA. POSSE. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. DESINTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STJ. - BEM E ATO ESPOLIATIVO DEVIDAMENTE INDICADOS. PEDIDO FACILMENTE EXTRAÍDO DA CAUSA PETENDI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO VERIFICADOS. - INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. EXERCÍCIO DA POSSE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE SOMENTE PARA FINS DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA OU PLEITO REINTEGRATÓRIO. - JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. - Mesmo em se tratando de terreno de marinha, de propriedade da União, não há "interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ausente discussão sobre o domínio, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual". (STJ. Conflito de competência n. 41902/BA, Segunda Seção. Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. em 11.05.2005)11. 5. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: De acordo com a Constituição da República: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...]. III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (grifou-se). A Lei n. 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, estabelece: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente; 11 TJSC, Apelação Cível n. 2009.056238-7, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-04-2012. Grifou- se.
  • 19. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 19 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 [...] VI – à ordem urbanística; [...] VIII – ao patrimônio público e social. Assim, o Ministério Público é órgão legitimado para propor ação civil pública, em prol da defesa do meio ambiente ligado à ordem urbanística, e inclusive para a proteção do patrimônio público. Ora, o descumprimento das normas que regulam a ocupação do solo urbano não atinge apenas as pessoas que estão morando no local; afeta toda a comunidade. No caso dos autos, a falta da realização das condicionantes da doação feita pelo Município de Laguna ao Ravena Cassino Hotel causa danos ao erário, eis que a inércia do loteador gera a obrigação do Município em realizar as obras de infraestrutura; a indefinição da área da gleba remanescente do Loteamento Ravena que pertence ao Município de Laguna afeta o patrimônio público; e a falta do resguardo das áreas verdes e institucionais, bem como da área de preservação permanente lá existente, e a falta da implementação de todas as obras de infraestrutura, gera danos diretos ao meio ambiente e à ordem urbanística. Acerca do tema, colhe-se dos ensinamentos de Paulo Affonso Leme Machado: Há um inegável interesse público para os cidadãos em fiscalizar a qualidade do loteamento. A ausência de condições sanitárias e a ação dos elementos poluentes terão consequencias não só sobre os compradores de lotes, mas sobre toda a comunidade. Por isso, qualquer cidadão, individualmente, ou através de associações (espera-se a abertura de nossos Tribunais para esse tipo de ação) poderá propor ação ordinária de anulação do ato administrativo, quando se configure o desvio da finalidade pública. Caberá ação popular ou ação civil pública se os Municípios não obrigarem o respeito da faixa non edificandi ou se executarem obras que cabem ao loteador. Haverá lesão ao bem público, considerando-se a ação de incorporação de áreas indiscutivelmente vocacionadas a serem públicas ou a serem servientes do interesse público12. Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de 12 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 442. Grifou- se.
  • 20. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 20 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 Justiça, que assegura a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa do meio ambiente ligado à ordem urbanística: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE LICENÇA E ENCONTRAR-SE SOBRE DUNAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. [...] 3. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. 4. Loteamento sem registro e projetado sobre dunas, o que caracteriza violação frontal da legislação urbanística e ambiental. 5. Irrelevância da apuração do número exato de consumidores lesados, pois a legitimidade do Ministério Público, na hipótese dos autos, estabelece-se na linha de frente, por ofensa a genuínos interesses difusos (ordem urbanística e ordem ambiental). 6. Na análise da legitimação para agir do Ministério Público no campo da Ação Civil Pública, descabe a utilização de critério estritamente aritmético. Nem sempre o Parquet atua apenas em razão do número de sujeitos vulnerados pela conduta do agente, mas, ao contrário, intervém por conta da natureza do bem juríídico tutelado e ameaçado13. A respeito da legitimidade do Ministério Público para aforar demanda em defesa do patrimônio público, há a Súmula n. 329 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". Por todo o exposto, não restam dúvidas acerca da existência de direitos ou interesses a serem legitimamente defendidos pelo Ministério Público. 6. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DA EMPRESA RAVENA CASSINO HOTEL LTDA.: A execução de parcelamento do solo em desacordo com a legislação caracteriza ato danoso gerador de prejuízos aos adquirentes incautos, bem como aos 13 STJ, AgRg no Ag 928652/RS, Rel. Des. Herman Benjamin, j. 21/02/2008, DJe 13/11/2009. Grifou-se.
  • 21. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 21 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 demais cidadãos que passam a conviver com a desordenação urbana e, consequente, desrespeito ao bem-estar público. Por isso o Poder Público Municipal tem o papel de fiscalizar todas as áreas urbanas do seu território, agindo preventivamente e/ou coercitivamente para evitar e determinar a correção de parcelamentos clandestinos e irregulares. Então, em razão do exercício desse controle urbanístico, o Município, no exercício das suas prerrogativas, em consonância com o art. 30, inciso VIII14, e art. 22515, ambos da Constituição da República, tem o poder-dever de garantir a regularidade no uso, no parcelamento e ocupação do solo, que compõe o meio ambiente artificial, de forma a assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e ao bem-estar da população. Por estas razões, bem como por conta da obrigação prevista no art. 40 da Lei n. 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano)16, o requerido Município de Laguna tem o poder-dever de regularizar o parcelamento do solo referente ao remanescente do Loteamento Ravena, que até hoje permanece pendente de execução de todas as obras de infra-estrutura e de destinação das áreas públicas necessárias. Ainda, cabe ao Município de Laguna zelar pelo seu patrimônio público e pelas áreas de preservação permanente. No caso dos autos, o Município de Laguna não só permaneceu inerte nessa regularização do Loteamento Ravena como adotou, durante anos, postura predatória em relação a esse remanescente de terras. Preocupou-se, tão somente, em tentar vender as terras que lhe pertenciam, muitas vezes para quitar despesas correntes, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outras vezes, tentou doar as terras, mesmo sem loteamento válido para o parcelamento do solo. Por sua vez, a Empresa Ravena Cassino Hotel Ltda. por evidente possui 14 Art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; [...]. 15 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...]. 16 Art. 40 da Lei n. 6.766/79: A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
  • 22. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 22 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 legitimidade passiva, eis que, ao menos no Cartório de Registro de Imóveis de Laguna, é proprietária de grande parte da área remanescente do loteamento. Ademais, é a principal responsável pela falta de urbanização da área, e pelo descaso com que a vem tratando, sem zelar pela manutenção da área de preservação permanente, o que permite a diuturna colocação de lixo no local. Ainda, a Empresa vem entabulando negócios com Empresários para a urbanização do local, e tem interesse no deslinde da causa, que busca, primordialmente, reverter as suas terras remanescentes e sem ocupação ao Município de Laguna. 7. DO DIREITO: 7.1. PARCELAMENTO DO SOLO E A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE: O parcelamento do solo urbano consiste em um dos principais aspectos relacionados ao uso e ocupação do solo urbano. Em geral, o parcelamento do solo é feito por iniciativa privada, mas assume verdadeiros contornos de direito público na sua implementação, diante das repercussões sociais e do interesse público que acarreta. A atual Constituição da República de 1988 consagrou, em seu art. 182, a função social da cidade. Veja-se: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. [...] § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
  • 23. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 23 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais (grifou-se). Destarte, com a nova ordem constitucional, o direito de propriedade, anteriormente visto como de cunho privado e absoluto, passou a ser revestido de caráter social, de forma a consagrar a função social da propriedade (artigos 5º, XXIII17, 170, III18 e 182, §2º, todos da Constituição da República, este último artigo acima transcrito). O próprio Código Civil (Lei n. 10.406/2002), em seu art. 1228, §1º, determina que a propriedade deve cumprir com sua função social e ambiental. Tais preceitos foram repisados pela Lei n. 10.257/01 (Estatuto das Cidades): Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na 17 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXIII – a propriedade atenderá a sua função social. 18 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciatica, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] III – função social da propriedade; [...].
  • 24. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 24 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra- estrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental; h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; h) a exposição da população a riscos de desastres. VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência; VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência; IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou
  • 25. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 25 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 construído, o conforto ou a segurança da população; XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social. XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais (grifou-se). Nessa toada, o Poder Público deve aprovar previamente qualquer empreendimento de parcelamento do solo. Ademais, cabe-lhe acompanhar todas as intervenções para implantação de loteamentos e desmembramentos, com a finalidade de assegurar o fiel cumprimento das normas urbanísticas. Segundo a Lei de Parcelamento de Solo – Lei n. 6.766/79 –, o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento. O art. 2º, §1º, da Lei Federal n. 6.766/79, define loteamento como: [...] a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Por sua vez, o art. 2º, §2º, da mesma Lei, define desmembramento como: [...] a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Cabe ressaltar a necessidade de que todo loteamento tenha área pública mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, o que é exigência da Lei Estadual n. 6.063/82, in verbis:
  • 26. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 26 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 Art.8º Os projetos de loteamento de que trata a presente Lei deverão atender aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público, não poderão ser inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba; No caso do Município de Laguna, assim dispõe a Lei n. 1.653/2013, que "Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramentos de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município": Art. 49. Os parcelamentos devem atender ao disposto nesta Lei, bem como à ordem urbanística expressa em leis municipais como a Lei do Plano Diretor Municipal, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e aos seguintes requisitos: I – a áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como, áreas verdes de uso público, deverão ser proporcionais à gleba e nunca inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável, dos quais: II – máximo de 20% (vinte por cento) poderá destinar-se à implantação do sistema viário; III – áreas verdes públicas deverão ser, no mínimo, iguais a 8% (oito por cento) da área loteável; IV – o restante, até completar os 35% (trinta e cinco por cento), deverá ser destinado à implantação de equipamentos públicos e comunitários tais como caixa d'água, subestação de energia elétrica, educação, cultura, esporte e lazer, igrejas, templos, creches, postos de saúde; V – as áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários a serem entregues ao Município deverão possuir no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um círculo com raio mínimo de 10,00 m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento); VI – a localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com o interesse coletivo, pela Prefeitura Municipal não podendo estar situadas em faixas "non edificandi"; VII – não serão computados como áreas verdes públicas os canteiros centrais ao longo das vias; VIII – não serão computadas como áreas verdes públicas as áreas de preservação permanente. §1º. Quando for do interesse do Poder Público Municipal, as áreas verdes públicas e destinadas á implantação de equipamentos urbanos poderão ser definidas fora do perímetro da gleba onde for realizado o loteamento.
  • 27. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 27 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 [...] (grifou-se). Destarte, conforme a Lei Estadual e a Lei Municipal, o conjunto das áreas de uso comum deve alcançar o mínimo de 35% da gleba. No mesmo norte segue orientação doutrinária de José Afonso da Silva: As regras, mais ou menos, são do seguinte teor: da área total do plano de arruamento e loteamento serão destinados, no mínimo: I – 20% para vias de circulação; II – 15% para áreas verdes; III – 5% para áreas institucionais19. Destaca-se que apesar de o Loteamento Ravena ter sido originalmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis antes da existência da Lei n. 6.766/79, é certo que foram previstas áreas públicas. Ademais, quando da realização do Convênio entre o Município de Laguna e o Ravena Cassino Hotel, houve a previsão de diversas áreas públicas para a construção de um grupo escolar, para a construção de um parque infantil, para a construção de um posto médico e para a construção de um mercado, áreas essas que foram suprimidas ao longo da implantação das ocupações. Diante da anulação do Convênio, a matrícula n. 16.596 foi anulada, retornando a matrícula n. 13.204 ao Município de Laguna e as Matrículas n. 12.480 e n. 12.481 ao Ravena Cassino Hotel. Desse modo, para a urbanização do restante da área, o correto é a realização de um novo Loteamento, mediante compensação das áreas públicas suprimidas, mantendo-se as áreas públicas previstas na Lei n. 6.766/79 e ainda mantendo-se a área de preservação permanente. Efetivamente, com o advento da Lei n. 6.766/79, não somente os processos futuros de parcelamento do solo passaram a ser regidos pela nova Lei como também os procedimentos em curso, iniciados e não concluídos. Assim, os loteamentos e desmembramentos, quando estiverem em desacordo com a nova norma vigente – portanto ainda não concluídos – devem se adequar aos requisitos da nova Lei. O art. 54 da Lei n. 6.766/79 dispôs que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação. Sobre o dispositivo, assim enunciou Toshio Mukai: 19 SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 337.
  • 28. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 28 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 Assim, em face de sua incidência imediata e geral, sobre todos os processos de loteamento e desmembramento urbanos, a Lei n.º 6.766/79, desde 20 de dezembro de 1979, aplica-se aos parcelamentos para fins urbanos ainda não aprovados, aos aprovadas mas ainda não registrados e aos contratos de compromisso, de cessão ou promessa de cessão ainda não exauridos em seus efeitos. Aplica-se também ao caso de loteamento registrado sob a égide da lei antiga, mas cujas obras de infra-estrutura urbana, a cargo do loteador não se tenham iniciado ou se encontrem ainda em execução20. Por versar sobre direito urbanístico, a Lei n. 6.766/79 constitui regramento de ordem pública e caráter cogente. Assim, mesmo respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, possui aplicabilidade imediata, por ocasião de sua vigência. Suas normas, destarte, são aplicáveis a todos os loteamentos existentes e não concluídos, em prol do correto ordenamento urbanístico. Nesse sentido colhe-se dos ensinamentos de Diógenes Gasparini: A Lei Federal n. 6.766/79 foi publicada em 20 de dezembro de 1979. Desde essa data, está em vigor. Consequentemente, passou a incidir não só de imediato, mas também de modo geral, sobre todas as situações e atos relacionados com o parcelamento de imóveis para fins urbanos, localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana, alcançando, portanto, os processos iniciados e não concluídos. Apesar disso, respeitou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como é do nosso sistema. É Lei que independe de regulamentação. É, portanto, auto- aplicável21. Nessa linha, do teor do art. 22 da Lei n. 6.766/79, colhe-se a função pública subsidiária do parcelamento do solo, por intermédio do qual o parcelador, uma vez realizado o registro do loteamento, é obrigado a entregar ao domínio público, para uso comum do povo, as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios e a outros equipamentos urbanos, constantes do memorial descritivo do projeto. Trata-se de obrigação de ordem pública em sintonia com a função social 20 MUKAI, Toshio. ALVES, Alaôr Caffé. LOMAR, Paulo José Villela. Loteamentos e desmembramentos urbanos. Sugestões literárias s/a. 1ª ed. São Paulo: 1980. p. 294. Grifou-se. 21 GASPARINI, Diógenes. O Município e o parcelamento do solo. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 183.
  • 29. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 29 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 da cidade, prevista no art. 182 da Constituição da República. É a releitura que deve ser feita da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, seguindo a métrica da Lei Federal n. 10.257/01, alcançável prioritariamente mediante a execução e alinhamento às diretrizes do Plano Diretor, inclusive incidindo tais disposições para as áreas urbanas pendentes de regularização que tenham se iniciado antes de sua vigência. Diante desse quadro, considerando que se busca tutelar parte do Loteamento Ravena que ainda está pendente de execução das obras de infraestrutura e de ocupação, é plenamente exigível, para sua regularização, da realização de novo Loteamento, seguindo todos os ditames da Lei n. 6.766/79 e Leis Estaduais e Municipais aplicáveis à espécie. 7.2. REVERSÃO DA DOAÇÃO FEITA À EMPRESA RAVENA CASSINO HOTEL PARA O MUNICÍPIO DE LAGUNA: Da Lei Municipal que efetuou a doação de terras do Município de Laguna para a Empresa Ravena Cassino Hotel (Lei Municipal n. 204/1955, publicada em julho de 1955), verifica-se que o negócio jurídico foi entabulado mediante encargos ao donatário, sob pena de reversão da doação ao Poder Público, veja-se: Art. 3º. Não se efetivando a incorporação da Ravena Cassino Hotel S.A. ou empresa semelhante que a substitua dentro do prazo de 2 (dois) anos, todos os terrenos, bem como as benfeitorias de que trata a presente lei, reverterão ao domínio e Patrimônio do Município, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização à Empresa. Parágrafo único – No caso de não cumprimento do disposto no art. 2º alíneas "a", "b" e "c", reverterão igualmente ao Município, incorporando-se ao seu patrimônio, as áreas de terra por esta lei doada, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem direito a Empresa de qualquer ressarcimento ou indenização, por parte do Governo Municipal. Art. 4º. O prazo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo 2º e 3º entende-se a partir da aceitação das condições estabelecidas nesta lei por parte da Ravena Cassino Hotel S.A. §1º A transferência eventual dos direitos da Ravena Cassino Hotel S.A. a Empresa semelhante não implica na interrupção a que se referem os artigos 2º e 3º desta lei, salvo por consentimento expresso do Executivo e
  • 30. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 30 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 Legislativo Municipais. §2º A transferência dos direitos da Ravena Cassino Hotel S.A. para outra empresa só se fará mediante prévio consentimento do Governo Municipal, na forma da lei. Por sua vez, o art. 2º da mencionada Lei Municipal listou os encargos do donatário: Art. 2º. O Ravena Cassino Hotel S.A., ou empresa semelhante, deverá dentro do prazo de 2 (dois) anos: a) iniciar a urbanização de toda a área doada; b) iniciar a construção, em alvenaria, de um balneário em linhas modernas, com todos os requisitos de técnica e higiene para a acomodação de no mínimo 200 (duzentos) hóspedes e em prédios de pelo menos 2 (dois) pavimentos. §1º Ficarão reservados, e de plena propriedade do Município, as áreas de terras necessárias às seguintes obras de utilidade pública: a) para a construção de um grupo escolar; b) para a construção de um parque infantil; c) para a construção de um posto médico; d) para a construção de um mercado. §2º As benfeitorias especificadas pelas alíneas "b" e "c" deste art. 2º passarão a pertencer automaticamente ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer ressarcimento ou indenização por parte do governo municipal. §3º O Ravena Cassino Hotel S.A. ou empresa semelhante não poderá iniciar a venda dos lotes antes do início das obras do hotel balneário. A reversão de uma doação com encargos é prevista no Código Civil: Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito. […] Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. (grifou-se). A mora referida no art. 562 incide automaticamente quando registrado
  • 31. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 31 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 um prazo para o cumprimento dos encargos, e engloba o descumprimento referente ao tempo, ao local e à forma ajustados, conforme se extrai da doutrina: Se o doador fixou um prazo para o cumprimento do encargo pelo donatário, a mora é automática – mora ex re –, aplicando-se o brocardo dies interpellat pro homine, pois é dispensada qualquer forma de interpelação (art. 397 do CC). […] Por fim, é sempre bom lembrar que a mora é a inexecução da obrigação no tempo, local ou forma ajustados (art. 934 do CC). Apesar de a dicção do artigo sugerir que na doação com encargo ela será apenas apreciada no aspecto temporal, prevalece a visão abrangente do instituto, possibilitando o ajuizamento da ação quando, exemplificadamente, o donatário construir um cômodo de pequenas dimensões, quando o doador havia ajustado que o quarto seria amplo22. A reversão sempre foi largamente aceita pela jurisprudência pátria, até mesmo quando constatado o descumprimento parcial do encargo, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. AFASTADAS. CÓDIGO DE 1916. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ENCARGO. ABANDONO DO BEM DOADO CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA DESRESPEITADOS. PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminarmente, destaco que, a Sexta Turma deste Tribunal Regional, em 20 de abril de 2007, deu provimento à apelação da parte autora, por maioria, para afastar a preliminar de prescrição arguida, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para exame do mérito da questão. 2. "Entendo, todavia, com a devida vênia, que o dispositivo legal invocado pelo eminente Relator refere-se aos casos de revogação por ingratidão, previstos no art. 557 do atual Código Civil, o que não me parece ser o caso em questão. Trata-se aqui de pedido de revogação por inexecução de encargo, o que afasta a incidência da prescrição anual. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser aplicável, em caso como o dos autos, o prazo prescricional geral para as ações pessoais, estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916 como 22 PELUSO, Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6ª ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2012, p. 606. Grifou-se.
  • 32. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 32 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 sendo de 20 (vinte) anos. Nesse sentido, verifiquem-se os seguintes julgados dos diversos tribunais do país." (Do voto-vencedor, lavrado pelo Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo) 3. Os Embargos Infringentes interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT foram rejeitados pela Terceira Seção, confirmando o acórdão que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 4. Nova sentença foi prolatada, em 18/03/2011, agora, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor, Marcílio Frederico Carvalho Avelar, ao fundamento de que "nenhum herdeiro de Antônio Carvalho e Odete de Melo Carvalho possui legitimidade para requerer a revogação da doação por eles feitas". 5. Na hipótese em reexame, não se trata de pedido de revogação por ingratidão do donatário, mas por descumprimento do encargo. E neste caso, não há óbice para que os herdeiros possam pleitear em juízo a revogação da doação. É este o entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Doação com encargo. Revogação. A disposição do art. 1.185 do CC, estabelecendo que personalíssimo o direito de pedir a revogação da doação, só se aplica quando isso se pleitear em virtude de ingratidão do donatário e não quando o pedido se fundar em descumprimento de encargo". (REsp 95.309/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 15/06/2998, p. 114) 6. "[¿] A doação modal, onerosa ou com encargo é aquela na qual a liberalidade vem acompanhada de incumbência atribuída ao donatário, em favor do doador ou de terceiro, ou no interesse geral (art. 553; antigo, art. 1.180). Será doação onerosa, por exemplo, aquela na qual se doa prédio para instalação de escola, nela colocando-se o nome do doador; doa-se terreno à Municipalidade, para construção de espaço esportivo ou área de lazer, etc. Se o doador não fixar prazo para conclusão do encargo, o donatário deve ser constituído em mora. O doador, o terceiro ou o Ministério Público têm legitimidade para exigir o cumprimento do encargo. Se o modo é instituído em benefício da coletividade, o Ministério Público terá legitimidade para exigir sua execução, após a morte do doador, se este não o tiver feito (art. 553, parágrafo único; antigo, art. 1.180, parágrafo único). Os sucessores do doador também possuem ação para exigir o cumprimento do modo. Não há ônus, contudo, se o interesse é exclusivamente do donatário ou se o doador se limita a dar conselho, sugestão ou exortação ao donatário. [...]." (Sílvio de Salvo Venosa, Direito civil: contratos em espécie. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008. (Coleção direito civil; v.3, p. 124-137). (negritei) 7. A Escritura Pública de Doação de imóvel que fizeram o Sr. Antônio Carvalho e sua esposa, a Sra. Odete de Mello Carvalho, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em 03/05/1972, dispôs que a doação
  • 33. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 33 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 será "feita gratuitamente e sem qualquer ônus para a outorgada donatária, a não ser de usá-lo para o fim acima declarado", ou seja, a construção do prédio e dependências do Entreposto de Malas Postais. 8. É sabido que o Entreposto de Malas Postais foi construído e funcionou aproximadamente por 15 anos. Todavia, as fotos anexadas aos autos comprovam a situação de abandono e descaso em que se encontra o prédio, que foi construído pela ECT, no terreno que recebeu em doação, sem qualquer ônus. 9. Portanto, quer me parecer que a disposição constante da escritura pública de doação, que tinha por objetivo atender ao interesse público (construção do Entreposto de Malas Postais), foi cumprida apenas parcialmente. O prédio foi edificado e funcionou por aproximadamente de 15 anos, todavia, encontra-se abandonado, e sem qualquer manutenção. 10. Apenas o fato de construir o Entreposto de Malas Postais é suficiente para cumprir o encargo imposto pela doação? Sabe-se que quem constrói/edifica qualquer prédio/imóvel também deve zelar por sua manutenção, pois caso contrário o imóvel se deteriora, em razão da passagem inexorável do tempo. 11. In casu, restou caracterizado o descaso da administração pública (ECT) para com o bem recebido em doação, sem qualquer ônus. Não houve interesse de resguardar o bem público. Entendo que a ECT descumpriu parcialmente o encargo, como também descumpriu princípios constitucionais importantíssimos, como o princípio da moralidade e da eficiência, uma vez que feriu o princípio da boa administração. A Administração Pública deve buscar sempre o melhor emprego dos recursos e meios para melhor satisfazer às necessidades coletivas num regime de igualdade entres os administrados. O que não se verificou na hipótese. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para revogar a doação, e determinar a devolução do terreno à parte autora, após a apuração, em liquidação de sentença, das benfeitorias realizadas pela ECT, se for o caso. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC23. No caso, não há que falar em prescrição, eis que a revogação da doação de um bem público se regula pela Lei da doação, que previu os encargos e o prazo de cumprimento, ou seja, criou uma condição resolutiva. É o que já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - DOAÇÃO MODAL PREVISTA 23 TRF1 - APELAÇÃO 0003485-13.2010.4.01.3809 , DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA, e-DJF1. j. 26/10/2016. Grifou-se.
  • 34. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 34 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 EM LEI - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ASSUMIDO - REVERSÃO DO BEM AO DOADOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO 1 "Se a lei diz que a doação resolve-se de pleno direito, caso o imóvel não seja utilizado para os fins que justificaram a alienação, e defeso ao donatário inadimplente invocar as regras do art. 178 do Código Civil, para alegar prescrição da ação" (STJ, REsp n. 56.612/RS, Min. Humberto Gomes de Barros). 2 Estando a doação condicionada à construção e utilização do imóvel como instituto educacional, a paralisação dos serviços educacionais configura o descumprimento do encargo e dá ensejo à reversão do imóvel24. Com efeito, extrai-se do corpo do acórdão: […] 1 Da preliminar de prescrição Não merece prosperar a referida proemial, porquanto ao contrário do sustentado pela apelante, o lapso temporal teve início a partir do descumprimento da obrigação, ocorrido no início do ano de 2012, quando a requerida encerrou as atividades educacionais no Município de São Lourenço do Oeste. Não parece lógico iniciar-se a contagem do prazo prescricional em 1967, quando foi perfectibilizada a doação modal feita pelo Município à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, por meio da Lei Municipal n. 85, de 29 de novembro daquele ano. Ademais, é questionável até mesmo a aplicação da prescrição no caso em apreço, porquanto em se tratando de doação modal resolúvel, essa se resolve mediante o inadimplemento da condição imposta, não havendo que se falar em prazo prescricional previsto no Código Civil. Aplica-se o previsto na legislação que efetuou a doação. Nesse sentido, destaca-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Administrativo - doação resoluvel de bem publico - descumprimento de encargo - desconstituição - prescrição (art. 178, par. 6. do CC) - inaplicabilidade -art. 67 do Código Civil. I - A doação de imóvel público obedece, unicamente, aos preceitos contidos na lei que o desafetou (C. Civil, art. 67); II - Se a lei diz que a doação resolve-se de pleno direito, caso o imóvel não seja utilizado para os fins que justificaram a alienação, e defeso ao donatário inadimplente invocar as regras do art. 178 do Código Civil, para alegar prescrição da ação" (Resp n. 56.612/RS, Min. Humberto Gomes de Barros). Esta Corte de Justiça, ao apreciar o tema, em feito da relatoria da Desembargadora Sônia Maria Schmitz, sustentou que "nessa tessitura, revela distinguir que a escritura de doação dispõe a respeito da 24 TJSC, Apelação Cível n. 2012.088284-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-09-2013. Grifou-se.
  • 35. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 35 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 possibilidade de reversão do imóvel ao Patrimônio Público, ante a inobservância da incumbência explicitamente imposta, particularidade que, como se vê, contempla condição resolutiva a que estava subordinado o negócio (fl. 12 v).[...] Tratando-se, portanto, de doação de imóvel público com cláusula resolúvel, não se há falar em prazo prescricional para o exercício da ação em que se pretende ver reconhecido o inadimplemento do encargo em questão" (AC n. 2008.029848-9). Da Corte Catarinense ainda se extraem os seguintes precedentes: PRESCRIÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. ART. 515, § 3.º DO CPC. Em se tratando de doação de imóvel público com cláusula resolúvel, não se há falar em prazo prescricional para o exercício da ação em que se pretende ver reconhecido o inadimplemento do encargo em questão. "O art. 515, § 3º do Diploma Processual Civil, autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância." (STJ - REsp n. 722.410, de São Paulo, rela. Ministra Eliana Calmon). Descumprimento do ENCARGO. REVERSÃO. A legislação de regência autoriza a revogação de doação modal ante a inobservância de encargo imposto e comprovadamente descumprido, gerando, por consequência, a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio do doador25. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. ART. 515, § 3.º DO CPC. Em se tratando de doação de imóvel público com cláusula resolúvel, não se há falar em prazo prescricional para o exercício da ação em que se pretende ver reconhecido o inadimplemento do encargo em questão. "O art. 515, § 3º do Diploma Processual Civil, autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância." (STJ - REsp n. 722.410, de São Paulo, rela. Ministra Eliana Calmon). Descumprimento do ENCARGO. REVERSÃO. A legislação de regência autoriza a revogação de doação modal ante a inobservância de encargo imposto e comprovadamente descumprido, gerando, por conseqüência, a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio do doador26. No mesmo sentido colhe-se de recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 25 TJSC, Apelação Cível n. 2008.021772-6, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 07-03-2013. Grifou- se. 26 TJSC, Apelação Cível n. 2008.029848-9, de Joaçaba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 08-06-2010. Grifou- se.
  • 36. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 36 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. 1. PRESCRIÇÃO. Inocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei n° 20.910/32. Doação com encargo de bem imóvel realizada no âmbito administrativo para atender ao interesse público. Hipótese em que a inexecução do encargo resulta em evidente prejuízo ao Erário. Imprescritibilidade da ação que por meio da anulação da doação objetiva o ressarcimento de prejuízo ao Erário, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal. 2. INEXECUÇÃO DE ENCARGO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO A SER UTILIZADO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA. Incontroverso nos autos a hipótese de inexecução do encargo, consistente no início da edificação de prédio no prazo de 02 anos, nos termos da Lei Municipal n° 2.926/99. Conjunto probatório que demonstra que o particular apenas instalou cerca e muro no perímetro do imóvel doado, após decorridos 08 anos da doação. Ausente qualquer justificativa para a inexecução do encargo. Hipótese em que o acréscimo patrimonial ao particular se caracteriza em evidente enriquecimento sem causa em detrimento do interesse público e prejuízo ao Erário. Determinação de reversão do bem imóvel ao Poder Público Municipal. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Corretamente arbitrados por equidade e respeitando os ditames previstos no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil então vigente, não merecendo reforma. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido27. BEM PÚBLICO. Doação com encargo. Revogação. Imóvel municipal doado, em 1995, para construção de centro de atendimento oncológico, no prazo de dois anos, prorrogável por um ano. Reconhecida prescrição da pretensão de desconstituir a doação por descumprimento do encargo. Doação que se resolveu de pleno direito, por descumprimento do encargo no prazo estabelecido. Lei Municipal 3918/1995, artigo 3º. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada, com anulação da sentença para prosseguimento do feito e apreciação dos demais aspectos da demanda em primeiro grau. Recurso provido28. O Superior Tribunal de Justiça não discrepa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE 27 TJ/SP, Ap. Cív. 0006172-92.2007.8.26.0072, Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Bebedouro; Órgão julgador: 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público; j. 10/11/2016. Grifou-se. 28 TJ/SP, Ap. Cív. 0035232-40.2012.8.26.0071, Relator(a): Edson Ferreira; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 07/03/2016. Grifou-se.
  • 37. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 37 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DOAÇÃO COM ENCARGO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. [...] 6. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra- se no mesmo sentido do entendimento desta Corte, qual seja, não há falar em prescrição, pois a pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, "mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF)" (AREsp 79.268/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON). 7. Demais disso, a orientação desta Corte é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, §3 º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência de relação jurídica - querela nullitatis insanabilis. Precedentes do STJ" (REsp 1.227.965/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011.). [...] Agravo regimental impróvido29. Em suma, a doação do imóvel feita pelo Município de Laguna à Empresa Ravena Cassino Hotel realizou-se com encargo, para atender a interesse público existente à época, de lotear e urbanizar a gleba de terras recebidas da União na área do Mar Grosso. Na Lei Municipal de doação, prévia à Lei n. 6.766/79, foram estabelecidas áreas que deveriam ser destinadas ao uso público, e a obrigação do donatário em urbanizar toda a área loteada. No entanto, o que se verifica, na atualidade, é que grande parte das obras de infraestrutura foram realizadas às custas do erário, que parte das áreas públicas foram loteadas pelo donatário e que parte da gleba nem sequer se encontra urbanizada. A área remanescente do Loteamento Ravena, que ainda se encontra em nome do donatário e sem ocupação, trata-se, na verdade, de área abandonada, desfigurada do loteamento original. No caso, não há que falar em prescrição da pretensão de reversão da 29 STJ, AgRg no REsp 1517891/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015.
  • 38. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFERNANDABROERINGDUTRA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso 08.2016.00391500-5eocódigoB71973. fls. 38 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna R. Arcangelo Bianchini, 69, Fórum de Laguna, Centro, Laguna, SC, 88790-000 anulação. Ora, a inexecução do encargo resulta em enriquecimento sem causa da Empresa Ravena em detrimento do Município de Laguna, já que a Administração Pública dispôs de patrimônio sem a contrapartida correspondente. É caso, destarte, de aplicar-se a imprescritibilidade da pretensão da anulação da doação em relação à gleba de terra ainda sem ocupação e urbanização, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição da República30. Em conclusão, evidenciado que a donatária deixou de atender, no tocante a uma parte da área doada a ela pelo Município de Laguna, às finalidades e aos encargos impostos no ato da doação do imóvel, notadamente a urbanização e realização das obras de infraestrutura, apossando-se, por outro lado, de áreas públicas previstas originariamente no Loteamento, privando a Municipalidade, nesse tocante, de dar ao imóvel destinação que o bem da coletividade exige, evidencia-se o desvio de finalidade a justificar a reversão do imóvel ao patrimônio público. 8. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Muito embora os danos ambientais, à ordem urbanística e ao patrimônio público estejam comprovados pelas provas encartadas aos autos, o Ministério Público entende pela necessidade de inversão do ônus da prova. Há muito vem sendo discutido acerca da distribuição do ônus da prova em matéria ambiental, diante de seu caráter de direito difuso. Conforme a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor tem parte de seus preceitos, notadamente o Título III da mencionada Lei, aplicáveis na defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais (art. 21 da Lei n. 7.347/85). Colhe-se do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do 30 § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento (grifou-se).